Prefeitura Municipal de Bom Despacho
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Gabinete do Prefeito
Av. Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35600-000 – Bom Despacho – MG
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Projeto de Lei _____/2022.
Dispõe sobre as diretrizes para
elaboração da Lei do Orçamento Anual
de 2023 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no disposto nos arts. 74, inc. II,
alínea “g”; 87, inc. VIII e 107, inc. II da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho –
LOMBD, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração do orçamento do Município para o
exercício de 2023, compreendendo:
I – prioridades e metas da administração pública municipal;
II – organização e estrutura dos orçamentos;
III – diretrizes para elaboração e para execução dos orçamentos do Município e suas
alterações;
IV – disposições relativas às despesas do Município com pessoal e com encargos sociais;
V – disposições sobre alterações da legislação tributária do Município;
VI – disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas da administração pública municipal para o exercício de
2023, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do município e as
de funcionamento dos órgãos e entidades que integram o Orçamento Fiscal e da Seguridade
Social, correspondem para o Poder Executivo e Legislativo, às metas relativas ao exercício de
2023, definidas para as ações consideradas prioritárias, com identificação própria, constantes no
Plano Plurianual – PPA 2022-2025 e suas revisões observando as seguintes diretrizes gerais, cujo
projeto será enviado ao Poder Legislativo até 30 de agosto do corrente exercício, observadas as
seguintes diretrizes:
I – Atenção à Saúde: Adequar a oferta e a qualidade de cuidados à saúde da população
promovendo acesso aos serviços e promoção de hábitos de vida saudável; Promover o cuidado
integral à saúde na Atenção Primária à Saúde de forma humanizada, oportuna, resolutiva, segura
e de qualidade, fortalecendo a Estratégia de Saúde da Família e assegurando a cobertura
adequada;
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II – Educação de Qualidade: Promover um salto na escolaridade média dos estudantes de
Bom Despacho com um sistema de ensino eficiente com um capital humano de alta qualidade,
sendo a educação tratada como prioridade absoluta;
III – Desenvolvimento Econômico Sustentável: Atenção especial ao crescimento
econômico como grande alavanca das transformações sociais sustentáveis por meio de
programas de fomento econômico e tecnologia sendo o objetivo principal a consolidação de um
ambiente propício ao desenvolvimento de negócios, para promover, atrair e manter
investimentos produtivos, bem como assegurar uma ampla conectividade às redes de negócios e
de serviços públicos e privados, assegurando a valorização, a atração e o desenvolvimento;
IV – Infraestrutura e Logística: Garantir uma malha viária suficiente e adequada que
propicie uma movimentação mais ágil e segura de pessoas e produtos;
V – Tecnologia e Inovação: Fortalecer a inovação tecnológica do setor produtivo e do setor
público para aumentar a competitividade e a capacidade de inovação das empresas preparando os
jovens para inserção no mercado de trabalho com nível de qualidade adequado;
VI – Cidade Criativa Cultura, Esporte e Turismo: Foco em programas direcionados a
ampliar o capital humano, fator essencial para o desenvolvimento econômico e social; Turismo
sustentável baseado nas dimensões culturais, ambientais e econômicas de modo a promover o
desenvolvimento e a integração dessas dimensões, proporcionando a geração de renda e a
valorização da cultura local; Aumento da participação da população na prática de esporte e
atividade física, com infraestrutura adequada à disposição das comunidades para a prática das
atividades esportivas e de lazer;
VII – Qualidade e Gestão da Gestão Pública: Incorporar inovações e disseminar boas
práticas de gestão na Administração Municipal com o estabelecimento de mecanismos que
auxiliem a melhoria dos processos de gestão, articulado em torno da ideia de uma cidade
inteligente, eficiente, que gera oportunidades e simplifica a vida do cidadão;
VIII – Qualidade Ambiental: Promover a gestão eficiente dos resíduos sólidos com a
garantia de sustentabilidade ao ambiente urbano, resultado de um projeto que envolve mudanças
de comportamento da população e soluções criativas de organização do espaço;
IX – Desenvolvimento Social e Proteção: Adoção de politicas sociais de inclusão, políticas
de qualificação profissional e geração de renda para seus habitantes com exercício pleno da
cidadania com a adoção de políticas sociais de inclusão, políticas de qualificação profissional e
geração de renda para seus habitantes; Buscar o atendimento das necessidades básicas dos
indivíduos e das famílias que se encontram em situação de vulnerabilidade ou em situação de
risco e possibilitar sua inserção na rede de proteção social cujos programas e ações tem como
objetivo o resgate dos vínculos afetivos, da cidadania e da inclusão social e econômica;
X – Segurança e Mobilidade Urbana: Trânsito seguro e inteligente e que respeita a vida e o
meio ambiente com espaço urbano seguro.
