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materia nº 53/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 53 / 2022
Date 2022-05-30
EmentaInstitui o Programa Municipal Dinheiro na Escola - PMDE, com a finalidade transferir recursos financeiros para escolas da rede municipal de ensino fortalecendo as gestões democráticas.
native_id3557

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-29 Arquivo — —
2022-06-27 Proposição aprovada — —
2022-06-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-06-27 Encaminhado — —
2022-06-23 Parecer Apresentado — —
2022-06-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-06-23 Parecer Apresentado — —
2022-06-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-06-23 Parecer Apresentado — —
2022-06-23 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-06-09 Parecer Apresentado — —
2022-05-31 Aguardando Parecer — —
2022-05-31 Encaminhado — —
2022-05-31 Proferido Despacho — —
2022-05-31 Concluso para Despacho — —
2022-05-30 Proposição apresentada em Plenário — —
2022-05-30 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 8

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais Oy
Gabinete do Prefeito
Of. nº 259/2022/GPBCN Bom Despacho, 30 de maio de 2.022
Ao Excelentíssimo Senhor
Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 - Centro
35.630-034 — Bom Despacho - MG
Assunto: Projeto de Lei que institui o Programa Municipal Dinheiro na Escola (PMDE) no
âmbito das escolas da Rede Municipal de Ensino.
Senhor Presidente
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de instituir o Programa Municipal Dinheiro na
Escola (PMDE) no âmbito das escolas da Rede Municipal de Ensino, com a finalidade de prestar
assistência financeira às unidades de educação básica da rede municipal de ensino.
Considerando que muitos municípios brasileiros adotam esse modelo de descentralização
de recursos direto às suas unidades escolares garantindo autonomia e celeridade na efetividade
de ações no âmbito local;
Considerando a existência de um Programa Federal denominado Programa Dinheiro Direto
na Escola (PDDE) e que o PMDE busca complementar o aporte destinado às escolas municipais;
Considerando que a liberação de recursos financeiros para as unidades escolares busca
manter, reparar e melhorar a infraestrutura física e pedagógica escolar, reforçar a autogestão nos
Planos financeiro, administrativo e didático, contribuindo com a efetivação da gestão
democrática nas escolas por meio do Conselho Escolar (Colegiado) que é uma das metas dos
Planos Nacional, Estadual e Municipal de Educação, bem como contribuir para a elevação dos
índices de desempenho da educação básica, como o Índice de Desenvolvimento da Educação
Básica (IDEB) em cada unidade de ensino;
Considerando que este Programa seguirá as normativas reguladoras da efetivação de
compras como já ocorre com o PDDE;
Considerando que a fonte deste recurso será proveniente dos 30% (trinta por cento) do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB) e que o Conselho de Acompanhamento e Controle Social
do FUNDEB é ciente da utilização de parte do recurso do Fundo para esta finalidade.
Este Projeto de Lei busca portanto agilizar as medidas de manutenção das escolas
municipais uma vez que passa a ser efetivado pelo diretor escolar e pelo Conselho Escolar
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408- www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais 19)
Gabinete do Prefeito
(Colegiado) sob orientação da Secretaria Municipal de Educação visando garantir nas escolas
da referida rede, a estrutura adequada de trabalho para os profissionais da educação e a
aprendizagem efetiva de nossos alunos.
Evidenciadas as razões que embasam a iniciativa, contamos com o aval dessa Colenda
Casa de Leis.
É fato que em 25/4/2022 enviamos através do ofício nº 158/2022/GPBCN, o Projeto de
Lei para abertura de crédito adicional especial no orçamento aprovado pela Lei nº 2.847, de 23
de dezembro de 2021 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2022, com a finalidade transferir
recursos financeiros para as escolas da rede municipal de ensino, liberando tais recursos para
manter, reparar e melhorar a infraestrutura física e pedagógica escolar, reforçar a autogestão nos
planos financeiros, administrativos e didáticos, bem como contribuir para a elevação dos índices
de desempenho da educação básica em cada unidade de ensino.
Ato seguinte a tal Projeto de Lei nos foi encaminhado ofício nº 50/2022 dia 29/4/2022,
solicitando instrução documental necessária e demais informações no Projeto de Lei nº 40/2022,
Juntamente com parecer técnico contábil, o qual solicitou a autorização de lei para o repasse aos
caixas escolares, constando que as aquisições deverão obedecer a Lei de licitações, bem como
autorização do Conselho do FUNDESB, para essa nova forma de aplicação de despesa.
