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materia nº 40/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 40 / 2022
Date 2022-04-25
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências.
native_id3496

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-02 Arquivo — —
2022-08-01 Proposição aprovada — —
2022-08-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-07-31 Encaminhado — —
2022-07-28 Parecer Apresentado — —
2022-07-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-07-28 Parecer Apresentado — —
2022-07-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-07-21 Encaminhado — —
2022-05-31 Diligência — —
2022-04-29 Parecer Apresentado — —
2022-04-29 Aguardando Parecer — —
2022-04-29 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-04-25 Proferido Despacho — —
2022-04-25 Concluso para Despacho — —
2022-04-25 Proposição apresentada em Plenário — —
2022-04-25 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho [3 ) p
Estado de Minas Gerais |
Gabinete do Prefeito Dis J
Of. nº 0158/2022/GPBCN Bom Despacho, 25 de março de 2022
À Sua Excelência o Senhor
Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Senhor Presidente
Encaminhamos a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei para abertura de crédito
adicional especial no orçamento aprovado pela Lei 2.847, de 23 de dezembro de 2021 - Lei
Orçamentária Anual - LOA 2022.
A abertura do crédito adicional especial tem como finalidade transferir recursos financeiros
para as escolas da rede municipal de ensino, O objetivo é liberar recursos financeiros para
manter, reparar e melhorar a infraestrutura fisica e pedagógica escolar, reforçar a autogestão nos
planos financeiros, administrativos e didáticos, bem como contribuir para a elevação dos índices
de desempenho da educação básica em cada unidade de ensino.
Pela relevância do projeto e por sua urgência, conto com o apoio dos nobres vereadores
dessa Casa para que seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida
recomenda.
50700553649 Egas mesas me
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais 9) )
Gabinete do Prefeito ] 5)
Projeto de Lei nº / 6, /2022
Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento
vigente e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87, da Lei Orgânica do Município, encaminha o presente Projeto
de Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento aprovado para o exercício de 2022 pela Lei 2.847, de 23 de dezembro de 2021, em
conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal no 4.320/64, no valor de R$
414.600, 00 (quatrocentos e quatorze mil e seiscentos reais):
UNIDADE | ]
ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE | VALOR
Secretaria Municipalde 09. 01,12,361.0036.1022.44504100 119 52.200,00
Educação o É
Secretaria Municipalde 99 01,12.361.0036.2170.33504100 121.800,00
Do Educação Ê — ai
| Secretaria Municipalde | 99,01 .12.365.0030.1015.44504100 100 1 | 38.190,00
"Educação I |
Secretaria Municipalde n9.01,12.365.0030.2077.33504100 119 | 89.110,00
Educação | E | RA
Secretaria Municipalde 99,01.12.365.0031.1017.44504100 | 119 | 33.990,00
Educação
Secretaria Municipalde 0901. 12365.0031.2079.33504100 | 119 | 79.310,00
Educação “VL.12.505. Ê . | 310,
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da
anulação da dotação orçamentária indicada abaixo, no valor de R$ 414.600,00 (quatrocentos e
quatorze mil e seiscentos reais):
| ÓRGÃOIVO | DOTAÇÃO FONTE REF. | VALOR
Secretaria Municipal de |
Educação ERR RA RISE H9 | 136 | 41460000
| Art, 3º Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art, 1º desta lei
até a totalidade dos seus respectivos valores.
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom pr
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — bomdes,
Prefeitura Municipal de Bom Despacho 01
Estado de Minas Gerais OLA
Gabinete do Prefeito
Parágrafo Único. Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito
adicional especial, fica o Poder Executivo autorizado a promover a suplementação observado o
limite estipulado no art. 4º da Lei nº 2.847, de 23 de dezembro de 2021.”
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 25 de abril de 2022, 110º ano de emancipação do Município.
Bertolino Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Obomdespacho.mg.gov.br

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