Prefeitura Municipal de Bom Despacho A
Estado de Minas Gerais [37 »
Gabinete do Prefeito E Pr E
Of. nº 165/2022/GPBCN Bom Despacho, 04 de maio de 2022
À Sua Excelência o Senhor
Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
! ) AL
CAMARA MUNICIP;
, E BOM DESPACHO
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração 427 de 24 de
fevereiro de 1.994. -
Senhor Presidente
Encaminhamos a esta Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei para alterar a Lei
nº 1.427 de 24 de fevereiro de 1.994, a qual regulamenta o Art. 37, inciso I e IX da Constituição
Federal, no âmbito municipal.
É fato que a Lei em questão regulamenta a contratação por Processo Seletivo Simplificado,
sendo de.doze meses o prazo máximo para contratação de pessoal, conforme prevê o artigo 15.
É fato que desde 2013 a Prefeitura de Bom Despacho realizou seis concursos públicos,
estando o sétimo em fase de planejamento, e mesmo com a realização vultuosa desses certames,
as vagas não foram totalmente preenchidas, conforme comprovado na justificativa anexa, sendo
o número de aprovados bem abaixo do número de vagas ofertadas, sem contar as exonerações
posteriores.
Com o advento do não preenchimento das vagas ofertadas em concurso público, é
realizado o Processo Seletivo Simplificado, e mesmo assim existe a defasagem de pessoal em
razão do desinteresse dos candidatos, sem afastar o fato de que a maioria dos classificados já
possuem vinculo empregatício com a Prefeitura, de modo que as vagas ofertadas são dificilmente
preenchidas.
É fato que para reduzir esse problema a Administração atendeu a reivindicação antiga dos
servidores e entregou Plano de Carreira dos Servidores em 15/3/2022 ao Sintram e à Comissão
de Servidores nomeada pelo Decreto nº 8.986/2.021, o qual garantirá mais segurança e
estabilidade à classe.
Importante ressaltar que nem durante uma pandemia sem precedentes e em meio à crise
financeira trazida por ela, esta Administração deixou de valorizar os servidores, sendo que foi
contratada uma empresa especializada para trabalhar neste plano e dar à classe uma solução
definitiva, que permita aumentos reais e progressão justa. Este trabalho baseou-se em readequar
carreiras que se tornaram desorganizadas por terem sido criadas de modo distinto, ao longo de
muitos anos e dentro de realidades diferentes.
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Mbomdespacho.mg.gov.br
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É fato que para que este plano se tornasse realidade, em 2020, a Prefeitura licitou uma
empresa técnica e séria, com profissionais que fizeram um estudo da realidade do Município,
iniciando a elaboração do plano.
Após a entrega, a Comissão e o Sindicato estão analisando, de modo que sugerirão as
adequações necessárias ao plano. Em seguida, será juntada ao plano final a parte referente aos
servidores do magistério e a proposta será enviada à Câmara para votação.
Com a aprovação do novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município, o
próximo Concurso Público (já em planejamento), será-realizado sem disparidades, sendo mais
atraentes aos inscritos, de modo que esperamos melhorar a resposta obtida, com maior número
de aprovados, preenchendo todos os cargos ofertados, o que resolverá de uma vez por todas o
problema no nosso quadro de servidores.
corre que tal ão pode ser consi a curt
iminente.
É certo que ainda precisamos das ponderações feitas no Plano de Cargos pela Comissão e 7]
pelo Sindicato, com a adequação, aprovação, e encaminhamento para tramitação na Casa
Legislativa, e subsequentemente com conclusão do planejamento do próximo Concurso Público,
não podendo ser afastado que tais trâmites são de médio a longo prazo, podendo durar dois anos
ou mais.
O fato é que o município não pode aguardar esse período, eis que o problema na prestação
de serviço público é atual e grave.
A falta de servidores tem prejudicado principalmente a área da saúde, fato comprovado
através dos documentos anexos, que confirmam a realização de 22 processos seletivos nos
últimos anos, sem resultado satisfatório.
Por essa razão, o município realizou estudo de possibilidades para resolução a curto prazo,
até que o próximo Concurso Público se conclua, chegando no consenso de que a solução seria
d contratual s seletivos simplificados.
É fato que a Lei nº 1.427/94 determina o prazo máximo dos contratos administrativos
advindos de Processos Seletivos Simplificados, de 12 meses, improrrogáveis.
Tal limitação temporal, acarretou uma vigência ínfima do contrato de pessoal, gerando o
extrema rotatividade e consequente descontinuidade de prestação de serviço, vez que a cada
período de 12 meses, renova-se as equipes de trabalho, prejudicando a eficiência do processo, de
forma que a grande rotatividade em razão do curto prazo dos contratos prejudica a prestação de
serviço de forma qualificada, além do grande dispêndio público.
Importante considerarmos os vultuosos dispêndios para realização desses certames e
treinamento de pessoal, havendo impacto considerável quando acontece o desligamento do
servidor.
De modo geral todos ficam prejudicados, a Administração por ser dispendioso, os
contratados, por ficarem desempregados após 12 meses, e a população que recebe prestação de
serviço deficiente por ser descontinuada e ter alta rotatividade.
