Prefeitura Municipal de Bom Despacho 04
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito JY
Of. nº 0155/2022/GPBCN Bom Despacho, 29 de abril de 2.022
À Sua Excelência o senhor
Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35.630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha projeto substitutivo ao Projeto de Lei nº 25/2022, que “Altera dispositivo
da Lei 2.353 de 3 de outubro de 2.013”.
Senhor Presidente,
Encaminhamos no dia 29 de março de 2.022 projeto de lei que “Altera dispositivo da Lei
2.353 de 3 de outubro de 2.013”.
Contudo, em nova avaliação, fora percebida a necessidade de alteração do texto
inicialmente enviado, para que constasse de forma clara, quais as hipóteses de exceção ao art. 12,
da Lei 2.353 de 3 de outubro de 2.013. Diante disso, envio-lhe um projeto de lei substitutivo ao
projeto de lei nº 25/2022, encaminhado no dia 29 de março de 2.022, por meio do Ofício
103/2022/GPBCN, para à apreciação dos nobres vereadores.
O presente substitutivo se faz necessário para inclusão de novos dispositivos ao art. 12, da
Lei 2.353 de 3 de outubro de 2.013, para possibilitar aos servidores que executem as tarefas
relacionadas a verificação, ajuste e envio das informações relacionadas ao Sistema de Contas
Municipais - SICOM do TCE-MG e; processos relacionados a dívida ativa encaminhados pela
Procuradoria Jurídica; retirada e cancelamento de protestos, bem como compensação, baixa e
cancelamento de débitos tributários, possam acumular gratificações.
Os acréscimos propostos visam garantir aos ocupantes do cargo de Técnico em Gestão
Pública, criado pela Lei 2.349 de 26 de setembro de 2.013, o recebimento cumulativo de
gratificação em razão da execução das atividades delineadas, além das atribuições do cargo. A
gratificação proposta se limitará a ser atribuída a dois servidores ocupantes do cargo de técnico.
Assim, encaminho o anexo Projeto de Lei substitutivo, o qual submeto à apreciação dos
nobres vereadores, com a certeza de rápida aprovação, uma vez que os objetivos visados pelo
Projeto de Lei proposto são de interesse da Administração Pública.
Atenciosamente,
BERTOLINO DAS"
ETC or
COSTA NETO: SEERisaie.
50700553649 Essas
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho-MG 1
Telefone: (37) 99106-2408 — www-bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a)bomdespacho.mg.gov.br
a
ESTE DOCUMENTO FO! ASSINADO EM 24/04/2022 1124-0300 03
a PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEUDO ACESSE hiys se atendo nesps 6a sIsteo
Prefeitura Municipal de Bom Despacho Q 3
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito JP
Mensagem nº 15, de 29 de abril de 2.022
Senhor Presidente da Câmara Municipal
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos dos arts. 136, inciso II e 138, inciso II do
Regimento Interno dessa Casa Legislativa, decidi substituir o Projeto de Lei nº 25/2022, enviado
no dia 29 de março de 2.022, por meio do ofício 103/2021/GPBCN, que acrescenta dispositivo
ao artigo 12 da Lei 2.353 de 3 de outubro de 2.013, pelo projeto anexo a essa mensagem.
Atenciosamente,
BERTOLINO DAS
COSTA NETO: Ea raca
50700553649 mia
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG 2
Telefone: (37) 99106-2408 — www. bomdespacho -me-gov. br — prefei ito(Dbomdespacho.mg. -gOV. br
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Estado de Minas Gerais np
Gabinete do Prefeito AJ
Projeto de Lei Substitutivo nto |
Acrescenta dispositivo ao artigo 12 da Lei 2.353,
de 3 de outubro de 2013 e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, em especial o
inciso V, do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei para
posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica acrescido ao artigo 12 da Lei 2.353, de 3 de outubro de 2.013, o parágrafo
único, incisos 1 e II, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. A restrição do caput não se aplica aos servidores
ocupantes do cargo criado pela Lei 2.349 de 26 de setembro de 2.013,
lotados da Secretaria Municipal da Fazenda que gerencie e coordene:
I — ações relacionadas a verificação, ajuste e envio das informações
relacionadas ao Sistema de Contas Municipais - SICOM do TCE-MG e;
I - processos relacionados a dívida ativa encaminhados pela
Procuradoria Jurídica; retirada e cancelamento de protestos, bem como
compensação, baixa e cancelamento de débitos tributários.. (N.R)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 29 de abril de 2.022, 110º ano de emancipação do Município.
