Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
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Of. nº 173/2022/GPBCN Bom Despacho, 06 de maio de 2.022,
À Sua Excelência Senhor
Vereador Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal Pocos pe C6 ks 92
Rua Marechal Floriano Peixoto — 40 — Centro
35.630-034 — Bom Despacho-MG
( Jowrey (Ardrooa -
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar que autoriza o Poder Executivo a instituir no
Município de Bom Despacho o Programa de Regularidade Fiscal — REFIS-2022, que
possibilitará o recebimento de créditos tributários e não tributários com desconto de juros e
multas.
Senhor Presidente
Encaminhamos a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei Complementar, que autoriza o
Poder Executivo a instituir no Município de Bom Despacho o Programa de Regularidade Fiscal
— REFIS-2022, para fins de recebimento de créditos tributários e não tributários com desconto de
juros e multas.
O Projeto de Lei Complementar ora apresentado decorre da necessidade de criar
possibilidades de arrecadação dos débitos do municipio em face de contribuintes que se
encontram em atraso com suas obrigações tributárias e não tributárias, visando proporcionar a
regularidade fiscal e retomada do crescimento.
Diante do cenário de Pandemia oriunda da Covid-19, vários contribuintes tiveram suas
fontes de rendas comprometidas, com perda de empregos e fechamentos de comércios e outros
casos de redução da renda.
O Município entende ser necessário estabelecer um programa que permita e incentive os
contribuintes a cumprir com suas obrigações tributárias e não tributárias.
Ademais, é de conhecimento notório que a pandemia provocada pelo Covid-19 causa
incertezas quanto à manutenção dos empregos, das atividades empresariais e de prestação de
serviços. Neste cenário, os contribuintes diante da insegurança acabam por deixar suas
obrigações fiscais em segundo plano, dando prioridade a outros custos.
É sabido que a Covid-19 resultou diretamente em inúmeros prejuízos para as atividades
econômicas do município, e ainda hoje esses efeitos colaterais persistem em razão do cenário de
instabilidades econômicas.
Desta forma, é necessária a criação e implantação de meios de arrecadação para que o
contribuinte consiga estar em dia com suas obrigações e, paralelamente, o município não entre
em colapso devido a redução da receita.
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Eni 35630-302 — Bom Fes song
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdes
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Destaca-se que o presente projeto de Lei Complementar tem por finalidade secundária
proporcionar redução nas penalidades de juros e multa para que os cidadãos e empresas,
atingidas por crises financeiras, possam colocar em dia seus compromissos, evitando assim
gravosas consequências do protesto, bem como do Processo Judicial de Execução Fiscal.
Ressalta-se que as condições de parcelamentos adstritos à concessão de descontos nos
encargos moratórios poderão atenuar às expensas que o cidadão tem de arcar. Também há que se
considerar que a proposição trará efeitos imediatos e concretos, com reflexos positivos na
arrecadação, sem a necessidade de aplicação de medidas coercitivas. Possibilitando, assim, um
modo mais ágil e econômico para recuperação de créditos que, com o peso da carga dos juros e
multas dificilmente seriam adimplidos de forma voluntária.
Porquanto, o programa apresentado atende ao princípio da Gestão Fiscal, uma vez que
efetivará a arrecadação dos tributos além de manter o equilíbrio das contas públicas, entre a
receita e a despesa.
Cabe lembrar, por oportuno, que pela proposta não haverá nenhuma renúncia a tributos,
concedendo-se descontos apenas no montante lançado a título de juros e multa de mora,
ressaltando-se que a medida ora proposta é.de caráter geral g beneficia a todos os contribuintes
que se encontram na mesma condição de inadimplência, em montante não superior a R$
600.000,00 (seiscentos mil reais), não ofendendo o princípio da isonomia, estampado no artigo
150, inciso II da Constituição Federal.
É certo que o Protesto Extrajudicial e a Ação Judicial de Execução Fiscal são medidas
autorizadas pelo Código Tributário, e continuarão sendo utilizadas pela Administração em caso
de inadimplência do contribuinte com o Município, sendo no descumprimento do parcelamento
de Refis, em débitos que não se adequarem aos requisitos deste programa ou posteriores ao fim
da vigência e aplicabilidade desta Lei.
