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materia nº 9/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar Executivo
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-05-18
EmentaDispõe sobre a criação do cargo de Auditor- Fiscal Agropecuário/Médico Veterinário do Serviço de Inspeção Municipal e dá outras providências.
native_id3550

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-07 Arquivo — —
2022-06-06 Proposição aprovada — —
2022-06-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-06-06 Encaminhado — —
2022-06-02 Parecer Apresentado — —
2022-06-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-06-02 Parecer Apresentado — —
2022-06-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-05-26 Parecer Apresentado — —
2022-05-24 Aguardando Parecer — —
2022-05-24 Diligência — —
2022-05-24 Proferido Despacho — —
2022-05-24 Concluso para Despacho — —
2022-05-23 Proposição apresentada em Plenário — —
2022-05-18 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 20

Prefeitura Municipal de Bom Despacho 0d
Estado de Minas Gerais Jr
Gabinete do Prefeito
Of. nº 216/2022/GPBCN Bom Despacho, 18 de maio de 2.022
À Sua Excelência o Senhor
Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar que cria o cargo de Auditor-Fiscal Agropecuá-
rio/Médico Veterinário do Serviço de Inspeção Municipal, para integrar a estrutura da Lei nº 2.350, de
26 de setembro de 2.013 e a estrutura organizacional prevista na Lei Complementar nº 25/2.013,
referente a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e de Agricultura.
Senhor Presidente,
Encaminho Projeto de Lei Complementar que cria o cargo de Auditor-Fiscal Agropecuário/
Médico Veterinário do Serviço de Inspeção Municipal, em atendimento ao plano de ação solicitado por
equipe do Ministério da Agricultura (MAPA).
Tal cargo integrará a estrutura da Lei nº 2.350, de 26 de setembro de 2.013, no que couber, bem
como a estrutura organizacional prevista na Lei Complementar nº 25/2.013, referente a Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico e de Agricultura.
O cargo de Auditor-Fiscal Agropecuário/Médico Veterinário do Serviço de Inspeção Municipal, é
condição imprescindível para o avanço na equivalência do município ao Sistema Brasileiro de Inspeção
de Produtos de origem Animal (SISBI-POA), ato comprovado através de auditoria técnico-administrativa
SISBI-POA, realizada junto ao serviço de inspeção municipal, no intervalo de 04 a 08 de abril de 2022.
Observados critérios de avaliação citados no relatório de auditoria, destacamos a citação “Desig-
nação de pessoal concursado para execução das atividades de inspeção e fiscalização (inciso II
do Art. 133 Decreto Federal nº 5.741/2006), respeitadas as devidas competências, à equivalência
do Art. 14 do Decreto Federal 9.013/2017”.
Vale consideramos as observações adicionais informadas no relatório de auditoria, onde os
auditores citam:
“A estrutura operacional do SIM fica comprometida pela incapacidade le-
gal da realização de ações fiscais sustentadas e amparadas pelo impres-
cindível poder de polícia administrativa, tendo em visa a ausência de pro-
fissional dotado de competência específica”.
Assim, diante da necessidade da criação do referido cargo para execução das atividades do
Serviço de inspeção Municipal e apoio ao desenvolvimento econômico do município e das in-
dústrias, submeto o Projeto de Lei à apreciação dos nobres vereadores.
Atenciosamente,
BERTOLINO
COSTA NET!
597008 36
ertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, D. Saçã, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
03
Vis
Projeto de Lei Complementar 07, de 18 de maio de 2.022
Dispõe sobre a criação do cargo de Auditor-Fiscal
Agropecuário/Médico Veterinário do Serviço de Ins-
peção Municipal e dá outras providências.
= 0) Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, em especial o
inciso V, do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei Comple-
mentar para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica criado, no âmbito da estrutura geral da Secretaria Municipal de Desenvolvi-
mento Econômico e de Agricultura, disciplinada no art. 33 da Lei Complementar nº 25/2.013, o
cargo de Auditor-fiscal agropecuário/Médico veterinário do Serviço de Inspeção Municipal, nível
superior, aplicando-se no que couber as previsões da Lei nº 2.350, de 26 de setembro de 2.013,
em razão do disposto no artigo 133 Decreto nº 5.741/2006, da Casa Civil, o qual regulamenta e
organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.
$ 1º O Auditor-fiscal agropecuário/Médico veterinário do Serviço de Inspeção Municipal
fará jus ao vencimento no valor de R$ 2.306,02 (dois mil, trezentos e seis reais e dois centavos).
Art. 2º Ficam criados 03 (três) cargos efetivos de Auditor-fiscal agropecuário/Médico ve-
terinário do Serviço de Inspeção Municipal.
$ 1º O preenchimento das vagas criadas neste artigo será feita em consonância com as dis-
posições da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-fiscal agropecuário/Médico ve-
terinário do Serviço de Inspeção Municipal:
I-a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal;
II — lavrar auto de infração, de apreensão e de interdição de estabelecimentos ou de produ-
tos, quando constatarem o descumprimento de obrigação legal relacionada com as atribuições
descritas neste artigo;
III — assessorar tecnicamente o município, quando requisitado, na elaboração de atos le-
gais nos assuntos relacionados com as atribuições fixadas neste artigo;
IV - As demais atividades inerentes à competência do Serviço de Inspeção Municipal, que
lhes forem atribuídas em regulamento.
