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materia nº 12/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-05-30
EmentaAltera a Resolução 937/2019 e dá outras providências.
native_id3555

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-09 Arquivo — —
2022-08-08 Proposição aprovada — —
2022-08-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-06-20 Parecer Apresentado — —
2022-06-20 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-06-20 Parecer Apresentado — —
2022-06-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-06-07 Parecer Apresentado — —
2022-05-31 Aguardando Parecer — —
2022-05-31 Encaminhado — —
2022-05-31 Proferido Despacho — —
2022-05-31 Concluso para Despacho — —
2022-05-30 Proposição apresentada em Plenário — —
2022-05-30 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12/2022
Altera a Resolução 937/2019 e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprova:
Art.1º. A presente resolução tem como objetivo implantar o assessoramento parlamentar
individualizado para cada vereador, de forma à disponibilizar auxílio técnico e político personalizado para
o exercício do mandato legislativo.
Art.2º. O art.2º, inc. IV da Resolução nº 937/2019 passa a vigorar acrescido da alínea “e”,
com a seguinte redação.
[a]
CANO us ereeeeereeeeeeeai eai
REI RE REDE DEEPEPEPEREERPPORORO REP PERERINN RN
e) Assessoria Parlamentar Individualizada”
Art.3º.Fica acrescida a Subseção VII, na Seção IV, Capítulo II, com a seguinte redação:
“ SUBSEÇÃO VII
DA ASSESSORIA PARLAMENTAR INDIVIDUAL
Art.15-A. Compete a Assessoria Parlamentar Individual prestar assistência técnica e
política ao vereador para desempenho do mandato legislativo.
O $ 1º O Vereador é responsável pela fiscalização do cumprimento das normas legais e
procedimentos internos da Câmara, pelo efetivo cumprimento do horário de trabalho e pela
observância e desempenho com eficiência das atribuições do seu Assessor Parlamentar.
$ 2º A nomeação e exoneração do ocupante do cargo de Assessor Parlamentar é atribuição
exclusiva do Presidente da Câmara Municipal que o fará mediante indicação expressa do VA
respectivo Vereador. N
8 3º Em razão das especificidades inerentes ao próprio cargo, à fidúcia depositada e à
natureza das atividades desempenhadas, o ocupante do cargo de Assessor Parlamentar
deverá cumprir a jornada diária de trabalho da Câmara Municipal e deve permanecer
integralmente à disposição do Vereador, atendendo às necessidades relacionadas à sua to
atividade parlamentar, sempre que requisitado, compensando-se pelo sistema de banco de
horas a jornada suplementar realizada. sá
8 4º A natureza das atividades desenvolvidas pelo ocupante do cargo de Assessor Sá
Parlamentar não retira a obrigatoriedade de exercício das atribuições nas dependências da
Câmara Municipal, estando o desempenho externo de atividades ou em horário não
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Oy
coincidente com o de funcionamento da Câmara Municipal vinculado ao conhecimento e
autorização expressa por parte do respectivo Vereador.
$ 5º O Assessor Parlamentar deverá registrar ponto eletrônico biométrico, conforme
normas de controle de jornada da Câmara Municipal.
8 6º Os Assessores Parlamentares serão exonerados ao final da legislatura, independente
de ato do Presidente da Câmara Municipal”
Art.4º. O art.18, inc. 1 da Resolução nº 937/2019 passa a vigorar acrescido da alínea h, com
a seguinte redação.
D Assessor Parlamentar Individual, com 9 (nove) vagas”
Art. 5º. O tópico “CARGOS EM COMISSÃO” do Anexo I da Resolução nº 937/2019
passa a vigorar acrescido do subtópico “CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR INDIVIDUAL”, com
a seguinte redação.
“CARGOS EM COMISSÃO
CARGO: ASSESSOR PARLAMENTAR INDIVIDUAL
SAN: ADDISON TARLAMENTAR INDIVIDUAL
DESCRIÇÃO: Compreende o cargo de nível médio responsável por assessorar
tecnicamente e politicamente o vereador no desempenho do mandato legislativo.
