Prefeitura Municipal de Bom Despacho 0) E)
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito Dis
Of. nº 0181/2022/GPBCN Bom Despacho, 9 de maio de 2.022
À Sua Excelência o Senhor
Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
PROTOCÚLO,
09 man 2
CAMARA MUNICIPAL
M.DESPAL 40 .
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre o Progri nã al-de Parcerias
Público-Privadas e Concessões do Município de Bom Despacho, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei que institui o Programa
Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões, nos termos das Leis Federais nº
11.079/04, nº 8.987/95, e subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, com fins de promover o
desenvolvimento, fomentar e regulamentar, no âmbito da Administração Pública Direta e
Indireta, a delegação de serviços públicos mediante Parcerias Público-Privadas e a delegação por
Concessão.
O teor do presente Projeto de Lei se reveste de singular importância, posto que
regulamentará as Parcerias Público-Privadas e Concessões no Município de Bom Despacho, em
nome do interesse social e econômico nos relacionamentos que a Administração Pública firmará
com particulares, que tenham por objeto o desenvolvimento e fomento de atividades de extremo
interesse da coletividade, buscando, sempre, o desenvolvimento de forma inteligente e
sustentável,
Ademais, o presente projeto, fortalecendo a base legal do Município de Bom Despacho
Po) para que possamos, com segurança jurídica, delegar sob o regime de Parceria Público-Privada e
outorgar serviços públicos mediante Concessão, para desenvolvimento de vários projetos,
conforme interesse social, nas áreas de infraestrutura urbana; saneamento básico; promover a
correta destinação final dos resíduos sólidos urbanos, eficientizar, operar e manter a iluminação
pública; implantar rede própria de telecomunicações, implantar wi-fi público à população;
implantar a geração de energia elétrica para atender as demandas próprias do município, e entre
vários outros projetos de melhoria e desenvolvimento.
Podemos desenvolver e muito o nosso Município de Bom Despacho, e tornarmos
referência em avanço para o Brasil, € para isso, devemos, enquanto administradores públicos,
observar o Princípio da Eficiência e o Princípio da Economicidade na gestão dos recursos
públicos, pugnado fundamentadamente pela realização de Parceria Público-Privada ou
Concessão, com o escopo de firmar parceria com o setor privado, para delegação, com eficiência
e responsabilidade, tais serviços públicos abordados.
Será um compromisso do Município de Bom Despacho, a promoção e a valorização da
Participação Popular, mediante a realização de prévia Consulta e, quando possível, a promoção
de Audiência Pública.
Ressalta-se que, quando se tratar de Concessão dos Serviços Públicos, especialmente, de
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(bomdespacho.mg.gov.br
[—-€Ã€c2€2<-£€<€£cL€c€“""õÕ"íÇÕ— ooo
Prefeitura Municipal de Bom Despacho 1), 5
Estado de Minas Gerais Jr
Gabinete do Prefeito
Saneamento Básico, é obrigatório a realização de Consulta Pública e Audiência Pública
(roadshow). Tal dever legal está previsto pelo Art. 11, inciso IV; e 85º do art. 19, da Lei nº,
11.445/07 (Marco Legal de Saneamento Básico), devendo ser disponibilizado no sítio eletrônico
oficial:
a. Plano Municipal de Saneamento Básico vigente;
b. Estudo de Viabilidade Técnica, Econômico, Jurídico e Ambiental (EVTEJA);
c. Minuta de Edital de Licitação e anexos;
d. Minuta do futuro Contrato de Concessão.
Destarte, o Projeto de Lei em tela constitui instrumento legal necessário e de grande
importância para a delegação dos serviços públicos no Município de Bom Despacho, mediante
Parceria Público-Privada e Concessões, estabelecendo, princípios, exigências legais e obrigações
das partes, regramento do certame licitatório, dos contratos, da remuneração, garantias e etc.
Vale citar que está em vigor importante instrumento legislativo: a Lei Ordinária
2.683/2019, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa de
Saneamento e Águas de Bom Despacho S/A (ESABOM) e dá outras providências.
Neste contexto, vale destacar que a regulação e a fiscalização das concessões dos serviços
públicos de saneamento básico de Bom Despacho serão realizadas pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, até que seja criada a Agência Municipal de Regulação de Águas e Saneamento
(ARESABOM), conforme preconiza o parágrafo único do art. 14, da Lei Ordinária nº
2.683/2019.