BERTOLINO DA Se rm am
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Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
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Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho-MG 3
Telefone: (37) 99106-2408 — www. bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
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Estado de Minas Gerais Os
Gabinete do Prefeito Jr
ANEXO I
DECLARAÇÃO
Declaro, em cumprimento ao inciso II do artigo 16 da Lei Complementar 101, de 04 de
maio de 2.000, que as despesas originadas do projeto de Lei nº 25/2022, que acrescenta
dispositivos ao art. 12 da Lei 2.353 de 3 de outubro de 2.013, conforme memória de cálculo do
anexo II, está adequado à Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, sendo alocados
recursos suficientes no exercício, levando-se em conta os créditos genéricos e suplementações
necessárias através de anulação de saldos de outras despesas, e que o referido projeto é
compatível com o Plano Plurianual de Governo e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Declaro também, em cumprimento ao artigo 17, $ 2º, da lei complementar 101/2.000, que
o presente aumento de despesa não afetará as metas de resultados fiscais propostos para o
exercício de 2022, uma vez que o aporte de recursos para a sua manutenção dar-se-á através da
redução de outras despesas previstas.
Declaro, por fim, ainda em cumprimento ao artigo 17, $2º, da Lei Complementar
101/2.000, que para os exercícios de 2.023 e 2.024, as despesas decorrentes do presente projeto
serão levadas em consideração na elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias, de
forma a obter o resultado fiscal previsto para os exercícios de 2.023 e 2.024.
Bom Despacho, 29 de abril de 2.022, 110º ano de emancipação do Município.
BERTOLINO DASSS ee
COSTA NETO: Eca sam *
50700553649 = E gi em
Bertolino de Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — dg e 35630-302 — Bom a -MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www. ho.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais [9/2
Gabinete do Prefeito U dp
ANEXO HI
METODOLOGIA DE CÁLCULO
Tendo em vista o projeto de lei que acrescenta dispositivo ao artigo 12 da Lei 2.353, de 3
de outubro de 2.013, foi utilizada a seguinte metodologia para projeção do aumento das despesas
com pessoal do poder executivo:
Apurou-se futura despesa com possível gratificação de até 50%, nos moldes da Lei 2.353
de outubro de 2.013, para dois servidores ocupantes do cargo de Técnico em Gestão Pública que
desempenharem as funções mencionadas nos incisos 1 e II, parágrafo único do art. 12 da Lei
2.353, de 3 outubro de 2.013.
Para apuração do percentual mencionado, fora usado como parâmetro o maior salário base
de técnico vigente, qual seja, R$1.734,14 (mil setecentos e trinta e quatro reais e quinze
centavos).
Quantidade Valor da Provisão | Custototal Custo total estimado Custo total Custo total
de Gratificaçã (mensal) Mensal (1/06/2022 a estimado estimado 2024
gratificação o (cada) Para 13º 31/12/2022) 2023
salário |
2 R$867,07 R$144,51 R$1.878,65 R$13.150,56 R$23.400,49 | R$24.289,70
Com relação às projeções paras os anos de 2.023 e 2.024, fora realizada a apuração do
cálculo aplicando-se a meta de inflação, conforme Boletim Focus de 25/03/2022, de 3,80%
prevista para sobre o custo total anual com a referida gratificação.
Receita corrente líquida projetada | Impacto em R$
Exercício de 2.022 R$ 191.469.395,56 R$13.150,56 (Estimado 1/6/2022 a
31/12/2022)
Exercício de 2.023 | R$ 201.234.334,73 | R$23.400,49
Exercício de 2024 | R$ 211.698.520,14 R$24.289,70
Bom Despacho, 29 de abril de 2.022, 110º ano de emancipação do Município.
Wallace Campos Rodrigues
Secretário Municipal de Administração
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a)bomdespacho.mg.gov.br E
Prefeitura Municipal de Bom Despacho OK
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito Bia
ANEXO HI
CERTIDÃO
Certifico abaixo a dotação orçamentária/2022, da Secretaria Municipal da Fazenda e da
Secretaria Municipal de Administração, para despesas decorrentes de futura concessão de
gratificação para os servidores oriunda do acréscimo proposto ao artigo 12 da Lei 2.353, de 3 de
outubro de 2.022 para os servidores que executarem as atividades mencionadas nos incisos I e II
do parágrafo único..
Dotação: 04,01.03.122.001.2017.3319011; CR: 95; Fonte: 100 — Fazenda
Dotação 04.01.04.122.001.2022.3319011; CR: 96; Fonte: 100 — Administração
Bom Despacho, 29 de abril de 2.022, 110º ano de emancipação do Município.
Charles Vinícius Campos
Contador / CRC: MG-123433/0
Assinado di mente por:
RANA a
Daniela Moreira Rocha
Secretária Municipal da Fazenda
BERTOLINO nenem
DA COSTA -
NETO: CI
50700553649 o
CHARLES di Ezimento por: Assinado digitalmente por:
ASASEaSARSES
B6s632 UES:85925101634
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Eae 35630-302 - Bom segu
Telefone: (37) 99106-2408 — www. E v.br — prefei v.br é