Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.648, de 10 de julho de 2.018
Inclui Ação no PPA 2018- 2021 — Lei
2.622/2017 e abre crédito especial na
LOA 2018 — Lei 2.623/2017.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a incluir a seguinte ação no PPA 2018-2021 —
Lei 2.622/2017:
(5) Programa “1045 - GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
[Código da Ação 2148 |
| Título MANUTENÇÃO DA SAÚDE BUCAL |
Finalidade Proporcionar à população acesso a assistência odontológica
especializada visando garantir o tratamento da saúde bucal,
habilitação oral e confecção de prótese dentária.
|
Produto Procedimento realizado (unidade)
[Órgão Responsável | Fundo Municipal de Saúde
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial
no valor de R$645.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil reais) na LOA -— Lei 2.623-2017,
conforme as seguintes dotações orçamentárias:
Px o — DOTAÇÃO | FONTE VALORES
14.02.10.301.0045.2148.31901100 48 60.000,00.
|14.02.10.301.0045.2148.31901100 oo 239.000,00
14.02.10.301.0045.2148.31900400 02 23600000.
[14.02.10.301,0045.2148.33903000 — as ER 20.000,00
14.02.10.301.0045.2148.33903900 18 80.000,00]
| 14.02.10.301.0045.2148.33900800 E 102 10.000,00
Art. 3º Os recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial previstos no art. 2º
são provenientes das seguintes anulações:
DOTAÇÃO CR | FONTE VALORES
14.02.10.272.0003.2109.31901300 | 701 | 148 64.000,00,
[14.02.10.272.0003.2109.31911300 | 702 | 148 | 10.000,00,
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho-MG
Documento assinado per meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA26405
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
14.02.10.301.0045.2134.33903600 | 921 148 86.000,00 |
14.02.10.302.0044.2125.31900400 | 806 102 — 236000,00
14.02.10.302.0044.2125.31901100 | 807 | 102 289.000,00
14.02.10.302.0044.2125.33900800 | 809 | 102 , 10.000,00,
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 10 de julho de 2.018, 107º ano de emancipação do Município.
refeito Munici
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
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Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www .tce.mg.gov.br, código verificador n. PCAZ6405
Prefeitura Municipal de Bom Despacho E [55
Estado de Minas Gerais -
Gabinete do Prefeito N Da
Lei 2.648, de 10 de julho de 2.018
Inclui Ação no PPA 2018- 2021 — Lei
2.622/2017 e abre crédito especial na
LOA 2018 — Lei 2.623/2017.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a incluir a seguinte ação no PPA 2018-2021 —
Lei 2.622/2017:
o Programa — [045-GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA no
Código da Ação 2148 |
Título | MANUTENÇÃO DA SAÚDE BUCAL
| Finalidade 'Proporcionar à população acesso a assistência odontológica
| especializada visando garantir o tratamento da saúde bucal,
'habilitação oral e confecção de prótese dentária.
Produto ssaiioao realizado (unidade) |
Órgão Responsável | Fundo Municipal de Saúde |
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Adicional Especial
no valor de R$645.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil reais) na LOA — Lei 2.623-2017,
conforme as seguintes dotações orçamentárias:
a | E DOTAÇÃO o E | FONTE | “VALORES |
14.02.10.301.0045.2148.31901100 | 48 o en
| 14.02.10.301.0045.2148.31901100 | 102 239.000,00
|14.02.10.301.0045.2148.31900400 102 | 236.000,00
14.02.10.301.0045.2148.33903000 Lodo 20.000,00
14.02.10.301.0045.2148.33903900 o | E “80.000,00
14.02.10.301.0045.2148.33900800 o l COZ o 10.000,00,
Art. 3º Os recursos utilizados para abertura do crédito adicional especial previstos no art. 2º
são provenientes das seguintes anulações:
O DOTAÇÃO GR FONTE | VALORES (|
14.02.10.272.0003.2109.31901300 | 701 CO 64.000,00
14.02.10.272.0003.2109.31911300 | 702 | 148 — 10.000,00
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCA26405
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito À A ) o!
| 14.02.10.301.0045.2134.33903600 92 | 148 | 86.000,00]
|14.02.10.302.0044.2125.31900400 “806 CO | 236.000,00
| 14.02.10.302.0044.2125.31901100 | 807 102 239.000,00,
14.02.10.302.0044.2125.33900800 809 | 102. 10.000,00)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 10 de julho de 2.018, 107º ano de emancipação do Município.
