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materia nº 36/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 36 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
native_id3481

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-29 Arquivo — —
2022-04-29 Encaminhado — —
2022-04-19 Encaminhado — —
2022-04-19 Proferido Despacho — —
2022-04-18 Concluso para Despacho — —
2022-04-18 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
03
Gabinete do Prefeito (My
Projeto de Lei nº SO poa
Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento
vigente e dá outras providências.
| O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87, da Lei Orgânica do Município, encaminha o presente Projeto
de Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento aprovado para o exercício de 2022 pela Lei nº 2.847, de 23 de dezembro de 2021, em
conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal no 4.320/64, no valor de R$
118.640,00 (cento e dezoito mil, seiscentos e quarenta reais):
UNIDADE T |
ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE VALOR
Findo pn 07.02.08.244.0027.2067.33903400 | 100 | 118.640,00
| Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da
anulação da dotação orçamentária indicada abaixo, no valor de R$ 118.640,00 (cento e dezoito
mil, seiscentos e quarenta reais):
ÓRGÃO/VO| DOTAÇÃO FONTE REF. VALOR
Fundo Municipal de
Assistência Social
07.02.08.244.0027.2067.33504300 100 | 314 | 66.999,00
|
Fundo Municipal de 97 02 08.244.0027.2067.44504100 | 100 1222 30.000,00
Assistência Social
t
|
Fundo Municipalde 7 02 08 244.0022.2056.33903600 100 | 673 1.641,00
Assistência Social
Fundo Municipal de o
Assistência Social 90 RA NO 100 675 10.000,00
“Fundo Municipal de | .
Assistência Social 07.02.08.244.0023.2057.33903900 100 | 847 10.000,00
Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional
especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação
até o limite estipulado nc art. 4º da Lei nº 2.847, de 23 de dezembro de 2021, que “Estima a
receita e fixa a despesa do Município de Bom Despacho para o exercício de 2.022”.
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dbomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho LE
Estado de Minas Gerais [Y »
Gabinete do Prefeito [ E 05
Of. nº 0150/2022/GPBCN Bom Despacho, 18 de abril de 2.022
À Sua Excelência o Senhor
Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha projeto substitutivo ao Projeto de Lei nº | /2022, do dia 13 de abril de
2022 que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras
providências”
Senhor Presidente,
Encaminhamos no dia 13 de abril de 2.022 projeto de lei que “Autoriza a abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências”.
Contudo, em nova avaliação, vimos que o Projeto havia sido encaminhado com erro de
forma.
Diante disso, envio-lhe um projeto de lei substitutivo ao projeto de lei nº /2022,
encaminhado no dia 13/4/2022, por meio do Ofício 142/2022/GPBCN, para à apreciação dos
nobres vereadores.
Encaminhamos a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei para alteração de redação da
Lei 2.861, de 5 de abril de 2.022 que autoriza a abertura de crédito adicional especial no
orçamento vigente.
Ressalto que esta Egrégia Casa aprovou recentemente a inclusão do elemento de despesa
com a finalidade de tornar possivel a operacionalização do adequado registro dos montantes das
despesas com pessoal das organizações da sociedade civil que atuam na atividade fim do
município, com recursos financeiros da administração pública. Contudo, faz se necessária
suplementação do crédito especial, pois quando da aprovação do projeto de lei anterior restou
uma entidade que ainda não havia sido incluída aos serviços socioassistenciais da rede
municipal, mas que presta importante e relevante serviço ao município e por isso merece ter
garantida a sua prestação por meio do cofinanciamento com recursos públicos.
Pela relevância do projeto e por sua urgência, conto com o apoio dos nobres vereadores
dessa Casa para que seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida
recomenda.
Atenciosamente
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
E,
Ng
Projeto de Lei nº 12022
Acrescenta o parágrafo único ao
artigo 3º da Lei Municipal 2.861, de
5 de abril de 2.022.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87, da Lei Orgânica do Município, encaminha o presente Projeto
de'Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 3º da Lei Municipal 2.861, de 5 de abril
de 2.022, tendo a seguinte redação:
“Parágrafo único. Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito
adicional especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua
suplementação observado o limite estipulado no art. 4º da Lei nº 2.847, de 23 de dezembro de
2021, que “Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Bom Despacho para o exercício
de 2.022."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
|, Bom Despacho, 18 de abril de 2022, 110º ano de emancipação do Município.
BERTOLINO D esparsa
COSTA NETO; Sassasiacass
50700553648 Er
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg, gov.br — prefeito(Obomdespacho.mg.gov.br

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