CAPÍTULO III
ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º A lei orçamentária para o exercício de 2023, que compreende o Orçamento Fiscal e
da Seguridade Social, será elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas
estabelecidas no Plano Plurianual – PPA 2022-2025 – e nesta lei, observadas as normas da Lei
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Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio
de 2000.
Art. 4º O Orçamento Fiscal compreenderá a programação do Poder Executivo e
Legislativo, seus fundos, órgãos e a Autarquia do Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I – função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao
setor público;
II – subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto de
despesa do setor público;
III – programa: um instrumento de organização da ação governamental que visa à
concretização dos objetivos pretendidos e que será mensurado por indicadores estabelecidos no
plano plurianual;
IV – projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
que envolve um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
V – atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
que envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
VI – operações especiais: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto e que não geram contraprestação direta sob a forma
de bens ou serviços;
VII – unidade orçamentária: o menor nível de classificação institucional, agrupada em
órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.
Parágrafo único. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de projetos, atividades e operações especiais, especificando os respectivos
valores, objetivos e metas, bem como a unidade orçamentária responsável pela ação.
Art. 6º Acompanharão a proposta orçamentária, além dos quadros exigidos pela legislação
em vigor:
I – demonstrativo consolidado do Orçamento Fiscal;
II – demonstrativo da receita corrente líquida;
III – demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e no desenvolvimento
do ensino fundamental, para fins do disposto no art. 212 e no art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda à
Constituição nº 14, de 12 de setembro de 1996;
IV – demonstrativo dos recursos a serem aplicados em programas de saúde, para fins do
disposto no § 1º do art. 158 da Constituição do Estado;
V – demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde,
para fins do disposto na Emenda à Constituição da República nº 29, de 13 de setembro de 2000;
VI – demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do disposto no art. 169 da
Constituição da República e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
VII – demonstrativo da Receita Corrente Ordinária do Município, desdobrada em
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categorias e subcategorias econômicas, fontes, rubricas, alíneas e subalíneas.
Art. 7º A elaboração do projeto de lei orçamentária para 2023 e a execução da respectiva
lei deverão levar em conta a obtenção do superávit primário, conforme discriminado no Anexo
de Metas Fiscais, constante nesta Lei.
Art. 8º A LOA conterá dotação para Reserva de Contingência, no valor de até 1,2% (um
inteiro e dois décimos por cento) e no mínimo de 0,02% (dois centésimos por cento) da Receita
Corrente Líquida fixada para o exercício de 2023, a ser utilizada como fonte de recursos para
abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no inciso III do art. 5º da Lei
Complementar Federal nº 101/00.
Art. 9º O projeto de lei orçamentária poderá computar na receita:
I – operação de crédito autorizada por lei específica, nos termos do § 2º do art. 7º da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observados o disposto no § 2º do art. 12 e no art. 32,
ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, no inciso III do “caput” do art. 167 da
Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo Senado
Federal;
II – os efeitos de programas de alienação de bens imóveis e de incentivo ao pagamento de
débitos inscritos na dívida ativa do Município.
Art. 10 Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância do princípio da
publicidade, o Poder Executivo disponibilizará via internet, na página da Prefeitura e no Portal
da Transparência, os respectivos documentos para acesso de toda a sociedade:
I – o Plano Plurianual – PPA e suas Revisões;
II – a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III – a Lei Orçamentária Anual.
§1º A Câmara Municipal de Bom Despacho, com base nos princípios de transparência e
publicidade, publicará relatórios de execução orçamentária e de gestão fiscal de seu orçamento.
§2º A CMBD realizará, nos termos do art. 48 da Lei Complementar Federal nº101/00, sua
prestação de contas aos cidadãos, incluindo versão simplificada para manuseio popular, nas
mesmas datas previstas para o Executivo demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais
de cada quadrimestre.