Art, 4º O cargo da carreira de que trata esta Lei será lotado no quadro de pessoal do ór-
gão e da entidade do Poder Executivo a seguir:
I - Serviço de inspeção Municipal — SIM -, o cargo da carreira de Auditor-fiscal agrope-
cuário/Médico veterinário do Serviço de Inspeção Municipal - no âmbito da estrutura geral da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e de Agricultura, disciplinada no art. 33 da
Lei Complementar nº 25/2.013, aplicando-se no que couber as previsões da Lei nº 2.350, de 26
de setembro de 2.013.
Art. 5º — Os ocupantes de cargos de Auditor-fiscal agropecuário/Médico veterinário do
Serviço de Inspeção Municipal, cumprirão carga horária de trabalho semanal de quarenta horas.
Av. Maria da Conceição Del Duca, D. Saçã, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg. gov.br — prefeito(a) bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais 04
Gabinete do Prefeito DZ
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 18 de maio de 2.022, 110º ano de emancipação do Município.
5070055364 TES
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
. Saçã, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Av. Maria da Conceição Del Duca, D
feito()bomdespacho.mg.gov.br
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — pre
O ———
Prefeitura Municipal de Bom Despacho Os
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito Je
ANEXO I
DECLARAÇÃO
Declaro, em cumprimento ao inciso II do artigo 16 da Lei Complementar 101, de 04 de
maio de 2.000, que as despesas originadas do projeto de Lei Complementar em tela, que Cria o
cargo de Auditor-fiscal agropecuário/Médico veterinário do Serviço de Inspeção Municipal, con-
forme memória de cálculo anexa, está adequado à Lei Orçamentária Anual para o exercício de
2022, sendo alocados recursos suficientes no exercício, levando-se em conta os créditos genéri-
cos e suplementações necessárias através de anulação de saldos de outras despesas, e que O refe-
rido projeto é compatível com o Plano Plurianual de Governo e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Declaro também, em cumprimento ao artigo 17, 8 2º, da lei complementar 101/2.000, que
o presente aumento de despesa não afetará as metas de resultados fiscais propostos para O exerci-
cio de 2022, uma vez que o aporte de recursos para à sua manutenção dar-se-á através da redução
de outras despesas previstas.
Declaro, por fim, ainda em cumprimento ao artigo 17, $2º, da Lei Complementar
101/2.000, que para os exercícios de 2.023 e 2.024, as despesas decorrentes do presente projeto
serão levadas em consideração na elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias, de
forma a obter o resultado fiscal previsto para os exercícios de 2.023 e 2.024.
Bom Despacho, 18 de maio de 2.022, 110º ano de emancipação do Município.
BERTOLINO Ee
] COSTA NET E
5070055364! poe
ertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, D. Saçã, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
e —
Prefeitura Municipal de Bom Despacho Ok
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito Ar
ANEXO II
IMPACTO FINANCEIRO
METODOLOGIA DE CÁLCULO
Tendo em vista o projeto de Lei de criação do cargo de Auditor-fiscal agropecuário/Médico
veterinário do Serviço de Inspeção Municipal, foi utilizada a seguinte metodologia para projeção
do aumento das despesas com pessoal do poder executivo:
Apurou-se futura despesa com possível ocupação do cargo de Auditor-fiscal
agropecuário/Médico veterinário do Serviço de Inspeção Municipal, de forma proporcional, para
o exercício de 2022, sob o valor de R$ 2.306,02. Sendo utilizado como parâmetros para o resul-
tado final os métodos a seguir:
Cargos | Salário Insalu- | Provisão para +1/3 de | Obrigação Provisão Custo total | Custo total | Custo total | Custo total
bridade | férias(Mensal) e 13º sa- | Patronal BD- | para obriga- Mensal | | estimado estimado estimado
lário Prev Mensal ção (Junho a de- | 2023 2024
Patronal pro- zembro de
porcional 2022)
| (13º salário)
F
| 3 R$6.918,06 | 727,20 | R$1.008,55 R$1.310,97 | R$143,70 R$11.562,8 | R$80.940,1 | R$144.027, R$149.500,
8 4 19 23
Com relação às projeções paras os anos de 2.023 e 2.024, fora realizada a apuração do cál-
culo aplicando-se a meta de inflação, conforme Boletim Focus de 25/03/2022, de 3,80% sobre o
custo total anual com a referida gratificação.
Receita corrente líquida projetada Impacto em R$
Exercício de 2.022 R$ 191.469.395,56 R$80.940,14
(Estimado julho a dezembro de
2022)
Exercício de 2.023 R$ 201.234.334,73 R$144.027,19
Exercício de 2.024 | R$ 211.698.520,14 R$149.500,23 |
Bom Despacho, 18 de maio de 2.022, 110º ano de emancipação do Município.
Av. Maria da Conceição Del Duca, D. Saçã, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho 03
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito Ae
ANEXO HI
CERTIDÃO
Certifico abaixo a dotação orçamentária/2022, da Secretaria Municipal de Desenvolvimen-
to Econômico e de Agricultura, para futura contratação de Auditor-Fiscal Agropecuário/Médico Ve-
terinário do Serviço de Inspeção Municipal.
Dotação 06.01.04.122.0001.2043.31901 100; CR: 96; Fonte: 100, referencia 98
Bom Despacho, 18 de maio de 2.022, 110º ano de emancipação do Município.