Nos últimos anos o Município de Bom Despacho vem crescendo, e o relacionamento entre
a Administração Pública e grandes empreendedores privados proporcionará, além da
oportunidade de significativos investimentos, a expertise necessária para implementação de
obras e serviços de grande vulto e alta tecnologia, promovendo o desenvolvimento sustentável €
inteligente do Município de Bom Despacho, podendo ser, ainda, exemplo para o nosso país.
Por se tratar de um tema de grande relevância, conto com o prestimoso apoio dos nobres
Vereadores, para aprovação deste projeto de lei apresentado, reiterando os votos de estima €
apreço, permanecendo à disposição para maiores elucidações.
Pela relevância do projeto e por sua urgência, conto com o apoio dos nobres vereadores
dessa Casa para que seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida
recomenda.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www. ho.mg.gov.br — prefeito(D)bomdes; mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho y
Estado de Minas Gerais 9)
Gabinete do Prefeito
Pq
Projeto de Lei Ps 12.022
Dispõe sobre o Programa Municipal de
Parcerias Público-Privadas e Concessões do
Município de Bom Despacho, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87, encaminha o presente Projeto de Lei para posterior tramitação
legal nessa Egrégia Casa.
o CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões
do Município de Bom Despacho, nos termos da Lei Federal nº 11.079/04, e Lei Federal nº
8.987/95, com fins de promover desenvolvimento, fomentar e regulamentar, no âmbito da
Administração Pública Municipal a delegação de serviços públicos mediante Parcerias Público-
Privadas e Concessões.
Parágrafo Único. Esta Lei se aplica a todos os órgãos da Administração direta, aos fundos
especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia
mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município de Bom
Despacho.
Art. 2º - Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
1. Poder Concedente: o Município de Bom Despacho, em cuja competência se encontre o
serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de parceria público-
(a) privada ou concessão;
H. Concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder
concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio
de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco € por prazo
determinado;
HI. Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção,
total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de
interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de
concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua
realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado
e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;
IV. Parceria Público-Privada (PPP): o contrato administrativo de concessão, na modalidade
patrocinada ou administrativa, celebrado entre a Administração Pública (Poder Concedente) e o
Setor Privado (Concessionária);
a) Concessão Patrocinada: a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito(a bomdespacho.mg.gov.br
e
Prefeitura Municipal de Bom Despacho 05
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito N”
trata a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa
cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
b) Concessão Administrativa: o contrato de prestação de serviços de que trata a
Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou
fornecimento e instalação de bens.
$1º Não constitui Parceria Público-Privada a concessão comum, assim entendida a
concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao
parceiro privado.
$2º É vedada a celebração de contrato de Parceria Público-Privada:
1. cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);
HI. cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou
HI. que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e
instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
IV. Concessão de Serviço Público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder
concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio
de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo
determinado;
$3º As concessões de serviço público, precedidas ou não da execução de obra pública,
serão formalizadas mediante Contrato de Concessão, que deverá observar os termos desta Lei, da
Lei Federal nº 8.987/95, e do Edital de Licitação.
Art. 3º - As Parcerias Público-Privadas e Concessões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo
Poder Concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
Art. 4º - As Parcerias Público-Privadas e Concessões sujeitar-se-ão à publicação,
previamente ao Edital de Licitação, do ato administrativo justificando a conveniência e
oportunidade da contratação, caracterizando, ainda, o objeto, o prazo e o valor estimado.
Art. 5º - O Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões deve observar
as seguintes diretrizes:
I. eficiência no cumprimento das missões do Município e no emprego dos recursos da
sociedade;
Il. respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados
incumbidos da sua execução;
HI. indelegabilidade das funções de regulação, jurisdicional, do exercício do poder de
polícia e de outras atividades exclusivas do Município;
IV. universalização do acesso a bens e serviços essenciais;
V. responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias;
VI. transparência dos procedimentos e das decisões;
VII. repartição objetiva de riscos entre as partes;
VIII. responsabilidade social e ambiental;
IX. sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas;
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
E
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais 0 b
Gabinete do Prefeito
X. promoção da participação popular mediante realização de consulta pública e audiência
pública.
Art. 6º - Os estudos, investigações, levantamentos, projetos, obras e despesas ou
investimentos já efetuados, vinculados à Parceria Público-Privada e à Concessão, de utilidade
para a licitação, realizados pelo poder concedente ou com a sua autorização, estarão à disposição
dos interessados, devendo o vencedor da licitação ressarcir os dispêndios correspondentes,
especificados no edital, conforme disposto pelo art. 21 da Lei nº 8.987/95.
