Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais o) A
Gabinete do Prefeito dr
Of. nº 244/2022/GPBCN Bom Despacho, 27 de maio de2022
À Sua Excelência o Senhor
Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a contribuição à Cooperativa de Trabalho
de Catadores de Recicláveis de Bom Despacho e dá outras providências.
Senhor Presidente
Encaminhamos a esta Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei para que seja
possível destinar a Reciclabom nos termos da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014,
verba para fomento a coleta de resíduos sólidos urbanos no Município com previsão
orçamentária no corrente ano, em especial na previsão contida no artigo 31, II da Lei Federal
13.019/2014.
É fato que a Lei em questão estabelece o regime jurídico das parcerias entre a
administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação,
para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de
atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos
de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a
política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e
altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada
pela Lei nº 13.204, de 2015).
É fato que desde 2017, a Reciclabom por meio do Programa Cidade Limpa, desenvolve a
Coleta Seletiva no Município, que foi instituída por meio da Lei Municipal nº 2.631/2018, a qual
“instituiu o serviço público de coleta seletiva e destinação de resíduos domiciliares e
assemelhados”.
A citada Lei foi regulamentada através de Decreto nº 7.966/2018.
É fato que a Cooperativa Reciclabom, surgiu em 2017 em uma ação que contou com o
apoio direto do Município para regularizar e dar condições dignas de trabalho aos catadores que
faziam a coleta no aterro do Município.
Desde seu surgimento ate os dias atuais, a coleta seletiva é realizada diariamente no
Município pelos cooperados, que inicialmente coletavam em apenas 02 bairros, e atualmente
realizam cerca de 20 bairros, com possibilidade de aumentar ainda mais.
A Lei 2.631/2018 trás como definição e parâmetros da coleta seletiva que:
Art. 2º Para os fins desta lei, considera-se coleta seletiva o recolhimento de
resíduos sólidos previamente segregados nas fontes geradoras, conforme sua
constituição ou composição, com o escopo de encaminhá-los para reutilização,
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reaproveitamento, reciclagem, compostagem, tratamento ou outra forma de
destinação final adequada.
84º O Município poderá firmar parcerias com outros municípios, entidades,
estabelecimentos, cooperativas ou associações, visando melhorar o
aproveitamento de resíduos, bem como aumentar a oferta de emprego para
catadores e, quando impossível o aproveitamento, realizar o descarte de forma
ambientalmente menos danosa. (grifo nosso).
Art. 3º Para efeito do disposto nesta lei, considera-se:
IV — Cooperativas ou Associações de Coleta Seletiva Solidária: grupos
autogeridos, reconhecidos pela Administração Municipal, organizados em
Grupos de Coleta Seletiva Solidária, com atuação local.
Art. 4º A coleta e o manejo de resíduos domiciliares, de responsabilidade do
gerador dos resíduos e da municipalidade, dar-se-ão conforme o disposto nesta
lei e nas demais normas aplicáveis, e orientar-se-ão pelos seguintes princípios:
(..)
IV-—a reutilização;
V-—a reciclagem;
6.)
IX — a geração de trabalho e renda;
X— a participação popular;
Art. 20 São objetivos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente a redução,
reutilização e reciclagem de resíduos sólidos, visando oferecer à população um
meio ambiente mais sustentável, contribuindo para a preservação dos recursos
naturais, e gera a para a ati e associações de catadores de
material reciclável.
Art. 21 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente manterá sistema adequado de
coleta seletiva, de modo a permitir à população a entrega dos materiais
recicláveis ao serviço público de coleta, podendo valer-se de ecopontos de
captação de resíduos, pontos de entrega voluntária, c rativ: iações
de catadores de material reciclável, postos de coleta solidária e demais meios
previstos nesta lei e em seu regulamento.
Importante salientar que a Reciclabom é a única Cooperativa de Catadores devidamente
constituída, cujos cooperados com o apoio e incentivo financeiro do Município, prestam os
serviços de reciclagem de resíduos diversos.
De 2019 a 2021 a Cooperativa reciclou cerca de 1.463,51,00 kg (um milhão quatrocentos e
sessenta e três mil e cinquenta e um quilos) de resíduos, que deixaram de ser destinados de forma
ecologicamente indevida ao aterro do Município.
É fato que a reciclagem e venda destes resíduos possibilitaram a subsistência e trabalho de
forma digna a cerca de 30 cooperados que passaram por todos esses anos pela Cooperativa.
Atualmente a Cooperativa conta com 13 (treze) cooperados devidamente cadastrados, cuja
qualificação acompanha esse Projeto de Lei.
Nas cidades brasileiras, assim como em nosso Município, a crescente geração desse tipo de
resíduo e as práticas de descarte estabelecidas, aliados ao ainda alto custo de armazenagem,
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resultaram em volumes crescentes de RSU acumulados e, historicamente, em sérios problemas
ambientais e de saúde pública.
Ao longo dos anos, a disposição irregular de RSU tem causado a contaminação de solos,
cursos d'água e lençóis freáticos, e também doenças como dengue, leishmaniose, leptospirose e
esquistossomose, entre outras, cujos vetores encontram nos lixões um ambiente propício para sua
disseminação.
Em seu último relatório sobre o assunto, a Associação Brasileira de Empresas de
Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe) destaca que as cidades brasileiras geraram em
2018 cerca de 79 milhões de toneladas de RSU, cuja coleta chegou a 92% desse total,
equivalentes a pouco mais de 72 milhões de toneladas, dos quais apenas 43,3 milhões de
toneladas, 59,5% do coletado, foi disposto em aterros sanitários.
O montante de 29,5 milhões de toneladas de resíduos, 40,5% do total coletado, foi
despejado inadequadamente em lixões ou aterros controlados, e ainda, cerca de 6,3 milhões de
toneladas geradas anualmente continuam sem ao menos serem coletadas, e seguem sendo
depositadas sem controle, mesmo quando a legislação determina a destinação para tratamento e,
em último caso, para aterros sanitários.
De acordo com a edição 2020 do Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil, produzido pela
Abrelp, o índice anual médio de redução da disposição final inadequada é de 0,72%. Se essa
condição for mantida, somente daqui a 55 anos haverá o encerramento dos aterros controlados e
lixões.
No Brasil, após uma discussão que levou mais de vinte anos, em meio a uma situação
que seguia sem controle, foi promulgada em 2010 a Lei nº 12.305, que estabeleceu a PNRS,
marco regulatório que prevê a gestão integrada e o gerenciamento de resíduos sólidos, cujas
ações são fundamentais e indispensáveis para mudarmos a realidade dos resíduos sólidos no país.
Importante lembrar que com a edição da Lei Federal nº 14.026/2020 que atualizou o
marco do saneamento básico no país, trazendo metas e ações a serem obrigatoriamente tomadas
nos municípios em relação a todos os eixos do saneamento, incluindo o tratamento dos resíduos
sólidos, tornou-se ainda mais indispensável que os municípios aumentem cada vez mais as ações
e incentivos voltados a reciclagem dos resíduos gerados.
Em Bom Despacho o Município cada vez mais incentiva e capacita a Cooperativa de
Reciclagem no alcance de seus objetivos e metas de redução de resíduos sólidos tratados de
forma indevida.
A Cooperativa conta com sua sede e equipamentos de processamento dos resíduos,
incluindo os caminhões usados na coleta e transporte adquiridos e cedidos pelo Município por
meio de financiamentos conseguidos juntos a FUNASA.