Mmenty Econômico e de agricultura
Charles Vinícius Campos
Contador / CRC: MG-123433/0
Secretário Municipal de D
jela Moreira Rocha
Secretária Municipal da Fazenda
150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Av. Maria da Conceição Del Duca, D. Saçã,
ho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacl
O —— e
ss
—
Art. 14. A inspeção e a fiscalização previstas neste Decreto são de RR ia Veterinária, do Agente de Inspeção Sanitária e Industrial de alizar os controles
Produtos de Origem Animal e dos demais cargos efetivos de atividades técnicas de fiscalização agropecuária, respeitadas as devidas competências.
Art. 15. Os servidores incumbidos da execução das atividades de que trata este Decreto devem possuir carteira de identidade funcional fornecida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
8 1º Os servidores a que se refere este artigo, no exercício de suas funções, devem exibir a carteira funcional para se identificar.
$2º Os servidores do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, devidamente identificados, no exercício de suas funções, terão livre acesso aos estabelecimentos de que trata o art. 2º.
$3º O servidor poderá solicitar auxílio de autoridade policial nos casos de risco à sua integridade física, de impedimento ou de embaraço ao desempenho de suas atividades.
empresários e
no desempenho
' de regulamentos
09
&
==
Art. 133. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que aderirem aos Sistemas Brasileiros de | de i
inspeção de Produtos e Insumos Agropecuários
|- eficácia e adequação das inspeções e fiscalizações, em todas as fases das cadeias produtivas;
H - que o pessoal técnico e auxiliar que efetua as inspeções e fiscalizações seja contratado por concurso público;
- que o pessoal técnico e auxiliar que efetua as inspeções e fiscalizações não tenha quaisquer conflitos de interesses;
IV - existência ou acesso a laboratórios oficiais ou credenciados, com capacidade adequada para realização de testes, com ualificado iente, ú i 5
oficiais com eficiência e eficácia: pessoal qj e experiente, em número suficiente, de forma a realizar os controles
V.- existência de instalações e equipamentos adequados e sua manutenção, de forma a garantir que o pessoal possa realizar as inspeções e fiscalizações com segurança e efetividade:
VI - previsão dos poderes legais necessários para efetuar as inspeções e fiscalizações, e adoção das medidas previstas neste Regulamento;
Vil - realização de controles e ações de educação sanitária;
Vil - que nenhum estabelecimento industrial ou entreposto poderá funcionar no País, sem que esteja previamente registrado no órgão competente, para a fiscalização da sua atividade;
IX - ação efetiva de combate a atividades clandestinas; e
X - que os produtores rurais, industriais e fornecedores de insumos, distribuidores, cooperativas, associações, industriais e agroindustriais, atacadistas e varejistas, importadores, exportad empresários
quaisquer outros operadores ao longo da cadeia de produção se submetam a qualquer inspeção ou fiscalização efetuada nos termos deste Regulamento e apóiem o pessoal da autoridade competente no desempenho
sua missão.
Parágrafo único. Para integrar os Sistemas Brasileiros de Inspeção de Produtos e Insumos Agropecuários, os Estados e os Municípios ficam obrigados a seguir a legislação federal ou di lamentos
equivalentes para inspeção de produtos de origem animal e vegetal, e de insumos, aprovados na forma definida por este Regulamento e pelas normas específicas. sd teisiiaãe
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Coordenação do SUASA- CSU
Serviço de Inspeção Municipal
| de Bom Despacho
“771 a) Abatedouro frigorífico - Carne e derivados
à [Doo
* [b) Abatedouro frigorífico - Pescadoe Derivados |
a) Carne e derivados Doo x
[bjleiteedervados 1
[)Meleprodutosapícolas |
[djOvosederivados Io
ejPescadoederivados do a
Ema
POA com competência de execução pelas Secretarias ou Departamentos de
a Agricultura ou correlatos conforme a Lei nº 1.283/50 e suas alterações pela Lei nº
7889/89.
b) | Previsão de aplicação de sanções e penalidades equivalentes à Lei nº 7889/89 X
o) Requisitos a serem regulamentados para a execução da inspeção e fiscalização à
equivalência do previsto no art. 9º da Lei nº 1.283/50. x
| Regulamentação base: Decreto e n jentare stone. ç
| CÊ | 15 de setembro de 2017).
E Obrigatoriedade de inspeção em caráter permanente nos estabelecimentos de
abate e de pescado no caso de abate de anfíbios e répteis; e periódico nos demais X
estabelecimentos.
b) Procedimentos de inspeção ante e post mortem e de inspeção e fiscalização de
produtos, de acordo com a área de atuação prevista no programa de trabalho x
Requisitos para funcionamento dos estabelecimentos, quanto à higiene e obrigações
De acordo com a ementa da Lei que “Dispõe sobre a constituição do Serviço de inspeção Municipal - SIM e os
procedimentos de inspeção sanitária, do processo de produção de bebidas e alimentos de origem animal ou
vegetal destinados ao consumo humano e dá outras providências”, o município extrapola sua competência
legal e hierárquica, ao prever procedimentos cuja prerrogativa é de competência da União.
C - Conforme / CM - Conforme com necessidade de melhorias /NC - Não conforme
(Para o preenchimento desta avaliação pode ser realizada reunião técnica virtual com o Sl para
Cnmnlementacão de informações e anresentarão de esclarecimentos)
Página 1 de 6
1.2.b
a)
b)
a)
b)
e)
e)
a)
b)
21.a
2.2.2
2.2.b
2.3.a
2.3.b
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de abate, periódico nos demais estabelecimentos.
