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materia nº 45/2022

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 45 / 2022
Date 2022-05-09
EmentaINSTITUI O AGOSTO LILÁS NO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id3525

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-25 Arquivo — —
2022-05-24 Proposição aprovada — —
2022-05-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-05-20 Parecer Apresentado — —
2022-05-19 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-05-19 Parecer Apresentado — —
2022-05-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-05-10 Proferido Despacho — —
2022-05-10 Concluso para Despacho — —
2022-05-09 Proposição apresentada em Plenário — —
2022-05-09 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM acas
Or
Vis
“INSTITUI O AGOSTO LILÁS NO MUNICÍPIO DE BOM
DESPACHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 45/2022
Art. |º-Fica instituído anualmente durante todo o mês de agosto o “Agosto Lilás”,
dedicado ao desenvolvimento de ações diversas para conscientização da população sobre os
tipos de violência doméstica, os direitos das mulheres e, sobretudo, o manifesto que “No
Municipio de Bom Despacho/MG não se aceita violência contra a mulher.”
Parágrafo único — Esta Lei tem como objetivo específico proporcionar;
1- O conhecimento e a importância da Lei Maria da Penha (11.340/2006).
IH - Conscientização sobre a prevenção combate e punição contra atos de violência sofridos pela
[a] mulher
. IH - O conhecimento sobre a realidade atual da mulher na sociedade.
IV - O desenvolvimento de ações relacionadas a não-violência, igualdade de gêncro. cidadania.
conquista de direitos e outras ações voltadas ao direito da mulher.
Art. 2º-A presente Lei busca disseminar informações que insiram a mulher como sujeito
de direitos, criando uma nova cultura de equidade de tratamento entre homens e mulheres, bem
como para a implantação de políticas públicas capazes de transformar o espaço social em que
a mulher se encontra, visando a extinção da violência no âmbito familiar e nos espaços públicos,
nos termos da Lei nº 11.340/2006 e do $8º do art. 226 da Constituição Federal
Art3º-Para tornar a programação “Agosto Lilás” viável poderá o Município no mês
especificado priorizar a realização de:
1 - Rodas de conversas para abordagem de temas e assuntos voltados ao gênero feminino.
H - Inclusão do combate à violência, com foco na violência sexual contra a mulher e violência
no âmbito familiar e doméstico na realização do Projeto de Prevenção.
HI — divulgação do “Ligue 180”, da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) e à disposição de
curtazes informativos sobre a violência contra a mulher, em estabelecimentos públicos «
privados,
o IV — Palestras:
V- Estudos e debates.
VI — Audiências Públicas.
VII -Visitas em Instituições que atuam na garantia dos direitos das mulheres vitimas de
violência.
ArS-O “Agosto Lilás” passará a fazer parte do Calendário Oficial de Eventos do
Município de Bom Despacho/MG.
Art.5º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 09 de maio de 2022
SOUSA SAVASDOSGÁRDG2O ESSE
Vereadora Sildete Assistente social
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Vereadora Sâmara Diretora
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APARECIDA ADRIANA.
LUOO:701 28324600 DS ad qui
Vereadora Paré
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOT
marabd.mg.gov
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
09
JUSTIFICATIVA Vi
O presente Projeto de Lei tem como objetivo conscientizar a sociedade e chamar atenção
para a violência em que as mulheres são frequentemente submetidas.
Agosto Lilás traz conscientização sobre a violência contra mulher, Ao misturar as
cores primárias azul e vermelho temos como resultado a tonalidade lilás. Culturalmente
associada à magia, espiritualidade ou intuição, a coloração também representa a luta das
mulheres por direitos iguais.
A escolha do mês de Agosto Lilás, não é aleatória, pois no dia 07 de agosto é celebrado
o marco na sociedade brasileira com a sanção da Lei Maria da Penha — Lei 11.340/2006 para
punir os crimes de violência doméstica contra a mulher no Brasil. A lei é uma homenagem à
farmacêutica Maria da Penha, que ficou paraplégica após anos de agressões domestica.
Ao longo dos 15 anos da sanção da Lei Maria da Penha, coibindo não só a violência
doméstica mas todo e qualquer tipo de violência contra a mulher, e apesar disso o número de
denúncias cresceu 86%. a Lei passou por mudanças, mas os dados continuam crescendo
anualmente de forma alarmante, bem como os números de feminicídio.
Alguns avançados a sociedade brasileira num todo vem tomando, como por exemplo,
foi criada para oferecer às mulheres vitimas de agressões familiares durante a pandemia do
novo Coronavirus(Covid-19) um canal de denúncia de maus-tratos e de violência doméstica, a
campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica agora tem abrangência nacional. Foi
publicada na última quinta-feira (29/7), no Diário Oficial da União, a Lei n. 14.188/2021, que
institui o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica.
A identificação do sinal poderá ser feita pessoalmente em repartições públicas e
entidades privadas que participem do programa, E atendentes dessas organizações poderão
encaminhar a vítima ao sistema de segurança pública. Será ainda realizada campanha de
divulgação para informar a população sobre o significado do sinal vermelho, de maneira a
torná-lo facilmente reconhecível por toda a sociedade,
lambém a Lei 14.188/202] incluiu no Código Penal o crime de violência psicológica
contra a mulher, atribuído a quem causar dano emocional “que lhe prejudique e perturbe o pleno
desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e
decisões”, Isso pode ocorrer por meio de ameaça, constrangimento, humilhação. manipulação.
isolamento, chantagem, ridicularização. limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro
método, A pena é de reclusão de seis meses a dois anos é multa.
Outra novidade é a inclusão, na Lei Maria da Penha, do critério de existência de risco à
integridade psicológica da mulher como um dos motivos para que juizes e juizas. delegados e
delegadas ou mesmo policiais (quando não houver delegado) afastem imediatamente o agressor
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
do local de convivência com a ofendida, Antes, isso só podia ser feito em caso de risco à
integridade fisica da vítima.
E o Código Penal ainda foi alterado para endurecer as penas da lesão corporal simples
cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino. Agora, o Código prevê
reclusão de um a quatro anos para o agressor, "Estamos a postos e nos colocamos à disposição”,
É preciso um amplo debate para que casos de violência contra a mulher não ocorram
mais. bem como é necessário que as mulheres sejam conhecedoras de seus direitos, conheçam
as Leis e os mecanismos jurídicos que existem para sua proteção.
o Por fim, contando com o apoio dos colegas parlamentares com essa Lei iremos continuar
afirmando que em Bom Despacho não se admite violência contra a mulher”, visto que “Agosto
Lilás” é uma campanha de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher
Bom Despacho, 09 de maio de 2022.
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Vereadora Sildete Assistente social
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Vereadora Sâmara Diretora
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Vereadora Paré
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