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materia nº 76/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 76 / 2022
Date 2022-05-23
EmentaIndica ao Secretário de Meio Ambiente que providencie notificação do proprietário do lote, e posteriormente, dê prosseguimento na fiscalização na Rua Joaquim Eleutério, esquina com Rua Primeiro de junho, bairro jardim dos anjos.
native_id3542

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-23 Proposição aprovada — Proposição enviada e arquivada na pasta do parlamentar
2022-05-23 Proposição apresentada em Plenário — Proposição Lida em Plenário

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Excelentíssimo Senhor
Vereador Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Indicação: nº 6
As Vereadoras que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência,
amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições
legais, vem perante Vossa Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei
Orgânica Municipal e demais disposições legais, que seja enviado à Secretaria de Meio Ambiente a
seguinte indicação:
- que providencie notificação do proprietário do lote, e posteriormente, dê prosseguimento na fiscalização
na Rua Joaquim Eleutério, esquina com Rua Primeiro de junho, bairro jardim dos anjos. O local está com
mato alto e se tornou ponto de descarte de lixo, proporcionando o aparecimento de animais peçonhentos.
JUSTIFICATIVA: Estas vereadoras foram procuradas por moradores do local os quais relatam que estão
aparecendo, devido ao matagal e depósito de lixo no lote acima mencionado, diversos animais
peçonhentos, assim como mosquitos e escorpiões, causando diversos transtornos aos moradores e suas
respectivas famílias. A municipalidade, através do Poder de Polícia, tem que manter os interesses
coletivos, de assegurar os direitos individuais feridos pelo exercício de direitos individuais de terceiros.
O poder de polícia visa à proteção dos bens, dos direitos, da liberdade, da saúde, do bem-estar econômico.
Bom Despacho, 23 de maio de 2022.
ara Diretora
Vereadora
Sildete ABfistente Social
V readora
é
Vereadora
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria(o camarabd.mg.gov.br

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