Conforme narrado acima, a solução a médio/longo prazo já foi iniciada, sendo que esta
Administração entende que com a aprovação do Novo Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos,
na Câmara, e consequente realização de Concurso Público sem as disparidades atuais, teremos
ótimos resultado no preenchimento das vagas, findando com essa rotatividade nos quadros de
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ch
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servidores, em razão das melhores condições que serão propostas, no entanto para solucionar tal
problemática a curto prazo, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei, para que
possamos majorar o prazo dos contratos advindos de Processos Seletivos Simplificados, tanto
aqueles que virão a acontecer, quanto os que já estão em andamento.
O nosso pleito é para que possamos alterar nossa legislação até que se resolva a questão de
aprovação do Plano de Cargos, e consequente conclusão do próximo Concurso Público, de modo
que possamos majorar o prazo dos contratos para dois anos improrrogáveis, de modo que
ige te ndo a vigência total chegar em até 24 meses.
Nestes termos, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, de modo a aprovar a
solução encontrada por esta Administração, para resolver o problema a curto prazo, até que se
conclua a solução encontrada a médio/longo prazo, o que a nosso ver resolverá o problema de
uma vez por todas.
Prevê a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de
setembro de 1942):
Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão
considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as
exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos
dos administrados.
$ 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato,
contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as
circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado
a ação do agente
Fazem parte deste Projeto de Lei os seguintes anexos: relatório e justificativa da lavra da
Gerente de Gestão com Pessoas, esclarecendo a real situação do nosso município, e declaração
da Secretária Municipal de Saúde, informando que entre os dias 01/04/2022 à 21/05/2022, estão
por encerrar 53 contratos advindos de Processos Seletivos Simplificados, havendo grande
prejuizo a secretaria que terá que realizar novos processos para substituir tais profissionais,
havendo a descontinuidade do serviço.
É fato que a urgência para tramitação deste Projeto se justifica pelos diversos
encerramentos de contratos que acontecerão entre os dias 01/04/2022 à 21/05/2022, os quais não
poderão ser prorrogados em caso da não aprovação, o que acarretará em grande prejuizo,
conforme narrado anteriormente.
Importante frisar que com a aprovação, restará possibilitado que os contratos vigentes
sejam prorrogados, por meio de aditivo, por mais 12 meses, em caso de concordância pelo
contratado, bem como os novos Processos Seletivos Simplificados que serão realizados poderão
ter este novo prazo de vigência, de acordo com a necessidade do município, respeitado o período
máximo de dois anos de contrato.
Diante o exposto e com fundamento no art. 205 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, solicito CARÁTER DE URGÊNCIA para apreciação, discussão e votação do
Projeto de Lei, pelo plenário dessa Egrégia Casa, tendo em vista os prejuizos que acarretarão o
encerramento dos contratos que serão finalizados neste mês.
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Pela relevância do projeto e por sua urgência, conto com o apoio dos nobres vereadores
dessa Casa para que seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida
recomenda.
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Projeto de Lei nº y Vaso dy
Altera a Lei nº 1427 de 24 de
fevereiro de 1994 e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87, da Lei Orgânica do Município, encaminha o presente Projeto
de Lei, em caráter de urgência, para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º O inciso V do artigo 14 da Lei nº 1.427 de 24 de fevereiro de 1.994, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 14 A contratação prevista no artigo 12 desta lei poderá se dar:
(...)
V — para atendimento a convênios, projetos, campanhas ou programas de
governo, de caráter transitório, cujo prazo máximo de duração não
ultrapasse dois anos;
Art. 2º O caput do artigo 15 da Lei nº 1.427 de 24 de fevereiro de 1.994, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 15 A contratação temporária de pessoal prevista no art. 12 desta Lei
dar-se-á mediante processo seletivo simplificado, pelo período máximo
de dois anos improrrogáveis.
Art. 3º Fica autorizada a Administração, a prorrogar os contratos vigentes, por meio de
aditivo, por mais 12 meses, em caso de concordância do contratado, de acordo com a
necessidade do município, respeitado sempre a vigência máxima de dois anos de contrato.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua
publicação, com efeitos a partir de 01 de maio de 2.022.
Bom Despacho, 04 de maio de 2022, 110º ano de emancipação do Município.
Bert osta Neto
Pr Municipal
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais .
Secretaria Municipal de Saúde
Declaração
Declaro para devidos fins que na Secretaria Municipal de Saúde de Bom Despacho estão por
encerrar entre os dias 01/04/2022 à 21/05/2022, 53 contratos dos cargos de Atendente de
Consultório Dentário, Gestor Público — Assistente Social, Gestor Público — Enfermeiro, Gestor
Público -Farmacêutico, Gestor Público — Fisioterapeuta, Gestor Público — Nutricionista, Gestor
Público — Psicólogo, Médico, Médico Auditor, Odontólogo - Atendimento a Paciente com
Necessidades Especiais, Odontólogo — Endodontista, Técnico em Gestão Pública Municipal —
Técnico em Enfermagem, Técnico em Gestão Pública Municipal — Técnico em Higiene Dental e
a Técnico de Nível Superior III — Cirurgião Dentista.
Tamara Bicalho Cruz Oliveira
Secretária Municipal de Saúde
ASNADO di ritaçdo or
TAMARA BI RUZ
OLIVEIRA: 060B2645616
é Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35630-094 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-5906 — www. bomdespacho.mg.gov.br — bomdes o.mg.gov.br
M
Prefeitura Municipal de Bom Despacho o
Estado de Minas Gerais N
Secretaria Municipal de Administração dy es
Gerência de Gestão com Pessoas á
RELATÓRIO
Trata-se de pedido de informações solicitados pela Secretaria Municipal de Saúde —
SEMUSA no que tange à realização de Processos Seletivos Simplificados de cargos públicos
nos últimos dois anos, constando a quantidade de chamadas por cargo, quais cargos não tiveram
candidatos interessados e número de aprovados por cargo.