Para tanto, encaminhamos o presente Projeto de Lei para instituir o Programa Municipal
Dinheiro na Escola — PMDE, o qual se faz instruído por Ata do Conselho do FUNDEB, que
concorda com tal programa, bem como com por artigo específico que prevê o atendimento as
normas vigentes legais licitatórias para compras de materiais e serviços, considerando
levantamento de necessidade da comunidade escolar, seleção das necessidades da unidade de
ensino, realização de pesquisas de preços, escolha da melhor proposta, aquisição e/ou
contratação, e guarda da documentação para prestação de contas, sendo a fiscalização exercida
pelo Conselho Escolar (colegiado) e pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do
FUNDESB.
Pela relevância do projeto e por sua urgência, conto com o apoio dos nobres vereadores
dessa Casa para que seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida
recomenda.
BERTOLINO DA gsm"
COSTA NETO: Ext:
50700553649 Esses
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408- www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais W
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº Ea /2022
Institui o Programa Municipal Dinheiro na
Escola — PMDE, com a finalidade
transferir recursos financeiros para
escolas da rede municipal de ensino
fortalecendo as gestões democráticas.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente o
disposto no inciso IV do art. 87, da Lei Orgânica do Município, encaminha o presente Projeto de
Lei, para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal Dinheiro na Escola - PMDE, com a
finalidade de prestar assistência financeira às unidades de educação básica da rede municipal de
ensino.
Art. 2º O Programa Municipal Dinheiro na Escola - PMDE tem como objetivo liberar
recursos financeiros para manter, reparar e melhorar a infraestrutura física e pedagógica escolar,
reforçar a autogestão nos planos financeiro, administrativo e didático, bem como contribuir para
a elevação dos índices de desempenho da educação básica em cada unidade de ensino.
Art. 3º A transferência dos recursos financeiros do PMDE deve ser liberada à Caixa
Escolar da Unidade de Ensino da Rede Municipal, mediante a assinatura do Termo de Convênio,
e o diretor da Unidade será responsável pela gestão e prestação de contas desses recursos.
Art. 4º A fonte dos recursos deste Programa serão provenientes do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(FUNDEB), por meio do percentual de 30% (trinta por cento) destinado à manutenção e
desenvolvimento do ensino.
Art. 5º Os recursos do PMDE deverão ser empregados, conforme a proposta pedagógica
das unidades escolares, visando sempre o bem coletivo, para:
1 — aquisição de material permanente (bens de capital);
II — manutenção, conservação e pequenos reparos na unidade escolar;
HI — aquisição de material de consumo, necessário à manutenção da unidade;
IV — desenvolvimento de projetos e atividades pedagógicas e educacionais;
V — pagamento de despesas com regularização de documentos da Caixa Escolar.
$ 1º O valor total do repasse concedido a cada unidade de ensino, bem como o número de
parcelas, será definido anualmente por meio de Decreto e terá como base de cálculo o número de
alunos matriculados na unidade extraído do Censo Escolar e do Sistema Acadêmico da Secretaria
Municipal de Educação do ano anterior ao exercício do efetivo repasse;
$ 2º O Município poderá liberar recurso suplementar, por meio de Decreto, para atender as
necessidades extraordinárias das unidades de ensino, desde que devidamente fundamentadas e
aprovadas pela Administração Municipal.
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408- www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dbomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais os
Gabinete do Prefeito
Art. 6º Os recursos destinados ao PMDE serão liberados pela Secretaria Municipal de
Fazenda, conforme cronograma definido pela Secretaria Municipal de Educação, mediante
requisição do ordenador de despesa, identificando seu valor e o nome da Caixa Escolar pelo
recebimento.
Art. 7º A liberação dos recursos do PMDE será precedida de Nota de Empenho na
dotação própria consignada na Lei Orçamentária Anual — LOA e condicionada à existência de
crédito orçamentário e disponibilidade financeira.
Art. 8º A Secretaria da Fazenda deve liberar o recurso financeiro destinando-o para conta
bancária específica das Caixas Escolares das Unidades de Ensino da Rede Municipal.