O Art. 54 do Título Ill do Decreto, estabelece a previsão de adoção da Legislação Federal como normas
complementares relativas aos procedimentos de inspeção e fiscalização de POA, sem, contudo,
especificar os procedimentos dei inspe: ão lui e pos mortem e dei inspeção e fiscalização de produtos
Estrutura hierárquica superior e interna ao Si. x [o
SI está presente na estrutura de Secretaria ou Departamento de Agricultura ou
correlato conforme a Lei nº 1.283/50 e suas alterações pela Lei nº 7889/89.
Sistema de informação com registro dos estabelecimentos, registro dos produtos,
mapas estatísticos e fiscalizações realizadas. ad
Procedimentos e modelos de documentos para registro, reforma e ampliação,
cancelamento e transferência de titularidade à equivalência do Decreto nº
9.013/2017 (identificar o Ato com nº)
Classificação dos estabelecimentos por área de atuação à equivalência do Decreto nº
9.013/2017 (identificar o Ato com nº) x
Procedimentos e modelos de documentos e formulários para registro de produtos
ou previsão de isenção à equivalência do previsto no Decreto nº 9.013/2017.
(identificar o Ato com nº)
Previsão legal e modelos de formulários de mapas estatísticos (identificar o Ato com
nº)
Procedimentos de protocolo de entrada, tramitação interna e saída de documentos
e controle de localização ou do local de arquivo.
Procedimento de constituição e processos administrativos. x
UR “da necessidade de melhóriá ou não conformidade E
No Programa de Trabalho consta Organograma contemplando o SIM, vinculado à Secretaria Er
Desenvolvimento Econômico e de Agricultura. Contudo, no sítio eletrônico da PMBD o organograma
oficial não mantém essa correspondência.
inexiste sistema de informação contemplando mapas estatísticos.
Existe modelo de documento destinado a registro de estabelecimento conforme Decreto nº 7.685, de
15 de setembro de 2017, que “Regulamenta a Lei 2.565, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a
inspeção sanitária dos produtos de origem animal do municipio de Bom Despacho”.
Há previsão legal constante no Decreto nº 7.685, de 15 de setembro de 2017, que “Regulamenta a Lei
2.565, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a inspeção sanitária dos produtos de origem animal do
município de Bom Despacho”, contudo, desprovido de formulário específico.
Existe livro de protocolo de tramitação geral de documentos, contendo descrição insuficiente para ter
pleno entendimento da real tramitação dos documentos expedidos e recebidos.
Existe processo administrativo constituído e instruído, porém, com solução de continuidade do rito
processual previsto no Decreto nº 7.685, de 15 de setembro de 2017, que “Regulamenta a Lei 2.565, de 13
de dezembro de 2016, que dispõe sobre a inspeção sanitária dos produtos de origem animal do município de Bom
Despacho”, desconsiderando sequência do procedimento descrito. O PA disponibilizado encontra-se na
etapa de “Extrato de Decisão”, proferida pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico e de
Agricultura da PMBD, caracterizando julgamento em 1º instância. Segundo o Coordenador do SIM as
decisões de julgamento de 1º instância dos PAs ficam aguardando em fila única para despacho por
€ - Conforme / CM - Conforme com necessidade de melhorias /NC - Não conforme Página 2 de 6
(Para o preenchimento desta avaliação pode ser realizada reunião técnica virtual com o Sl para
Comnlementação de informarães e anresentarão de esclarecimentos)
a)
b)
a)
b)
Agp
412
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intermédio de AR juntamente com os demais processos gerais da PMBD aos interessado:
ser motivo de comprometer celeridade de andamento e finalização dos processos.
Estruturas físicas, como sede, escritórios regionais e escritórios locais, p= Ge (o)
caso, compatíveis com as atividades do Si e quadro de pessoal.
Materiais de apoio, mobiliário, equipamentos e veículos disponíveis compatíveis
com as atividades e quadro de pessoal do Sl.
Laboratório(s) oficial(is) com vinculação (ex: credenciado, conveniado, contratado,
etc.) conforme a legislação do SI.
Listas de análises, incluindo as de combate à fraude de produtos, equivalentes às
exigidas pelo MAPA, abrangendo a(s) área(s) de atuação do Sl indicada(s) para
adesão.
: - Descrições da necessidade de melhoria ou não conformidad
pi dr laboratório oficial. Encontra-se em curso “Chamada Pública” nº 3/2022, cujo processo visa —
credenciamento de laboratório.
O Decreto nº 8.865, de 19 de fevereiro, que “Dispõe sobre os procedimentos e parâmetros para verificação e
fiscalização da água de abastecimento e produtos de origem animal, e respectivos parâmetros e
químico e microbiológicos em estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal e dá outras
providências”. Não há previsão de análise específica de combate a fraude.
Designação de pessoal resgatam + para a emscoção das atividades de inspeção e
fiscalização (inciso ll do Art. 133 do Decreto nº 5.741/2006.)
Atribuição da inspeção e fiscalização ao Médico(a) Veterinário(a), com previsão de
suporte por técnicos (nível médio), respeitadas as devidas competências, à
equivalência do Art. 14 do Decreto nº 9. 013/2017.
“Inspeção e fiscalização de permanente (Art 3º «Il e VI da IN 17/20).
Médico veterinário e equipe técnica de nível médio, à equivalência do artigo 2 e 3
do Decreto nº 10.419/2020, para a inspeção permanente em todos os turnos de
abate. (Art. 11, 8 1º, Decreto nº 9.013/2017).