Em regra, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade
do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
O Processo Seletivo Simplificado — PSS (exceção a regra supracitada) é realizado para as
-contratações temporárias de cargos públicos e possui previsão legal no inciso IX do art. 37 da
Constituição Federal (a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público). No âmbito municipal, é
regulamentado pela Lei Municipal 1.427/1994,
Desde 2013, a Prefeitura Municipal de Bom Despacho realizou 6 concursos públicos e
mais de 22 processos seletivos simplificados. Do total de certames realizados, todos ofertaram
vagas para os cargos da Secretaria de Saúde. Atualmente encontram-se vigentes 12 processos
seletivos simplificados e um concurso público (deste todos já nomeados para as vagas ofertadas
para a SEMUSA, quais sejam, I(um) Técnico de Enfermagem, 1 (um) Médico Veterinário e 1
(um) Fisioterapeuta).
Para garantir a continuidade e excelência dos serviços públicos prestados, entre os anos de
2018 e 2021, foram realizados um concurso público e 12 processos seletivos, como dito.
A tabela a seguir mostra a quantidade de vagas ofertadas nos certames, número de inscritos
e aprovados por cargo:
| Candidatos . |
Candidatos | Candidato
Cargo Vaga er Pro) aprovados | disponíveis |
Agente Comunitário de Saúde Vl IT | & | 0 |
Agente Comunitário de Saúde CR | 9 69 1
E “j
Agente Comunitário de Saúde CR | 180 41 41
Agente de Combate às Endemias 1/55 15 0 |
Agente de Combate às endemias (1º critério) 3 42 14 0
Agente de Combate às endemias (1º critério) 6 70 70 0
(Agente de combate às endemias (Iºcritério) | CR 56 2 | 2
Agente de Combate às endemias (2 critério) | CR 32 | 17 17
| Agente de Combate às Endemias (2º critério) Lo 16 /8 0
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — ii 35630-302 - Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-3093 — www.bom: ho.mg.gov.br — bd.mg.gov.br
(1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Administração
Gerência de Gestão com Pessoas
Agente de Combate às Endemias (2º critério) 32 32 0
Agente de Combate as Endemias 1º critério 1 51 19 [
Agente de Combate as Endemias 2º critério 24 Y 0
[Agente de Combate às Endemias com 21 Ez 3 To R ]
'habilitação A
Atendente de Consultório Dentário 2 16 14 0 |
Atendente de Consultório Dentário 3 4 2 0
Atendente de Consultório Dentário | 4 o o
Atendente de Consultório Dentário 5 18 7 0
Atendente de Consultório Dentário 4 6 4 0
Atendente de Consultório Dentário 3 n 2 0
Atendente de Consultório Dentário ! 15 2 | 0 |
Atendente de Consultório Dentário 2 23 23 | 21
Auditor Fiscal 2 38 38 8
Auxiliar de Necropsia Plantonista | ] o 0
'Auxiliar de Necropsia Plantonista 1 10 2 2
Auxiliar de Saúde Bucal À 7 [o
Auxiliar de Saúde Bucal 2 10 4 [0]
Auxiliar de Saúde Bucal 1 21 10 0
Gestor Público - Assistente Social 1 13 7 0
Gestor Público - Educador Físico 1 5 | 3 2
Gestor Público - Educador Físico [a 5 4 4
Gestor Público - Enfermeiro H 9 0
Gestor Público - Fisioterapeuta 8 2 o
1
5
1
!
Gestor Público - Fisioterapeuta 9 ») 0
Gestor Público - Fonoaudiólogo | ne y o
'Gestor Público - Nutricionista 2 8 7 0
Gestor Público - Psicólogo 2 30 22 0
Gestor Público - Terapeuta Ocupacional Do: 1 1
Gestor Público Municipal - Assistente Social 8 35 14 1
Gestor Público Municipal - Asssitente Social ] 1 [) |
Gestor Público Municipal - educador Físico 4 16 3 3
Gestor Público Municipal - Enfermeiro 1 9 9 0
Gestor Público Municipal - Enfermeiro 2 u 5 0
Gestor Público Municipal - Enfermeiro ! n E O
'Gestor Público Municipal - Enfermeiro I 36 20 0
Gestor Público Municipal - Enfermeiro ] 21 21 o
Gestor Público Municipal - Farmacêutico 2 6 5 0
Gestor Público Municipal - Farmacêutico 1 9 6 1
Gestor Público Municipal - Farmacêutico | 1 Lo 2 2 204
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Rins 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-3093 — www.
