Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais OL
Gabinete do Prefeito A
Of. nº 213/2022/GPBCN Bom Despacho, 23 de maio de 2022
À Sua Excelência o Senhor
Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de créditos adicional
suplementar e especial,
Senhor Presidente
Encaminhamos a Vossa Excelência os presentes Projetos de Lei para abertura de crédito
adicional suplementar e especial no orçamento aprovado pela Lei nº 2.847, de 23 de dezembro
de 2021 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2022.
A abertura dos créditos suplementar e especial se faz necessária para utilização dos
recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
anterior, necessários para cobrir as despesas da Secretaria Municipal de Saúde com
equipamentos para a Atenção Especializada, manutenção das ações e serviços de saúde no
âmbito da Atenção Primária, consultas e exames especializados, transporte de pacientes,
assistência farmacêutica, vigilância epidemiológica, repasses ao Lactário, pagamento de servidor
entre outros.
Os recursos serão também utilizados na Secretaria de Educação para o transporte e
alimentação escolar, aquisição de material didático e de consumo para as escolas.
Pela relevância do projeto e por sua urgência, conto com o apoio dos nobres vereadores
dessa Casa para que seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida
recomenda.
Atenciosamente
BERTOLINO DAS mem
COSTA NETE: ERR
50700553649 . Sstsitatiasoam
Versão: 1121
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dbomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais 09
Gabinete do Prefeito Diz
Projeto de Lei nº DO 12022
Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento
vigente e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87, da Lei Orgânica do Município, encaminha o presente Projeto
de Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
no orçamento aprovado para o exercício de 2022 pela Lei 2.847, de 23 de dezembro de 2021, em
conformidade com o disposto no art. 41, I, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$
12.980.083,43 (doze milhões, novecentos e oitenta mil, oitenta e três reais e quarenta e três
centavos):
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE | VALOR
Fundo Municipal de Saúde 14,02.10.301.0047.1025.33909300 253 60.000,00
Fundo Nisniaipal Fa Saúde "14.02.10.301.0047.1025.44905100 | 253 | 299.044,78
Fundo Municipal de Saúde | 14.02.10.301.0047.2124.44905200 253 43.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2129.44905200 253 400.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0050.1033.31900400 254 310.373,43
Fundo Municipal de Saúde | 14.02.10.302.0050.1034.33909300 254 1.600.000,00
Fundo Municipal de Saúde | 14.02.10.301.0047.2122.33903900 | 255 1.255.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0047.2122.33903000 255 826.147,03
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0050.1033.33903000 | 255 333.038,40
Fundo Municipal de Saúde | 14.02.10.301.0047.2122.31900400 255 303.281,06
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0047.2121.31900400 255 385.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0047.2124.33903000 255 29.536,78
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
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Gabinete do Prefeito Ule
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0047: 2124. 44905200 255 E 54.965,33
| Fundo: Municipal de Saúde É | 14.02.10.302.0047.2130.33903000 255 E 66.497,43
Edo misigaL de gatio | 14.02.10.302.0047.2130.33903900 | 255 EE Ca 67
Fundo Munieipai de Saúde | 14.02.10.302.0047.2130.33903600 255 | 50.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2130.31900400 | 255 165.000,00]
E fundo Municipal de Saúde ] 14.02.10.302.0047.2130.3 1901 100 255 . ams 000, 00,
Fundo Municipal de Saúde | 14.02.10.303.0047.2125.44905200 | 255 | 99.170,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2128.44905200 | 255 | 58.362,63
Fundo é Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2127.44504100 255 1.565.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2127.33504100 255) 449.390,45
É Fundo Municipal de Saúde É “14,02.10.305.0048.2132.31900400 255 o 350.830,00.
Fundo Minnigipal de Saúde 14.02.10.305.0048.2132.33903000 | ass 280.660,90
É Fundo M Municipal de Saúde | 14,02.10.305.00482132.33903900 E 255 E 167.074,70
“Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.305.0048.2132.44905200 255 NE 545.131,45
E RER Municipal de Saúde 14.02. 10.302.0047.2129.44905200 255 286.000,00
Fundo Municipal de Saúde | 14.02.10.302.0047.2131.33903900 259 422.329,48
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2129.33903400 299 268.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2129.33903900 259 1.000.000,00
Fundo Municipal de Saúde | Seia, VLS ÃO ZA | 261 1.561,41
Secretaria Municipalde 99 07 ,12.361.0037.2094.33903900 | 206 87.836,00
Educação.
Secretaria Municipal de
09. 01.12.365.0029.2073.33903000 244 38.606,22
Educação
Secretaria Municipal de
09.01.12.362.0037.2172.33903900 245 15.913,77
no | * Educação | |
“Secretaria Municipal de 09.01.12.365.0029.2073.33903000 | 247 100.000,00
Educação
Secretaria Municipal de
Educação
09.01.12.365.0030.1015.33903900 247 350.000,00
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 9106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais qs
Gabinete do Prefeito ud.
Secretaria Municipal de
09.01.12.365.0030.2077.33903000 | 247 50.000,00
Educação
Secretaria Municipalde 99 07 12.365.0030.2077.33903900 247 50.000,00
Educação
Secretaria Municipalde 99 01.12.365.0031.2079.33903000 247 50.000,00
Educação E = CO |
Secretaria Municipal de 09.01.12.365.0031.2079.33903900 | 247 50.000,00
Educação | . o LL |
Secretaria Municipal de 09.01.12.365.0029.2074.33903000 | 247 50.000,00
o “Educação o . aa E
Secretaria Municipal de 09.01.12.361.0036.2170.33903000 | 247 50.000,00
Educação | o | |
Secretaria Municipalde 99 01 12361.0036.2170.33903900 247 50.000,00
Educação .
Secretaria Municipal de
À 09.01.12.361.0029.2075.33903000 | 247 70.625,51
Educação
Secretaria Municipal de
09.01.12.367.0032.2081.33903000 | 247 100.000,00
* Educação
“Parágrafo único. Ficam. pra as fotos di recursos relacionadas neste artigo no
Orçamento do exercício de 2022.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes do
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 23 de maio de 2022, 110º ano de emancipação do Município.
gtsimene 9 BERTOLINO DA COSTA.
BERTOLINO DABESE
COSTA NETO: E
50700553649 E as age oem
Bertolino da Costa 1 Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dbomdespacho.mg.gov.br