Desta forma, e considerando o relevante interesse público, encaminho o anexo Projeto de
Lei Complementar para apreciação, discussão e votação na urgência que a medida exige.
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei Complementar (9) ?nom
Autoriza o Poder Executivo a instituir
o Programa de Regularidade Fiscal —
REFIS, para fins de recebimento de
créditos tributários e não tributários
com desconto de juros e multas.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87, encaminha o presente Projeto de Lei Complementar para
posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o “Programa de Regularidade
Fiscal —- REFIS” destinado a promover a regularização de créditos municipais, sejam de
natureza tributária ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com
exigibilidade suspensa ou não.
Art. 2º Em caráter de absoluta excepcionalidade, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a negociar com descontos em juros e multa, nos percentuais abaixo especificados, os
créditos consolidados de acordo com a legislação em vigor, vencidos, que não ultrapassem o
montante de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), a realizar-se da seguinte forma:
1 — à vista, com desconto de 100% (cem por cento) nos juros e multa para pagamento em
até 30 (trinta) dias contados da publicação desta lei;
Il — em até 12 (doze) parcelas mensais com desconto de 80% (oitenta por cento) nos juros
e multa;
II — em até 24 (vinte e quatro) meses, com desconto de 60% (sessenta por cento) nos juros
e multa;
$1º Não serão admitidas parcelas com o valor menor a R$ 100,00 cem reais) para pessoas
físicas e nem inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais) para pessoas jurídicas.
$2º A primeira parcela vencerá 10 (dez) dias após a data da concessão do parcelamento e as
demais nos mesmos dias dos meses subsequentes.
$ 3º O parcelamento não poderá exceder 24 (vinte quatro) meses.
84º Aplica-se o caput à pessoas jurídicas ou fisicas e correspondem aos créditos que já
tenham sido objeto de anterior parcelamento, bem como aos denunciados espontaneamente pelo
contribuinte.
$5º Poderão aderir os devedores que já tiveram parcelado seu débitos, hipótese em que
considerar-se-á, para os efeitos desta Lei, a soma das parcelas restantes, devidamente atualizadas,
importando a opção pelos benefícios da presente lei em desistência do acordo original de
parcelamento.
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56º os descontos previstos nesta lei não se acumulam com quaisquer outros descontos,
abatimentos, reduções de valor ou benefícios concedidos ao pagamento à vista ou parcelado de
dividas, previstos na legislação municipal e não se aplicam aos créditos:
I— De natureza contratual e os decorrentes de lei editada fora do âmbito de competência do
Município.
II — Do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN - retido na fonte e não
recolhido nos prazos estabelecidos na legislação municipal.
Art. 3º Tratando-se de crédito tributário inscrito em divida ativa, em processos de execução
fiscal, para que o contribuinte possa usufruir dos beneficios do programa ora instituído postular a
consequente extinção ou suspensão da ação, deverá arcar, também, com o pagamento de custas,
taxas, honorários de sucumbência arbitrados judicialmente, ou caso ainda não arbitrados, pelo
percentual de 10% sobre o valor apurado e demais ônus decorrentes do Processo Judicial.
Parágrafo único. Nas execuções fiscais que foram embargadas pelos Contribuintes, a
concessão do benefício de que trata esta Lei fica condicionada à renúncia dos Embargos,
reconhecimento da divida e ao pagamento das custas, taxas processuais e honorários
advocatícios pelo percentual de 10% sobre o valor apurado, quando for o caso.
Art. 4º Poderão valer-se dos benefícios desta Lei os cidadãos que apresentaram defesas ou
recursos administrativos, desde que deles renunciem formalmente.
Art. 5º A adesão ao REFIS-2022 se dará mediante assinatura do Termo de Confissão e
Parcelamento de Divida, e nas hipóteses de débitos em execução fiscal se dará mediante
assinatura de Termo de Acordo Judicial, pelo próprio contribuinte ou seu procurador constituído.