v.br — bd.m; br
6h
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Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Administração
Gerência de Gestão com Pessoas
Gestor Público Municipal - Fisioterapeuta 5 8 1 0 |
Gestor Público Municipal - Fisioterapeuta 1 16 8 E |
Gestor Público Municipal - Fonoaudiologo ! 1 0 0
Gestor Público Municipal - Médico Veterinário 1 7 2 0
Gestor Público Municipal - Médico Veterinário ! 6 6 2
Gestor Público Municipal - Nutricionista 3 9 2 0
Gestor Público Municipal - Nutricionista 2 23 | u 1 é
Gestor Público Municipal - Pedagogo 2 39 o! N
Gestor Público Municipal - Psicólogo 6 60 | 42 15
[Gestor Público Municipal - Terapeuta |
Ocupacional 1 0 0 0
Gestor Público Municipal — Assistente social 2 n | 1 0
Gestor Público Municipal — Assistente social 4 n im 3 o
Gestor Público Municipal — Assistente Social 3... 12 6 0
Gestor Público Municipal — Educador Físico 3 n 9 0
Gestor Público municipal — Enfermeiro 1 n 8 o
Gestor Público municipal — Enfermeiro CR 12 0 0
Gestor Público Municipal — Farmacêutico 1 3 2 o
Gestor Público Municipal — Farmacêutico 1 2 1 [o
Gestor Público Municipal - Odontólogo 10 | 3 0 0
IGestor Público Municipal - Odontólogo 6 |g a vá 0 0
'Gestor Público Municipal — Psicólogo 2 3 17 0
'Gestor Público Municipal — Terapeuta 1 . 0 0
Ocupacional ]
(Gestor Público Municipal — Terapeuta R Em o — ú |
Ocupacional |
Gestor Público Municipal- Fonoaudiólogo l Lia 0 0 |
Gestor Público Municipal- Fonoaudiólogo 1 .. o
Gestor Público Municipal- Médico Veterinário 1 5 1 0 |
Médico E) 1 ] 0
Médico 1 1 | 0
Médico 3 “e hd 0
Médico CR 9 3 0
Médico 7 6 6 0
Médico - Medicina do Trabaho 1 .. 0 0
Médico Auditor 1 3 2 1
Odontólogo - Atendimento a Pacientes com 1 é 8 a 1
Necessidades iais
(Odontólogo - Cirurgia e Traumatologia Buco 2 5 5 1
'Maxilo- Facial
Odontólogo - Cirurgia e Traumatologia Buco | 5 l 0
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-3093 — www. bomdespacho.mg.gov.br — gestao, pessoas(Dpmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Administração
Gerência de Gestão com Pessoas
Maxilo-Facial l
Odontólogo - Cirurgia e Traumatologia Buco 1 2 1 0
|Maxilo-Fa lo-Facial
[Odontólogo - Cirurgia e Traumatologia Buco 1 5 0 "|
'Maxilo-Facial (CEO)
(Odontólogo - Endodontista 2 8 4
Odontólogo - Endodontista 1 Fl Suspenso 0
1
Odontólogo - Periodontista a | Suspenso 0
uspensa es |
Odontólogo — Atendimento a Pacientes com 1 5 3 )
qa Re HI - Cirurgi |
Lig e Nível Superior III - Cirurgião 10 29 29 0
Legis de Nível Superior III - Cirurgião 7 48 48 29
Técnico em Gestão Publica - Técnico em 1 4 2 0 |
Higiene Dental
Técnico em Gestão Pública Municipal CR ns 48 21
Técnico em gestão Pública Municipal - Técnico 1 si | 4 0
em Enfermagem a!
'Técnico em Gestão Pública Municipal - 3 E n 0
Técnico em Enfermagem
Técnico em Gestão Pública Municipal - 1 n 8 0
Técnico em Higiene Dental
Técnico em Gestão Pública Municipal — 1 24 E) 0
Técnico em enfermagem 1
“Técnico em Gestão Pública Municipal — 1 28 13 0
Técnico em enfermagem
Técnico em Gestão Pública Municipal — 2 21 8 0
Técnico em enfermagem
Técnico em Gestão Pública Municipal — | 27 u 0
Técnico em enfermagem
Técnico em Gestão Pública Municipal — ' so " o |
[Técnico em Higiene Dental
Técnico em Gestão Pública Municipal — 2 1 sã 0
Técnico em Higiene Dental
'Técnico em Gestão Pública Municipal — é E E 0
'Técnico em Higiene Dental |
'Técnico em Gestão Pública Municipal — 1 2 0 0
Técnico em Higiene Dental
Técnico em Gestão Pública Municipal- Técnico 17 29 29 0
“em Enfermagem
(Técnico em Gestão Pública Municipal- Técnico 1 6 2 2
(em Informática
Tabela |
De acordo com as informações, observa-se que o cargo de Gestor Público — Fonoaudiólogo
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — paia 35630-302 — Bom ha are
Telefone (37) 99106-3093 — www.bomdes)
estao. v.br
v.br —
Prefeitura Municipal de Bom Despacho E Ny
Estado de Minas Gerais E A
Secretaria Municipal de Administração o 7
Gerência de Gestão com Pessoas
nunca apresentou candidato interessado ou aprovado nas vagas. Ou seja, 100% dos processos
seletivos realizados para este cargo nunca atendeu as necessidades da Secretaria de Saúde, o que
pode prejudicar de forma considerável a prestação dos serviços à população.
Outra informação observada, foi que dos 12 processos seletivos vigentes, tivemos a oferta
de 239 vagas, 1869 candidatos inscritos/interessados e 1042 aprovados, restando ainda, 215
candidatos a serem convocados (geral). Desse modo (em tese) o número de aprovados superaria
as vagas ofertadas, mas não.