Parágrafo único. Os critérios, orientações e datas para prestação de contas serão definidos
em Decreto suplementar, atendendo às necessidades contábeis e legais específicas.
Art. 9º O recurso financeiro repassado para o PMDE não poderá ser utilizado para
pagamento de multas, aquisição de gêneros alimentícios, medicamentos, combustível, transporte,
energia elétrica, água e saneamento básico e taxas de qualquer natureza.
$ 1º E permitido o pagamento de prestação de mão de obra esporádica e sem vínculo
empregatício;
8 2º O pagamento de transporte será permitido quando se tratar de projeto estritamente
educativo, envolvendo alunos da unidade escolar.
Art. 10 Os recursos serão creditados pelo município diretamente na conta de cada caixa
escolar, e os procedimentos para utilização serão os mesmos já executados por meio do
Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), seguindo as normas vigentes legais licitatórias
para compras de materiais e serviços, considerando levantamento de necessidade da comunidade
escolar, seleção das necessidades da unidade de ensino, realização de pesquisas de preços,
escolha da melhor proposta, aquisição e/ou contratação, e guarda da documentação para
prestação de contas, sendo a fiscalização exercida pelo Conselho Escolar (colegiado) e pelo
Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.
Art. 11 É vedada a guarda dos recursos recebidos em conta bancária particular de pessoa
física não credenciada para tal fim.
Art. 12 Fica o Município de Bom Despacho autorizado a suspender o repasse dos
recursos do PMDDE à unidade executora que:
I— deixar de efetuar a prestação de contas conforme prazo e condições estipuladas;
II — deixar de cumprir as orientações estabelecidas nesta Lei e em legislação suplementar
sobre a aplicação de recursos públicos;
II — tiver sua prestação de contas rejeitada pelo setor de contabilidade da educação.
Art. 13 Os efeitos desta Lei entram em vigor na data de sua publicação.
BERTOLINO DA fam rumor
COSTA NETO; EEmiiaticasr
700553649 sister
erto (Er da"Cósta Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408- www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Educação
Impacto Orçamentário/Fimanceiro “PMDE -Secretaria Municipal de Educação de Bom Despacho
Valor do auxílio anual por aluno : R$ 100,00 (cem Reais )
Ensno alunos | Custeio 70% [| Capital30% [valor por aluno [Valor total anual[Estimativa Fundeb 202Despesa Fundeb]Dotações orçamentárias para acobertar as despesas
Creche 1273 89.110,00 38.190,00 100,00 127.300,00] 24.826.842,03] 0,51%|Custeio = 09.001.000.0012.0365.0030.2077-33504100 Fomte:119
[Capital = 09.001.000.0012.0365.0030.1015-44504100 Fonte:119
Subtotal 1 89.110,00 38.190,00 100,00 127.300,00
[Custeio = 09.001.000.0012.0365 0031 2079-33504100 Fome 119
Pré-Escola 1133 79.310,00 33.990,00 100,00
0 [Capital = 09.001.000.0012.0385.0031 1017-44504100 Fonte:119
Subtotal 2
| Fundamental 121.800,00 100,00 174.000,00] 0,70%| Custeio = 09.001.000.0012.0361.0036.2170-33504100 Fonte-119
0,00 [Capital = 09.001.000.0012 0361 0036.1022-44504100 Fonte-119
1740 E 174.000,00
Total geral
290.220,00
414.600,00
24.826.842,03)
1,67%]
Refere-se ao impacto orçamentário e financeiro relativo ao projeto PMDE — Secretaria de Educação, a ser concedido às escolas, calculado até o final de 2022, . Será custeado com recurso”
Oyansterências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica .
CONFEDERAÇÃO NAC!
