texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM vesfáci
BN
PROJETO DE LEIN* . 21 nox
Revoga a Lei Municipal nº 2.802/2021 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Despacho aprova:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.802/2021.
a Parágrafo único. A Avenida Professor Jacinto Guerra retornará ao nome antigo de
Avenida dos Pequis.
Art. 2º O executivo providenciará a colocação de placas e a devida comunicação à
Empresa de Correios e Telégrafos, CEMIG, COPASA e OI e demais empresas detentoras de
cadastro das referidas ruas.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 25 de abril de 2022
NA
ve ora Paré
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria a camarabd.mg.gov.br
JUSTIFICATIVA RS
Aaprovação da Lei Municipal nº 2.802/2021 não considerou que na Avenida dos Pequis
(atual Avenida Professor Jacinto Guerra) possui diversas empresas e que a alteração do nome
da rua gera um alto custo as mesmas. Segundo os empresários da Avenida em questão, haverá
custos para atualização da rotulagem, perda de estoque de embalagens, custos com a atualização
de cadastros nos órgãos públicos, bem como o risco de serem penalizados em razão da
discordância do endereço.
Por outro lado, o art. 9º! da Lei 2.614/2017, que disciplina a alteração de nome de
logradouros públicos, é claro ao vedar nova denominação a logradouro público que já se
consagrou tradicionalmente.
Sem dúvidas, as homenagens a pessoas que prestaram relevante serviço para
comunidade bondespachente é importantíssima para valorização daqueles que fazem parte da
história da cidade, pelo que a homenagem ao- saudoso Professor Jacinto Guerra pode ser
prestada em denominação de outra via do município e que não gere impactos na economia local.
Pelas razões expostas, apresenta-se este projeto para aprovação desta Casa Legislativa.
Bom Despacho, 25 de abril de 2022
o E SN
voa ra Paré
3
1Art. 9º É vedada a denominação de logradouro ou próprio público com nome diverso daquele
bora não tenha sido objeto de ato de autoridade competente, jáus
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - € ENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoriaa camarabd.mg.gov.br
ABAIXO ASSINADO CONTRA A MUDANÇA DO NOME DA AVENIDA DOS PEQUIS. % )
/
/
Vimos por meio deste solicitar a revogação da lei Lei 2.812, de 5 de agosto de 2.021 que E
regimenta a troca da denominação de Avenida os Pequis para Avenida Professor Jacinto
Guerra.
Nome Nome Fantasia CNPJ ASSINATURA )
deforma seta Grava 06/3608 OMS 7 pda
/ e exrá-gr ol s26 mods (Jor
6a O cana
1d. Atento Perde poualite 30364355. cool. >
Feyo Boca amy Pobersom OL59 da,
EC unido Muse Eicedóde Ss As MANERA MoTuels 631314 CUM VOO OI-CA Cursbolasae
Gallo hoveimo ola Sua Vcdol 0-655Aagicos.|8 Perus kteLela
= brmetes Mou
DE ça Matos aÃ
um Mare NY .955 546 /000| AG
VB Astra, “sreesst
BOM DESPACHO
25 DE ABRIL DE 2022
open original →