A tabela a seguir mostra quais cargos há candidatos a serem convocados. Foi relacionado
por processo seletivo vigente, por este motivo a repetição de alguns cargos:
Cargo Candidatos a serem convocados
Agente Comunitário de Saúde 1 |]
Agente Comunitário de Saúde E 41 ei
Agente de combate às endemias (1º critério) 21
Agente de Combate às endemias (2º critério) 17
Atendente de Consultório Dentário
Auditor Fiscal
Auxiliar de Necropsia Plantonista
Gestor Público - Educador Físico
Gestor Público - Educador Físico
[Gestor Público - Terapeuta Ocupacional
“Gestor Público Municipal - Assistente Social
'Gestor Público Municipal - educador Físico
[Gestor Público Municipal - Farmacêutico
Gestor Público Municipal - Farmacêutico
Gestor Público Municipal - Fisioterapeuta
[Gestor Público Municipal - Médico Veterinário | —
Gestor Público Municipal - Nutricionista
Gestor Público Municipal - Pedagogo
(Gestor Público Municipal - Psicólogo
Médico Auditor |
Odontólogo - Atendimento a Pacientes com |
|Necessidades Especiais
Odontólogo - Cirurgia e Traumatologia Buco |
Maxilo- Facial
Odontólogo — Atendimento a Pacientes com
Necessidades Especiais
Técnico de Nível Superior III - Cirurgião 29
Dentista
Técnico em Gestão Pública Municipal- Técnico | 2
em Informática
Tabela 2
Apesar do expressivo número de candidatos aptos a serem convocados, tivemos
1) 1 CE DDS
Cy ad Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho-MG
v Telefone (37) 99106-3093 — www. bomdespacho. -mg.gov.br — gestao, pessoas(Dpmbd.mg. gov.br
ts
————
elo] | to) me) ms) glro)to] 00
m-
a)
9
)
/
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Administração
Gerência de Gestão com Pessoas
comprovadamente o desinteresse deles em assumir as vagas; prova disso, as diversas chamadas
já realizadas (como mostraremos mais adiante).
Sugere-se um estudo para levantar os motivos que geram tamanho desinteresse e
rotatividade de pessoal, já que o número de interessados/inscritos é vultoso, frente às vagas
ofertadas, como podemos observar.
Enfim, encontra-se em andamento o processo seletivo 3-2021, realizado também para
atender as necessidades da Secretaria de Saúde, porém, conforme informado pela própria
Secretaria de Saúde, para o cargo de Gestor Público — Enfermeiro, dos 22 inscritos, 5 (cinco) já
possuem contrato com o município; quanto ao cargo de Médico, dos 5 (cinco) inscritos, 2 (dois)
possuem contrato com o município e que, em setembro e novembro/2021, encerram-se 3 (três)
contratos de profissionais deste mesmo cargo.
Outra informação levantada deste PSS 3-2021 é que, dos 17 candidatos inscritos para o
cargo de Técnicos em Gestão Público — Técnicos em Enfermagem, 9 (nove) já possuem contrato
vigente com o município, restando apenas 8 candidatos disponíveis caso todos sejam aprovados,
e que em novembro encerram-se os contratos de 4 (quatro) de profissionais deste referido cargo.
Vale ressaltar que o referido PSS 3-2021 está na eminência de ser cancelado devido a
fraudes (apontadas em denúncia), causadas por candidatos não identificados.
A tabela a seguir mostra os cargos públicos ofertados em processo seletivos diversos e a
situação. Em todos eles realizamos pelo menos a 2* chamada, vejamos:
T
Cargo Processo Seletivo | Situação
+ —
Agente de Combate às Endemias /7-2018, 1-2020, 3-2020 2º chamada
Atendente de Consultório
Dentário 6-2018, 1-2019 2º chamada
É
Auxiliar de Saúde Bucal 1-2019, 1-2020, 5-2020 2º chamada
|Gestor Público Municipal - 4-2018, 2-2019, 3-2019,
Enfermeiro 1-2020, 5-2020, 1-2021 |? chamada
Gestor Público Municipal -
Nutricionista |1-2019 E
Gestor Público Municipal - |
| Veterinário 3-2020 PF chamada
'Gestor Público Municipal — E A
Assistente Social O as 3-2019 3º chamada
pgto ic mp [3-2019, 1-2020,3-2020 |3ºchamada
Farmacêutico
Médico 4-2018, 5-2020 '3º chamada
7 6-2018, 1-2020, 3-2020,
Técnico em Enfermagem “|s-2020, 1-2021. 2:2021 3º chamada
Técnico em Higiene Dental '6-2018 2º chamada
Tabela 3
Observou-se que dos 11 cargos ofertados, quase 40% necessitaram de realização de 3º
chamada, e pouco mais de 60% foram convocados até a 2º chamada de candidatos aprovados.
Informamos que as segundas e terceiras chamadas são realizadas na tentativa de contratar
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4
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profissionais que não possuam vínculo empregatício com o município, a fim de atender a
necessidade do serviço público.
Outra análise é que os cargos que exigem formação Técnica ou Superior em Saúde, não
atenderam as vagas ofertadas nos processos seletivos já realizados. A exemplo dito, de forma
mais expressiva, Gestores Públicos Municipais — Enfermeiro, Farmacêutico, Nutricionista,
Médico, Técnicos em Higiene Dental e Enfermagem, Auxiliar de Saúde Bucal, Atendente de
Consultório Dentário.