De salientar que recentemente a Reciclabom com o apoio do Município se habilitou junto a
FUNASA para receber verbas que possibilitem a troca dos equipamentos de processamento, e
aguarda a finalização do processo pela Fundação. Esse financiamento possibilitará que os
equipamentos a serem adquiridos sejam modernizados e atendam as normas de segurança
recentes vigentes no país.
Para que a Cooperativa possa continuar prestando esse serviço fundamental no nosso
Município, a mesma necessita de fazer adequações em sua estrutura, reformas dos equipamentos
usados, aquisição de EPI's devidos, renovação de seu PCMSO (Programa de Controle Médico de
Saúde Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), e principalmente,
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atender os termos do TAC firmada com o Ministério Público do Trabalho no Inquérito nº
000129.2018.03.010/3.
O referido TAC foi celebrado em virtude de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo
Ministério Público do Trabalho, que iniciou-se em 2018, e a Cooperativa buscando se adequar e
atender as determinações ministeriais para aumentar a segurança de trabalho e melhorar as
condições existentes aos seus cooperados, firmou no ano de 2021.
A Cooperativa e seus cooperados sobrevivem com a renda oriunda da venda desses
materiais reciclados, essa renda propicia uma forma digna de subsistência aos cooperados e suas
famílias, além de impedir que os mesmos retornem a esse trabalho que por muitos anos era feito
diretamente no aterro, sem as mínimas condições de dignidade.
Para que a Cooperativa pudesse atender as cláusulas do TAC e realizar as adequações
necessárias a continuidade dos trabalhos, a renovação de Programa de controles de saúde e riscos
no trabalho dos Cooperados, solicitou ao Município a realização de termo de fomento que
pudesse destinar verba prevista na LOA 2022 para fomentar a coleta seletiva e gerenciamento de
resíduos sólidos no Município.
Para que isso ocorra, a Lei Federal nº 13.019/2014 que “Estabelece o regime jurídico das
parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de
mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante
a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho
inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação”,
determina os requisitos e formas que a Administração deve se valer para poder celebrar termo de
fomento com a destinação de recursos públicos para as entidades civis, incluindo as
Cooperativas.
São diretrizes trazidas pela referida Lei:
Art. 5º O regime jurídico de que trata esta Lei tem como fundamentos a gestão
pública democrática, a participação social, o fortalecimento da sociedade civil, a
transparência na aplicação dos recursos públicos, os princípios da legalidade, da
legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da
economicidade, da eficiência e da eficácia, destinando-se a assegurar: (Redação
dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
I-o reconhecimento da participação social como direito do cidadão; -
II - a solidariedade, a cooperação e o respeito à diversidade para a construção de
valores de cidadania e de inclusão social e produtiva;
HI - a promoção do desenvolvimento local, regional e nacional, inclusivo e
sustentável;
IV - o direito à informação, à transparência e ao controle social das ações
públicas;
V - a integração e a transversalidade dos procedimentos, mecanismos e
instâncias de participação social;
VI - a valorização da diversidade cultural e da educação para a cidadania ativa;
VII - a promoção e a defesa dos direitos humanos;
VIII - a preservação, a conservação e a proteção dos recursos hídricos e do meio
ambiente;
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IX - a valorização dos direitos dos povos indígenas e das comunidades
tradicionais;
X - a preservação e a valorização do patrimônio cultural brasileiro, em suas
dimensões material e imaterial.
Art. 6º São diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria: (Redação
dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
I - a promoção, o fortalecimento institucional, a capacitação e o incentivo à
organização da sociedade civil para a cooperação com o poder público;
IH - a priorização do controle de resultados;
III - o incentivo ao uso de recursos atualizados de tecnologias de informação e
comunicação;
IV - o fortalecimento das ações de cooperação institucional entre os entes
federados nas relações com as organizações da sociedade civil;
V - o estabelecimento de mecanismos que ampliem a gestão de informação,
transparência e publicidade;
VI - a ação integrada, complementar e descentralizada, de recursos e ações,
entre os entes da Federação, evitando sobreposição de iniciativas e
fragmentação de recursos;
VII - a sensibilização, a capacitação, o aprofundamento e o aperfeiçoamento do
trabalho de gestores públicos, na implementação de atividades e projetos de
interesse público e relevância social com organizações da sociedade civil;
VII - a adoção de práticas de gestão administrativa necessárias e suficientes
para coibir a obtenção, individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens
indevidos; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
IX - a promoção de soluções derivadas da aplicação de conhecimentos, da
ciência e tecnologia e da inovação para atender necessidades e demandas de
maior qualidade de vida da população em situação de desigualdade social.
Art. 17. O termo de fomento deve ser adotado pela administração pública para
consecução de planos de trabalho propostos por organizações da sociedade civil
que envolvam a transferência de recursos financeiros. (Redação dada pela Lei nº
3.204, de 2015).
Art. 22. Deverá constar do plano de trabalho de parcerias celebradas mediante
termo de colaboração ou de fomento: (Redação dada pela Lei nº 13.204, de
2015).
I- descrição da realidade que será objeto da parceria, devendo ser demonstrado
O nexo entre essa realidade e as atividades ou projetos e metas a serem
atingidas; (R ã Leinº 13.2 15).
* M - descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem
executados; (Redação dada pela Lei nº 13,204, de 2015).
IL-A - previsão de receitas e de despesas a serem realizadas na execução das
atividades ou dos projetos abrangidos pela parceria; (Incluído pela Lei nº
13.204, de 2015).
HIT - forma de execução das atividades ou dos projetos e de cumprimento das
metas a eles atreladas; (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015).
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IV - definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do
cumprimento das metas. (Redação dada pela Lei nº 13 204, de 2015).
É fato que o Município recebeu em abril de 2022 ofício da Cooperativa de Catadores de
Recicláveis de Bom Despacho — Reciclabom, solicitando a celebração de termo de fomento, com
a apresentação do plano de trabalho e justificativas de sua celebração, que gerou o processo
administrativo nº 75000.000044/2022-52. Foi devidamente apresentado e aprovado o plano de
trabalho que norteará as ações previstas com a destinação da verba de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais) para a Reciclabom.
Para a destinação da verba pretendida conforme estabelece a Lei Federal nº 13.019/2014
por regra é necessário a realização de Chamamento Público conforme disposto no artigo 23 e
seguintes da Lei. As exceções a necessidade de Chamamento Público estão contidas nos artigos
30 e seguintes.
O fato é que tendo em vista a particularidade dos serviços que são realizados no Município
[a] apenas pela Cooperativa em questão, a necessidade do município em sua continuidade e a
constante melhoria do mesmo, que propiciará a expansão e o aumento da qualidade dos serviços
de reciclagem dos resíduos que são gerados diariamente, é necessário O atendimento e destinação
dos valores a serem fomentados pelo programa de incentivo a coleta seletiva e gerenciamento de
resíduos sólidos previstos no orçamento.
reciclagem resí recolhi r meio da coleta
seletiva, com a destinação e reaproveitamento apropriado destes resíduos, mister seria que o caso
“Im comento fosse norteado pela previsão contida no artigo 3], II da Lei 13.019/2014, senão
vejamos:
Art. 31. i inexigí li ipó
inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em
razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente
puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:
(Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
I- o objeto da parceria constituir incumbência prevista em acordo, ato ou
o compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que
utilizarão os recursos; (Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015
IH - a parceria “decorrer de transferência para organização da sociedade
civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a
entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no
inciso I do $ 3º do art 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o
disposto no art, 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
(Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015).
