Estado de Minas Gerais
Prefeitura Municipal de Bom Despacho ) 2
Gabinete do Prefeito J p
Of. nº 212/2022/GPBCN Bom Despacho, 23 de maio de 2.022
À Sua Excelência o Senhor
Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei para abertura de crédito
adicional especial no orçamento aprovado pela Lei nº 2.847, de 23 de dezembro de 2021 - Lei
Orçamentária Anual - LOA 2022.
O município de Bom Despacho tem por objetivo a construção de uma escola para
atendimento em educação básica para atender as crianças residentes no bairro Jaraguá e
proximidades, sendo que atualmente as crianças precisam migrar para unidades de ensino
distantes de sua residência, ocasionando muitas vezes o abandono escolar.
Considerando a diligência recebida pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
FNDE, que determina as medidas mínimas de 80m x 50m (4.000m?) no projeto de construção da
escola e tendo em vista que o terreno disponível no município não atende a essa exigência,
tornou-se urgente a desapropriação amigável dos lotes 08 e 09 localizados na quadra 10 no bairro
Mangabeiras, a serem anexados ao terreno institucional de propriedade do município,
completando a área necessária para construção da escola.
E'fato que já foi decretada utilidade pública dos lotes em questão, bem como encaminhado
ofício para empresa proprietária dos lotes, a qual concordou com o valor de avaliação e
(d) consequentemente com a realização da desapropriação amigável.
Após a anexação dos referidos lotes limítrofes, a área total do projeto atenderá as
exigências para a liberação dos recursos por parte do FNDE.
Informamos que o referido projeto faz parte do Plano de Ações Articuladas - PAR do
Ministério da Educação, e de acordo com a lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012, art. 9º, e
resolução nº 3, de 29 de abril de 2020, art. 6º, inciso III, os municípios contemplados com
recursos provenientes do Plano de Ações Articuladas - PAR devem cumprir com os critérios
estabelecidos no termo de compromisso dentro do prazo de vigência, além de realizar os
procedimentos complementares para execução das ações previstas no termo. E
Por essa razão se faz necessária a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial
no orçamento aprovado para o exercício de 2022 pela Lei 2.847, de 23 de dezembro de 2021, em
conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal no 4.320/64, no valor de R$
80.000,00 (oitenta mil reais), os quais serão utilizados para indenizar o proprietário dos dois lotes
em caráter de desapropriação amigável.
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Obomdespacho.mg.gov.br
TT
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Gabinete do Prefeito Go
Pela relevância do projeto e por sua urgência, conto com o apoio dos nobres vereadores
dessa Casa para que seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida
recomenda, tendo em vista que a Secretaria de Educação tem um prazo para aderir ao Plano de
Ações Articuladas.
Atenciosamente,
BERTOLINO DA COSTA NETO o]
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dbomdespacho.mg.gov.br
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Gabinete do Prefeit
abinete do Prefeito Vig
Projeto de Lei nº 5! /2022
Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento
vigente e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87, da Lei Orgânica do Município, encaminha o presente Projeto
de Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento aprovado para o exercício de 2022 pela Lei nº 2.847, de 23 de dezembro de 2021, em
conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal no 4.320/64, no valor de R$
80.000,00 (oitenta mil reais):
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO | FONTE VALOR
Secretaria Municipalde 99. 01.12.361.0036.1022.44906100 101 80.000,00
Educação
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da
anulação da dotação orçamentária indicada abaixo, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais):
ÓRGÃO / UO DOTAÇÃO FONTE. REF. VALOR
Secretaria Municipal de
E 09.01.12.365.0030.2078.31900400 101 35 17.000,00
Educação Ê
09.01.12.122.0001.2070.31901100 101 101 63.000,00
Secretaria Municipal de
Educação
Art. 3º Fica toledo a uplementação do crédito asa autorizado no art. 1º desta lei
até a totalidade dos seus respectivos valores.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 23 de maio de 2022, 110º ano de emancipação do Município.
BERTOLINO DA COSTA NETO ' q
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
Bom Despacho-MG, 20 de Abril de 2022.
À PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO-MG
Avenida Maria da Conceição Del Duca, nº. 150, Jaraguá
Bom Despacho-MG — CEP 35.630-302 9) S
AIC PREFEITO MUNICIPAL Diz
Resposta a Notificação Extrajudicial
ASSUNTO: Oferta de indenização para desapropriação de área de terrenos
A empresa V-8 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 15.239.033/0001-66, com sede na rua vinte e sete de dezembro, nº.
62, sala 5 A, Centro, na cidade de Lagoa da Prata-MG, neste ato, representada por seu administrador,
o Sr. João Alfredo Ribeiro Neto, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, com fundamento no
artigo 10-A, $ 1º, inciso IV, do Decreto-Lei 3.365/1941, diante do recebimento da Notificação Extrajudicial,
que segue anexa, manifestar nos seguintes termos.
A empresa notificada manifesta expressamente sua concordância com o recebimento do
valor líquido de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por lote, totalizando a monta líquida de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais), a título de indenização prévia pela desapropriação dos Lotes nº 08 (oito) e nº 09
(nove), ambos da Quadra nº 10 (dez), do Residencial Mangabeiras - Bom Despacho/MG.
Referida indenização, frise-se, no valor total e líquido de R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais) deverá ser paga em parcela única, mediante depósito na conta bancária abaixo indicada, não
havendo concordância com realização de descontos/abatimentos de qualquer natureza.
Banco 756 — Sicoob
AGÊNCIA: 4113
CONTA CORRENTE: 18.527-2
TITULAR: V8 Empreendimentos Imobiliários LTDA
CNPJ: 15.239.033/0001-66
Na hipótese do Município não concordar com o pagamento da quantia líquida, em parcela
única, e/ou exigir o abatimento de qualquer despesa, independentemente de sua natureza e sua monta,
a proposta está, de plano, rejeitada, cabendo ao poder público, neste caso, percorrer o rito previsto nos
artigos 11 e seguintes do aludido Decreto-Lei 3.365/1941.
Cordialmente,
* V-8 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
. CNPJ nº. 15.239.033/0001-66
Sr. JOÃO ALFREDO RIBEIRO NETO (sócio administrador)
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