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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Aprovado em051)2
Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara
Excelentíssimo Senhor
Vereador Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Requerimento: nº . ) 4
As Vereadoras que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência,
amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições
legais, requerem que seja enviado a Secretaria Municipal de Saúde pedido das seguintes informações:
- que informe porque as concessões das vantagens pessoais dos motoristas de sua secretaria não estarem
retroagindo conforme legislação federal.
JUSTIFICATIVA: A Lei Complementar Federal nº 191/2022 foi publicado no dia 09/03/2022 e altera a
Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020. A alteração consiste na exclusão dos servidores
públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios do disposto no art.8º, inc. IX da Lei Complementar Federal nº 173. Desta forma,
deve ser considerado que os motoristas são servidores envolvidos na área de saúde, os quais se mantiveram
expostos a risco maior de contágio durante o trabalho em período pandêmico.
Bom Despacho, 09 de maio de 2022.
Sâmara Diretora
Vereadora
Sildete Abststente Social
Vereadora
Paré
Vereadora
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria(a camarabd.mg.gov.br
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