CAPÍTULO IH
DA COMPETÊNCIA E AUTORIZAÇÃO
Art. 7º - Compete ao Chefe do Poder Executivo autorizar, estudos, investigações,
levantamentos e projetos de Parceria Público-Privada e Concessões de Serviços Públicos, nos
termos desta Lei, sendo-lhe facultado, ainda, conforme interesse público, conveniência e
oportunidade:
I autorizar organização da sociedade civil de interesse público, de notório saber,
qualificação técnica e expertise comprovada, a realizar investigações, levantamentos, estudos de
viabilidade, modelagem licitatória e contratual para contratação de Parceria Público-Privada e
para delegação de serviços públicos mediante Concessão, mediante a celebração de Acordo de
Cooperação sem transferência de recursos, nos termos da Lei Federal N. 13.019/04, nos termos
do art. 21 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
Il. nomear e publicar o Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas, para análise e
aprovação das investigações, levantamentos, estudos de viabilidade, modelagem licitatória e
contratual de contratação de Parceria Público-Privada e delegação de serviços públicos mediante
Concessão;
III. nomear e publicar a Comissão de Licitação, para seleção do parceiro privado mediante
certame licitatório prévio.
CAPÍTULO HI
DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
Art. 8º - Poderão ser objeto de Parceria Público-Privada, a delegação, total ou parcial, da
prestação de serviços públicos precedida ou não da execução de obra pública, notadamente:
I. a eficientização, operação e manutenção da Rede de Iluminação Pública;
II. a implantação, operação e manutenção da Rede de Telecomunicações;
HI. a implantação, operação e manutenção de Sistema de Geração de Energia Renovável
para atender as demandas energéticas próprias do Município de Bom Despacho;
IV. limpeza urbana e manejo de residuos sólidos: constituídos pelas atividades e pela
disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, varrição
manual e mecanizada, asseio e conservação urbana, transporte, transbordo, tratamento e
destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e dos residuos de
limpeza urbana;
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Obomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais 0) B
Gabinete do Prefeito Vid
V.a eficientização, operação e manutenção do transporte público;
VI. a exploração de serviços complementares ou acessórios, de modo a dar maior
sustentabilidade financeira ao projeto, redução do impacto tarifário ou menor contraprestação
governamental.
Parágrafo único: Casos omissos a esta Lei, estão condicionados à autorização legislativa,
por maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
Art. 9º - As Parcerias Público Privadas serão desenvolvidas por meio de adequado
planejamento, conforme prioridade e interesse público do Município de Bom Despacho.
Parágrafo Único: Para a contratação de Parceria Público-Privada observar-se-ão as normas
constantes na Lei Federal nº 11.079 de 2004 e, subsidiariamente, aplicar-se-á, a Lei Federal nº
8.666 de 1993 e suas atualizações. .
Art. 10 - Os contratos de Parcerias Público-Privada reger-se-ão pelo disposto nesta Lei, na
Lei Federal nº11.079/04, e deverão obrigatoriamente estabelecer:
I o prazo de vigência do contrato compatível com a amortização dos investimentos
realizados, não inferior a 5 (cinco) anos, nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, podendo incluir
eventual prorrogação, se possível;
Il. as penalidades aplicáveis à Administração Pública e ao Parceiro-Privado em caso de
inadimplemento contratual, fixadas sempre de forma proporcional à gravidade da falta cometida
e às obrigações assumidas;
HI. a repartição de riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força
maior, fato do principe e álea econômica extraordinária;
IV. as formas de remuneração e de atualização dos valores contratuais;
V. os mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços;
VI. os fatos que caracterizem a inadimplência pecuniária do parceiro público, os modos e o
prazo de regularização e, quando houver, a forma de acionamento da garantia;
VII. os critérios objetivos de avaliação do desempenho do parceiro-privado;
VIII. a prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução suficientes e compatíveis
com os ônus e riscos envolvidos, observados os limites dos $$ 3º e 5º do art. 56 da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, e, no que se refere às concessões patrocinadas, o disposto no inciso XV
do art. 18 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
IX. o compartilhamento com a Administração Pública de eventuais ganhos econômicos
efetivos do parceiro-privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos
utilizados pelo parceiro-privado;
X. a realização de vistoria dos bens reversíveis, podendo o parceiro público reter os
pagamentos ao parceiro-privado, no valor necessário para reparar as irregularidades
eventualmente detectadas.