Para os casos referentes à (Odontologia, quais sejam. Atendente de Consultório
Dentário, Auxiliar de Saúde Bucal e Técnico em Higiene Dental, é sabido que a maior parte dos
inscritos já possuem vínculo empregatício com o município. Assim, sugere-se a oferta de
qualificação profissional aos cidadãos, por meio do próprio município ou parcerias com
instituições que a ofertem, com vistas a aumentar a oferta de mão de obra qualificada.
No caso do Agente de Combate às Endemias identificou-se que a segunda chamada foi
necessária para atender as excepcionalidades do setor, tendo em vista as epidemias no município.
O que não ocorre com frequência.
De fato, observa-se a dificuldade na contratação de profissionais em saúde, mesmo
existindo processo seletivo vigente. A exemplos disto, são os cargos de Técnico em Gestão
Pública — Técnicos em Enfermagem que, recentemente, iniciamos a 4º chamada, enquanto o
cargo de Gestor Público Municipal — Enfermeiro a 3º chamada, restando demonstrado que
diversos candidatos não tiveram interesse em assumir as vagas e, por este motivo, as diversas
convocações para contratação de pessoal.
A necessidade de contratação de pessoal deve ser manifestada pelas Secretarias e
Acessoarias. Contudo, sempre que há abertura de novo processo seletivo, a Gerência de Gestão
com Pessoas encaminha a todas as Secretarias e Assessorias planilha com a relação dos
processos seletivos vigentes e candidatos a disponíveis por cargo, para que cada setor analise a
necessidade da oferta de vagas.
Nesse sentido, observamos que vários cargos não foram solicitados pela Saúde nos
diversos processos seletivos já realizados, como por exemplo Gestores Públicos Municipais —
Nutricionista, Farmacêutico, Veterinário, Médico (dos 12 PSS vigentes, em apenas 5 ofertou-se
vaga para Médico), dentre outros, como se observa na tabela 1. Isso ocasiona a necessidade de
realização de processos seletivos emergenciais, que não permitem extensa divulgação do certame
ou até mesmo a contratação direta (sem realização de processo de seleção).
Desse modo, sugerimos (sempre que possível) a realização de planejamento das demandas
frente à realização de processo seletivo, à exceção dos casos previstos em lei decorrentes de
calamidade pública e emergências em saúde pública.
De outro modo, registra-se a importância de realização de concurso público, que visa
(também) reduzir a rotatividade de pessoal que a contratação temporária nos impõe (prazo
máximo de contrato). Atualmente, o quadro de servidores efetivos não atendem as necessidades
do município e não comportam os servidores que foram nomeados nos últimos concursos
realizados pelo Poder Executivo.
Por esta razão, enfatizamos a importância de realização de concursos públicos para atender
aquelas necessidades não consideradas temporárias. Neste sentido, reduzir a abertura de
processos seletivos e a rotatividade de pessoal, visando tornar a Gestão Pública ainda mais
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eficiente, eficaz e efetiva para todos.
Assim sendo, encaminhamos relatório solicitado, mantendo-nos à disposição para
quaisquer esclarecimentos.
Leila Gonçalves dos Santos
Gerente de Gestão com Pessoas
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JUSTIFICATIVA DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO
Trata-se de apresentação de justificativas para prorrogação de contrato administrativo de
prestação de serviços por tempo determinado. gerados a partir da contratação via processo
seletivo simplificado.
Nos últimos anos, o Município de Bom Despacho vem conquistando importantes avanços,
dentre eles o de destaque no cenário nacional com Projetos de Melhorias na Gestão Pública. Na
Educação. Bom Despacho aumentou o número de Centros de Educação Infantil e zerou a fila de
espera por vagas em creches. Atualmente não há demanda reprimida. Além disso, na saúde
pública municipal, reduzimos consideravelmente as filas de cirurgias e implementamos novas
unidades de saúde.
Para garantir a manutenção e continuidade destes avanços, 6 (seis) concursos públicos
foram realizados, sendo o sétimo em andamento. Contudo, mesmo com a realização vultosa
desses certames, as vagas não foram totalmente preenchidas. A exemplo disso, citamos os
concursos públicos nº 1-2016, nº 1-2018 e nº 1-2019, que tiveram número de aprovados abaixo
do número de vagas ofertadas, veja:
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Com o advento do não preenchimento das vagas ofertadas em concurso público é
realizado processo seletivo simplificado - PSS. Só no período de 2018 e 2022 foram 22
processos seletivos. Assim, para demonstração apenas do “caos” que ocorre na Secretaria
Municipal de Saúde, enviamos anexo o relatório referente à defasagem de pessoal e desinteresse
dos candidatos, no período de 2019 e 2021, feito pela Gerência de Gestão com Pessoas, em
setembro de 2021.
Como é sabido, em regra, a investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a
natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei (...). Para isso, como
dito e redito, o município realizou diversos concursos públicos para seleção de pessoal.
Porém, de outro modo, poderá a lei estabelecer os casos de contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público (incisos II e
IX, art. 37 da CF/88). Neste sentido, a Lei nº 1.427/94 regulamentou o artigo 37, incisos 1 e IX
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da Constituição Federal no âmbito municipal, para suprir a necessidade de pessoal nos serviços
públicos do Município de Bom Despacho.
No que tange às contratações administrativas de prestação de serviços por tempo
determinado, o art. 15 da Lei nº 1.427/94 estabelece que a contratação temporária de pessoal será
pelo período máximo de um ano.