Riodeios de documentos usados nos procedimentos de ante e post mortem
s, O que pode
padrões físico-
Quantitativo de pessoal com carga horária semanal compatível com a frequência
estabelecida para a inspeção periódica em relação à quantidade de estabelecimentos
registrados
Ha Programação das inspeções e fiscalizações periódicas, do período do programa de NES
€ - Conforme / CM - Conforme com necessidade de melhorias /NC - Não conforme
(Para o preenchimento desta avaliação pode ser realizada reunião técnica virtual com o Sl para
Cnmnlementarão de informarões e anresentarão de esclarecimentos)
Página 3 de 6
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mus trabalho, com frequência baseado em risco. O
a necessidade dé melhoria ou não conformidade
O pessoal designado para executar as atividades de inspeção e fiscalização não são concursados.
Os médicos veterinários contratados designados para exercer inspeção permanente, contratados por
a | meio de processo seletivo, não contam com suporte de nível médio.
A programação de inspeções e fiscalizações periódicas adota frequência divergente da programação
baseada em risco, considerando análise do universo quantitativo de estabelecimento e disponibilidade
de médico veterinário.
Previsão na legislação do st de atendimento dos regulamentos técnicos de identidade
e qualidade (RTIQ) para os produtos regulamentados e diretrizes do MAPA para os
produtos que não possuem regulamento técnico de identidade e qualidade ou não
esto Erveios na legislação do MARA:
b) | determinação da frequência com base em cálculo de risco estabelecido na legislação
(identificar o Ato com nº)
“Descrições dá necessidade de melhoria ou não conformidade
Previsão legal de implantação dos autocontroles pelos estabelecimentos, incluindo
a) BPF, PPHO, princípios de APPCC, bem-estar animal, retirada de Material Especificado
de Risco - MER e Rastreabilidades (identificar o Ato com nº)
Modelos de relatórios e procedimento de verificação dos autocontroles com
Definição do E E er de Processo Administrativo para apuração, figa
e aplicação de infração à legislação.
b) Modelos de documentos (auto de infração, relatoria, termo de julgamento, auto de
multa, termo de advertência, termos de apreensão, termo de interdição, etc.)
c) Procedimento de controle do histórico de autuações e aplicação de penalidades. rt
a)
têm Descrições da necessidade de melhoria'ou não conformidade
4.1.5
-b | Inexiste modelos de relatoria e termo de julgamento.
Modelos de relatórios e pg mem de supervisão descritos, visando avaliar a EN
execução as atividades previstas para as equipes de inspeção.
x
Programação ou frequência das atividades previstas no período do programa de ENE
x
Descrições da necessidade de melhoria ou não conformidade:
a 'Coleta de amostras para análises laboratoriais. TecM|iNc|
C - Conforme / CM - Conforme com necessidade de melhorias /NC - Não conforme Página 4 de 6
(Para o preenchimento desta avaliação pode ser realizada reunião técnica virtual com o Sl para
Comnlementarão de informarães e anresentarão de esclarecimentos)
»
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2 ão o FSUASA: Csu
Procedimentos de compilação de resultados de análises e adoção de medidas no caso
de laudos com resultados em desacordo com a legislação.
Programação ou frequência de coleta de amostras de água e de produtos
ad it ao pertodo do programa de abalho.
Até o pp as não houve Ein oficial destinada a análise borstorial por não Emi com
laboratório credenciado. Encontra-se em andamento “Chamada Pública” nº 3/2022, relativa a processo
visando credenciamento de laboratório.
a “da IN: 17/2020);
Es: Procsdiementra de ações de peRvecçãS e combate à fraude. MNE:
[b) |Pro ramação ou frei Ss da atividade | no p Edo do quan a de trabalho. x
Programação ou frequência das ações de combate às atividades clandestinas no
período do programa de trabalho.
[9 | Procedimentos para ações de Educação Sanitária.
Programação ou frequência das atividades de Educação Sanitária no período do
programa de trabalho.
(0 | Descrições da necessidade de melhoria ou não conformidade.
o LT de Trabalho estabelece realização de barreiras em vias acesso ao município visando o
combate às atividades clandestinas, porém, além de ausência de sua comprovação, extrapola a
competência legal ao prever fiscalização de trânsito, cuja atribuição legal cabe ao Executivo Estadual,
por intermédio do IMA.
Existem registros de atividades de Educação Sanitária, porém, desprovida de programação.
Capacitação do quadro de pessoal técnico já realizada e previstas no pedia do
= ograma de trabalho.
€ - Conforme / CM - Conforme com necessidade de melhorias /NC - Não conforme Página 5 de 6
(Para o preenchimento desta avaliação pode ser realizada reunião técnica virtual com oSlpara
Comnlementacão de informarões e anresentarão de esclarerimentos)
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Preenchimento dos dados referentes ao Serviço de Inspeção.
“pendente” no caso de não aderidos, e “ativo” para estabelecimentos do SISBI.
Cadastro de produtos pelos estabelecimentos interessados no SISBI (seleção na
opção de nome padronizada correta, legibilidade e qualidade do arquivo e
preenchimento adequado dos campos, por ex.) x
Atendimento das regras de rotulagem à legislação pertinente (MAPA, ANVISA,
INMETRO, etc.), pelos produtos dos estabelecimentos interessados ou já
integrantes do SISBI.