§3º A versão simplificada para manuseio popular prevista no §1º deste artigo será
organizada conforme os seguintes parâmetros:
I – subdivisão das despesas dos programas por pessoal, transferências, custeio e capital;
II – apresentação, por programa, de uma análise qualitativa da realização das despesas do
quadrimestre;
III – apresentação de informações completas sobre:
a) número de reuniões ordinárias, audiências públicas, reuniões especiais e extraordinárias;
b) número de projetos votados, indicações, requerimentos e moções aprovadas;
c) despesas totais realizadas por contratos administrativos e de prestação de serviços;
d) valores de diárias recebidas por Vereador;
e) valores dos subsídios de cada vereador;
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f) outras atividades realizadas no respectivo quadrimestre.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E PARA A EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 11 Para a elaboração das propostas orçamentárias com recursos à conta do Tesouro
Municipal, as despesas correntes e as despesas de capital serão fixadas conforme o limite
destinado para cada órgão e entidade do Poder Executivo, que será estabelecido pelo Prefeito
Municipal e terá como parâmetro a lei orçamentária de 2022.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput as despesas decorrentes do pagamento
de precatórios e sentenças judiciais e de juros, encargos e amortização da dívida.
Art. 12 O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, segundo a
classificação por função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais e seus
desdobramentos, indicando, para cada um, a fonte de recurso, a modalidade de aplicação, o
identificador de procedência e uso, e o grupo de despesa, conforme discriminado:
I – pessoal e encargos sociais (1);
II – juros e encargos da dívida (2);
III – outras despesas correntes (3);
IV – investimentos (4);
V – inversões financeiras (5);
VI – amortização da dívida (6).
Parágrafo único. A Reserva de Contingência, prevista no art. 8º desta Lei, será identificada
pelo dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo de despesa.
Art. 13 Fica vedada a realização, pelo Poder Executivo Municipal, de quaisquer despesas
decorrentes de convênios, contratos de gestão e termos de parceria celebrados com entidades
sem fins lucrativos que deixarem de prestar contas periodicamente na forma prevista pelo
instrumento em questão, à secretaria municipal responsável, com informações detalhadas sobre a
utilização de recursos públicos municipais para pagamento de funcionários, contratos e
convênios, com os respectivos comprovantes.
Parágrafo único. As entidades de que trata este artigo abrangem as Organizações Sociais –
OSs, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs e demais associações civis
e organizações assemelhadas.
Art. 14 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação de
recursos na LOA e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos
custos de ações e a avaliação dos resultados de programas de governo.
Parágrafo único. O controle de custos de que trata o caput será orientado para o
estabelecimento da relação entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a
análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões
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orçamentária, financeira e patrimonial.
Art. 15 Além da observância das prioridades fixadas no art. 2º, a LOA somente incluirá
novos projetos se:
I – tiverem sido adequadamente atendidos os que estiverem em andamento;
II – estiverem em conformidade com o PPA vigente ou previstos no projeto de revisão do
planejamento a médio prazo;
III – apresentarem viabilidade técnica, econômica e financeira.
Seção II
Da Execução e das Alterações da Lei do Orçamento Anual
Art. 16 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser
acrescida à execução orçamentária de 2023, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos
incisos I e II do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 17 A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ocorrer de forma
descentralizada, seguindo o cronograma de desembolso, estipulado pelo Controle Orçamentário,
salvo àquelas previamente autorizadas pelo chefe do Poder Executivo.
Art. 18 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem
a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária.
Art. 19 Cabe ao ordenador da despesa o cumprimento das disposições contidas nos artigos
16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 20 A classificação e a contabilização dos ingressos de receitas e despesas
orçamentárias – empenho, liquidação e pagamento – pelos órgãos, entidades e fundos integrantes
dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, serão registradas na data de suas respectivas
ocorrências.
Art. 21 Fica o Poder Executivo autorizado, na forma da lei, abrir créditos suplementares
por:
I – anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;
II – a totalidade do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício
anterior por fonte de recursos;
III – o excesso de arrecadação por fonte de recursos;
IV – operação de crédito.
Art. 22 Fica autorizado, durante a execução orçamentária de 2023, o remanejamento, a
transposição e a transferência de recursos, por lei, de acordo com o art. 167, inciso VI da
Constituição da República, sem cômputo do percentual a que se refere o art. 7º, inciso I da Lei
Federal 4.320/64.
Parágrafo único. Entende-se, como crédito orçamentário, a programação da despesa
composta por órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, ação, natureza da
despesa até o nível de elemento de despesa.