$ 1º As cláusulas contratuais de atualização automática de valores baseadas em índices e
fórmulas matemáticas, quando houver, serão aplicadas sem necessidade de homologação pela
Administração Pública, exceto sc esta publicar, na Imprensa Oficial, onde houver, até o prazo de
quinze dias após apresentação da fatura, razões fundamentadas nesta Lei ou no contrato para a
rejeição da atualização.
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(abomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito ça
$ 2º Os contratos poderão prever adicionalmente:
I. os requisitos e condições em que o parceiro-público autorizará a transferência do
controle da sociedade de propósito especifico para os seus financiadores, com o objetivo de
promover a sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços,
não se aplicando para este efeito o previsto no inciso I do parágrafo primeiro do art. 27 da Lei nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995;
H. a possibilidade de emissão de empenho em nome dos financiadores do projeto em
relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública;
HI. a legitimidade dos financiadores do projeto para receber indenizações por extinção
antecipada do contrato, bem como, pagamentos efetuados pelos fundos e empresas estatais
garantidores de Parceria Público-Privada.
IV. a contratação de Verificador Independente, sua forma de contratação, remuneração e
competências.
Art. 11 - A contraprestação da Administração Pública nos contratos de Parceria Público-
Privada poderá ser feita por:
|. pagamento com recursos orçamentários próprios do município;
H. cessão de créditos não tributários do município;
HI. outorga de direitos em face da Administração Pública;
IV. outorga de direitos sobre bens públicos dominicais;
V. títulos de dívida pública;
VI. outros meios admitidos por lei.
Parágrafo Único. O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de
remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e
disponibilidade definidos no contrato.
Art. 12 - A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da
disponibilização do serviço objeto do contrato de Parceria Público-Privada.
Art. 13 - As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de
Parceria Público-Privada serão garantidas, conforme interesse público, nos termos do Art. 8º da
Lei 8.987/95, mediante:
1. a vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição
Federal de 1988;
HI, a instituição ou a vinculação de fundos municipais;
HI. a contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam
controladas pelo Poder Público;
IV. garantia prestada por organismos internacionais ou instituições financeiras que não
sejam controladas pelo Poder Público;
V. garantia real, fidejussória e seguro;
VI. outros mecanismos de garantias admitidos pelo ordenamento jurídico brasileiro
vigente.
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 —- Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 - www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dbomdi
Prefeitura Municipal de Bom Despacho 29
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito Dá
Art. 14 — Fica autorizada a vinculação das receitas provenientes de Fundo de Participação
dos Municípios (FPM) mediante previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA), para remuneração
do serviço público, a depender do objeto do projeto, como pagamento e garantia do
adimplemento das parcelas remuneratórias devidas à Concessionária.
Parágrafo único: Fica autorizada a vinculação das receitas municipais advindas da
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, para pagamento e garantia das
obrigações pecuniárias assumidas pelo Poder Concedente, a título de Parcela Remuneratória
Mensal que deverá ser paga à Concessionária, no âmbito de projetos de Parceria Público-Privada
que tenham como objeto a prestação de serviço público de iluminação pública, compreendendo a
implantação, a instalação, a eficientização, a operação, a manutenção e a extensão da rede
municipal de iluminação pública.
Art. 15 — No processo de contratação de Parceria Público-Privada, antes da celebração do
contrato de Concessão, Patrocinada ou Administrativa, deverá ser constituída sociedade de
propósito especifico, nos termos do art. 9º da Lei Federal 11.079/04, incumbida de implantar e
gerir o objeto da parceria, nos termos do Edital.
$ 1º A transferência do controle da sociedade de propósito específico estará condicionada à
autorização expressa da Administração Pública, nos termos do edital e do contrato, observado o
disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
$ 2º A sociedade de propósito especifico poderá assumir a forma de companhia aberta, com
valores mobiliários admitidos a negociação no mercado.
$ 3º A sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança
corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme
regulamento.
CAPÍTULO IV
DAS CONCESSÕES
Art. 16 - Poderão ser objeto de Concessão a delegação de serviço público de saneamento
básico, nos termos da Lei Federal nº 11.445/07, que compreende um conjunto de serviços
públicos, infraestruturas e instalações operacionais de:
1. abastecimento de água potável: constituído pelas atividades e pela disponibilização e
manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao abastecimento público
de água potável, desde a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de medição;
Il. esgotamento sanitário: constituído pelas atividades e pela disponibilização e
manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao
tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até
sua destinação final para produção de água de reuso ou seu lançamento de forma adequada no
meio ambiente;
$1º. O prazo de vigência do contrato de concessão será não inferior a 5 (cinco), nem
superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.
