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materia nº 42/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 42 / 2022
Date 2022-05-02
EmentaAcrescenta dispositivos à Lei nº 2.349, de 26 de setembro de 2.013 e dá outras providências.
native_id3498

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-14 Arquivo — —
2022-05-06 Diligência — —
2022-05-05 Parecer Apresentado — —
2022-05-03 Diligência — —
2022-05-03 Encaminhado — —
2022-05-03 Proferido Despacho — —
2022-05-03 Concluso para Despacho — —
2022-04-29 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 5

Prefeitura Municipal de Bom Despacho A) 1
FR Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito Vis
Of. nº 156/2022/GPBCN Bom Despacho, 29 de abril de 2.022.
À Sua Excelência o senhor
Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35.630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Substitutivo ao PL 27/2022, que acrescenta dispositivo a Lei
2.349 de 26 de setembro de 2.013 p
Senhor Presidente,
Encaminhamos no dia 29 de março de 2.022 projeto de lei que “Acrescenta dispositivos à
Lei nº 2.349 de 26 de setembro de 2.013”.
Contudo, em nova avaliação, fora percebida a necessidade de alteração do texto
inicialmente enviado, para corrigir erro material no artigo 1º, o qual constou erroneamente que os
acréscimos ao artigo 19 se dariam com a inclusão dos parágrafos 1º, incisos 1, II e III, bem como
dos $$2º, 3º, sendo que a correta narrativa do acréscimo é a inclusão dos parágrafos 1º, incisos I
e TI, 8$$2º, 3º e 4º ao artigo 19 da Lei nº 2.349, de 26 de setembro de 2.013, tratando-se apenas
de erro estrutural quanto a ordem.
Diante disso, envio-lhe um projeto de lei substitutivo ao projeto de lei nº 27/2022,
encaminhado no dia 29 de março de 2.022, por meio do Ofício 106/2022/GPBCN, para a
apreciação dos nobres vereadores, com a certeza de rápida aprovação, uma vez que os objetivos
visados pelo Projeto de Lei proposto são de interesse da Administração Pública.
Atenciosamente,
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho-MG
E SE SE e a
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito(Dbomdespacho.mg.gov.br
PARA CONFERÊNCIA DO SEU CONTEÚDO ACESSE nhps:de atende nesp626bMa6a07Db
ESTE DOCUMENTO FOI ASSINADO EM 204/2022 1230 -0300-03
EAN Prefeitura Municipal de Bom Despacho 03
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito AR
Mensagem nº 16, de 29 de abril de 2.022.
Senhor Presidente da Câmara Municipal
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos dos arts. 136, inciso Il e 138, inciso III do
Regimento Interno dessa Casa Legislativa, decidi substituir o Projeto de Lei nº 27/2022, enviado
[a no dia 29 de março de 2.022, por meio do ofício 106/2021/GPBCN, que acrescenta dispositivo
ao art. 19 da Lei 2.349 de 26 de setembro de 2.013, pelo projeto anexo a essa mensagem.
Atenciosamente,
BERTOLINO DA
COSTA NETO: &
50700553649..+
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito(a) bomdespacho.mg.gov.br
—————........o
Prefeitura Municipal de Bom Despacho 0
EN Estado de Minas Gerais Dia
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei substitutivo aaa
Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.349, de 26 de
setembro de 2.013 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, em especial o
inciso V, do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei para
posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Ficam acrescidos os parágrafos 1º, incisos 1 e II, 8882º, 3º e 4º ao artigo 19 da Lei
nº 2.349, de 26 de setembro de 2.013, com a seguinte redação:
Art. 19 (...)
S/A restrição do caput não se aplica aos servidores ocupantes do cargo
criado por esta lei, lotados da Secretaria Municipal da Fazenda que
gerencie e coordene:
1! — ações relacionadas a verificação, ajuste e envio das informações
relacionadas ao Sistema de Contas Municipais - SICOM do TCE-MG e;
Il - processos relacionados a divida ativa encaminhados pela
Procuradoria Jurídica; retirada e cancelamento de protestos, bem como
compensação, baixa e cancelamento de débitos tributários.
$2º Poderá ser nomeado dois servidores para execução de todas as
atividades disciplinadas nos incisos anteriores, sendo um responsável
pelo que dispõe o inciso Te o outro pelo II.
$3º Fará jus ao acúmulo de gratificação o servidor nomeado para tanto
que, execute, além das atividades extraordinárias mencionadas nos
incisos do parágrafo 51º, as funções atribuídas ao cargo. (N.R)
