Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 188/2022/GPBCN Bom Despacho, 10 de maio de 2.022
À Sua Excelência o senhor
Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35.630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha projeto substitutivo ao Projeto de Lei nº 33/2022, que alterava dispositivos
das Leis 2.349, 2.350, 2.351 e 2.352, todas de 26 de setembro de 2.013.
Senhor Presidente
Encaminho Projeto de Lei Substitutivo ao PL 33/2022, o qual alterava dispositivos das
Leis 2.349, 2.350, 2.351 e 2.352 de 2.013, passando agora a “revogar dispositivos das Leis
2.349, 2.350 e 2.352 de 2.013,”
Em nova avaliação, fora realizada a alteração do texto inicialmente enviado através do PL
33/2022, de modo a manter o teor do caput do artigo 25 das Leis 2.350 e 2.351, bem como do
artigo 27 das Leis 2.349 e 2.352, mantendo o que está em vigor, passando agora a revogar os
incisos que dispõem de algumas disciplinas que entende-se não serem viáveis de
obrigatoriedade, em virtude da alta complexidade, o que acarretou o histórico recorrente de
reprovações em concursos passados, realizados por este município.
A revogação da obrigatoriedade de cobrança de algumas disciplinas dispostas no presente
projeto de lei substitutivo, visa o aumento do indice de aprovação nos próximos concursos
públicos a serem realizados.
Certo é que a obrigatoriedade de vários conteúdos, gera uma amplitude e extensão de
matérias a serem estudadas, o que pode gerar, desestimulo, tão somente à inscrição para o
concurso, e havendo estímulo, em maiores chances de reprovações.
Quando o Município planeja e promove a abertura de concurso público, seu objetivo é o
preenchimento de vagas para suprir, muitas vezes, necessidades imediatas. As revogações
propostas possibilitarão o maior número de interessados nos concursos deste Município e,
consequentemente, maior número de aprovados.
Ademais, importante destacar que as disciplinas que pretende-se retirar a obrigatoriedade
de cobrança em prova de concurso, poderão ser tratadas e aprofundas no Curso de Formação dos
Servidores, o que é muito mais adequado.
Diante do exposto, encaminho à Vossas Excelências o presente Projeto de Lei substitutivo,
que visa revogar alguns dispositivos que mencionam as Leis nºs 2.349, 2.350 e 2.352, todas de
26 de setembro de 2.013, para apreciação dos nobres vereadores, com a certeza de rápida
aprovação, uma vez que os objetivos visados pelo Projeto de Lei proposto são de interesse da
Administração Pública.
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 —- Bom Despacho-MG 1
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a bomdespacho.mg.gov.br
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Atenciosamente,
Prefeito Municipal
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Gabinete do Prefeito [
Mensagem nº 17, de 10 de maio de 2.022.
Senhor Presidente da Câmara Municipal
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos dos arts. 136, inciso Il e 138, inciso III do
Regimento Interno dessa Casa Legislativa, decidi substituir o Projeto de Lei nº 33/2022, enviado
no dia 11 de abril de 2.022, por meio do ofício nº 135/2022/GPBCN, que alterava dispositivos
das Leis 2.349, 2.350, 2.351 e 2.352, todas de 26 de setembro de 2.013, pelo projeto anexo a essa
mensagem.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei Substitutivo nº /2.022
Revoga dispositivos das Leis 2.349, 2.350 e 2.352,
todas de 26 de setembro de 2.013 e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, em especial o
inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei para
posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica revogado o disposto nos incisos IV, V, VI, VII, VIII e XI do artigo 27 da Lei
2.349, de 26 de setembro de 2.013.
Art. 2º Fica revogado o disposto no inciso X do artigo 25 da Lei 2.350, de 26 de setembro
de 2.013.
Art. 3º Fica revogado o disposto nos incisos VI, VII, VIII e XI do artigo 27 da Lei 2.352,
de 26 de setembro de 2.013.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 10 de maio de 2.022, 110º ano de emancipação do Municipio.
BERTOLINO -
a GOSTA NET a
Bertolino da a Neto
Prefeito Municipal
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