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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
A
Gabinete do Prefeito Vis
Of. nº 213/2022/GPBCN Bom Despacho, 23 de maio de 2022
À Sua Excelência o Senhor
Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicional
suplementar e especial.
Senhor Presidente
Encaminhamos a Vossa Excelência os presentes Projetos de Lei para abertura de crédito
adicional suplementar e especial no orçamento aprovado pela Lei nº 2.847, de 23 de dezembro
de 2021 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2022.
A abertura dos créditos suplementar e especial se faz necessária para utilização dos
recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
anterior, necessários para cobrir as despesas da Secretaria Municipal de Saúde com
equipamentos para a Atenção Especializada, manutenção das ações e serviços de saúde no
âmbito da Atenção Primária, consultas e exames especializados, transporte de pacientes,
assistência farmacêutica, vigilância epidemiológica, repasses ao Lactário, pagamento de servidor
entre outros.
Os recursos serão também utilizados na Secretaria de Educação para o transporte e
alimentação escolar, aquisição de material didático e de consumo para as escolas.
Pela relevância do projeto e por sua urgência, conto com o apoio dos nobres vereadores
dessa Casa para que seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida
recomenda.
Atenciosamente
COSTA NETO: “ssmaniates Meier
50700553649.. mamada eras
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dbomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho 02
Estado de Minas Gerais -
Gabinete do Prefeito Via
Projeto de Lei nº 46 nox
Autoriza a abertura de. crédito
adicional especial no orçamento
vigente e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87, da Lei Orgânica do Município, encaminha o presente Projeto
de Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento aprovado para o exercício de 2022 pela Lei nº 2.847, de 23 de dezembro de 2021, em
conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 95.920,82
(noventa e cinco mil, novecentos e vinte reais e oitenta e dois centavos):
UNIDADE —
ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE | VALOR
ni Municipal de Saúde 14. a, io ida id 2125.44905100 228 45.920,82
Secretaria Municipal de
(09. 01.12.367.0032.2081.44905200 247 Ena
“Educação
Art. 2º Para gigas ao disparo 1 no art. “ serão utilizados à recursos provenientes do
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 1º desta lei
até a totalidade dos seus respectivos valores.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 23 de maio de 2022, 110º ano de emancipação do Município.
50700553649. é
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a bomdespacho.mg.gov.br
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