ernando Cabra
refeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG
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Documento assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normativa
n.05/2013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www .tce.mg.gov.br, código verificador.n. PCAZ6405
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BJewgo E ossedoy - 1000 / SeJedUBUIj SeIDUQISJSUBI | - p :OpSBD1gDAdsI
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SIVdIDINNIA SOINANA SINOCIAHAS 8L0Z60 SeJUQISJSUBI|
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BJBWgO E asseday - 1000 / Se!edueu!j SeIDUgIOsueI | - p ;opÍBIIIadsI
SeJjodueuI
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€5'602'Z6€ 8-L/0-090L 00L €5'60/'26€ 00'0 00'0 WOS JA IVAIDINNA VAVINVO 8L0Z/60/6L GLB8ZL9SEL 4
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SIVAIDINNA SOINANA SINHOCIAHIS 8LOZ80 SelougIejsues |
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OHovdsaa BLOZ80 SelougIejsuei|
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
TCEvo
Município: Bom Despacho Exercício:
Nº do Processo: 1071706
a
Em 18/11/2019, encaminho a análise técnica à elevada consideração do Exmo. Sr. Relator, nos
termos da Resolução TC nº 12/08 de 19/12/2008.
a
José Clemente Maria Ferreira Santos
Coordenador
TC 31876
Documenta assinado por meio de certificado digital, conforme disposições contidas na Medida Provisória 2200-2/2001, na Resolução n.02/2012 e na Decisão Normative
013. Os normativos mencionados e a validade das assinaturas poderão ser verificados no endereço www.tce.mg.gov.br, código verificador n. PCAZ8394
o)
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Bom Despacho Exercício: 2018
Nº do Processo: 1071706
1 - Informações Preliminares
Considerando a competência prevista no art. 31 da Constituição da República de 1988, no art.180 da
Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 e no inciso Il do art. 3º da Lei Complementar Estadual
AURA, procedeu-se à análise das contas anuais prestadas nos termos da Instrução Normativa
Prefeito(s)
| Mom Perodo CPE Endereço Mdonidado Ema Toitoro —
FERNANI NI
prefeito)bomde
spacho.mg.gov.b (0037)3521-2183
r
DO ANTNIO
JOSECASTRO SIOMBaté 124366.666-87 LEITE CENTRO MG-376.366 -
CABRAL - 35.600-000
Responsáveis pela Contabilidade
E
POVOADO BE
JOSE contabilidade Db
Eustaquio SHOMmB até co7.589.886-72 IRON DO oes390 omdespacho.mg. (0037)9818-9200
MATIAS gov.br
RURAL - 35.516-
Responsáveis pelo Controle Interno
| Nome Peiodo COF Endereço Monidado Ema Tobtoro —
APARECIDA 01/01/18 até KUBTSGNEK SA contabilidadeOb
ai j
PEREIRA 34/1218 949.701.146-68 NTA RITA 6.833.635 - MG omdespacho.mg. (0037)3521-2936
CAMPOS 35.600-000 gov.br
Página 1
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
" Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Bom Despacho Exercício: 2018
Nº do Processo: 1071706
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2018 foi aprovada sob o nº 2623
Receita Prevista e Despesa Fixada: 140.000.000,00
2.1 - Créditos Suplementares (artigo 42 da Lei 4.320/64)
fel Orcamentánia;;zess 26/12/2017 30,00 42.000.000,00 32.125.261,50
42.000.000,00 32.125.261,50
Total 0,00
Créditos
Suplementares 0,00
Irregulares
Créditos Suplementares Abertos por Origem
25.528.923,35
Créditos Suplementares Abertos por Anulação de Dotações
Créditos Suplementares Abertos por Excesso de Arrecadação 200.000,00
Créditos Suplementares Abertos por Operação de Crédito 0,00
Créditos Suplementares Abertos por Superávit Financeiro 6.396.338,15
Créditos Suplementares Abertos por Reserva de Contingência / 0,00
Reserva do RPPS E
Créditos Suplementares Abertos por Recursos sem Despesas 0,00
Correspondentes A
32.125.261,50
Total Aberto por Origem
Conclusão do Item:
Item Regular:
Não foram abertos créditos suplementares sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei
4.320/64.