Com isso, para que possamos destinar por meio de termo de fomento o valor previsto para
que a Reciclabom possa cumprir com as cláusulas do TAC, reestruturar suas condições de
trabalho e adequar seus equipamentos as condições de segurança determinadas nas NR-10 e 12
realiza rvi leta seletiva
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razão do trabalho iniciado e constante desde 2017.
Para tanto é necessário conforme estabelecido no inciso II do artigo 31, que a transferência
para organização civil esteja autorizada em Lei, onde seja identificada expressamente a entidade
Beneficiária. O que é o objetivo deste Projeto de Lei apresentado.
Foi aprovada no ano de 2017, pela Lei nº 2.597 de 25 de julho de 2017 por essa Casa
legislativa, a destinação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a Reciclabom, na mesma forma e
formato hoje pretendido com o presente Projeto de Lei.
A destinação e a comprovação dos gastos destinados a época foram devidamente feitos
através do termo de fomento 001/2017, cuja prestação de contas foi feita com base na Lei
Federal nº 13.019/2014 e julgada aprovada e regular no processo administrativo nº
75000.000012/2021-24.
O nosso pleito é para que possamos com a aprovação do referido Projeto de Lei, destinar
Os recursos previstos no orçamento para o fomento da coleta de resíduos sólidos, buscando com
isso qualificar ainda mais os trabalhos prestados a população, aumentando a segurança nos
trabalhos dos cooperados e possibilitando a expansão e aumento da quantidade de materiais a
serem reciclados.
Nestes termos, contamos com a colaboração de Vossas Excelências, de modo a aprovar o
Projeto de Lei apresentado e contribuir com as politicas públicas que visam a melhoria da
qualidade de vida de todos os munícipes.
Fazem parte deste Projeto de Lei os seguintes anexos: relatório e justificativa apresentada
pela Reciclabom para a abertura do Termo de Fomento, plano de trabalho apresentado, cópia da
Lei nº 2.597 de 25 de junho de 2017, cópia da página do MPT com o andamento do Inquérito
Civil onde foi firmada a TAC, copias da última manifestação da Reciclabom e despachos do
MPT de dilação de prazo para comprovação dos termos da TAC.
E fato que a urgência para tramitação deste Projeto se justifica pelos diversos motivos
apontados neste ofício, em especial a urgente necessidade da Cooperativa em atender os termos
do TAC com as ações de adequações e instalações de dispositivos de segurança nas máquinas,
renovação do PPRA e PCMSO cujo vencimento se deu em abril de 2022, e a necessidade de
continuar a prestação diária dos trabalhos de coleta seletiva e reciclagem, que sem a destinação
destas verbas restará prejudicado e comprometido, podendo inclusive ser interrompido.
Importante frisar que com a aprovação, restará possibilitado que seja realizado o termo de
fomento, e ainda, seja possível aumentar os bairros atendidos pela Cooperativa.
Diante o exposto e com fundamento no art. 205 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, solicito CARÁTER DE URGÊNCIA para apreciação, discussão e votação do
Projeto de Lei, pelo plenário dessa Egrégia Casa, tendo em vista os prejuízos que acarretarão a
não destinação da verba prevista em orçamento para a Cooperativa e principalmente ao
Município com o comprometimento dos serviços.
Pela relevância do projeto e por sua urgência, conto com o apoio dos nobres vereadores
dessa Casa para que seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida
recomenda.
BERTOLINO DA
COSTA NETO:
50700553649 fi:
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dbomdespacho.mg.gov.br
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Gabinete do Prefeito A
Jr
Projeto de Lei nº dao
Concede contribuição à Cooperativa
de Trabalho de Catadores de
Recicláveis de Bom Despacho e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87, da Lei Orgânica do Município, encaminha o presente Projeto
de Lei, em caráter de urgência, para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica autorizada a concessão, para o exercício orçamentário do corrente ano, de
contribuição à Cooperativa de Trabalho de catadores de Recicláveis de Bom Despacho —
Reciclabom, CNPJ 26.704.869/0001-00, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), cuja verba
está prevista no orçamento.
Parágrafo único. A despesa decorrente da execução de contribuição correrá à conta da
dotação orçamentária 11.001.0017.0541.0039.2103.3335041, CR 294, Fonte 100.
Art. 2º A transferência do recurso mencionado no artigo anterior será efetuada mediante
convênio, termo de colaboração, termo de fomento ou congenere, no qual fique claramente
definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para a prestação de contas.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Bom Despacho, 27 de maio de 2022, 110º ano de emancipação do Município.
BERTOLINO DA fz re
COSTA NETO; Essttaasae
50700553649 ismtistiisan=
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
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Gabinete do Prefeito e
ANEXO I
ECLARAÇÃ
Declaro, em cumprimento ao inciso II do artigo 16 da Lei Complementar 101, de 04 de
maio de 2.000, que as despesas originadas do presente projeto de lei, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a conceder contribuição à Cooperativa de Trabalho de Catadores de
Recicláveis de Bom Despacho, está adequado à Lei Orçamentária Anual para o exercício de
2022, sendo alocados recursos suficientes no exercício, levando-se em conta os créditos
genéricos e suplementações necessárias através de anulação de saldos de outras despesas, e que o
referido projeto é compatível com o Plano Plurianual de Governo e Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Declaro também, em cumprimento ao artigo 17, $ 2º, da lei complementar 101/2.000, que
a despesa não afetará as metas de resultados fiscais propostos para o exercício de 2022, uma vez
que o aporte de recursos para a sua manutenção dar-se-á através da redução de outras despesas
previstas.
Declaro, por fim, ainda em cumprimento ao artigo 17, $ 2º, da lei complementar
101/2.000, que os exercícios seguintes não estão abarcados pelo presente Projeto de Lei, sendo a
contribuição prevista apenas neste ano de 2022, e as próximas que vierem a acontecer, serão
também realizadas por instrumento competente, com suas despesas consideradas na elaboração
de suas respectivas propostas orçamentárias, de forma a obter o resultado fiscal previsto para os
exercícios respectivos.
Atenciosamente,
BERTOLINO DAgEEE "min
e Auntaco Contra
AC SOLUTL QUEAE SOLTA
1ASNEIOO TIO QUaConicado BE
JNO DA COSTA NETO SOTOBSG9640
50700553649 Estas
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dbomdespacho.mg.gov.br
COOPERATIVA DE TRABALHO DE CATADORES DE RECICLÁVEIS DE BOM DESP
RECICLABOM
Bom Despacho, 20 de abril de 2022.
| b;
Ofício nº: 02/2022
Assunto: Solicitação de celebração de termo de fomento.
Ao Excelentíssimo Prefeito Municipal e Secretário Municipal de Meio Ambiente;
Viemos através deste solicitar o apoio do Município de Bom Despacho com a
destinação de verbas previstas no orçamento para que possamos expandir e melhorar as
O. condições de nossos serviços de Reciclagem e em consequência aumentar nossa
possibilidade de implantação e expansão da Coleta Seletiva no Município.
O município é sabedor das dificuldades e falta de estrutura que a Cooperativa de
Catadores enfrenta para que possa continuar prestando esse importante serviço no
Município. Temos a necessidade de promover algumas melhorias em nosso local de
trabalho, adequar os equipamentos e nossa estrutura a determinações contidas na TAC
celebrada com o MPT no IC 000129.2018.03.010/3, em especial a condições de
segurança de nossos cooperados, além de adquirir EPI's para o uso nos trabalhos
realizados, dentre outros.