Avaliação documental dos requisitos para reconhecimento da equivalência do serviço de i inspeção
apresentadas no sistema eletrônico e-SISB! e de Programa de Trabalho, indicam as NCs constantes dos itens:
1.1.3; 1.2.2; 1.2.b; 2.1.9; 2.2.2; 2.2.6; 2.3.3; 2.3.b; 3.1.9; 3.2.9; 3.2.b; 4.1.2/b; 4.1.1.2; 4.1.2.b; 4.1.5.b; 4.2.a;
4.2.b; 4.3.b; 4.4.3/b; 4.5.b; 4.5.d; 5.b; 6.d.
pi mn Formação ou cargo
Lotação ou Órgão
2 S tro
Antônio de Souza Filho
4 Renato Nunes de Faria
Fiscal Agropecuário/Médico Veterinário
MASP.: 10827483
Fiscal Agropecuário/Médico Veterinário
MASP.: 0935104-0
Gerência de Inspeção de Produtos de
Origem Animal (GIP) - Instituto Mineiro
de Agropecuária (IMA)
Gerência de Inspeção de Produtos de
Origem Animal (GIP) - Instituto Mineiro
de Agropecuária (IMA)
* Recomendações:
1--No caso de avaliação técnica prévia: orientativa; deve -sedar conhecimento ao interessado para que este apresente realize as correções
necessárias para posteriormente apresentar. 'o requerimento. solicita an de reconhecimento & adesão.
3 No caso: de avaliação “de manutenção/ampliação. de adesão e é Serviços ade dos, | “pode-se ainda realizar “auditoria para verificação in loco;
independente da conformidade da avaliação documental,
€ - Conforme / CM - Conforme com necessidade de melhorias /NC - Não conforme
(Para o preenchimento desta avaliação pode ser realizada reunião técnica virtual com o Si para
Comnlementacão de informarões e anresentacão de esclarecimentos)
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(x jReconhecimento de eq uivalência Manuten ão de equivalência/Am plia ção (Exclusiva do MAPA)
18.301.002/0001-86
IMG
CPF/CNPJ nº: Nº de registro: Es
b) PESCADO(A) - Nome:
anfíbios e répteis. CPF/CNPJ nº: Nº de registro:
Nome: Leandro Delcimar de Faria ME
a) CARNE (B) CPF/CNPJ nº: 28.401.538/0001-27 07/04/202
Nº de registro: 100
Nome:
ER PERENTESE CPF/CNPJ nº: Nº de registro: o
CPF/CNP) nº: Nº de registro:
2
Nome:
CPF/CNPJ nº: Nº de registro:
Nº de registro:
Manutenção de controle atualizado dos estabelecimentos registrados, cancelados e com IES
atividades suspensas, por área, classificação, e data da situação.
Processos de registros de estabelecimento seguem o rito previsto na legislação do Sl avaliada
como equivalente, com a presença de toda a documentação exigida, pareceres e vistorias do
SI, conforme o caso, em ordem cronológica e páginas numeradas (processo físico).
Manutenção de controle atualizado dos produtos registrados e cancelados por área e EE
estabelecimentos, data da situação.
Processos de registros de produtos seguem o rito previsto na legislação do Sl, constando, no [|
mínimo: composição, processo de fabricação e rótulo.
Manutenção de controle do recebimento de mapas estatísticos com verificação qualitativa IES
e) dos dados de: produção comercialização; abate, incluindo as condenações/destinações; e
Ni HE çÕ “oportunidades dé | rias ou ormidades:; ;
O controle procedimental de cancelamento de estabelecimentos é mantido em pastas de ofícios, cujo
registro correspondente denominado de status da informação é contemplado no controle digital.
as
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Documentalmente foi apresentado expediente, datado de 04/04/2022, solicitando cancelamento de
registro junto ao SIM, motivado por migração para o SIF, sem, contudo, haver comprovação de sequência
de providências tomadas relativas ao assunto, Não foi apresentado nenhum processo de suspensão.
O controle dos estabelecimentos pela forma digital é realizado por intermédio de sistema denominado
“IPM” contemplando os seguintes itens: atualização de responsável técnico, licença sanitária (renovação e
registro junto ao SIM, notificação previa de abate, registro produto/rótulo, área de atuação, classificação e
status da situação.
Nos processos físicos de registro de estabelecimentos denominado “licença sanitária”, foi verificado
ausência de pareceres técnicos sobre análises dos documentos constantes nos processos (MDEC; MDC;
plantas arquitetônicas). A concessão dos registros foi realizada desprovida de parecer técnico sobre
necessidade de correções de não conformidades verificadas em documento de vistoria. Verifica-se, faita
b de consistência na composição e acompanhamento de processo de registro de estabelecimentos.
Existe planilha digital de controle de registro de produto desprovida de dados cadastrais correspondentes.
Verifica-se em processos de registro de rótulo cumprimento da exigência dos documentos previstos nós
Decreto nº 7.685, de 15 de setembro de 2017, que “Regulamenta a Lei 2.565, de 13 de dezembro de 2016, que
dispõe sobre a inspeção sanitária dos produtos de origem animal do município de Bom Despacho”. Contudo, a
análise técnica realizada pelo Coordenador do SIM, constante em processo, que discrimina não
conformidades é desprovida de documentos que comprovem as correções correspondentes. Existem
produtos aprovados pelo SIM desprovido de comprovação de correções de não conformidades apontadas
na análise dos rótulos/produtos.
Inexiste controle quantitativo de comercialização de produção; constam dados de abate e nosográficos
dos frigoríficos de aves e suínos, arquivados eletronicament:
Registro do controle de entrada, tramitação interna e saída de documentos. ola lo
A constituição de processo administrativo segue o rito informado no programa de Ra
trabalho.