Art. 23 O orçamento de cada um dos órgãos da Administração Direta e seus fundos, bem
como o da entidade autárquica discriminará suas despesas, no mínimo, com os seguintes níveis
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de detalhamento:
I – programa de trabalho do órgão;
II – despesa do órgão detalhada por grupo de natureza e modalidade de aplicação;
III – despesa por unidade orçamentária, evidenciando as classificações institucional,
funcional e programática, detalhando os programas segundo projetos, atividades e operações
especiais, e especificando as dotações por, no mínimo, categoria econômica, grupo de natureza
de despesa e modalidade de aplicação.
Art. 24 É obrigatória a consignação de recursos na LOA para o pagamento de contrapartida
a empréstimos contratados, para os desembolsos de projetos executados mediante parcerias
público-privadas, bem como para o pagamento de amortização de juros, de precatórios oriundos
de ações com sentença transitada em julgado e de outros encargos da dívida pública.
Art. 25 Fica o Poder Executivo autorizado, mediante abertura de Crédito Adicional ou
Remanejamento, a incluir no Orçamento Anual, categoria econômica e grupo de despesa, fonte
de recursos em projetos, atividades e operações especiais, para atender às necessidades de
execução orçamentária.
Art. 26 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção de recursos públicos para
os setores público e privado, objetivando cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficit de
pessoas jurídicas, sem prejuízo do que dispõe o art. 26 da Lei Complementar Federal nº 101/00,
será precedida de análise do plano de aplicação das metas de interesse social, e a concessão
priorizará os setores da sociedade civil que não tenham atendimento direto de serviços
municipais.
Seção III
Da Limitação Orçamentária e Financeira
Art. 27 Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei
Complementar nº 101, de 2000, será fixado separadamente percentual de limitação para o
conjunto de “projetos”, “atividades” e calculada de forma proporcional à participação do Poder
em cada um dos citados conjuntos, excluídas as relativas às:
I – despesas com pessoal e encargos sociais;
II – despesas com benefícios previdenciários;
III – despesas com PASEP;
IV – despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
V – despesas ressalvadas, conforme o art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº101, de 2000,
integrantes desta Lei;
VI – dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 referentes às doações e aos
convênios.
Art. 28 Se durante o exercício de 2023 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o
art. 169 da Constituição Federal e parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000,
o pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada
ao atendimento de relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou de
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prejuízo para a sociedade, devidamente justificados.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
COM ENCARGOS SOCIAIS
Art. 29 Os Poderes Executivo e Legislativo observarão as regras constitucionais na
elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos.
§ 1º Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição
Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração,
criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões
ou contratações de pessoal a qualquer título, até o montante das quantidades e limites
orçamentários constantes de anexo discriminativo da Lei Orçamentária de 2023, cujos valores
serão compatíveis com os limites da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 2º Quaisquer acréscimos só poderão ser autorizados por lei que prevê aumento de
despesa com a discriminação da disponibilidade orçamentária para atendimento do
correspondente.
§ 3º Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos
servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, e de autarquia, cujo percentual
será definido em lei específica.
Art. 30 O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente
da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos
para efeito do caput deste artigo, os contratos de serviços de terceiros relativos a atividades que,
simultaneamente:
I – sejam acessórios, instrumentais ou complementares às atribuições legais do órgão ou
entidade, na forma prevista em regulamento;
II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do
órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou seja, relativas a cargo ou
categorias extintas, total ou parcialmente;
III – não caracterizem relação direta de emprego.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
MUNICÍPIO
Art. 31 O Projeto de Lei que conceda, amplie incentivo ou benefício de natureza tributária,
somente será aprovado ou editado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº
101, de 2000.
Parágrafo único. Os efeitos orçamentários e financeiros de lei que conceda ou amplie
incentivo ou benefício de natureza financeira, creditícia ou patrimonial, poderão ser
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compensados mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
Art. 32 São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, para os fins do
art. 30 desta Lei, os gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema tributário vigente
que visem atender objetivos econômicos e sociais, explicitados na norma que desonera o tributo,
constituindo-se exceção ao sistema tributário de referência e que alcancem, exclusivamente,
determinado grupo de contribuintes, produzindo a redução da arrecadação potencial e,
consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte.
Art. 33 A estimativa da receita que constará no projeto de lei orçamentária para o exercício
de 2023 com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias,
contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as
quais:
I – edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a evolução
dos sistemas de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário e administrativos,
visando à racionalização, simplificação e agilização;
II – edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a evolução
e aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando
a sua maior exatidão;
III – edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a evolução
dos processos tributários e administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e
processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles
internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração
da legislação tributária, incluindo a inscrição do contribuinte inadimplente na dívida ativa e, se
for o caso, podendo ser levado a protesto com a consequente execução fiscal.