82º, Casos omissos a esta Lei, estão condicionados à autorização legislativa, por maioria
simples dos membros da Câmara Legislativa Municipal.
$3. A regulação e a fiscalização das concessões dos serviços públicos de saneamento
básico, nos termos dos incisos 1 e II do caput deste artigo, será realizada pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, até que seja criada a Agência Municipal de Regulação de Águas €
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www-bomdespacho.mg.gov.br - prefeito(a)bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais to
Gabinete do Prefeito JW”
Saneamento (ARESABOM), conforme preconiza o parágrafo único do art. 14, da Lei Ordinária
nº 2.683/2019.
Art. 17 - Toda Concessão, precedida ou não da execução de obra pública:
1. será desenvolvida por meio de adequado planejamento, conforme prioridade e interesse
público do Município de Bom Despacho.
II. será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos
princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios
objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
Art. 18 - É facultado ao poder concedente, desde que previsto no edital, no interesse do
serviço a ser concedido, determinar que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua
em empresa antes da celebração do contrato.
Art. 19 - É admitida a subconcessão, desde que expressamente autorizada pelo poder
concedente.
$ 1º- A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.
$ 2º- O subconcessionário se sub-rogará todos os direitos e obrigações da subconcedente
dentro dos limites da subconcessão.
Art. 20 - A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem
prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.
Art. 21 - São cláusulas essenciais do Contrato de Concessão, nos termos da Lei Federal nº
8.987/95, as relativas:
I. ao objeto, à área e ao prazo da concessão;
II. ao modo, forma e condições de prestação do serviço;
HI. aos critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço;
IV. ao preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das
tarifas;
V. aos direitos, garantias e obrigações do poder concedente e da concessionária, inclusive
os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão do serviço e
consequente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações;
VI, aos direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização do serviço;
VII. à forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de
execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la;
VIII. às penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita a concessionária e sua
forma de aplicação;
IX. aos casos de extinção da concessão;
X. aos bens reversíveis;
XI. aos critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas à
concessionária, quando for o caso;
XII. às condições para prorrogação do contrato;
XIII. à obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas da concessionária ao
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — tp 35630-302 - Bom gu
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomde: i
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais / /
Gabinete do Prefeito
dr”
poder concedente;
XIV. à exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária;
XV. ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais.
Parágrafo único. Os contratos relativos à concessão de serviço público precedido da
execução de obra pública deverão, adicionalmente:
I. estipular os cronogramas fisico-financeiros de execução das obras vinculadas à
concessão; e
H. exigir garantia do fiel cumprimento, pela concessionária, das obrigações relativas às
obras vinculadas à concessão.
Art. 22 - Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe
responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem
que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
$1º - Sem prejuizo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá
contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou
complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.
$2º- Os contratos celebrados entre a concessionária e os terceiros a que se refere o
parágrafo anterior reger-se-ão pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação
jurídica entre os terceiros e o poder concedente.
$3º - A execução das atividades contratadas com terceiros pressupõe o cumprimento das
normas regulamentares da modalidade do serviço concedido.
Art. 23 - Na hipótese prevista no caput, o poder concedente exigirá dos financiadores e dos
garantidores que atendam às exigências de regularidade jurídica e fiscal.
$1º - Nos contratos de financiamento, as concessionárias poderão oferecer em garantia os
direitos emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a operacionalização e a
continuidade da prestação do serviço.
$2º. Nos casos em que o organismo financiador for instituição financeira pública, deverão
ser exigidas outras garantias da concessionária para viabilização do financiamento.
Art. 24 - Aos casos omissos a esta Lei no que tange à Concessão, aplicar-se-á a legislação
pertinente, o disposto na Lei Federal nº 8.987/95, e a Lei Federal nº 8.666/93, subsidiariamente.
CAPÍTULO V
DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO
Art. 25 - Compete ao Chefe do Poder Executivo nomear a Comissão de Licitação, de
caráter permanente ou especial, para desenvolvimento do certame licitatório, mediante Portaria
publicada no Diário Oficial e sítio eletrônico oficial.
Art, 26 — Para fins desta Lei, entende-se:
1. Comissão Permanente de Licitação (CL) as criadas com função de receber, examinar e
julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações para seleção do parceiro
privado, compostas por no mínimo 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho-M
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdi ho. ov.br — prefeito(a)bomdes;
Prefeitura Municipal de Bom Despacho | j.
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito Av
qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis
pela licitação, conforme art. 51 da Lei Federal 8.666/93.