Existe livro de protocolo de tramitação geral de documentos, contendo descrição insuficiente para se ter
pleno entendimento da real tramitação dos documentos expedidos e recebidos.
Existe processo administrativo constituído, instruído, porém, com solução de continuidade do rito
processual previsto no Decreto nº 7.685, de 15 de setembro de 2017, que “Regulamenta a Lei 2.565, de 13 de
dezembro de 2016, que dispõe sobre a inspeção sanitária dos produtos de origem animal do município de Bom
Material e equipamentos dsperivai à às atividades do SI Ficam, Ego ao Cao no
programa de trabalho avaliado, tais como: mobiliário, computadores,
impressoras/scaners e veículos.
Estruturas físicas correspondem ao descrito no programa de trabalho avaliado, tais
como: sede, escritórios regionais e escritórios locais.
Os materiais e equipamentos disponíveis estão de acordo com os relacionados Programa de Trabalho. O
SIM não dispõe de laboratório próprio ou credenciado para realização de análises oficiais. Existe documento
de abertura de processo licitatório com vistas ao credenciamento de laboratório para realização de análises.
[a) | instalações e Pr tm do estabelecimento de acordo com o o projeto aprovado e PET
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conforme a legislação pertinente. [TT
b) Volume de produção ou velocidade de abate compatível(is) com as instalações e
memoriais aprovados nos projetos de registro dos estabelecimentos.
o) Atendimento pelos estabelecimentos das exigências do Serviço Oficial e de planos de
al
E ti ESCrIÇO asiop unid: s dem "OU não co
A planta arquitetônica do estabelecimento não retrata fielmente suas instalações
Existe comunicação oficial do SIM notificando correções de não conformidades aprazadas,
rém, sem seu cumprimento e, repetidamente solicitações desprovidas de ações fiscais.
E fo à MAR Si lievi, art. 4º tt; "hr ; Ad ua
Inspeção ante e post mortem é realizada por equipe de inspeção designada de forma
equivalente à definida no Decreto nº 10.419/2020 podendo ser auxiliada, na inspeção
post mortem, por pessoal conforme previsto no inciso Il do Art. 73 do Decreto nº 9.013 é
suas alterações.
(5 Carne
eção ante e post mortem: critérios sanitários de julgamento e de destinação.
eção ante e post mortem: registro das atividades.
Registros das verificações oficiais dos autocontroles, realizadas pelos servidores públicos
designados como autoridades responsáveis, estão de acordo com o informado no
programa de autocontrole.
As verificações oficiais dos autocontroles são realizadas co
programada.
nec, É ande Fi á É Pa
Registros das verificações oficiais dos autocontroles, realizadas pelos servidores públicos
designados como autoridades responsáveis, estão de acordo com o programa de autocontrole. EN x
b) A frequência/programação estabelecida para as inspeções é realizada conforme descrito no EN
x
BE)
programa de trabalho e em conformidade com o risco estim d
Embora exista Decreto nº 8.933, de 12 de abril de 2021 que “Regulamenta os
procedimentos de fiscalização e avaliação dos Programas obrigatórios de Autocontrole em
estabelecimentos de produtos de origem animal, inspecionados pelo SIM”, e previsão no
Programa de Trabalho da elaboração de planilhas padronizadas com vistas a registro
das verificações oficiais, inexiste registro de avaliação de compatibilidade de PAC's
recebidos e sua compatibilidade relativa aos estabelecimentos registrados.
A frequência de programação para inspeções periódicas é baseada na disponibilidade
do médico veterinário responsável, resultando em programações semanais,
quinzenais e mensai
€ - Conforme / CM - Conforme com necessidade de melhorias /NC - Não conforme
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ão do SUASA- CsU
Controles de formulação e processo de fabricação dos produtos atendem os regulamentos
técnicos de identidade e qualidade do MAPA ou diretrizes do MAPA.
Rotulagens atendem à legislação pertinente e correspondem ao aprovado ou, no caso de
isen Ea aos mesmos produtos previstos no Decreto nº 9.013/2017.
CREA a SETE
ME Fa No MDES relativo à elaboração do bacon não houve descrição do método de
a Carne defumação do produto
E RR Inexiste processo contendo parecer técnico conclusivo de registro de
Carne rótulos/produtos
Implantação dos Programas de Autocontrole: monitoramento; ações preventivas Jcorretivas;
verificação; e reg istro dos programas pelo estabelecimento.
Os PAC's do. pre mm não contemplam todos os elementos de verificação e
descrevem de forma insuficiente alguns procedimentos relativos aos desdobramentos
de monitoramento e verifica ão | pelo CQ.
Processos administrativos de julgamento de auto de infração e aplicação de penalidade(s),
seguem o rito descrito informado no programa de trabalho
Existe processo administrativo constituído, instruído, ee com ea de continuidade do rito processual
previsto no Decreto nº 7.685, de 15 de setembro de 2017, que “Regulamenta a Lei 2.565, de 13 de dezembro dies
2016, que dispõe sobre a inspeção sanitária dos produtos de origem animal do município de Bom Despacho”,
desconsiderando sequência do procedimento descrito. O PA disponibilizado encontra-se na etapa de “Extrato
de Decisão”, proferida pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico e de Agricultura da PMBD,
caracterizando julgamento em 1º instância. Segundo o Coordenador do SIM as decisões de julgamento de 1º
instância dos PA's ficam aguardando em fila única despacho por intermédio de AR juntamente com os demais
processos gerais da PMBD aos interessados, o que pode ser motivo de comprometer celeridade de
a andamento e finalização dos processos.