Tendo em vista a previsão e obrigação do Município em investir nos serviços de
coleta seletiva prevista na LOA e que esses serviços são feitos por parceria pela nossa
Cooperativa, solicitamos se possível a destinação de verbas que auxiliem a continuidade
e melhorias dos trabalho dos cooperados.
Certo do atendimento, agradecemos e apresentamos junto a este o Plano de Trabalho
a ser cumprido.
Atenciosamente;
O -
A
E Argolo ieguoês zyy D ade
Diones Braúnahios Santos
Presidente da Reciclabom
Rua Guiné-Bissau, 124 - Dom Joaquim - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99148-2026 — ascaniosilvabd(D gmail.com À
Te E
A Prefeitura Municipal de Bom Despacho — Secretaria Municipal de Meio Ambiente j a
Assunto: Manifestação e justificativa da destinação de recursos para os serviços essenciais de coleta
seletiva e reciclagem de resíduos no Município.
Prezados senhores;
A reciclabom atua no Município desde 2018 realizando a coleta seletiva ea reciclagem de resíduos
urbanos, esse serviço é de fundamental importância ao Município, ao meio ambiente ea saúde E
munícipes. Somos a única que presta esses serviços de forma regular e licenciada no Município. De
2019 a 2021 reciclamos cerca de 1.463,51,00 de resíduos que deixaram de ser destinados de forma
ecologicamente indevida ao aterro do Município, a reciclagem e venda destes resíduos
possibilitaram na subsistência e trabalho de forma digna a cerca de 30 cooperados que passaram por
todos esses anos pela Cooperativa. Lo .
A reciclabom necessita em caráter de urgência de realizar adequações técnicas, estruturais e
melhorar as condições de segurança aos seus cooperados. A continuidade dos serviços realizados
com a coleta seletiva e a reciclagem dependem do alcance dessas melhorias. Somos a única que
realiza como forma de parceria desenvolvida com o Município por meio do Programa Cidade
Limpa a coleta seletiva e a reciclagem. A previsão destas ações estão na Lei Municipal 2.631/2018
que institui o serviço público de coleta seletiva e destinação de resíduos domiciliares e
assemelhados no Município de Bom Despacho e no Decreto 7.895/2018 que regulamenta
dispositivos desta Lei. A referida Lei determina que é obrigação do município implementar e
realizar estes serviços, podendo se valer de parcerias para que as mesmas seja efetivamente
prestadas e gerem os resultados definidos. Sendo essa a parceria feita com a Reciclabom por meio
do Programa Cidade Limpa em 2017/2018. De 2018 até o momento, a Reciclabom expandiu a
coleta seletiva dos iniciais 02 bairros no Projeto para cerca de 20 bairros em todo o Município.
Em razão da precariedade e dificuldade de se manter tanto no aspecto técnico e operacional
necessário, tanto financeiramente, levando em consideração o momento difícil que todos os
segmentos passam, a alta de preços dos serviços e produtos, e o fato de que os cooperados
dependem da renda dos produtos reciclados para sobreviverem e sustentarem suas famílias,
necessário é que o Município como forma de cumprir suas responsabilidades apoie e fomente a
continuidade destes serviços.
Para a prestação dos referidos serviços de forma segura e adequada, a reciclabom necessita
adquirir alguns EPI's adequados para a segurança de seus cooperados e a regularidade destes
serviços de fundamental importância ao Município.
Recentemente foi celebrado com o MPT uma TAC no Inquérito Civil nº
000129.2018.03.010/3, onde foram definidas diversas adequações e responsabilidades “a serem
cumpridas pela Reciclabom, os termos da referida TAC seguem anexos a esta manifestação.
Destacamos que necessitamos fazer a renovação de nosso PCMSO e nosso PPRA que
venceram em abril de 2022, essa renovação se faz necessária para atender os termos da legislação
trabalhista, e os custos a serem percebidos para tanto, não podem ser suportados pela Cooperativa
sem comprometer a continuidade da mesma e a renda dos cooperados.
EMA o pet E? prevê que até junho/22 necessitamos iniciar a instalação de
P quinas que usamos para triagem e enfardamento,
estão orçados por empresa da cidade em cerca de R$5.000,00.
no A clausula 8 prevê que a cooperativa deverá disponibilizar vestiários dotados de armários
individuais e para isso, será necessário fazer adequações em nosso local de trabalho com a
instalação de divisórias e armários.
“Teremos ainda que providenciar a renovação de nossos alvarás de funcionamento, ambiental
e no final do ano nossa licença ambiental. Todos estas necessidades vão gerar um custo que os
e estes serviços
cooperados não podem arcar apenas com os rendimentos de suas vendas de reciclados. Não temos
como retirar esses valores que são grandes e urgentes de nossos rendimentos, pois isso certamente
significaria a descontinuidade da cooperativa, a saída de cooperados que buscariam a
clandestinidade, e o comprometimento da subsistência dos mesmos e seus familiares.
Estamos ainda fazendo a assinatura de outro termo de fomento com a Funasa para a
aquisição de equipamentos outros que possibilitaram a melhoria, o aumento e à maior segurança de
nossos cooperados nos serviços, e para tanto, nos foi exigido um laudo técnico feito por Engenheiro
eletricista para que ateste a possibilidade da rede do local em receber os equipamentos no futuro. O
custo para se contratar esse profissional para atender ao requisito do termo é alto, e somente com a
verba requerida ao Município poderemos assim atender.
Por todas estas razões acima expostas, e tendo em vista que O Município tem a previsão em
seu orçamento anual de fomento a coleta seletiva, que hoje é realizada pela Cooperativa em
parceria, tendo em vista a necessidade demonstrada do auxilio financeiro do Município a
Cooperativa. Levando por fim, em consideração que é obrigação do Município, uma necessidade e
direito dos munícipes terem garantidos a adequada destinação dos resíduos gerados, como forma de
preservação ambiental,e saúde de todos.
Pedimos o deferimento e a destinação dos recursos pleiteados.
Diones Braúna dos Santos
Presidente da Reciclabom
iclávei ho — Reciclabom
i “Trabalho de Catadores de Recicláveis de Bom Despac
ici CNPJ: 26.704.869/0001-00
/u
PLANO DE TRABALHO/ ANO: 2022 Lá
I- IDENTIFICAÇÃO DO PROPONENTE A
e da Entid mo “| CNPI:26.704.869/0001-00
'Nome da Entidade: Reciclabom no l [
Endereço da sede: Rua Guiné-Bissau 124, Dom Joaquim, Bom Despacho/MG
Telefone de Contato: E-mail: Site:
(37) 99843-5803 fascaniosilvabd(Ogmailcom |
Responsável Legal 'Cargo: Presidente
Diones Braúna dos Santos o O o
RG/Órgão expedidor: “CPF: 893.694.241-72 | Vencimento do Mandato:
408.0940 PC/GO l — 15/10/2024
Endereço residencial do responsável legal: o
Rua Pedro Tavares Gontijo, 317, Bairro Nossa Senhora de Fátima
I- CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
Título: Estruturação e adequação na Reciclagem
Área de atendimento: Público alvo: População de Bom Despacho
Município de Bom Despacho
Prazo para execução: 07 meses após a publicação do termo aprovado, podendo ser
prorrogado por até 03 meses. |
Diagnóstico da realidade que será objeto da parceria: A cooperativa de trabalho de catadores
de recicláveis de Bom Despacho é a única que realiza os serviços de coleta seletiva no
Município, com a triagem dos resíduos a serem reciclados no Município. O município |
atualmente gera cerca de 70 toneladas dia de resíduos, sendo que a Reciclabom recicla da
forma ambientalmente necessária cerca de 14.000,00 quilos por mês de resíduos que deixam
de ser destinados ao aterro, gerando renda aos cooperados e benefícios ao meio ambiente e
saúde no Município. O nosso aterro se encontra em estado de emergência e cada vez mais
próximo da impossibilidade de sobrevida e processamento. Diante do novo marco do
saneamento no país, os municípios necessitam adequar sua realidade as novas e necessárias
formas de reaproveitamento dos resíduos gerados, devendo com isso buscar cada vez mais a
expansão e melhoramento de suas formas de gerenciamento dos resíduos. A cooperativa
realiza um trabalho fundamental de reciclagem de resíduos no Município, e para seu
processamento necessita de melhorar e adequar as suas estruturas e formas de trabalho. Para
a continuidade da parceria mutua no Município é necessário o incentivo do Poder Público.