II. Comissão Especial de Licitação (CEL) as criadas com a função de receber, examinar e
julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações para seleção do parceiro
privado, compostas por membros efetivos e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo,
possuindo natureza temporária, extinguindo-se automaticamente com homologação do certame
licitatório, diferentemente da Permanente.
Art. 27 - Compete às Comissões de Licitação:
I. Criar uma página oficial de Parcerias Público-Privadas no sítio eletrônico oficial do
Município como canal de informações e transparência à população;
IH. Publicar o Edital de Concorrência, e seus respectivos Anexos, para contratação de
Parceria Público-Privada com especificação do objeto;
IH. Conduzir o processo licitatório;
IV. Providenciar a publicação das atas, extrato no Diário Oficial e todos os atos previstos
na legislação pertinente;
V. Receber e examinar todos os pedidos de esclarecimentos e impugnações ao instrumento
convocatório e sobre eles deliberar;
VI. Presidir a Sessão Pública de Abertura do certame, credenciar, habilitar e julgar a fase
de classificação de propostas;
VII. Realizar as diligências que entender necessárias em qualquer fase do procedimento
licitatório;
VIII. Adjudicar o objeto ao vencedor da licitação;
IX. Encaminhar o processo administrativo, devidamente instruído, ao Chefe do Poder
Executivo, para decisão acerca da homologação;
X. Receber recursos e sobre eles se manifestar e publicar os resultados;
XI. Desenvolver outras atividades inerentes a sua finalidade, quando determinadas pela
chefia imediata.
Art. 28 - Ao Presidente da Comissão de Licitação e aos Presidentes das Comissões
Especiais de Licitação compete:
1. Representar a Comissão nos assuntos de sua competência;
IH. Responsabilizar-se por eventuais ilegalidades;
HT, Planejar, organizar, supervisionar, monitorar e executar as atividades da Comissão;
IV, Presidir as sessões públicas de licitação.
CAPÍTULO VI
DA LICITAÇÃO
Art. 29 - A Contratação de Parceria Público-Privada e Concessão será precedida de
licitação na modalidade de Concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho b)
Estado de Minas Gerais Did
Gabinete do Prefeito
a autorização das autoridades competentes, fundamentadas em estudo técnico que demonstre:
I. a conveniência e a oportunidade da contratação, mediante identificação das razões que
justifiquem a opção pela forma de Parceria Público-Privada;
HI. a elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios em que
deva vigorar o contrato de Parceria Público-Privada;
HI. a declaração do ordenador da despesa de que as obrigações contraídas pela
Administração Pública no decorrer do contrato são compatíveis com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
IV. estimativa do fluxo de recursos públicos suficientes para o cumprimento, indicando as
dotações orçamentárias, durante a vigência do contrato e por exercício financeiro, das obrigações
contraídas pela Administração Pública;
V. a previsão orçamentária no Plano Plurianual correspondente ao exercício vigente ou o
seguinte à assinatura do contrato de concessão;
VI. expedição das diretrizes para o licenciamento ambiental do empreendimento, sempre
que o objeto do contrato exigir.
$ 1º O certame licitatório para contratação de Parceria Público-Privada está condicionada à
submissão da minuta de edital, de contrato e demais anexos pertinentes à modelagem licitatória e
contratual, à Consulta Pública, mediante publicação por meio eletrônico, que deverá informar a
justificativa para a contratação, o objeto, o prazo de duração do contrato, o seu valor estimado,
fixando-se prazo mínimo de 30 (trinta) dias ou 45 (quarenta e cinco) dias, a depender do tipo,
para recebimento de sugestões e demais contribuições da sociedade Civil.
$2º Fica facultado ao Poder Concedente a realização de Audiência Pública, cujo realização
dar-se-á pelo menos 7 (sete) dias antes da data prevista para a publicação oficial do edital de
licitação, especialmente, para contratação de Parceria Público-Privada.
$ 3º As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração
do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa.
Art. 30 - O instrumento convocatório conterá minuta do contrato, indicará expressamente a
submissão da licitação às normas desta Lei e observará, no que couber, os $$ 3º e 4º do art. 15,
os arts. 18, 19 e 21 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, podendo ainda prever:
I. Exigência de garantia de proposta do licitante, bem como de garantia de execução, do
licitante e do poder concedente, observado o limite legal;
IH. Hipóteses de execução e aplicação de sanções administrativas pela administração
pública;
HI. Exigência de contratação de empresa especializada para atuar como Verificador
Independente na fiscalização direta ao longo do contrato de concessão administrativa.
