Prefeitura Municipal de Bom Despacho
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Mensagem nº 13, de 12 de abril de 2.022.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $1º do art. 66 da Constituição da
República e do inciso II do art. 78, cc o inciso VI do art. 87, ambos da Lei Orgânica do
Município de Bom Despacho, decidi vetar integralmente a Proposição de Lei nº 08/2022.
A Proposição de Lei nº 08/2022 é integralmente inconstitucional por ferir o princípio da
separação dos poderes disposto no art. 2º da Constituição Federal de 1988, e do vício de
iniciativa, disposto no Art. 61, $1º, II, b, da CF/88 e art. 87, XI da Lei Orgânica do Município.
Das razões do veto:
A Proposição de Lei deve ser vetada por razão de inconstitucionalidade pelos seguintes
motivos a serem expostos:
. É fato que a Proposição em tela “Cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar
Animal e dá outras providências”.
O vício de iniciativa é inegável, invadindo-se a prática de atos de administração típica e
ordinária, bem como a disciplina de sua organização e funcionamento, em atividade que foge à
competência do Legislativo Municipal.
Apenas por argumentação tem-se que a hipótese de tratar-se apenas de lei autorizativa não
se sustenta, pois o que há no caso concreto são determinações concretas ao Executivo, usurpando
sua competência material, como exemplo, o prazo de 60 dias para inclusão no PPA e na LOA.
Assim sendo, por inserir vício de iniciativa, o projeto de lei é inconstitucional. Nesse
sentido tem-se o julgamento da ADI nº 2119395-54.2020.8.26.0000:
(ADI nº 2119395-
54.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, é réu PRESIDENTE
DA CAMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS - Relator(a): SOARES
LEVADA - Órgão Julgador: Órgão Especial).
E mais:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal nº
1.786, de 15 de junho de 2018, que “dispõe sobre a criação do conselho
municipal de proteção e bem-estar animal COMPBEA e a criação do
fundo municipal de proteção e bem-estar animal FUBEM e dá outras
providências”, da cidade de Taquarituba.
Administração Municipal, de iniciativa reservada ao Chefe do Poder
vi
Poderes. Violação aos artigos 5º, 47, incisos II, XIV e XVIII, e 144, da
Constituição Estadual. Ação procedente (ADIN nº 2127677-
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52.2018.8.26.0000, Rel. Péricles Piza, j. 30.01.2019.”
O vicio de iniciativa é inegável, invadindo-se a prática de atos de administração típica e
ordinária, bem como a disciplina de sua organização c funcionamento, em atividade que refoge à
competência do Legislativo Municipal.
Tida como certa a inconstitucionalidade por violação à separação dos poderes, sua
harmonia e independência, não há como subsistir a Proposição de Lei nº 08/2022, razão pela
qual deve ser vetada em sua integralidade.
Sublinha-se que um fundo especial tem a natureza jurídica de entes despersonalizados, não
passando de uma universalidade de recursos vinculados a determinadas despesas. São
instrumentos meramente contábeis para a consecução de objetivos administrativos e políticos do
Estado/Município.
Portanto um fundo especial se traduz no produto de receitas especificadas por Lei, trata-se,
portanto, de matéria orçamentária, cujo deflagrar do processo é por mandamento constitucional
de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
Assim estabelece a Constituição da República:
SEÇÃO II
Dos Orçamentos
Art. 165. Leis de Iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I-o plano plurianual;
NM —as diretrizes orçamentárias;
HI — os orçamentos anuais.
Dessa forma, à luz do texto constitucional, é vedada ao Poder Legislativo iniciativa de lei
que implique na alteração da Lei Orçamentária, que interfira na discricionariedade (decisão da
oportunidade e conveniência) do Alcaide na elaboração da Lei Orçamentária, pois se reitera, a
iniciativa da Lei Orçamentária é privativa (exclusiva) do Chefe do Poder Executivo.
O vício de inciativa é de clareza evidente, vez que o art. 87 da Lei Orgânica do Município,
em seu inciso XI, deixa claro que “compete ao Prefeito Municipal dispor, na forma da lei, sobre
a organização e a atividade do Poder Executivo”.
