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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Excelentíssimo Senhor
Vereador Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
o
Indicação: nº
As Vercadoras que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência,
amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições
legais, vem perante Vossa Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei
Orgânica Municipal e demais disposições legais, que seja enviado ao Secretário de Administração a
seguinte indicação:
- que proceda a revisão e atualização salarial dos AGENTES DE SAÚDE MUNICIPAIS, de acordo com
a Emenda à CF/88 nº 120/22, que “Acrescenta $$ 7º, 8º, 9% 10e Il ao art. 198 da Constituição Federal,
para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde
(SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente
comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. ”
JUSTIFICATIVA: Estas vereadoras, se utilizando do Poder Fiscalizatório da gestão municipal do Pode
executivo, previstas na Lei Orgânica municipal e Constituição Federal de 1988. O texto da PEC prevê um
piso salarial nacional de dois salários mínimos (atualmente no valor de R$ 2.424) para a categoria e
também prevê adicional de insalubridade e aposentadoria especial, devido aos riscos inerentes às funções
desempenhadas. A PEC ainda determina que estados, Distrito Federal e municípios deverão estabelecer
outras vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho dos
profissionais da categoria.
Bom Despacho, 23 de maio de 2022.
ara a
Vereadora
Sildete ABSistente Social
Vereadora
24
Vereadora
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria(a camarabd.mg.gov.br
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