Sea Bida da
Reciclabom
Cooperativa de Trabalho de Catadores de Recicláveis de Bom Despacho — Reciclabom
CNPJ: 26.704.869/0001-00
(5
Descrição de metas a serem atingidas e de atividades ou projetos a serem executados E
Meta Atividades ou Projetos
a serem. executados |
Adequação « e melhoramento | “Melhorias e adequação da estrutura da Cooperativa,
das estruturas da Cooperativa, segurança do trabalho dos cooperados, adequação das
e melhoria das condições de máquinas as normas de segurança exigidas, aumento na
trabalho e segurança, para o qualidade dos serviços de reciclagem e dos materiais a serem
aumenta da quantidade de processados.
resíduos reciclados no
Município.
HI - PREVISÃO DAS RECEITAS E DESPESAS
RECEITAS | DESPESAS
Repasse do Executivo Municipal “Remuneração da equipe e encargos
R$30.000,00 R$ 00,00
| Aquisição de Material de Consumo
Contrapartida em bens ou serviços R$ 3.000,00
R$00,00 Serviços — pessoa jurídica
'R $10.000,00
Custos indiretos com estrutura e
adequação de equipamentos, e
regularização da Cooperativa.
Ê R$17. 000,00
TOTAL DA RECEITA TOTAL DA DESPESA
R$30.000,00 R$30.000,00
PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS.
Especificação: Reestruturação, adequação de | VALOR ESTIMADO.
estrutura de equipamentos e da Cooperativa.
Melhoria nas condições de trabalho e | Unitário ES 000.00
regularização administrativa da Cooperativa. “o
CUSTOS DIRETOS O
5) Remuneração da equipe incluindo encargos R$00,00 E R$00,00
sociais - R$00,00
Profi o A
Reciclabom
Cooperativa de Trabalho de Catadores de Recicláveis de Bom Despacho — Reciclabom
CNPJ: 26.704.869/0001-00
RS... o . E do o
Subtotal ! — R$00, 00 o O
2) Serviços — Pessoa jurídica com contração de! 'R$13.000,00
engenheiro eletricista com ART, contabilidade,
serviços especializados de manutenção e,
adequação nos equipamentos, serviços
especializados para elaboração de PPRA e
PCMSO. |
R$13.000,00
Subtotal 2 — R$I3. 000,00
3) Despesas com material “de consumo — R$ 0.000,00
R$0.000,00
Subtotal 3 R$0.000,00 no o Cd
CUSTOS INDIRETOS
Custos de manutenção no espaço físico com. R$17.000,00
materiais de construção, elétricos e estruturas de.
divisórias e outras.
Aluguel de equipamentos.
Pagamento de Taxas e despesas de renovação de.
alvarás de funcionamento, ambiental e
licenciamento ambiental.
Subtotal 4 R$17.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO DA PARCERIA R$30. 000, o
(Trinta mil reais).
IV - PARÂMETROS A SEREM UTILIZADOS PARA A AFERIÇÃO DO
CUMPRIMENTO DAS METAS
Nº | tação
o Físico e — |Financeiro =
, | Reciclabom
Cooperativa de Trabalho de Catadores de Recicláveis de Bom Despacho — Reciclabom
CNPJ: 26.704.869/0001-00
E
Comprovantes de pagamentos, recibos de quitação, ART"s, extrato bancário, acao
quitação, Notas Fiscais de aquisição de equipamentos.
V - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO|
Data máxima |
| de liberação = o
Maio/junho 30/06/2022 R$30.000,00
| Data máxima
A a |
Mês Valor Mês de liberação o Valor
VI-PRESTAÇÃO DE CONTAS
DESCRIÇÃO Prazo Máximo Prazo Máximo
A Paraentrega | paraanáliso
Prestação de Contas - parcela 30/12/2022 30/01/2023
única
Caso a data especificada recaia em feriado municipal ou ponto facultativo nas repartições
públicas, a prestação de contas deverá ser entregue no dia útil imediatamente posterior.
k
maia Naa do ÃO
Reciclabom
27/05/2022
Minhas petiç
Perguntas Frequentes
Meus dados
OgC u
IC 000129.2018.03.010/3
INQUÉRITO CIVIL
3 MPTD)
"r) Peticionamento Eletrônico
MPT - Peticionamento Eletrônico
Número de:
O)
Procedimento A
O Ação Um
Judicial Procuradoria Regional do Trabalho da 3 * Região
Usuário conectado: DIONES BRAUNA DOS
SANTOS
Consultar
niciar peticionamento
INQUIRIDO: COOPERATIVA DE UNIDADE DO MPT: DIVINÓPOLIS - OFICIO
Autos digitais com legado físico É) TRABALHO DE oFícIO: 69 - Alesandro Batista Beraldo
CATADORES DE SITUAÇÃO: EM ACOMPANHAMENTO
e Movimentos [233
e Documentos
Data
23/05/2022
18/05/2022
18/05/2022
18/05/2022
01/04/2022
01/04/2022
31/03/2022
29/03/2022
29/03/2022
09/02/2022
09/02/2022
09/02/2022
09/02/2022
08/02/2022
08/02/2022
12/01/2022
12/01/2022
12/01/2022
11/01/2022
10/01/2022
25/10/2021
25/10/2021
25/10/2021
25/10/2021
09/08/2021
06/08/2021
06/08/2021
06/08/2021
file:///home/pmbd/%C3%B 1 rea%20de%20Trabalho/MPT%20-%20Peticionamento%20Eletr%C3%B4nico.html
RECICLAVEIS DE
BOM DESPACHO
RECICLABOM
Movimento
Encaminhamento ao Membro
Remessa a outro setor
PRAZO COMUM consignado
Trabalho Técnico. Perícia
Remessa a outro setor
PRAZO COMUM consignado
Despacho de Membro
Encaminhamento ao Membro
Petição eletrônica juntada ao procedimento
Data: 29/03/2022
Remessa a outro setor
PRAZO COMUM consignado
Pedido de vista deferido
Despacho de Membro
Petição eletrônica juntada ao procedimento
Data: 08/02/2022
Petição eletrônica juntada ao procedimento
Data: 08/02/2022
Remessa a outro setor
PRAZO COMUM consignado
Documento inserido
Despacho de Membro
Encaminhamento ao Membro
Remessa a outro setor
PRAZO COMUM consignado
Despacho de Membro
Encaminhamento ao Membro
Remessa a outro setor
PRAZO COMUM consignado
Remessa de legado físico ao arquivo
Registro de reprodução digital
1/2
27/05/2022
Data
06/08/2021
05/08/2021
19/07/2021
16/07/2021
13/07/2021
13/07/2021
13/07/2021
12/07/2021
06/07/2021
25/06/2021
25/06/2021
25/06/2021
25/06/2021
24/06/2021
21/06/2021
14/06/2021
04/06/2021
04/06/2021
O),0cro> 1
03/06/2021
31/05/2021
12/05/2021
12/05/2021
11/05/2021
11/05/2021
26/04/2021
20/04/2021
20/04/2021
20/04/2021
20/04/2021
20/04/2021
20/04/2021
O)
Movimento
TAC firmado
Despacho de Membro
MPT - Peticionamento Eletrônico
Encaminhamento ao Membro
Documentos disponíveis para JUNTADA
Remessa a outro setor
PRAZO COMUM cons
Despacho de Membro
ignado
Encaminhamento ao Membro
Petição eletrônica juntada ao procedimento
Data: 06/07/2021
Remessa a outro setor
Remessa a outro setor
PRAZO COMUM cons
Documento inserido
Despacho de Membro
ignado
Encaminhamento ao Membro
Petição eletrônica juntada ao procedimento
Data: 14/06/2021
Remessa a outro setor
PRAZO COMUM cons
Documento inserido
ignado
Prorrogação de prazo de Investigação. IC
Encaminhamento ao Membro
Remessa a outro setor
PRAZO COMUM cons
Despacho de Membro
Documento inserido
ignado
Encaminhamento ao Membro
Remessa a outro setor
PRAZO COMUM cons
Documento inserido
Documento inserido
Documento inserido
Documento inserido
Não foi possível buscar os movimentos: Não foi possível converter lista de movimentos que foi retornada.