Parágrafo Único. A modelagem contratual de Parceria Público- Privada deverá especificar
todas as garantias, tanto da Concessionária, quanto a garantia da contraprestação pelo Poder
Concedente a serem concedidas ao parceiro privado ao longo da vigência da Concessão
Patrocinada ou Administrativa.
Art. 31 — A licitação para a contratação de Parceria Público-Privada obedecerá,
estritamente, a Lei Federal nº 11.079/04, sendo aplicada, subsidiariamente, a Lei Federal nº
8.666/93, e também ao seguinte:
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a) bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho /4
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito yr
I. o julgamento poderá conter inversão de ordem, sendo precedido de etapa de qualificação
de propostas técnicas, desclassificando-se os licitantes que não alcançarem a pontuação mínima,
os quais não participarão das etapas seguintes;
II. o julgamento poderá adotar como critérios, além dos previstos nos incisos 1 e V do art.
15 da Lei nº 8.987, de fevereiro de 1995, os seguintes:
a) menor valor da contraprestação a ser paga pela Administração Pública;
b) melhor proposta técnica combinado com o critério da alínea “a”, de acordo com os
pesos estabelecidos no edital.
HT. o edital definirá a forma de apresentação das propostas;
IV. o edital poderá prever a possibilidade de saneamento de falhas, de complementação de
insuficiências ou ainda de correções no curso do procedimento, por parte do Poder Concedente,
desde que os licitantes possam satisfazer as exigências dentro dos prazos fixados no instrumento
convocatório.
Art, 32 - A licitação para delegação de Concessão, precedida ou não da execução de obra
pública, obedecerá, estritamente, a Lei Federal nº 8.987/95 e a Lei Federal nº 8.666/93, e também
ao seguinte:
$ 1º - No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios:
I. o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado;
HI. a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão;
HI. a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos 1, Il e VII;
IV. a melhor proposta técnica, com preço fixado no edital;
V. a melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa do
serviço público a ser prestado com o de melhor técnica;
VI. a melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela
delegação da concessão com o de melhor técnica;
VII. a melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.
$2º- A aplicação do critério previsto no inciso III só será admitida quando previamente
estabelecida no edital de licitação, inclusive com regras e fórmulas precisas para avaliação
econômico-financeira.
$3º- Para fins de aplicação do disposto nos incisos IV, V, VI e VII, o edital de licitação
conterá parâmetros e exigências para formulação de propostas técnicas.
$4º- O poder concedente recusará propostas manifestamente inexequíveis ou
financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação.
$5º- Em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa
brasileira.
Art. 33 - Considerar-se-á desclassificada a proposta que, para sua viabilização, necessite
de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de
todos os concorrentes.
$1º Considerar-se-á, também, desclassificada a proposta de entidade estatal alheia à esfera
politico-administrativa do poder concedente que, para sua viabilização, necessite de vantagens
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho-MG
www WW———w————]][[W[—[—
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais / 5
Gabinete do Prefeito Dia
ou subsídios do poder público controlador da referida entidade.
$2º Inclui-se nas vantagens ou subsídios de que trata este artigo, qualquer tipo de
tratamento tributário diferenciado, ainda que em consequência da natureza jurídica do licitante,
que comprometa a isonomia fiscal que deve prevalecer entre todos os concorrentes.
Art. 34 - O edital de licitação para outorga de concessão será elaborado pelo poder
concedente, observados, no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria
sobre licitações e contratos e conterá, especialmente:
I. o objeto, metas e o prazo da concessão;
II. a descrição das condições necessárias à prestação adequada do serviço;
HI. os prazos para recebimento das propostas, julgamento da licitação e assinatura do
contrato;
IV. prazo, local e horário em que serão fornecidos, aos interessados, os dados, estudos e
projetos necessários à elaboração dos orçamentos e apresentação das propostas;
V.os critérios e a relação dos documentos exigidos para a aferição da capacidade técnica,
da idoneidade financeira e da regularidade jurídica e fiscal;
VI. as possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como
as provenientes de projetos associados;
VII. os direitos e obrigações do poder concedente e da concessionária em relação a
alterações e expansões a serem realizadas no futuro, para garantir a continuidade da prestação do
serviço;
VIII. os critérios de reajuste e revisão da tarifa;
IX. os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros a serem utilizados no julgamento
técnico e econômico-financeiro da proposta;
X. a indicação dos bens reversíveis;
XI. as características dos bens reversíveis e as condições em que estes serão postos à
disposição, nos casos em que houver sido extinta a concessão anterior;
XII. a expressa indicação do responsável pelo ônus das desapropriações necessárias à
execução do serviço ou da obra pública, ou para a instituição de servidão administrativa;
XIII. as condições de liderança da empresa responsável, na hipótese em que for permitida a
participação de empresas em consórcio;
XIV. a minuta do respectivo contrato, que conterá as cláusulas essenciais, quando
aplicáveis;
XV. nos casos de concessão precedida especialmente da execução de obra pública, os
dados relativos à obra, dentre os quais os elementos do projeto básico que permitam sua plena
caracterização, bem assim as garantias exigidas para essa parte específica do contrato, adequadas
a cada caso e limitadas ao valor da obra.