Art. 34 A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do Município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial
Urbano – IPTU, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e
isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana
municipal;
IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –
ISSQN;
V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI;
VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a
justiça fiscal;
IX – instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar
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exequível a sua cobrança;
X – a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais,
daqueles já instituídos.
Parágrafo único. A estimativa da receita com o IPTU levará em consideração a estimativa
de lançamentos e a estimativa de inadimplência, para aproximar a previsão da efetiva
arrecadação.
Art. 35 O Poder Executivo estabelecerá, por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2023, as metas bimestrais de arrecadação, a programação
financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos do art. 8º da Lei
Complementar nº 101/2000.
§1º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à
programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação
do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2023.
§2º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de que trata o caput
deste artigo, deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado
primário estabelecida nesta Lei.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36 O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor
modificações no projeto de Lei Orçamentária Anual, dentro do prazo legal para apresentação de
emendas reservado à respectiva proposição, no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 37 A execução da Lei Orçamentária de 2023 e dos créditos adicionais obedecerá aos
princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na
Administração Pública.
§1º É vedada a adoção de qualquer procedimento que resulte na execução de despesa sem
comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
§2º A Contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e
financeira, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da
inobservância do disposto no § 1º deste artigo.
Art. 38 A LOA conterá dispositivos que autorizem o Poder Executivo a:
I – proceder à abertura de créditos suplementares, nos termos dos arts. 42, 43, 45 e 46 da
Lei Federal nº 4.320/64;
II – proceder à abertura de créditos suplementares para incluir a categoria econômica, o
grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação, a aplicação programada de recursos e a
origem das fontes de recursos em cada projeto, atividade e operações especiais;
III – contrair empréstimos, por antecipação de receita, nos limites previstos na legislação
específica;
IV – proceder à redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, quando considerada
indispensável à movimentação administrativa interna de pessoal;
V – promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento
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da receita.
Art. 39 A Reserva de Contingência do Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Públicos do Município de Bom Despacho – RPPS, incluída no Orçamento da
Seguridade Social para 2023, poderá ser utilizada como recurso para abertura de créditos
adicionais destinados exclusivamente às despesas previdenciárias.
Art. 40 As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício serão inscritas em
restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente, inclusive para efeito de
comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas da educação e da
saúde.
Parágrafo único. Decorrido o prazo de que trata o caput deste artigo e constatada,
excepcionalmente, a necessidade de manutenção dos restos a pagar, fica o Poder Executivo
autorizado a prorrogar sua validade, condicionado à existência de disponibilidade financeira para
a sua cobertura.
Art. 41 O recurso não vinculado por lei específica, convênio ou ajuste que se constituir em
superávit financeiro de 2022 poderá ser convertido pelo Poder Executivo em recurso ordinário
do Tesouro Municipal para o exercício de 2023.
Art. 42 Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a contribuir para o custeio
de despesas de competência de outros entes da Federação, inclusive instituições públicas
vinculadas à União, ao Estado ou a outro Município, desde que compatíveis com os programas
constantes da lei orçamentária anual, mediante convênio, ajuste ou congênere.
Art. 43 A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem
desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas, reguladas pela Lei Federal nº 11.079, de
30 de dezembro de 2004, de consórcios públicos, regulados pela Lei Federal nº 11.107, de 6 de
abril de 2005 e de Lei Municipal a ser aprovada.
Art. 44 Verificado eventual saldo de dotação orçamentária da Câmara Municipal de Bom
Despacho que não será utilizado, poderão ser oferecidos tais recursos, definindo especificamente
sua destinação como fonte para abertura de créditos adicionais pelo Poder Executivo.
Art. 45 O Poder Legislativo poderá propor emendas à Lei Orçamentária Anual, desde que
obedecidas Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Parágrafo Único – Não serão admitidas emendas tendentes a:
I – alterar a dotação solicitada na despesa de custeio, salvo quando aprovada, nesse ponto,
a inexatidão da proposta;
II – conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos
competentes;
III – conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja
anteriormente criado;
IV – conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em lei específica de
auxílios e subvenções.