A autorização de acesso aos docum:
000129.2018.03.010/3) expirou em
ignado
entos eletrônicos deste procedimento (IC
10/05/2022 09:26:35. Por favor, cadastre
um novo requerimento clicando aqui.
Dificuldade no uso do sistema?
file:///home/pmbd/%C3%B1rea%20de%20Trabalho/M PT%20-%20Peticionamento%20EletrhC3%B4nico.html
2/2
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Certidão IDA
Certifico abaixo a dotação orçamentária de 2022 e a disponibilidade financeira, da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente, para atender o termo de fomento entre o Município e a
Cooperativa de Trabalhadores de recicláveis - RECICLABOM, que tem por objeto repasse de
30.000,00 (trinta mil reais) do Município para a Entidade, para promover melhorias nas
condições de trabalho da Cooperativa, com reforma e adaptações necessárias no espaço físico
utilizado e manutenção de equipamentos, contratação de serviços técnicos específicos que
garantam a segurança e saúde dos cooperados, para execução adequada nos serviços de coleta,
triagem, enfardamento e venda de materiais recicláveis no Município de Bom Despacho, com o
consequente aumento de resíduos reciclados no Município, diminuição de resíduos
encaminhados ao aterro, com a melhoria nas condições de processamento na Cooperativa.
Dotação:
11.001.0017.0541.0039.2103.3335041, CR 294, Fonte 100. Valor de R$ 30.000,00
Bom Despacho, 26 de maio de 2022, 110º ano de emancipação do Município
Assinado digitalmente por:
CHARLES VINICIUS
FER) CAMPOS:09065888632
Contador
Assinado digitai mente por:
DANIELA MÓREIRA
ROCHA:03610639628
Daniela Moreira Rocha
Secretária da Fazenda
Av. Maria da Conceição Del Duca, D. Saçã, 150 — Jaraguá — 35600-000 — Bom Despacho/MG
(37) 991063336 - www.bomdespacho.mg.gov.br — meioambiente()bomdespacho.mg.gov.br
2 16:30-03'00 -03
E
z
o
E
€
E
5
E
E
E
:
CIMA so
A Procuradoria do Trabalho no Município de Divinópolis/Minas Gerais ' |
Excelentíssimo Senhor Procurador do Trabalho |
Doutor Alessandro Batista Beraldo Viá
Assunto: Resposta ao Despacho nº 191.2022
Ref, Inquérito Civil nº 000129.2018.03.010/3
Cooperativa de Trabalho de Catadores de recicláveis de Bom Despacho — Reciclabom, neste ato
representado pelo Vice presidente e responsável provisório, vem a presença de Vossa Excelência,
manifestar nos termos seguintes:
Requeremos a juntada do relatório anexo referente aos termos da TAC, com as justificativas
e os requerimentos que acompanha as cláusulas. Requeremos a dilação do prazo para cumprimento
das cláusulas 4º e 8º, com os fundamentos que as justificam feitos no relatório.
Reforçamos o Compromisso da nova Diretoria que empossou em 08/03/2022 de realizar
todos os termos, para tanto rogamos uma vez mais compreensão de Vossa Excelência.
X emraligêelo Jsos pm
Presidente Eleito — Reciclabom
RELATÓRIO TAC - Cooperativa de Trabalho de Catadores de 2»
Recicláveis de Bom Despacho - Reciclabom
Ref. Inquérito Civil nº 000129.2018.03.010/3
Nos termos da TAC celebrado em A reciclabom e o MPT, em atendimento as
determinações contidas, segue relatório de conclusão, requerimentos e
justificativas.
1-
A Compromissaria assume as seguintes obrigações:
CLAUSULA Iê - Fornecer aos trabalhadores (cooperados),
gratuitamente, equipamentos de proteção individual- EPIs.
R: Os cooperados fazem o uso de seus equipamentos obrigatórios, a
Cooperativa mantém folha de controle de entrega dos EPls. Todos os
cooperados são orientados sempre da importância de seu uso. Além
dos EPIs a cooperativa também disponibilizou uniforme para cada
cooperado. Em anexo.
- CLAUSULA 2a - Elaborar e implementar o Programa de Controle Médico
de Saude Ocupacional - PCMSO.
R: PCMSO foi implantado em março de 2021. DR MURILO COSTA-
MEDICINA DO TRBALHO. Será renovado em abril de 2022. Foi
enviado cópia a esta Procuradoria. Assim que renovado
encaminharemos cópia.
CLAUSULA 3a - Elaborar e implementar o PPRA" Programa de
Prevenção de Riscos Ambientais.
R: PPRA foi implantado em março de 20214. DR MURILO COSTA-
MEDICINA DO TRABALHO. Será renovado em abril de 2022. Foi
enviado cópia a esta Procuradoria. Assim que renovado
encaminharemos cópia.
CLAUSULA 4a - Instalar dispositivos de segurança nas máquinas.