Municipi
Belo Oriente/MG
Belo Vale/MG
Berilo/MG
Berizal/MG
Bertópolis/MG
Betim/MG
Bias Fortes/MG
Bicas/MG
Biquinhas/MG
Boa Esperança/MG
Bocaina de Minas/MG
Bocaiuva/MG
Bom Despacho/MG
IONAL DE MUNICÍPIOS
|
| Coef. de Distribui
os
(Port. 11/2021
Estimativa Fundeb 2022
Portaria nº 2, de 29 de abril de 2022
MINAS GERAIS
Estimativa
Receita 2022
limpostos)
ção
)
Complementação
VAAF
2022
Complementação |
Estimativa Total
Receita 2022
VAAT+VAAE)
VAAT |
2022 | (imp
298801760 |
aoons6asse: |
aos | 251369849 | 2siseo8as |
aooioassasoz 2286 88613 2ascas o |
ooooaras288o1 sas c83,44 | sis16834
a00083432754 1.933.699,09 | 153569909 |
0,000123349409 268719014 | o 269719034 |
“0000935030415 . 20.445 667,07 1 ax 87450 21473.541,57
GABRIELA FERNANDES Assinado de forma digital por
DA SILVA GABRIELA FERNANDES DA
OLIVEIRA:05229244682 SILVA OLIVEIRA:05229244682
Rua Miguel Dias, 57, Centro — 35630-076, Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3680 educacao(abomdespacho.mg.gov.br - www.bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Educação
Estimativa Fundeb 2022
Portaria nº 2, de 29 de abril de 2022
MINAS GERAIS
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS
Municípios
Belo Oriente/MG
Belo Vale/MG 0,000196916916 4.305.846,78
Berilo/MG É o | ooomnsseusser É = 288.017,60
Beriza/MG o E — a oooncosissa ER . 2.513.698,43
Bertópolis/MG 0,000104584902 ] 2.286.886,13 | = 2.286.886,13
Betim/MG o a ois747170037 244332 ss, | - 344. 332.537,91
Bias Fortes/MG ú 0,000068330990 1494 146,77 a 1.494.146,77
Bicas/MG 0,000418528891 9.151.683,44 9.151.683,44
Biquinhas/MG “com 32794 933.699,09 | E | . 1.933.699,09
Boa Esperança/MG Em 0,000962211385 | o 21.040.014,65 | o E o | o 21040 014,65 |
Bocaina de Minas/MG 0,000123349109 2.697.190,14 | 2.697.190,14
Bocaiuva/MG . 0,000935030415 20, ass 667,07 | 1.027.874,50 21.473541,57
Bom Despacho/MG 0,001135392273 24.826.842,03 24.826.842,03
Coef. de Distribuição |
(Port. 11/2021)
0,00104 1684806
Complementação |
VAAF
2022
Receita 2022
(impostos)
Estimativa |
|
GABRIELA FERNANDES Assinado de forma
DA SILVA
digital por GABRIELA
Complementação
VAAT |
2022 |
Estimativa Total
Receita 2022
(impostossVAATAVAAF)
22.777.805,29
FERNANDES DA SILVA
OLIVEIRA:05229244682 6, 1yEIRA:05229244682
Rua Miguel Dias, 57, Centro - 35630-076, Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3680 educacao(abomdespacho.mg.gov.br - www.bomdespacho.mg.gov.br
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Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Educação
Ata da reunião extraordinária do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do
FUNDESB, aos dezessete dias do mês de maio de dois mil e vinte e dois, às oito horas,
reuniram-se de forma online (virtual pelo google meet) a Secretária Municipal de
Educação Gabriela Fernandes da Silva Oliveira, o Subsecretário Municipal de
Educação Márcio Antônio da Silva, a presidente do Conselho do FUNDEB Rita de
Cássia Eliziê da Silva e os membros do FUNDEB: Paulo César Costa, Shirley Pinto
Cardoso de Azevedo Ferreira, Sonara Lisete Silva, Celeida Cardoso Mesquita,
Mariana César Diniz da Cunha e a servidora da Secretaria Municipal de Educação
Elaine Maria da Silva. A Secretária Municipal de Educação, Gabriela Fernandes,
iniciou a reunião saudando cordialmente aos presentes. Em seguida, Gabriela informou
a todos que a finalidade da reunião era apresentar aos conselheiros do Fundeb o Projeto
de Lei nº 40/2.022 que institui o Programa Municipal Dinheiro na Escola — PMDE.