A Proposição de Lei nº 08/2022 não reúne condições para ser sancionada, posto que não
observa os limites da competência legislativa, já que invadiu seara privativa do Poder Executivo,
cuja organização, funcionamento e direção superior cabe ao Prefeito Municipal, com auxílio dos
Secretários Municipais, sendo, portanto, inconstitucional.
Mais uma vez, cabe ao Legislativo a função de editar atos normativos de caráter geral e
abstrato, devendo o Executivo gerir administrativamente o município, situação que envolve:
planejar, dirigir, organizar e executar,
Assim, privativa do Poder Executivo e inserida na esfera do poder discricionário da
administração. Não se trata, evidentemente, de atividade sujeita a disciplina legislativa. Logo, o
Poder Legislativo não pode através de lei ocupar-se da administração, sob pena de se permitir
que o legislador administre invadindo área privativa do Poder Executivo.
Quando o Poder Legislativo do Município edita lei disciplinando atuação administrativa,
somo ocorre, no caso em exame, criando fundo municipal de proteção e bem-estar dos animais,
invade, indevidamente, esfera que é própria da atividade do administrador público, violando o
princípio da separação de poderes.
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É pacífica a posição dos Tribunais quando alude ser, o Poder Executivo, o único dos
poderes que detém instrumentos e recursos próprios para avaliar a conveniência e a oportunidade
das necessidades da administração pública.
Como dito, parte da referida proposição, de iniciativa parlamentar, é verticalmente
incompatível com a Carta Magna Brasileira por violar o princípio constitucional da separação de
poderes, previsto no art. 2º, que dispõe o seguinte:
Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Assim, quando o Poder Legislativo do Município de Bom Despacho edita lei nos moldes
da Proposição de Lei nº 08/2022, invade a esfera administrativa, que é própria da atividade do
Poder Executivo Municipal, violando o princípio da separação de poderes.
Para tanto, o Poder Legislativo não tem competência para criar leis que disponham sobre a
criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos do Poder Executivo, acarretando
obrigações ao Executivo.
A forma de prestação de serviços públicos, como cediço, é matéria de preponderante
interesse do Poder Executivo, já que é a esse Poder que cabe a responsabilidade, perante a
sociedade, pela eficiência da Administração Pública.
De se concluir, então, que não obstante os nobres propósitos que inspiraram a aprovação da
Proposição de Lei em comento, a propositura padece de vício de
incohstitucionalidade/ilegalidade.
Portanto, é para assegurar o bem estar geral que o poder discricionário foi conferido ao
administrador público, tipicamente exercido pelo Poder Executivo, pois, assim, a lei concede
parcela de liberdade aos representantes dos entes públicos para criar medidas, soluções e
políticas públicas para satisfazer o interesse público.
Ademais, ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela
em atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder
Público, enquanto que ao Poder Legislativo cabe a função de editar leis, ou seja, atos normativos
revestidos de generalidade e abstração,
Cumpre recordar aqui o ensinamento de Hely Lopes Meirelles, quando diz que:
“a Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar.
(..) O Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as
normas. Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e
independência dos Poderes, princípio constitucional (art.2º) extensivo ao
governo local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada
com usurpação de funções é nula e inoperante”, Sintetiza, ademais, que
“todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara — como
também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuição da
Prefeitura ou do Prefeito — é nulo, por ofensivo ao principio da
separação de funções dos órgãos do governo local (CF, art. 2º c/c o art.
31), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário” (Direito municipal
brasileiro, 15. ed., atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves
da Silva, São Paulo, Malheiros, 2006, p. 708 e 712).
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Assim, a atuação legislativa equivale à prática de ato de administração, de sorte a violar a
garantia constitucional da separação dos poderes, devendo, assim, ser vetada integralmente por
inobservar o ordenamento constitucional brasileiro.
Conclusão
Com fundamento no exposto, veto integralmente a Proposição de Lei nº 08/2022 por
manifesta inconstitucionalidade no tocante ao vício quanto iniciativa legislativa e separação dos
poderes.
Atenciosamente,
BERTOLINO Dj Pd contre
COSTA NETO Rr Atac eme a coma
50700553649. Espesiaa=:
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
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