R: Conforme informado passamos recentemente pela renúncia do
presidente anterior, e a necessidade de reestruturar toda a diretoria para
Ç
ur
3
Fecomeçarmos o trabalho da Cooperativa. Inclusive segue anexo a ata u
de eleição e posse da nova Diretoria em substituição a que renunciou e
se desligou da Cooperativa. Com essa ocorrência todo o planejamento
de conclusão a essa cláusula se perdeu. O presidente passado não deu
cumprimento aos acordos realizados, prazos definidos entre outros. A
saída e a reestruturação da Cooperativa tem gerado gastos que os
cooperados que continuaram e os que recentemente se integraram não
estavam preparados para ter. Foi necessário gastar com os custos para
registro da Ata de eleição perante a Junta Comercial. Foi necessário
arcar com custos relativos a renovação de alvará ambiental e
licenciamento, custos para as adaptações necessárias determinadas
pelo MPT. Por algum tempo, em razao dessa mudança de diretoria, a
Cooperativa se viu poder fazer seu trabalho, os termos de cessão dos
veículos que celebramos com a Prefeitura nos impediram durante cerca
de 10 dias a rodar nos mesmos para fazer o recolhimento dos residuos a
serem reciclados. Foi preciso renegociar valores com os compradores
de nossas cargas, e até que isso se normalizou, ficamos impedidos de
trabalhar, e com isso não tivemos renda. Por esse motivo procuramos
novos profissionais para fazer as adaptações necessárias nas
máquinas. Para termos as condições de de cumprirmos com o auto valor
dos serviços conforme orçamentos anexos, fomos até om poder público
solicitar ajuda. Conseguimos a destinação de uma verba federal que virá
por meio de emenda parlamentar. Para recebermos dependemos da
celebração de termo de fomento com a Prefeitura Municipal. Conforme
combinado e que constará no Plano de trabalho da verba, faremos
essas adaptações necessárias conforme o orçamento com o
recebimento dessa verba, Como a diretoria passada deixou em aberto
um termo de fomento que foi celebrado em 2018, para que seja possível
º novo termo de fomento da verba prometida, é necessário fazer a
prestação de contas do termo passado. Corremos atrás e inclusive
tivemos que fazer devolução de valores nos quais não tivemos exito em
comprovar as verbas que recebemos em 2018. O processo está
entregue ao setor responsável e de O no aguardo do parecer final de
me ade
à)
quitação do mesmo. Após isso temos a promessa do Município na 2!
celebração de outro termo de fomento com a verba destinada. NI p'
Com o narrado, gostaríamos de pedir a compreensão e a benevolência
de Vossa Excelência em nos conceder prazo hábil para recebermos a
verba e fazermos as adaptações conforme orçamento anexo. Essa nova
diretoria que foi empossada no dia 08/03/2022 (ata anexa) se
compromete a cumprir com tal determinação no tempo em que Vossa
excelência nos conceder, pedimos que seja pelo menos 60 (sessenta)
dias, mas nos confortamos com O tempo determinado por Vossa
Excelência.
A cooperativa já esta com os orçamentos necessários para colocar os
dispositivos de seguranças na prensa hidráulica e também na esteira.
Em anexo os orçamentos
5- CLAUSULA Sa - Instalação sanitária para Cooperados.
R: A cooperativa possui banheitos masculinos e femininos e disponibiliza
para cada banheiro papel toalha e papel higiênico.
[4]
1
CLAUSULA 6a - Disponibilizar papel higiênico nos banheiros com
suporte e recipiente para descarte de papeis higiênicos usados,
quando não for permitido descarte na própria bacia sanitária,
devendo o recipiente possui tampa quando for destinado as
mulheres, atendendo ao item 24.3.1, “d" da NR-24.
R: Banheiro masculino e banheiro feminino respectivamente.. Cada uma deles possui
papel o e material para descarte de papel higiênico usado na forma exigida.
N
NIC os Nú into DAS ba pio
NS AQ Pia DS 2
mar de 202214078]
7- CLAUSULA 7a - Disponibilizar lavatório provido de material ou
dispositivo para a limpeza, enxugo ou secagem das mãos,
proibindo-se o uso de toalhas coletivas, TIOS termos do item 24.3.4
da NR-24.
R: Local para lavar mãos em papel e gel
22 de mbrdradze 14;
8- CLAUSULA 8 - Garantir a disponibilizar ao de vestiários dotados de
armários individuais.
R: A cooperativa irá dividir uma sala em duas repartições, uma será destinada
a vestiário e a outra será mantida para escritório. Esta divisão será feita com
recursos futuros que será repassado pela prefeitura em termo de fomento que
sera celebrado conforme informado. Assim como no caso das adaptações da
máquina, solicitamos junto prazo para seu cumprimento. |
|
q -
(o) Foi
NZ 4 aa
|
==n42 dto Iplor; do 2022 14,06:22]
22 de mar; de 2022 14:08:18]
9- CLAUSULA 9 — Fornecer água potável aos trabalhadores.
R. A cooperativa possui um bebedouro e uma geladeira para fornecimento de
água.
1 dá
06] > ) PA PRVAO =D «NO | atas
“Doe miar to 2020/14:00:8 [
22 de mar. de 2022 14:08:15
banheiro feminino. N
|
|
]
22 de mar: de 2022 14:07:1
|!
b
|
|)
Nestes termos apresentamos o presente relatório que segue assinado, e pedimos o
recebimento, processamento e a aprovação dos requerimentos feitos a Vossa
Excelência, como forma de possibilitar que a Cooperativa possa continuar seu
trabalho social, sua relevância para o meio ambiente, saúde e vida das pessoas, e
sua contribuição para o mundo melhor com a reciclagem. Saliento que a nova
diretoria que aqui está representada pelo presidente que assina, se compromete a
fazer novos tempos de responsabilidade, trabalho e adequação as normas na
Cooperativa. O k A À o
LD A Qu
NÃ oia
Diones Braúna dos Santos
Bom Despacho, 28 de março de 2022.
2)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Vis
Procuradoria do Trabalho no Município de DIVINÓPOLIS
Rua Coronel João Notini, 1044, Sidil, Divinópalis/MG, CEP 35500-017 - Fone (37)32142084/(37)32142048 - Fax (37)32148818
IC 000129.2018.03.010/3
INQUIRIDO: COOPERATIVA DE TRABALHO DE CATADORES DE RECICLAVEIS DE
BOM DESPACHO RECICLABOM
DESPACHO Nº 1154.2022
Defere-se a vista requerida.
Defere-se o prazo requerido: 45 dias corridos, a contar da data de hoje (veja-
se que o prazo do TAC é diferente - neste momento (neste prazo) a notificação é para
comprovar o inicio das adaptações previstas no TAC).
Notifique-se a cooperativa, com cópia deste despacho.
Conclusos com a juntada de resposta, de documentos, ou o vencimento do
prazo supra.
Divinópolis, 09 de fevereiro de 2022
ALESANDRO BATISTA BERALDO
PROCURADOR DO TRABALHO
a
Beraldo em
amente por Alesandro Batista
assinado eletronic:
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RELATÓRIO TAC - Cooperativa de Trabalho de Catadores de NM”
Recicláveis de Bom Despacho - Reciclabom
Ref. Inquérito Civil nº 000129.2018.03.010/3
Nos termos da TAC celebrado em A reciclabom e o MPT, em atendimento as
determinações contidas, segue relatório de conclusão, requerimentos e
justificativas.
1- A Compromissaria assume as seguintes obrigações:
CLAUSULA 2 - Fornecer aos trabalhadores (cooperados),
gratuitamente, equipamentos de proteção individual- EPIs.
R: Os cooperados fazem o uso de seus equipamentos obrigatórios, a
Cooperativa mantém folha de controle de entrega dos EPIs. Todos os
cooperados são orientados sempre da importância de seu uso. Além
dos EPIs a cooperativa também disponibilizou uniforme para cada
cooperado. Em anexo.
2- CLAUSULA 2a - Elaborar e implementar o Programa de Controle Médico
de Saude Ocupacional - PCMSO.