b O Decreto nº 7.685, de 15 de setembro de 2017 contempla a previsão de sanções e penalidades nos Capítulos
|, Das Infrações e Il, Das Penalidades. Contudo, as autuações foram realizadas por servidora detentora do
cargo efetivo de “Auditora Fiscal do Tesouro Municipal", previsto na Lei nº 2.350, de 26 de setembro de 2013,
que "Dispõe sobre a criação da carreira de Auditoria Fiscal do Tesouro Municipal e do cargo de Auditor Fiscal do Tesouro
Municipal” graduada em Administração de Empresa. Existe a Lei nº 2.351, de 26 de setembro de 2013, que
“Dispõe sobre a criação da carreira de Fiscal Municipal”, cujo pré-requisito estabelecido em Art. 1º seja servidor de
nível médio. Atualmente, existe no SIM servidora detentora desse cargo, Eliane Aparecida de Souza, que
segundo o Coordenador, até então, possui atribuição para realizar as autuações em estabelecimentos
elaboradores de POA.
Até a presente data não há registro de penalidade aplicada a qualquer estabelecimento. Existe planilha digital
de controle de lavratura dos AI, porém, é desprovida de previsão de controle de possíveis penalidades, como
c interdição ou suspensão, tendo em vista que até o momento não há ocorrência dessas sanções.
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Foi spresêntado: Cronograma de Supervisão, elaborado em março/2022, conforme Programa de Trabalho,
com previsão da 1º supervisão ocorrer em 12/04/2022. Entretanto, segundo o Coordenador do SIM, o
“Relatório Oficial de Supervisão”, também previsto no Programa de Trabalho, encontra-se em processo de
elaboração junto ao Departamento Jurídico do Município.
= A frequência atende ao estabelecido no Programa de Trabalho, porém não se efetivou, conforme descrição
no item “a”.
Existe previsão legal de controle laboratorial para análise oficial de produtos e água ecabiscido mm
Decreto 8.865, de 19 de fevereiro de 2021, porém, não houve ainda nenhuma coleta de amostra para essa
finalidade. Conforme “Chamada Pública” nº 3/2022, aguarda processo visando credenciamento de
i laboratório.
Existe previs o lega : conforme a previsão de Co role de formulação de produtos e combate à fraude
contemplado no Decreto 8.933, de 12/04/2021, que "Regulamenta os procedimentos de fiscalização, avaliação
A > dos Programas de Autocontrole em estabelecimentos de produtos de origem animal inspecionados pelo SIM", porém,
e
a/b não há registro de execução de ações pertinentes, bem como, não há programação de sua frequência.
A frequência/programação de ações de combate às atividades clandestinas é realizada
conforme descrito no programa de trabalho.
A frequência/programação de ações de Educação Sanitária é realizada conforme
descrito no programa de trabalho;
a As denúncias de atividades clandestinas s são recebidas integ almente pelo setor de Ouvidoria Municipal,
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que as direciona para o SIM. Os registros apresentados desse procedimento foram todos de
responsabilidade institucional da Vigilância Sanitária, porém, contando com o apoio operacional de
servidores do SIM.
O Programa de Trabalho estabelece realização de barreiras em vias acesso ao município visando o combate
às atividades clandestinas, porém, além de ausência de sua comprovação, extrapola a competência legal ao
b prever fiscalização de trânsito, cuja atribuição legal cabe ao Executivo Estadual, por intermédio do IMA.
d Existem registros de atividades de Educação Sanitária, porém, desprovida de programação.
Existem registros dos cursos, reuniões de Hiivelormado e capacitações relacionadas às
áreas de adesão.
A == e avaliação da execução e dos registros implementados pelo Serviço de Inspeção, em relação aos
requisitos do SISBI-POA, indicam que:
(x) necessita apresentar plano de ação para as adequações das não conformidades e implementação de melhorias.
( ) executa as ações conforme os requisitos do SISBI-POA, havendo oportunidade de melhorias para as quais deve
apresentar plano de ação.
() executa todas as ações conforme os requisitos do SISBLPOA.
O SIM, possui documentos e dados digitais sob controle, que podem: ser aprimorados e simplificados.
A estrutura operacional do SIM fica comprometida pela incapacidade legal da realização de ações fiscais sustentadas
e amparadas pelo imprescindível poder de polícia administrativa, tendo em visa a ausência de profissional dotado da
competência específica.
Existe incompatibilidade entre a proposta e previsão do Programa de Trabalho do SIM e o verificado da efetiva
execução, o que compromete considerar sua equivalência ao SIF.
quipe oral EQ
Lotação ou Órgão
+» ds 2 «Alto 5 di im4,i. | Gerência de Inspeção de Produtos de Origem
Es E Fiscal Agropecuário/Médico Veterinário ' afincê Rita E
Antônio de Souza Filho MASP.: 10827483 Animal (GIP) - Instituto Mineiro de Agropecuária
(IMA) PA Hi
Gerência de Inspeção de Produtos de Origem |||
Animal (GIP) - Instituto Mineiro de Agrop Bet ária
Vá | H
Fiscal Agropecuário/Médico Veterinário
Renato Nunes de Faria MASP.: 0935104-0
Nome
Leanderson Rever de
Araújo
Vinícius Alexandre
Ferreira Resende
Coordenador do SIM
Médico Veterinário - Gestor Público
Municipal
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