Art. 46 Caso o projeto de lei orçamentária não seja sancionado até 31 de dezembro de
2022, a programação nele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes
despesas:
I – com pessoal e encargos sociais;
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II – benefícios previdenciários;
III – transferências constitucionais e legais;
IV – serviço da dívida;
V – outras despesas correntes, à razão de 80% (oitenta por cento) de 1/12 (um doze avos)
da despesa fixada no projeto de lei orçamentária de 2023, multiplicado pelo número de meses
decorridos até a data de publicação da respectiva lei.
Art. 47 Integram esta lei, em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar
Federal nº 101/00:
Anexo I – Riscos Fiscais;
Anexo II – Metas Fiscais.
Art. 48 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 13 abril de 2.022, 110º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
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ANEXO I
RISCOS FISCAIS
LDO – 2023
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Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2023
Anexo I – Riscos Fiscais
(Art. 4º, § 3º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000)
Introdução
Com o objetivo de prover transparência na apuração dos resultados fiscais dos governos a
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), estabeleceu que a Lei de Diretrizes
Orçamentárias deve conter um Anexo de Riscos Fiscais, com a avaliação dos passivos
contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas públicas e a elaboração e execução do
orçamento.
Assim os Riscos Fiscais são conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos
que possam impactar negativamente as contas públicas e, consequentemente, as metas fiscais
estabelecidas em lei. Dentre os riscos destacam-se os relacionados aos passivos contingentes e
aos decorrentes de alterações do cenário macroeconômico.
No tocante aos passivos contingentes, que são obrigações surgidas em função de
acontecimentos futuros incertos e não totalmente sob o controle da municipalidade, ou de fatos
passados ainda não reconhecidos, a materialização desses eventos afeta o cumprimento das
metas fiscais estabelecidas. De forma a ordenar a classificação dos riscos fiscais, serão utilizadas
duas categorias: riscos de caráter orçamentário e aqueles vinculados a receita.
As receitas constantes do projeto de lei orçamentária anual, a ser enviado à Câmara
Municipal no segundo semestre, constituem apenas uma previsão, em consonância com as
normas de direito financeiro, uma vez que depende de projeções acerca do comportamento da
inflação, atividade econômica, taxa de câmbio, entre outros fatores. Portanto, qualquer evento
que ocasione um desvio entre os parâmetros adotados para essas variáveis na projeção de
receitas e os valores efetivamente observados o longo do exercício, gerando uma frustração de
receita, constitui também um risco fiscal.
Os atípicos anos de 2020 e 2021 se demonstraram como um grande desafio mundial.
Assolado pela pandemia do coronavírus, o planeta Terra se viu impotente diante de tantos
acontecimentos que interferiram drasticamente na economia, na política, na saúde, na educação e
praticamente em todos os segmentos da sociedade, desestruturando instituições e ceifando vidas
indiscriminadamente.
Não diferente dos demais países, o Brasil sofreu impactos negativos que interromperam
seu desenvolvimento e marcaram brutalmente as vidas de seus cidadãos espelhados nas quedas
dos principais indicadores, tais como Produto Interno Bruto – PIB, arrecadação tributária, taxa
de desemprego, inflação, variação da moeda nacional, bolsa de valores, dentre muitos outros.
O relatório Focus, do Banco Central, as projeções de mais de uma centena de analistas
deixam evidente como os números de 2022 estão cada vez piores. Os economistas chegaram a
prever um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2,5%, mas, agora, enxergam uma alta
bem mais modesta, de apenas 0,42%.
Com relação ao PIB brasileiro tivemos em 2021 o maior tombo da economia desde o início
da série histórica atual do IBGE, iniciada em 1996. O PIB per capita (por habitante) também teve
queda recorde de 4,8%. Apenas a agropecuária cresceu; indústria recuou 3,5% e serviços 4,5%.
De acordo com o IBGE essa queda interrompeu o crescimento de três anos seguidos, de 2017 a
2019, quando o PIB acumulou alta de 4,6%.
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Gráfico 1- Evolução do Produto Interno Bruto Brasileiro
Fonte: IBGE.
Acompanhando o PIB Nacional, o PIB Mineiro apresentou uma queda de -3,9% em 2020,
segunda maior variação negativa da última década, demonstrada no Gráfico 2. Diferentemente
de 2015, quando a crise econômica atingiu Minas Gerais de forma mais aguda na atividade
industrial, a queda do nível de atividade produtiva em 2020 afetou de maneira mais substancial
as atividades de prestação de serviços, as quais dependem do deslocamento e da movimentação
das pessoas.