R: PCMSO foi implantado em março de 2021. DR MURILO COSTA-
MEDICINA DO TRBALHO. Será renovado em abril de 2022. Foi
enviado cópia a esta Procuradoria. Assim que renovado
encaminharemos cópia.
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CLAUSULA 3a - Elaborar e implementar o PPRA" Programa de
Prevenção de Riscos Ambientais.
R: PPRA foi implantado em março de 2021. DR MURILO COSTA-
MEDICINA DO TRABALHO. Será renovado em abril de 2022. Foi
enviado cópia a esta Procuradoria. Assim que renovado
encaminharemos cópia.
4- CLAUSULA 4a - Instalar dispositivos de segurança nas máquinas.
R: Conforme informado passamos recentemente pela renúncia do
presidente anterior, e a necessidade de reestruturar toda a diretoria para
recomeçarmos o trabalho da Cooperativa. Inclusive segue anexo a ata
de eleição e posse da nova Diretoria em substituição a que renunciou e
se desligou da Cooperativa. Com essa ocorrência todo o planejamento
de conclusão a essa cláusula se perdeu. O presidente passado não deu
cumprimento aos acordos realizados, prazos definidos entre outros. A
saida e a reestruturação da Cooperativa tem gerado gastos que os
cooperados que continuaram e os que recentemente se integraram não
estavam preparados para ter. Foi necessário gastar com os custos para
registro da Ata de eleição perante a Junta Comercial. Foi necessário
arcar com custos relativos a renovaçao de alvará ambiental e
licenciamento, custos para as adaptações necessárias determinadas
pelo MPT. Por algum tempo, em razao dessa mudança de diretoria, a
Cooperativa se viu poder fazer seu trabalho, os termos de cessão dos
veículos que celebramos com a Prefeitura nos impediram durante cerca
de 10 dias a rodar nos mesmos para fazer o recolhimento dos residuos a
serem reciclados. Foi preciso renegociar valores com os compradores
de nossas cargas, e até que isso se normalizou, ficamos impedidos de
trabalhar, e com isso não tivemos renda. Por esse motivo procuramos
novos profissionais para fazer as adaptações necessárias nas
máquinas. Para termos as condições de de cumprirmos com o auto valor
dos serviços conforme orçamentos anexos, fomos até om poder público
solicitar ajuda. Conseguimos a destinação de uma verba federal que virá
por meio de emenda parlamentar. Para recebermos dependemos da
celebração de termo de fomento com a Prefeitura Municipal. Conforme
combinado e que constará no Plano de trabalho da verba, faremos
essas adaptações necessárias conforme o orçamento com o
recebimento dessa verba. Como a diretoria passada deixou em aberto
um termo de fomento que foi celebrado em 2018, para que seja possível
o novo termo de fomento da verba prometida, é necessário fazer a
prestação de contas do termo passado. Corremos atrás e inclusive
tivemos que fazer devolução de valores nos quais não tivemos exito em
comprovar as verbas que recebemos em 2018. O processo está
entregue ao setor responsável e estam S no aguardo do parecer final de
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quitação do mesmo. Após isso temos a promessa do Município na
celebração de outro termo de fomento com a verba destinada.
Com o narrado, gostaríamos de pedir a compreensão e a benevolência
de Vossa Excelência em nos conceder prazo hábil para recebermos a
verba e fazermos as adaptações conforme orçamento anexo. Essa nova
diretoria que foi empossada no dia 08/03/2022 (ata anexa) se
compromete a cumprir com tal determinação no tempo em que Vossa
excelência nos conceder, pedimos que seja pelo menos 60 (sessenta)
dias, mas nos confortamos com o tempo determinado por Vossa
Excelência.
A cooperativa já esta com os orçamentos necessários para colocar os
dispositivos de seguranças na prensa hidráulica e também na esteira.
Em anexo os orçamentos
5. CLAUSULA 5a - Instalação sanitária para Cooperados.
R: A cooperativa possui banheiros masculinos e femininos e disponibiliza
para cada banheiro papel toalha e papel higiênico.
6- CLAUSULA 6a - Disponibilizar papel higiênico nos banheiros com
suporte e recipiente para descarte de papeis higiênicos usados,
quando não for permitido descarte na própria bacia sanitária,
devendo o recipiente possui tampa quando for destinado as
mulheres, atendendo ao item 24.3.1, "d" da NR-24.
R: Banheiro masculino e banheiro feminino respectivamente.. Cada uma deles possui
papel higiênico e material para descarte de papel higiênico usado na forma exigida.
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CLAUSULA 7a - Disponibilizar lavatório provido de material ou
dispositivo para a limpeza, enxugo ou secagem das mãos,
proibindo-se o uso de toalhas coletivas, TIOS termos do item 24.3.4
da NR-24.
R: Local para lavar mãos em papel e gel
8-
CLAUSULA 8 - Garantir a disponibilizar ao de vestiários dotados de
armários individuais.
R: A cooperativa irá dividir uma sala em duas repartições, uma será destinada
a vestiário e a outra será mantida para escritório. Esta divisão será feita com
recursos futuros que será repassado pela prefeitura em termo de fomento que
sera celebrado conforme informado. Assim como no caso das adaptações da
máquina, solicitamos junto prazo para seu cumprimento.
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22 v:de mprde 2022 14:08:22
CLAUSULA 9 — Fornecer água potável aos trabalhadores.
R. A cooperativa possui um bebedouro e uma geladeira para fornecimento de
água.
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22:de mar; de 2022 14:30:56
Local onde será feito os armários e divisórias para o vestiário femino anexo ao
22 de mar. de 2022 14:08:15
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Viga, bord des O ci
292 de mar. de 2022 14:07:18
Nestes termos apresentamos o presente relatório que segue assinado, e pedimos o
recebimento, processamento e a aprovação dos requerimentos feitos a Vossa
Excelência, como forma de possibilitar que a Cooperativa possa continuar seu
trabalho social, sua relevância para o meio ambiente, saúde e vida das pessoas, e
sua contribuição para o mundo melhor com a reciclagem. Saliento que a nova
diretoria que aqui está representada pelo presidente que assina, se compromete a
fazer novos tempos de responsabilidade, trabalho e adequação as normas na
Cooperativa. . K 5 , , Ba
À aum Aire UM Ins foro
Diones Braúna dos Santos
Bom Despacho, 28 de março de 2022.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
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Lei 2.597, de 25 de julho de 2.017. AY
Concede contribuição à Cooperativa de
Trabalho de Catadores de Recicláveis de
Bom Despacho e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono à seguinte Lei.
Art. 1º Fica concedida, para O exercício orçamentário do corrente ano, contribuição à
Cooperativa de Trabalho de Catadores de Recicláveis de Bom Despacho — RECICLABOM,
CNPJ 26.704.869/0001-00, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Parágrafo único. A despesa decorrente da execução da contribuição correrá à conta da
dotação orçamentária 11.01.18.452.0005.2018.3 3.5.0.41.00, CR 314, fonte 100.
Art. 2º A transferência do recurso mencionado no artigo anterior será efetuada mediante
convênio, termo de colaboração, termo de fomento ou congênere, pelo qual fiquem claramente
definidos os deveres e as obrigações de cada parte, a forma e os prazos para a prestação de
contas.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Bom Despacho, 25 de julho de 2.017, 106º ano de emancipação do Município.
y
Fernando Cab:
Prefeito Munitipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Des)
. > pacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito! bomdespacho.mg.gov.br