Parágrafo único. A assinatura do Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida, ou do
Termo de Acordo Judicial, implica:
a) suspensão do prazo da prescrição da cobrança do crédito;
b) expressa renúncia de qualquer impugnação ou recurso de natureza administrativa ou
judicial.
Art. 6º Aderindo o contribuinte ao programa ora instituído e não efetuando o pagamento do
crédito negociado com os benefícios desta lei, a(s) parcela(s) inadimplida(s) retornará(ão) aos
status anterior, com o lançamento de 100% (cem) por cento do valor de juros e multa de mora.
$1º Havendo pagamento somente de parte do débito e inadimplência de outra parte, o saldo
residual será acrescido dos juros e multa na importância de 100% do valor da parte inadimplida.
$2º Nos acordos de parcelamentos o atraso no pagamento de duas ou mais parcelas
consecutivas implicará o cancelamento do parcelamento e a restauração do valor original dos
créditos reduzidos na forma desta lei, relativamente às parcelas não pagas.
$3º O contribuinte que descumprir o parcelamento autorizado na presente lei, referente aos
débitos em divida ativa, bem como os débitos protestados, perderá o direito de conseguir
novamente os benefícios da presente lei, bem como a qualquer outro tipo de parcelamento
previsto na legislação municipal que implique anistia de multa e remissão de juros moratórios.
I- O saldo devedor decorrente do descumprimento de parcelamento de débito será inscrito
ou reinscrito em dívida ativa e executado judicialmente, independentemente de qualquer
procedimento homologatório, autuação ou notificação prévia do contribuinte.
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Il — A execução judicial de parcelamento não cumprido será feita pelo valor original do
débito, incluindo multas, juros e correção monetárias incidentes, deduzido o valor das parcelas
pagas.
$4º Não ocorrendo o pagamento do crédito objeto de execução fiscal, o processo terá seu
prosseguimento retomado, pelo valor do crédito consolidado, acrescido de todos os encargos
legais vigentes à época do lançamento.
Art. 7º Os benefícios contemplados nesta lei, não conferem direito à restituição ou
compensação de importâncias já pagas a qualquer título.
Art. 8º O direito de requerer o parcelamento, na forma, prazos e condições estabelecidas
pela presente lei, encerra-se três meses contados a partir do início da vigência desta lei.
Art. 9º Fica o Executivo autorizado a promover a divulgação do Programa ora instituído no
site da Prefeitura Municipal, mídia local (jornais, revistas, rádio, etc) e redes sociais oficiais da
Prefeitura.
Art. 10 Fica autorizado o Poder Executado a regulamentar, por decreto, o pagamento do
parcelamento mediante cartão de crédito, financiamento bancário ou débito em conta, observada
a conveniência da Administração e dos Contribuintes.
81º O pagamento por cartão de crédito, débito em conta ou financiamento bancário,
dependerá da expressa autorização da operadora de cartão ou da Instituição bancária.
Art. 11 O Poder Executivo Municipal expedirá os regulamentos que fizerem necessários à
aplicação desta lei.
Art. 12 A adesão ao programa estabelecido na presente lei, implica em reconhecimento da
dívida existente com o município, acarretando renúncia a todo e qualquer recurso, embargos,
ação judicial, impugnação administrativa, ou qualquer outro meio de insurgência ao tributo
objeto da adesão.
Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência limitada em 90
dias, retomando a validade os critérios estipulados no Art. 54 do Código Tributário Municipal
após findo o prazo de vigência do Refis.
Bom Despacho, 06 de maio de 2.022, 110º ano de emancipação do Município.
Prefeito Municipal
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Declaração
Os valores referentes a multa e juros da dívida ativa sem processo que o município deixará
de receber, caso haja adesão total do Programa de Regularidade Fiscal, será de aproximadamente
R$6.966568,17. Para apuração do valor foi utilizada a dívida ativa existente de juros e multa, nos
casos sem processos judiciais e cartorários, diminuídos os valores devidos pelos contribuintes que
não se enquadram na contemplação do Refiz.
Bom Despacho, 06 de maio de 2022