A vigência ínfima do contrato de pessoal por tempo determinado tem gerado extrema
rotatividade de pessoal e desinteresse por parte dos candidatos (como traz o relatório anexo). Tal
rotatividade gera descontinuidade da prestação de serviços de qualidade, já que a cada período de
12 meses (vigência máxima dos contratos) renovam-se as equipes de trabalho. Além disso,
prejudica sua eficiência e eficácia.
Além da rotatividade, torna-se dispendiosa a realização desses vultosos certames para a
Prefeitura Municipal de Bom Despacho. Sua organização e preparação gera tempo e custos, além
do investimento para treinar os novos colaboradores e há impacto considerável quando acontece
o desligamento. Vale reforçar que as atividades públicas são bem especificas, com normativas e
regulamentos, os quais são abordados em treinamentos diversos.
No que se refere a treinamento, é de referir que a Administração Municipal possui uma
Escola de Formação de servidores, que oferta constantemente treinamentos mesmo para aqueles
contratados. Isso se torna oneroso para o município, já que daqui a pouco aquele contratado terá
seu contrato rescindido apenas para cumprimento a dispositivo legal.
Vale ressaltar que muitos contratados prestam seus serviços com um alto nível de
qualidade e de forma satisfatória, porém, ao final de 12 meses seu contrato deve ser rescindido.
De acordo com o blog Sólides (disponível em Ê :
matematicamente, o cálculo da rotatividade é o resultado de uma fórmula bastante simples:
(A+D) /2 x 100 = EM. Nesta fórmula
e A significa Admissões;
e D, Demissões;
e Méo efetivo médio de pessoal dentro do período considerado.
Neste sentido, se o índice de rotatividade estiver em 10%, isto quer dizer que a empresa, no
período, só pôde contar com 90% de sua força de trabalho. Em termos de produtividade, esse
valor significa uma perda de 10% do que poderia ter sido, caso não existissem demissões. Ou
seja, a rotatividade acaba sendo uma despesa e na Prefeitura Municipal de Bom Despacho este
cenário é comum.
É evidente que existem momentos em que a rotatividade não é apenas responsabilidade da
empresa, podendo até mesmo ter causas externas. Mesmo que a empresa consiga manter e
motivar os profissionais, o cenário econômico nacional, regional ou estadual, influencia. Porém,
o que temos observado na Prefeitura de Bom Despacho é que a maior rotatividade se dá pelo fato
do curto prazo de validade dos contratos e a impossibilidade de sua renovação, prejudicando
assim a prestação dos serviços de forma qualificada.
Como extraído do relatório anexo, devido à falta de profissionais interessados e até mesmo
de no mercado, é perceptível que aqueles classificados em processos seletivos, em sua maioria,
já possuem vinculo empregatício com a Prefeitura. Dessa forma as vagas ofertadas dificilmente
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óli
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são preenchidas e o serviço oferecido a população fica a desejar.
De modo geral, todos ficam prejudicados. A Administração, por ser dispendioso; os
contratados por ficarem na condição de desempregados; e a população, que recebe a mesma
prestação de serviços por profissionais diferentes, a cada período. A título de exemplo, citamos o
profissional Psicólogo. já que para a terapia dar certo, é preciso confiança entre paciente e
profissional. Apenas com uma boa relação é possível se abrir, falar sobre as questões mais
profundas da vida e, consequentemente, evoluir nas sessões. Porém, no caso da Saúde e
Assistência Social são constantes a troca de profissional, conforme relatado.
Em relação à validade dos processos seletivos simplificados é de 2 (dois) anos, prorrogável
por igual período. Por este motivo, sugere-se que os contratos possam ter a mesma vigência, não
podendo ser o contrato renovado desde que o processo seletivo esteja vigente. De outro modo, é
razoável também que o contrato administrativo tenha validade de 1 (um) ano, podendo ser
prorrogável por igual período, observando-se (também) a vigência do referido certame.
Há de se levar em consideração que os serviços públicos prestados são contínuos e não
temporários. Ademais, a contratação de pessoal através de processos seletivos tem sido uma
alternativa para garantir a continuidade dos serviços públicos prestados, uma vez que as vagas
não foram preenchidas através de concursos públicos (que é a regra).
Por todo o exposto, sugere-se a prorrogação do prazo de validade dos contratos
administrativos de prestação de serviços por tempo determinado.
Assim sendo, encaminho a exposição de motivos ao Secretário de Administração para
apreciação, mantendo-me à inteira disposição para eventuais alterações ou esclarecimentos.
Bom Despacho, 11 de março de 2.022.
Leila amdE dos Santos
Gerente de Gestão com Pessoas
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N Jr,
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais ] )
Gabinete do Prefeito
Texto Compilado
Lei nº 1.427
Regulamenta o artigo 37, incisos Ie IX da
Constituição Federal no âmbito municipal
e dá outras providências
O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DA DESIGNAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA
Art.lº Para suprir necessidade de pessoal, no Serviço Público Municipal de Bom
Despacho, poderá haver, pelo Prefeito Municipal, designação de pessoas para o exercício de
função pública.
Art. 2º A designação para o exercício de função pública somente é cabível nos seguintes
casos:
a 7 ç
236/8093 (revogada a Lei 2.136/09 pela Lei 2.637/18)
+ (revogada a Lei
2.136/09 pela Lei 2.637/18)
Art 3º A designação para o exercício de função pública se aplica a todos os cargos da
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, desde que ocorrente os fatos mencionados no artigo
anterior.
