Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito Did
Of, nº 167/2022/GPBCN Bom Despacho, 29 de abril de 2022
À Sua Excelência o Senhor
Vinicius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei para alteração da Lei nº 2.861/2022
Senhor Presidente,
Em 5 de abril de 2022 foi sancionada a Lei 2.861/2022 que “Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências”,
Contudo, em nova avaliação, vimos que o Projeto havia sido encaminhado com erro
material no elemento de despesa. A modalidade de aplicação é “90” para Aplicações Diretas e
“50” para Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos. E a abertura desse crédito
especial é para transferência de recursos para as entidades do município, pelo que deve ser
corrigido o erro material lançado no elemento de despesa.
Quando da aprovação da Lei 2.861/2022 restou uma entidade que ainda não havia sido
incluida aos serviços socioassistenciais da rede municipal, mas que presta importante e relevante
serviço ao município e por isso merece ter garantida a sua prestação por meio do
cofinanciamento com recursos públicos, fazendo necessária também, a alteração do valor.
Diante do exposto, envio-lhe um projeto de lei para alteração de redação dos artigos 1º e 2º
da Lei 2.861/2022, para à apreciação dos nobres vereadores,
Pela relevância do projeto e por sua urgência, conto com o apoio dos nobres vereadores
dessa Casa para que seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida
recomenda.
Atenciosamente BERTOLINO DAE Tr" "imacee
COSTA NETO: Elssacaatas
50700553649 Er
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-M
Telefone: (37) 9106-2408 - www.bomdespacho.mg.gov.br — ito(a)
Prefeitura Municipal de Bom Despacho 03
Estado de Minas Gerais Did
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº lo (2022
Altera a Lei nº 2.861, de 5 de abril de 2022
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87, da Lei Orgânica do Municipio, encaminha o presente Projeto
de Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Ficam alterados os artigos 1º e 2º da Lei nº 2.861 de 5 de abril de 2022, passando a
ter a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no orçamento aprovado para o exercício de 2022 pela Lei nº 2.847, de 23 de
dezembro de 2021, em conformidade com o disposto no art. 41, Il, da Lei Federal nº
4.320/64, no valor de R$616.640,00 (seiscentos e dezesseis mil, seiscentos e quarenta
reais);
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA
Fundo Municipal de
Assistência Social
DOTAÇÃO FONTE VALOR
07.02.08.244.0027.2067.33503400 100 616.640,00
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º será utilizado recurso proveniente da
anulação da dotação orçamentária indicada abaixo, no valor de R$616.640,00
(seiscentos e dezesseis mil, seiscentos e quarenta reais):
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA
Fundo Municipal de
Assistência Social
DOTAÇÃO FONTE REF VALOR
07.02.08.244.0027.2067.33504300 100 314º 564.999,00
Fundo Municipal de
dad É 07.02.08.244.0027.2067 44504100 100 1222 30.000,00
Assistência Social
Fundo Municipal de
RA 07.02.08.244.0022.2056.33903600 100 673 1.641,00
Assistência Social |
Fundo Municipal de
SRA : 07.02.08.244.0023.2057.33903600 100 675 10.000,00
Assistência Social
Fundo Municipal de
Assistência Social
07.02.08.244.0023.2057.33903900 | 100 847 10.000,00
Art, 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www. bomdespacho,mg.gov.br — prefeito(a bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho Oy
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito Je” ,
contrário.
Bom Despacho, 29 de abril de 2022, 110º ano de emancipação do Municipio.
BERTOLINO DAS& ZU".
COSTA NETO; SiEstastsess
50700553649 msuinmunameeeo
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a bomdespacho.mg,gov.br