Art, 35 - O edital para de seleção de parceiro privada para contratação de Parceria Público
Privada, bem como da delegação de Concessão de serviços públicos, poderão prever a inversão
da ordem das fases de habilitação e julgamento, hipótese em que:
I. encerrada a fase de classificação das propostas, será aberto o envelope com os
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br = prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho 1
Estado de Minas Gerais h
Gabinete do Prefeito N”
documentos de habilitação do licitante mais bem classificado, para verificação do atendimento
das condições fixadas no edital;
HI. verificado o atendimento das exigências do edital, o licitante será declarado vencedor;
It. inabilitado o licitante melhor classificado, serão analisados os documentos de
habilitação do licitante com a proposta classificada em segundo lugar, e assim, sucessivamente,
até que um licitante classificado atenda às condições fixadas no edital;
IV. proclamado o resultado final do certame, o objeto será adjudicado ao vencedor nas
condições técnicas e econômicas por ele ofertadas.
Art. 36 — Homologado e adjudicado o objeto da licitação ao licitante vencedor, este deverá
ressarcir a instituição responsável pelos levantamentos, estudos de viabilidade, modelagem
licitatória, contratual e eventual assessoria contratada que subsidiou o Poder Concedente à
realização do projeto, em cumprimento ao que determina o art. 21 da Lei 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995.
Art. 37 - Em casos de urgência e necessidade ou demonstrada insuficiência de
conhecimento técnico do quadro permanente de funcionários, fica autorizado a contratação de
empresa e/ou profissionais técnicos para prestação de serviços especializados de assessoramento
integral no certame licitatório para na seleção do parceiro privado, especialmente, em projetos de
grande vulto de Parceria Público-Privada.
CAPÍTULO VII
DA GESTÃO ASSOCIADA
Art. 38 — Fica autorizado a gestão associada de serviços públicos junto a outros entes da
federação, com o fim precípuo de desenvolver-se mediante contratação de Parceria Público-
Privada ou delegação de Concessão, podendo, mediante conveniência, oportunidade, interesse
público e interesse social:
I. firmar convênios, acordos de cooperação e constitui-se em consórcio, para a gestão
associada de serviços públicos junto à administração direta ou indireta dos entes da Federação;
II. desenvolver projetos de infraestrutura urbana, realizar estudos, modelagem licitatória e
contratual, realizar licitação em lote em gestão associada à administração direta ou indireta dos
entes da Federação, quando o projeto não se viabilizar economicamente, buscando unir-se com
outros Municípios para desenvolvimento do projeto.
$ 1º Fica autorizado o Município de Bom Despacho, a contratar Parceria Pública-Privada e
delegar Concessão, mediante gestão associada com outros entes da Federação, condicionada à
autorização e justificativa do Chefe do Poder Executivo, que deverá indicar de forma específica
o objeto do empreendimento e as condições a que deverá atender, observada a legislação de
normas gerais em vigor.
$ 2º Optando o Município de Bom Despacho, pela participação e constituição de consórcio
público, este será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de
protocolo de intenções, observados a disposições da Lei Federal nº11.107/05.
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais 19
Gabinete do Prefeito uv
CAPÍTULO VIII
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 39 — Os contratos de Parceria Público-Privada e Concessões poderão estabelecer
sanções administrativas, em face do inadimplemento das obrigações assumidas pela
Concessionária e pelo Poder Concedente, nos termos das Leis nºs 11.079/2004; 8.987/95, e
8.666/93; sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais estabelecidas na legislação
aplicável.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40 - Esta Lei terá aplicabilidade complementar ao disposto na legislação federal, não
podendo contrariá-la, especialmente as Leis nºs 11.079/2004; 8.987/95, e 8.666/93.
Art. 41 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 16 de fevereiro de 2022, 110º ano de emancipação do Município.
BERTOLINO |
COSTA NETO:
50700553649 =
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a)bomdespacho.mg.gov.br