CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Aprovado emo/2/0115)9-
a Vinicius Pedro Tavares de Araújo
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara
Vereador Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Requerimento: nº lá
As Vereadoras que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa
Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica
Municipal e demais disposições legais, requerem que seja enviado a Secretaria Municipal de
Administração e ao Chefe do Poder Executivo municipal pedido das seguintes informações:
- informe a atual situação acerca dos valores efetivamente investidos até a presente data na
revitalização da mata do Batalhão.
JUSTIFICATIVA: As Vereadoras que esta subscreve, com fulcro no uso de suas atribuições
fiscalizatórias previstas na Constituição Federal e lei Orgânica municipal, vêm oficiar a
respectiva pasta a fim de que lhe seja fornecida tais informações. Em fevereiro do corrente
ano, fora enviado a esta pasta o Ofício de nº 21, cujas signatárias foram as Edis que este
subscreve, com o seguinte teor:
“vêm oficiar esta pasta a fim de que lhes seja informado que quantia fora
efetivamente investida até o presente momento na revitalização da Mata do
batalhão.
Conforme se vê nas dotações orçamentárias abaixo, retiradas da LOA 2022
(lei municipal nº 2.847/21), foram empenhados no orçamento de 2022 mais de R$
720.000,00 (setecentos e vinte mil reais):
tuo LO reset io vita US Upa 1 tou 1
Total Ação) 11.002,00]
QUas 0695 0013.1004 - Promover a revitalização e adequação cia infraestrutura co Parque Ecológico Mata do Rafa! com o
objetiva de potencializar
Sua atratividade turística
Código Especificação Elemento da ada Grupo de ai nba
300000000000000000 | Despesas correntes 4.002,00
330000000000000000 | Outras despesas correntes 4.002,00]
, 329000000000000000 | Aplicações diretas 4.002,00
339030000000000000 Material de consumo 2.000,00]
1000000 Recursos Não Vinculados de Impostos 2.000,00
32903600000000000O | Outros serviços de terceiros. pessoa física 100
1090000 Recursos Não Vinculados de Impostos 1,90
33903900000000ONDO | — Outros serviços de terceiros pessoa jurídica 2.900.09
1090000 Recursos Não Vinculados de impostos 2.000,00
339093000000000000 | - Indenizações e restituições 1,09
1000000 Recursos Não Vinculados de Impostos 1,00
4D0000000000000000 | Despesas de capital 685.001,00
440000000000000000 | Investimentos 685.001,00]
449000000000000000 | Aplicações diretas 685 001,00)
PM Blatemas Lata Jdaraficador WPLTOY DI-EESMMINHIFNFGOZTIK-2 - Emite por: JULIA MARIA LOPEB TEIXEIRA 2/12/2021 14:13:02 03:00
N Fá
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria(a camarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
1000000 Recursos Não Vinculados de impostos 1,00
A89039000000000000 | coutris dérviçõa de terceiros pessoa juríaica 10.000,00
1000000 Rescurson Não Vinculados de impostos 10.000,00
ABAGONONOAGOG0O0O | Despesas de capital 10.000,09]
440000000000000000 | investimentos 10.000,00]
AANOQNOQNONGAGUaVO | Aplicações ciretas 10.000,00]
A4905200000BQWON0O | Equipamentos é material permanente 10.000,00
1000000 Recursos Não vinculados de impostos 10.000,00
Total Ação) fo 001,00]
[0015.0541 0045 2712 - Promover 0 uso público associado à conservação ambrentai no Parque Municipal Mata do Batainão por
meio da promoção de.
atividades de manejo e caracterização ambiental, visando garantr meihor organização e enciência dos serviços prestados.
Esdigo Esps dicas Elemento da | Modaticade de [Grupo de stgoia
300000000000000000 [Despesas correntes 60.002,00]
330000000000000000 | Outras despesas correntes 80.002,00]
339000000000000000 | Aplicações diretas 60.002,00]
339030000000000000 | Material de consumo 1.00
1000000 Recursos Não Vinculados de Impostos 1.00
339026000000000000 | Outros serviços de terceiros. pessoa física 1.00]
1000000 Recursos Não Vinculados de Impostos 1.00
339039000000000000 | Outros serviços de terceiros. pessoa jurídica 60.000,00
1009000 Recursos Não Vinculados de impostos 50.000.00]
400000000000000000 | Despesas de capta! 1.00
440000000000000000 | Investimentos 1,00]
449000000000000000 | Aplicações airetas 1,00
449052000000000000 | — Equipamentos e material permanente 1.09
1000000 Recursos Não Vinculados de impostos 1,00 =
Total Ação| 80.003,00]
Como resposta, fora enviado a esta Casa Legislativa o ofício nº 40/2022, oriundo do
Gabinete do Chefe do Poder Executivo, datado do dia 14/02/22, somente informando que até
aquele momento não tinha sido gasto efetivamente nada do valor já empenhado na LOA
2021.Assim, as vereadoras ora requerentes novamente reiteram perante o Poder Executivo
que o local objeto do investimento (mata do batalhão) necessita de uma imediata revitalização,
uma vez que existem relatos de moradores dos arredores de abandono e falta de segurança.
Indagam à atual gestão quando, quanto e como será investido o montante de R$ 720.000,00
(setecentos e vinte mil reais), devendo fornecer o plano de execução ou algum documento do
gênero. Dessa forma, deve a municipalidade colocar inteiramente à disposição do vereador
todos os documentos e informações pertinentes ao caso, nos termos da lei de acesso à
informação (lei 12.527/11)!, artigo 1º e ss.
Bom Despacho, 25 de abril de 2022.
íretora
Vereadora
Sildete Assistente Social
ereadora
Vereadora
1 Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 52, no inciso Il do
3º do art. 37 e no 8 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:
I-os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes
de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;
Il - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais
idades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria(vcamarabd.mg.gov.br