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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Vinicius Pedro Tavares de Araújo
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara
Vereador Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
O!
Requerimento: nº
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa
Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal
e demais disposições legais, que seja enviado ao Secretário de Obras pedido da seguinte
informação:
- que informe a este vereador eventuais motivos da demora da finalização das obras feitas pela
Administração Pública municipal na ruas Corinto e Araçuaí e adjacentes, no bairro Santa Marta.
JUSTIFICATIVA: O Vereador que esta subscreve, com fulcro no uso de suas atribuições
fiscalizatórias previstas na Constituição Federal e lei Orgânica municipal, vem requerer à
respectiva pasta a fim de que lhe seja fornecidas tais informações. Dessa forma, deve a
municipalidade colocar inteiramente à disposição do vereador todos os documentos e
informações pertinentes ao caso, nos termos da lei de acesso à informação (lei 12.527/11)*,
artigo 1º ess.
Bom Despacho, 16 de maio de 2022.
7/2) 4
Vereador
“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso Il do 6 3º
do art. 37 e no 8 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:
|-os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes
de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;
| - as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais e!
as direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Município:
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria camarabd.mg.gov.br
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