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materia nº 38/2022

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 38 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaAltera a Lei Municipal 1.269/91 e dá outras providências.
native_id3483

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-26 Arquivo — —
2022-04-26 Proposição aprovada — —
2022-04-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-04-25 Parecer Apresentado — —
2022-04-25 Aguardando Parecer — —
2022-04-25 Parecer Apresentado — —
2022-04-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-04-19 Proferido Despacho — —
2022-04-18 Concluso para Despacho — —
2022-04-18 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.70 · pages: 8

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Um
PROJETO DE LEI Nº 33, /2022
(Do Vereador Vinícius Pedro)
Altera a lei municipal 1.269/91 e dá
providências.
O Povo do Município de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a
a seguinte Lei.
, Art. 1º - Altera o artigo 1º, caput, da lei municipal nº 1.269/91, sendo que
“Passa a denominar-se Praça Capitão Maurício Sávio Rodrigues, a praça situada
defronte o Quartel do 7º Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais, no município de
Bom Despacho/MG.”
Art. 2º - O executivo providenciará, a fim de ratificar a supracitada
alteração, a devida comunicação à Empresa de Correios e Telégrafos, CEMIG,
COPASA e respectivas empresas de telefonia detentoras de cadastro da referida praça
(logradouro público).
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Bom Despacho/MG, 18 de Abril de 2022.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria a camarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
03
Vi
Justificativa
A lei municipal 1.269/2091 homenageou, de forma benemérita, o saudoso
capitão da Polícia Militar de Minas Gerais Maurício Sávio Rodrigues, bondespachense
que prestou grandes serviços para a sociedade em prol da segurança pública e zelo pela
pacificação das instituições civis, ao batizar com seu nome e patente a praça pública,
o situada defronte o Quartel do 7º Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais, no
município de Bom Despacho/MG.
Conforme se atesta em documentação em anexo, o falecido cidadão emérito fora
promovido, “post-mortem, a capitão da PMMG. Tanto que a própria placa do
logradouro público consta “Praça Capitão Maurício”,
No entanto, a lei municipal 1.269/91, em seu artigo 1º, caput, traz a
denominação Praça Tem. Maurício Sávio Rodrigues, sendo necessária a retificação da
patente para Praça Cap. Maurício Sávio Rodrigues.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria a camarabd.mg.gov.br
" Vivo
LEI Yº 2,269
* DÍ DENOMINAÇÃO À PRAÇA TEHoMAURTC IC SÉVIO RODRIGUES."
Cap.
9 POVO DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO ,por seus representantes ds-
creta e eu pamsiono a seguinte Leis
Art.º - Passa à depreinames º PRAÇA TEN.LAURÍOIO SÁVIO RODRI=
GUES , “a Preço gitucêa defronte o Quartel do 7º Batalhão de Polf-
cia 4% Kinas Gerais, no município às Bom Despacho.
Art. .2º > À homenegem ve justifica por ve tratar de um brioao *
oficial ca Polfóie Hilitar de ilinss Gerais, vitiinão con violência”
no episósio ca fuja do Presíáio às Segurança nérima,em Contagem
arto3º - O Podsr Executivo providenciará a colocação de placas ?
indicativas, bem como « devida commicação à Empresa Brasileira ós”
Correios e Telégrafos »-
Art.4º -—Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revos
gando-se es disposições em contrário.
Prefeitura limicipal às Bom Despacho, eos asis áias ão mês de "
merçé àe lum mil novecentos e noventa e uno ( 06/03/1990),
e —-
Dr. Joné Cusdâsc &s ta
PREFEITO NUNI
ur
=
CRTLO DE ADM4TIISTRAÇÃO DE PESSOAL
1,91/91-SCTT Belc horizonte PAR mwgio 91,
Chefe do CAP
tre Diretor Geral do IPSUM
comunicação (fez)
ANEXO: 03 (três) cópias xerografadas.
.
o
Em stenção so requerimento apresentado pela Srê
Yorie Aparecila dos Santos, esposa do nº 697599, ex-12 Ten FM MAU-
nfDIO SÁVIO RODRIGUES, promov ido b Copítão FM, trogtenirtea", porta
ua setaz adotades as medidas cabíveis) cosunico-vi& bg" begiintet:- t
1 - Foram averhados em seus assentamentos, pera
Vtis de adiclonvis, Ol "nos e 21º dings de tempo de serviço vinculsdo
ac INS£, no perábdo de OLJULTA a 30J'Nº1, conforme consta nu Certi -
Joy nos termos de 5 74 de artigo 36 c/c 05 l--do-artigo 39, de —--
Constituição Estadual e aviso nº 726, de IHMAR9I,
? - Fez jus ro 29 minguênio s purtir de
o 21. "009", date de seu Crlecimcito, tendo sido computados 10 dias de
córios anusís, em dobro, Ol «nos e Z10 dias de texpo Je servico vii-
cutad- no Til e l2l; dias de arredond-cento, perf- zendo um totil de
15 nnrs le serviçoe
Freveleço-ze da oportunidsde, poro reiterar-vor
neus protestos ie elev da estima e ennsideraçãos
EURO a CEL IM
P/cete de CAP

|| CAP Ramundomenees || N
| Capitão da PMMG
MAURÍCIO SÁVIO RODRIGUES
Capitão da PMMG
Sá E
”- to º
eine Na <.
e
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Obras Públicas
A praça de frente ao portão da Sétimo Batalhão de Policia Militar, por lei é denominada
Praça Tenente Maurício Sávio Rodrigues, conforme Lei 1.269 anexa.
& PRAÇA TEMENTE 4 AOOMGUES, CENTRO
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-3805 www bomdespacho.mg.gov.br -obras(a)bomdespacho.mg.gov.br

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