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materia nº 65/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 65 / 2022
Date 2022-05-23
EmentaRequer à Secretaria de Administração informe a atual situação de implantação no município do Programa “Olho Vivo”, com a finalidade de proporcionar aos cidadãos uma maior segurança pública, de forma a informar o valor efetivamente gasto até o momento, o local onde vai ser a central de informações e qual o contingente de servidores necessários. JUSTIFICATIVA: Tendo em vista que no final do ano de 2021 fora aprovado a lei municipal 2.838/2021 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar de Minas Gerais, para a implantação do Sistema de Videomonitoramento “Olho Vivo”) é mister saber qual a atual situação de execução do Programa.
native_id3548

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-23 Proposição aprovada — Proposição arquivada na pasta do parlamentar.
2022-05-23 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e aprovada em Plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-24T15:24:29.316884-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Jp 92
Excelentíssimo Senhor Aprovado ão na
Vereador Vinícius Pedro Tavares de Araújo Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho Presidente da Câmara
Requerimento: nº 05
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa
Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal
e demais disposições legais, que seja enviado a Secretaria de Administração pedido da seguinte
informação:
- que informe a atual situação de implantação no município do Programa “Olho Vivo”, com a
finalidade de proporcionar aos cidadãos uma maior segurança pública, de forma a informar o
valor efetivamente gasto até o momento, o local onde vai ser a central de informações e qual o
contingente de servidores necessários.
JUSTIFICATIVA: O Vereador que esta subscreve, com fulcro no uso de suas atribuições
fiscalizatórias previstas na Constituição Federal e lei Orgânica municipal, vêm oficiar a
respectiva pasta a fim de que lhe seja fornecidas tais informações. Tendo em vista que no final
do ano de 2021 fora aprovado a lei municipal 2.838/2021 (Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar
de Minas Gerais, para a implantação do Sistema de Videomonitoramento “Olho Vivo”) é mister
saber qual a atual situação de execução do Programa.
Dessa forma, deve a municipalidade colocar inteiramente à disposição do vereador todos os
documentos e informações pertinentes ao caso, nos termos da lei de acesso à informação (lei
12.527/11), artigo 1º e ss.
Bom Despacho, 23 de maio de 2022.
Ae Auta Ag
Vereador
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria(wcamarabd.mg.gov.br

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