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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Excelentíssimo Senhor Vinícius Pedro Tavares de Araú
Vereador Vinícius Pedro Tavares de Araújo Presidente da Camara
Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte
Requerimento: nº GS [)
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa
Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica
Municipal e demais disposições legais, que seja enviado à Secretaria Municipal de Saúde
pedido da seguinte informação:
- que encaminhe a listagem dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas,
exames e cirurgias na rede municipal de saúde, bem como dê cumprimento à Lei
Municipal nº 2.322/13 e suas alterações.
JUSTIFICATIVA: A Lei Municipal nº 2.322/13 prevê a publicação desta listagem, tendo
sido alterada pela Lei Municipal 2.856/2022 para adequação à LGPD. As informações
solicitadas são necessárias para verificação das demandas do município por este vereador.
Bom Despacho, 02 de maio de 2022.
Pastôr Al
Vereadór
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria camarabd.mg.gov.br
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