O
ATRIBUIÇÕES:
* Cumprir todas as determinações de ordem superior, as normas e procedimentos disciplinares
da Câmara Municipal;
* Prestar assistência e assessoramento ao Vereador em seus trabalhos parlamentares;
* Planejar, organizar, coordenar, controlar e subsidiar as atividades do Vereador;
* Representar o Vereador, quando designado, em eventos, reuniões e solenidades; +
* Estudar formas de instrumentalizar em proposições legislativas assuntos que versarem sobre
necessidades e reivindicações da coletividade;
* Instrumentar os trabalhos desenvolvidos em reuniões, zelando especialmente pela fiel
observância dos dispositivos regimentais:
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0
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPAC
* Assessorar o Vereador na elaboração das proposições (Projeto de Lei, indicação,
requerimento, dentre outros), dando-lhes o devido encaminhamento nos termos regimentais;
* Assessorar e fornecer o material de apoio ao Vereador nas atividades desenvolvidas em
Plenário;
e Elaborar documentos, ofícios, memorando e pronunciamentos sobre procedimentos de
natureza política;
* Receber, atender, estudar e propor soluções em solicitações feitas por munícipes ao Vereador;
* Encaminhar e acompanhar as reivindicações de cidadãos apresentadas perante os órgãos
externos da estrutura do Poder Público Municipal;
* Demais atribuições inerentes ao cargo, que lhe forem destinadas.
Pré-requisitos: Curso de nível médio ou equiparado.
Outros requisitos: Domínio da Língua Portuguesa e conhecimento de informática,
notadamente sobre uso de softwares de edição de texto, edição de planilha e navegadores de internet.
Carga horária: 40 (quarenta) horas, na foram do art.16 desta resolução.
Provimento: Livre nomeação.
Art.6º. O vencimento do cargo de Assessor Parlamentar Individual será de R$1.800,00 (um
mil e oitocentos reais).
Art.7º, Esta resolução entra em vigor na data de-sua publicação.
Sildete ABsistente Social dy
E" secretário
N
é
2º Secretária
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Oy
O Poder Legislativo Municipal ampliou sua atuação de forma notória. Os parlamentares
JUSTIFICATIVA
estão atuantes e bons resultados são alcançados. Para fins de conhecimento, no ano de 2021 foram
apreciados 135 projetos de lei, dos quais 84 se tornaram leis; foram apresentados 458 indicações e 188
requerimentos. Em 2022, até 06/05/2022, já foram apresentados 42 projetos de lei e já se tem 20 leis
publicadas, já foram apresentados ainda 65 indicações e 52 requerimentos. Cumpre mencionar ainda que
estão em tramitação duas CPF's.
Neste sentido, é preciso reforçar a autonomia do Poder Legislativo para que possa exercer
suas tarefas constitucionais, especialmente no processo legislativo, fiscalização do Poder Executivo; bem
como oferecer aos Vereadores os meios materiais, legais e apoio técnico individualizado de que
necessitam para o exercício pleno de suas atividades parlamentares.
A criação do cargo de Assessor Parlamentar Individual visa proporcionar ao Vereador
assessoramento técnico e político de forma a potencializar sua atuação parlamentar. Consequentemente,
haverá melhora quantitativa nos índices de resultados e melhora qualitativa nas ações legislativa e
fiscalizatória desenvolvidas.
Ante o exposto, o projeto de resolução em epígrafe é apresentado à Vossas Excelências
para apreciação e aprovação.
P
residente
Sildete tente Social
Vicedpresidente
A fe li ho /
1º secretário
da
r
2º Secretária
- - - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280
e e-mail: assessoria(a camarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Bom Despacho, 25 de abril de 2022
À Mesa Diretora
Câmara Municipal de Bom Despacho 9,
IVA
Assunto: solicitação
Senhores vereadores,
Os parlamentares abaixo, vêm solicitar à Mesa Diretora que
[am] determine ao setor competente desta Casa Legislativa a elaboração de um projeto de
resolução visando a contratação de assessores exclusivos para parlamentares.
Tal pedido se justifica pelo fato de que Câmaras da região, tais
como Pará de Minas, Nova Serrana, Itauna, Divinopolis, contam com mais de um assessor
por vereador, e, essa prática tem demonstrado que a assessoria em muito contribui para
o bom desempenho do mandato parlamentar.
Ademais, é competência exclusiva da Mesa Diretora a
elaboração de projeto dessa natureza.
Certos do atendimento, enviamos desde já nossos
Atenciosamente, | |
Satríara Diretora
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria(a camarabd.mg.gov.br

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