Gráfico 2 – Evolução do Produto Interno Bruto Mineiro
Fonte: Fundação João Pinheiro.
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Já para 2021 o PIB de Minas Gerais totalizou R$ 805,5 bilhões. O número foi apresentado
pela Fundação João Pinheiro, responsável pelo cálculo oficial do Produto Interno Bruto do
estado. Do valor total, 61,6% são atribuídos aos serviços; 30,1%, à indústria; e 8,3%, à
agropecuária.
Minas Gerais fechou o ano de 2021 com o Produto Interno Bruto (PIB) com expansão de
5,1% no comparativo com 2020, resultado superior ao brasileiro, que teve crescimento de 4,6%
no mesmo período. Os principais setores responsáveis pelo aumento do PIB foram Indústria e
Serviços.
É notória a continuidade dos impactos advindos da pandemia da Covid-19 em 2022,
tornando o cenário ainda mais desafiador para a realização de projeções para o triênio de 2023 a
2025.Permanece elevado o nível de incerteza para prever a intensidade, a extensão e,
consequentemente, a magnitude de seus reflexos sobre o nível de atividade econômica global e
doméstica.
Riscos Orçamentários
Os Riscos Orçamentários estão vinculados à possibilidade das receitas estimadas e
despesas fixadas na Lei Orçamentária não se confirmarem nos respectivos exercícios financeiros.
Decorrem de fatos novos e imprevisíveis no momento da elaboração da proposta orçamentária e
sua execução.
Alguns exemplos de riscos orçamentários são elencados a seguir: frustração na arrecadação
da receita; restituição de tributos realizada a maior do que a prevista; discrepância entre as
projeções e os valores observados de nível de atividade econômica, taxa de inflação, taxa de
câmbio, afetando a quantia arrecadada; discrepância entre as projeções e os valores observados
da taxa de juros; e ocorrência de situação de calamidade pública que demandem do Município
ações emergenciais, com o consequente aumento de despesas. Outro fator que constitui risco
orçamentário está relacionado ao surgimento de demanda causada por epidemias e pandemias,
que repercutem na necessidade de aumento da despesa com material laboratorial e hospitalar,
bem como a construção de hospitais de campanha e aquisição de equipamentos, ambos com
impactos nas finanças municipais.
Materializado o risco orçamentário, as ações tomadas devem ir ao encontro do reequilíbrio
fiscal, atendendo ao dispositivo constitucional que estabelece o princípio da exclusividade, ao
determinar que o orçamento não deve conter dispositivo estranho à previsão de receita e fixação
de despesas. Dessa forma, deve-se efetuar a reestimativa da receita e a reprogramação da
despesa, de forma a ajustá-las ao equilíbrio almejado.
Riscos Relacionados às Variações na Receita
O contexto econômico afeta as previsões de receitas, com consequências no desempenho
das metas de resultados primário e nominal. As oscilações nas taxas de crescimento econômico
podem alterar as receitas previstas. Os eventuais choques inflacionários ou cambiais têm reflexo
nas dívidas existentes junto a credores internos e externos, podendo impactar tanto o fluxo de
desembolsos para cobertura do serviço da dívida como o saldo devedor dessas obrigações.
O comportamento do nível de atividade econômica, medido pela taxa de crescimento real
do Produto Interno Bruto – PIB é um dos principais fatores que afetam a arrecadação. O PIB
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serve como parâmetro de evolução da maioria das receitas, destacando-se, prioritariamente, as
receitas tributárias, que representam a maior parcela do ingresso de recursos. Destaca-se, ainda, o
PIB Serviços, o qual tem forte influência nas receitas municipais, considerando-se que a
arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS mantêm forte ligação com o
indicador. Ademais, os índices de desemprego e renda também influenciam a arrecadação de
tributos relacionados ao consumo, bem como os níveis de inadimplência. Neste caso, o Imposto
Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU é o mais sensível.
Ademais, em função da pandemia causada pelo vírus Covid-19 a atividade econômica foi
afetada em todos os âmbitos setoriais e geográficos no exercício de 2.021, isso diminuiu as
projeções de crescimento do PIB para os anos subsequentes. Se concretizadas e assim ocorrer um
arrefecimento da economia por um período prolongado as receitas municipais de 2.023 serão
impactadas, principalmente aquelas que tem como fonte direta o dinamismo econômico, ou seja,
o ISS e também os repasses governamentais atrelados ao Imposto sobre Produtos
Industrializados – IPI, Imposto de Renda – IR e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços – ICMS.