S4ºA restrição do caput não se aplica aos servidores ocupantes do cargo
criado por esta lei, lotados da Secretaria Municipal de Administração
que atuem na Gerência de Licitações, Compras e Contratos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 29 de abril de 2.072, 110º ano de emancipação do Município.
BERTOLINO DA JET.
COSTA NETO; ExpEtasiaes
50700553649 Ensina
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdesp:cho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Munic'nal de Bom Despacho
ER Estado de Minas Gerais 05
Gabincie do Prefeito 0%
ANEXO I
DECLARAÇÃO
, Declaro, em cumprimento ao inciso !! do artigo 16 da Lei Complementar 101, de 04 de
maio de 2.000, que as despesas originadas do projeto de Lei nº 27/2022, que acrescenta
dispositivos ao art. 19 da Lei 2.349, de 26 de setembro de 2.013, conforme memória de cálculo
que do anexo II, está adequado à Lei Orçmentária Anual para o exercício de 2022, sendo
alocados recursos suficientes no exercicio. levando-se em conta os créditos genéricos e
suplementações necessárias através de an!: de saldos de outras despesas, e que o referido
projeto é compatível com o Plano Plurianua! joverno e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
artigo 17, $ 2º, da lei complementar 101/2.000,
1 as metas de resultados fiscais propostos para o
Declaro também, em cumprimen!
que o presente aumento de despesa não
exercício de 2022, uma vez que o aporte «e recursos para a sua manutenção dar-se-á através da
redução de outras despesas previstas.
Declaro, por fim, ainda em cur: mento ao artigo 17, 82º, da Lei Complementar
101/2.000, que para os exercícios de 2.07" ', as despesas decorrentes do presente projeto
serão levadas em consideração na elubor: - suas respectivas propostas orçamentárias, de
forma a obter o resultado fiscal previsto pur exercícios de 2.023 e 2.024,
Bom Despacho, 29 de abril de 2.022. 11" sno de emancipação do Município.
BERTOLIN
COSTA Nº
5070055304 ER
Berto! !1 Costa Neto
Prefeito Vunicipal
Avenida Maria da Conceição Del Duc: [raguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 - www.bom:! rregov.br — prefeito(Dbomdespacho.mg gov.br
Estado d
Prefeitura Mu
Gabincic dy Prefeito
"te Bom Despacho
“us Gerais
ANEXO II
METODO:
Tendo em vista o projeto de lei qu
de setembro de 2.013, foi utilizada a so:
despesas com pessoal do poder executivo:
Apurou-se futura despesa para o vc!
R$ 700,00, para 6 (seis) servidores, tc!
Contratos, hoje, possui esse quantitativo «.
do impacto nos moldes do parágrafo $
o resultado final os métodos a seguir:
Valor da Gratificação |
(cada)
Custo total Eu
R$700,00 'R$4.200,00
Considerou ainda, futura e possiv!
2.353 de outubro de 2.013, para 2 (dois)
Pública que desempenharem as funções rn:
Para apuração do percentual mencior
de técnico vigente, qual seja, R$1.734,1
Valor da Provisão Custo totu!
Gratificação (mensal ) Mensal! |
(cada) Para 13º
oo salário
R$867,07 | |R$144,51 R$1.878,66
Com relação às projeções paras |
cálculo aplicando-se a meta de inflaçã |
25/03/2022, de 3,80% sobre o custo to!
, Receita cor:
Exercício de 2.022 R$ 1
Exercicio de 2.023 E es
- Exercício de 2.024 | |
* Bom Despacho, 29 de abril de 2.º
Wa!
Mensal a 311
A DE CÁLCULO
ta dispositivos ao art. 19 da Lei 2,349, de 26
metodologia para projeção do aumento das
de 2,022, de forma proporcional, sob o valor de
1 que na Gerência de Licitações, Compras e
vor Técnicos em Gestão Pública. Para cálculo
'», do PL. Sendo utilizado como parâmetro para
total
«lt estimado (1/06/2022 Custo total Custo
2122) estimado estimado
2023 2024
R$52315,20 R$54303,18
* gratificação de até 50%, nos moldes da Lei
: ocupantes do cargo de Técnico em Gestão
's nos incisos I e II, do $1º do art. 19 do PL.
1 usado como parâmetro o maior salário base
tal o estimado Custo
+ 31/12/2022) estimado
2023
total Custo
estimado 2024
total
R$23.400,49 |R$24.289,70
2.023 e 2.024, fora realizada a apuração do
o ano de 2.023, conforme Boletim Focus de
| referida gratificação.
projetada — Impacto em R$
G R$42.550,56 (Estimado 1/6/2022 a |
31/12/2022)
R$ 75.715,69
R$78.592,88
“le emancipação do Município.
"odrigues
Secretári: Administração
Assinado digitalmente por:
Wi E Pos
RODRIGUES:85925101634
Avenida Maria da Conceição De! |)
guá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bor
sov.br — prefeito(abomdespacho.mg gov.br

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