+ (revogada a Lei
1.639/97 pela Lei 2.637/18)
$2º Extinto o prazo de validade do concurso, mesmo assim deverá ser obedecida a ordem
de classificação, até elaboração de novo concurso público para o cargo correspondente.
$3º Para os cargos em que não exista concursados aprovados a designação se fará pelo
Prefeito Municipal.
$4º O disposto nos parágrafos 1º e 2º não se aplica, aos cargos de técnicos de nível médio
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Gabinete do Prefeito
I Ie II e aos cargos de técnicos de nível superior 1, IL e III.
Art. 5º O regime jurídico ao qual se subordina o exercício da função pública é de natureza
correspondente ao da legislação estatutária.
Art. 6º Os ocupantes de função pública, nos termos desta lei, estão sujeitos aos deveres e
proibições, dos servidores públicos municipais, inclusive no tocante à acumulação de cargos,
empregos e funções públicas.
Art.7º As pessoas designadas para ocupar funções públicas para entrar em exercício, terão
obrigatoriamente que preencher os requisitos referentes a qualificação, nível de escolaridade,
condições físicas e mentais e outras previstas em leis próprias.
Art. 8º A remuneração do ocupante de função pública será fixada no menor grau da
respectiva referência de vencimento, na classe inicial quando se tratar de funções inerentes a
cargo de carreira.
Art. 9º O horário de exercício da função e as atribuições do ocupante da função pública,
são os previstos para os cargos correspondentes.
Art. 10 Ocorrerá o término do exercício da função pública pela simples ocorrência da
expiração do prazo ou pela cessação do motivo da designação, estabelecido no ato
correspondente.
Parágrafo único. No caso previsto neste artigo, terá o servidor direito a perceber
proporcionalmente parcelas correspondentes a férias e a gratificação natalina, correspondendo
cada mês de exercício da função a 1/12 (um doze avos) da remuneração do mês em que ocorrer o
término do exercício da função pública.
Art. 11 A dispensa do ocupante de função pública dar-se-á critério da autoridade
competente, por ato motivado, antes do vencimento do prazo ou da cessação do motivo da
designação, ou ainda, a pedido do próprio ocupante da função pública.
Parágrafo único. No caso previsto neste artigo, não terá o servidor direito a qualquer
parcela adicional, seja referente a férias ou a gratificação natalina,
CAPÍTULO HH
DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Art. 12 Para atender necessidade temporária, de excepcional interesse público, poderá
haver contratação por prazo determinado, sujeito a contrato administrativo.
Art. 13 A contratação mencionada no artigo anterior, não ensejará que se considere o
contratado como servidor público.
Parágrafo único. Nas contratações por tempo determinado, serão observados os padrões de
vencimentos dos planos de carreira da Prefeitura Municipal de Bom Despacho, exceto na
hipótese de contratação de profissional de notória especialização, quando serão observados os
valores do mercado de trabalho.
Art. 14 A contratação prevista no art. 12 desta lei, poderá se dar:
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I — para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência
ambiental, emergências em saúde pública. (redação alterada pela Lei 2.654/18)
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 — www.boi ho.mg.gov.br — prefeito(Obomdespacho.mg.gov.br 2
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especialização; (revogado pela Lei 2637/18)
HI — para combater surtos endêmicos e epidêmicos;
(revogada a Lei 2.136/09 pela Lei 2.637/18)
V — para atendimento a convênios, projetos, campanhas ou programas de governo, de
caráter transitório, cujo prazo máximo de duração não ultrapasse um ano; (redação dada pela Lei
2637/18)
o + revogada a
Lei 2.136/09 pela Lei 2.637/18)
NH-—prejuizo-ou-pertubações na -prestação-de-serviços-públicos-essenciais-nas-hipóteses
previstas-no-art-+-da-Lei-7783/89-+redação-dada-peta-Lei- 2136/99 (revogado pela Lei 2637/18
NH—casos de emergência —quando-caraeterizada—a—urgência-e-a—inadiabilidade-na
dada-peta LA 26/09 (revogado pela Lei 2637/18)
Art. 15 A contratação temporária de pessoal prevista no art. 12 desta Lei dar-se-á mediante
processo seletivo simplificado, pelo período máximo de um ano. (redação dada pela Lei
2637/18)
Parágrafo único. No caso de contratação para atender às necessidades decorrentes de
calamidade pública, de emergência ambiental e emergências em saúde pública, fica dispensada a
prova escrita e prática, sendo a avaliação de títulos o critério de seleção a ser utilizado. (incluído
pela Lei 2.654/18)
Art. 16 O Prefeito Municipal autorizará a contratação estabelecida no Art. 12 desta lei,
explicitando os motivos da contratação, sob pena de nulidade do ato e responsabilização cabível.
Art. 17 Ocorrerá a rescisão da contratação:
I—a pedido do contratado;
HI — pela conveniência da Administração, a juízo da autoridade que procedeu à contratação;
HI — quando o contratado não cumprir convenientemente, as determinações da
Administração.
CAPÍTULO HI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir créditos especiais ou suplementar
dotações de orçamento vigente, no montante que se faça necessário, para possibilitar o
cumprimento da presente lei, utilizando dotações do orçamento vigente, total ou parcialmente,
bem como utilizando excesso de arrecadação ou superavit financeiro.
Art. 19 Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de janeiro de 1993.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro de mil
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Gabinete do Prefeito
novecentos e noventa e quatro (24/02/1994)
Célio Luquini
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 — www.bom