Esse programa visa dar autonomia financeira às escolas, agilizando os processos para
atender as necessidades emergenciais das instituições de ensino. Gabriela ressalta que
várias cidades já aderiram ao programa dinheiro direto na escola através do caixa
escolar que funciona com a participação do Colegiado Escolar, que analisa as
necessidades da instituição e a melhor forma de aplicação da verba. Dando
continuidade o subsecretário Márcio esclareceu que o Programa Municipal Dinheiro na
Escola - PMDE tem como objetivo a descentralização da autonomia financeira das
Instituições de Ensino Municipais de Bom Despacho, através da liberação de recursos
financeiros para manutenção, reparos e melhorias na infraestrutura física e pedagógica
escolar; reforçando a autogestão nos planos financeiro, administrativo e didático, bem
como contribuir para a elevação dos índices de desempenho da educação básica em
cada unidade de ensino. Márcio explicou ainda que a fonte dos recursos deste Programa
serão provenientes do percentual de 30% (trinta por cento) do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(FUNDEB), destinado à manutenção e desenvolvimento do ensino. A transferência dos
recursos financeiros do PMDE deve ser liberada ao Caixa Escolar da Unidade de
Ensino da Rede Municipal, mediante a assinatura do Termo de Convênio e o diretor da
Unidade será responsável pela gestão e prestação de contas desses recursos. A
prestação de contas é da mesma forma que já ocorre a prestação de contas do PDDE.
Shirlei questionou sobre a conta de aplicação da verba, considerando a explicação do
Márcio que o valor é de acordo com o número de alunos, a princípio o valor está
previsto a liberação de cem reais por aluno. Shirlei questionou também se a verba será
depositada na conta que já existe do PDDE? Gabriela explicou que a escola vai ter que
abrir uma nova conta vinculada ao Caixa Escolar onde será depositado o dinheiro. As
compras e prestação de contas seguem os moldes já existentes no PDDE. Márcio
explicou que uma escola poderá utilizar o orçamento de uma outra instituição para
realizar manutenção em sua escola, por exemplo, caso a Escola Municipal Dona Duca e
CEI Dona Zulma precisem trocar vidro, uma escola poderá compartilhar o orçamento
da outra escola. Shirlei questiona se o orçamento tem que ser nominal à instituição,
Das o a ps e a explica que a equipe da contabilidade e prestação de
procedimentos legais nesses oi piso a
de prestação de cont - Shirlei disse que esse processo vai gerar mais pastas
Ego -ontas para o Conselho do FUNDEB fiscalizar. Márcio explica que o
primeiro a fiscalizar a aplicação dessa verba 4 á á
anliação de verkaipaisa À ba será o colegiado escolar, visto que a
perpassa pela sua aprovação. Shirley questiona se a partir da adesão
Rua Miguel Dias, 57, sala 101 Centro - 3
97, E - 35630-076 - Bom D a
Telefone (37) 99106-5487 - www.bomdes acho.mg. o. BEE ducnoadd na «gov.br
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2
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Secretaria Municipal de Educação
do programa a escola se tornará responsável pela aquisição de todo o material
pedagógico e manutenção da escola? Gabriela explicou que trata-se de uma verba para
atendimento às demandas emergenciais das instituições. A Secretaria Municipal de
Educação continuará fornecendo a maior parte dos materiais pedagógicos, jogos e
materiais de limpeza necessários às instituições. Márcio enfatiza que essa verba
atenderá às emergências das instituições, pequenas manutenções e capina, por
exemplo. A maioria dos materiais pedagógicos continuará sendo fornecidos pela SME.
Márcio reforça que a cartilha será bem didática e orientará de forma clara quanto a
aplicação das verbas. Shirlei menciona a necessidade de um profissional administrativo
para auxiliar as equipes gestoras na prestação de contas, pois a prestação de contas
demanda muito tempo da equipe gestora, que também é responsável por gerir o
pedagógico da instituição. Gabriela explica que esse suporte será dado pela equipe da
prestação de contas da Prefeitura Municipal. Gabriela destacou que após a aprovação
na Câmara Municipal, a referida Lei entrará em vigência c que solicitou a reunião para
dar ciência aos membros do conselho sobre a nova forma de utilização dos recursos do
FUNDEB. Gabriela disse que disponibilizará o Projeto de Lei no e-mail do conselho
para apreciação dos conselheiros e se coloca à disposição para maiores
esclarecimentos, caso seja necessário. Shirlei pergunta se a verba será destinada por
aluno ou atendimento. Márcio explica que a verba será por aluno. Nada mais havendo a
tratar, encerrou-se a reunião. Eu, Elaine Maria da Silva, lavrei a presente ata, que
depois de lida e submetida à aprovação, ge Moi (tone Sos
E lada Memo Bart, Sede rp Ogicnio
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=5487 - www.bomdespacho.mg. gov. br - educacao()bomdespacho.mg.gov.br |
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