Diante desse contexto de estagnação, os Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
arrecadados pelo município em 2021 também não escaparam dos efeitos da pandemia, com um
tímido crescimento da ordem de 8,2% Tais perdas foram compensadas com o recebimento de
receitas extraordinárias do Governo Federal decorrentes da edição da Lei Complementar nº 173
de 27 de maio de 2020, estabelecendo Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus
SARS-CoV-2 (Covid-19).
Contribuiu, também, para a estabilidade do desempenho da receita tributária a concessão
pelo Governo Federal do auxílio emergencial à população afetada, benefício este que injetou
significativos recursos na economia de Bom Despacho.
A crise fiscal em outros entes da federação é outro elemento que provoca alterações na
arrecadação municipal. Transferências pactuadas via convênios podem não se realizar segundo
as previsões acordadas. O surgimento de novas políticas de fomento ou mudanças nas políticas
existentes no momento da elaboração da peça orçamentária também podem surpreender as
receitas de forma positiva ou negativa.
A captação de recursos via operação de crédito pode ser prejudicada por instabilidades no
cenário econômico. Existe o risco de que o mercado não viabilize tais operações em condições
ou montantes vantajosos ao município, o que geraria entraves ou frustrações na obtenção dessas
receitas. A fim de mitigar os riscos causados na variação da Receita, é adotado o congelamento
de dotações e liberações de gastos a partir do momento que receitas vinculadas se realizam.
O cenário econômico e fiscal para o triênio 2023, 2024 e 2025 é repleto de incertezas. O
sucesso da vacinação contra a Covid-19 e a contenção da pandemia são fatores de reflexos
diretos no desempenho das atividades econômicas para os próximos anos. Assim, as projeções de
melhoria dos indicadores somente se concretizarão com a uma gestão púbica austera, eficiente e
transparente.
Riscos decorrentes dos passivos contingentes
Na condição de elemento componente do Anexo de Riscos Fiscais, a contingência passiva
pode ser conceituada como evento imprevisível ou previsível, mas de consequências não
estimadas, cuja natureza impede a Administração Pública precisar de forma definitiva qual o real
impacto que ela pode ocasionar na sua atividade financeira.
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A pandemia causada pelo Covid-19 é atual, entretanto, sua durabilidade e com isso seus
reflexos no erário municipal ainda são imprevisíveis e inestimáveis. Isso porque não se sabe qual
o impacto total que o sistema de saúde sofrerá, já que o combate a proliferação do vírus é muito
complexo. Ademais, o prejuízo social dependerá em grande escala do tamanho do sacrifício
econômico necessário para inibir a reprodução do vírus. Portanto, ambas as áreas, isto é, saúde,
social e econômica, dependerão em grande medida de gastos públicos para serem socorridas.
Também no exercício de 2021, devido às fortes chuvas históricas ocorridas e a pandemia
do Covid-19 que assolou todo o mundo, trouxe um novo desafio para o equilíbrio das contas
públicas. A Prefeitura continuou o rigor na gestão fiscal para assegurar o correto fluxo de
pagamentos aos fornecedores, garantindo assim a reconstrução da cidade e, posteriormente,
prestação do serviço público essencial para enfrentamento ao novo coronavírus.
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ANEXO II
METAS FISCAIS
LDO – 2023
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Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2023
Anexo II – Metas Fiscais
(Art. 4º, § 1º e § 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000)
O presente demonstrativo estabelece a meta de Resultado Primário, como percentual do
Produto Interno Bruto (PIB) do País, para os exercícios de 2023, 2024 e 2025. Os valores
identificados nas tabelas foram apurados seguindo determinação das Portarias da Secretaria do
Tesouro Nacional nº 924, de 8 de julho de 2021 e nº 1.130, de 4 de novembro de 2021.
A avaliação dos principais indicadores econômicos faz-se essencial, uma vez que
possibilita a compreensão da trajetória econômica do país, constituindo, dessa forma, ferramenta
importante para o planejamento orçamentário dos entes federativos.
Não diferente dos demais países, o Brasil sofreu impactos negativos que interromperam
seu desenvolvimento e marcaram brutalmente as vidas de seus cidadãos espelhados nas quedas
dos principais indicadores, tais como Produto Interno Bruto – PIB, arrecadação tributária, taxa
de desemprego, inflação, variação da moeda nacional, bolsa de valores, dentre muitos outros.