Página 2
Superintendência de Controle Externo
' TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
[* Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Bom Despacho
Nº do Processo: 1071706
Exercício: 2018
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.2 - Créditos Especiais (artigo 42 da Lei 4.320/64)
2.648 10/07/2018 645.000,00 645.000,00
Créditos
Especiais 0,00
Irregulares
Créditos Especiais Abertos por Origem
Créditos Especiais Abertos por Anulação de Dotações 645.000,00
| Créditos Especiais Abertos por Excesso de Arrecadação 0,00
Créditos Especiais Abertos por Operação de Crédito 0,00
Créditos Especiais Abertos por Superávit Financeiro 0,00
Créditos cepcalo Abertos por Reserva de Contingência / 0,00
Reserva do RPPS '
| Créditos Especiais Abertos por Recursos sem Despesas
Correspondentes 0,00
Total Aberto por Origem 645.000,00
Conclusão do Item:
Item Regular:
Não foram abertos créditos especiais sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei 4.320/64.
Considerações:
- No relatório do Sicom "Decretos de alterações orçamentárias" o crédito especial aberto por meio do Decreto n.
7962, de 12/07/2018, no valor de R$645.000,00 consta como sendo autorizado pela Lei n. 2623, de 26/12/2017 (Lei
de Orçamento para 2018). Entretanto, reportando ao referido Decreto, bem como ao Relatório de Controle Interno
constatou-se que tal crédito fora autorizado pela Lei n. 2.648, de 10/07/2018, assim considerado neste estudo.
Ressalta-se que não houve o envio por meio do Sicom do arquivo em PDF da Lei em questão, sendo, porém,
anexada cópia à PCA extraída do site do Município.
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Superintendência de Controle Externo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
* Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Bom Despacho Exercício: 2018
Nº do Processo: 1071706
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.3 - Créditos Adicionais Abertos sem Recursos Disponíveis e sua Execução
2.3.1 - Excesso de Arrecadação / Operação de Crédito (artigo 43 da Lei 4.320/64 cic $ único do art. 8º, LRF)
101 - Receitas
de Impostos e
de
Transferências 1.071.426,66 0,00 0,00 14.690.070,15 14.862.372,36 0,00 0,00
de Impostos
Vinculados à-
Educação
103 -
Contribuição
a o Regime
Providênci
revidência
Social (RPPS): 675.202,60 0,00 0,00 12.317.000,00 11.092.035,98 1.224.964,02 0,00
Patronal, dos
Servidores,
Compensação
Financeira
122 -
Transferências
de Convênios 36.890,00 0,00 fastados exerce, 00 299.303,80 696,20 0,00
Vinculados à
Educação
124 -
Transferências
co Convênios
jo
Relacionados 55.000,00 0,00 0,00 3.390.000,00 1.034.315,21 2.355.684,79 0,00
à Educação, à
Saúde nem à
Assistência
Social
145 -
Transferências
de Recursos
to Hina
eferentes ao
Programa 4.371,72 0,00 0,00 73.000,00 49.677,95 23.322,05 0,00
Nacional de
Apoio ao
Transporte
Escolar
(PNATE)
147-
Transferência 12.561,68 0,00 0,00 1.080.000,00 786.765,77 293.234,23 0,00
do Salário-
Educação
148/149/150/1
aa - pico
le Custeio das
Ações e 1.604.032,02 0,00 0,00 14.010.000,00 13.440.806,89 569.193,11 0,00
Serviços
Públicos de
Saúde
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ha Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Bom Despacho Exercício: 2018
Nº do Processo: 1071706
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.3 - Créditos Adicionais Abertos sem Recursos Disponíveis e sua Execução
2.3.1 - Excesso de Arrecadação / Operação de Crédito (artigo 43 da Lei 4.320/64 cic $ único do art. 8º, LRF)
[-l""+«..[Ãgogãg(gãlllãlãlãfãóíGÇggyqâíâorryzãRl.z
153 - Bloco de
investimento
na Rede de
Serviços 808.319,87 0,00 0,00 600.000,00 515.986,81 84.013,19 0,00
Públicos de
Saúde
157 - Multas
de Trânsito 256.307,21 200.000,00 0,00 503.000,00 237.115,33 265.884,67 0,00
Total 0,00
Conclusão do Item:
Item Regular:
0,00
Não foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos disponíveis, atendendo o disposto no artigo 43
da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8º da LC 101/2000.
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Município: Bom Despacho
Nº do Processo: 1071706
Su
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rintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Exercício: 2018
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.3.2 - Superávit Financeiro (artigo 43 da Lei 4.320/64 clc $ único do art 8º, LRF)
- Recursos
Ordinárias
18.403.035,43
400.000,00
01 - Receitas
e Impostos e
Transferências
de Impostos
Vinculados à
Educação
6.613.455,47
0,00
03-
Contribuição
para o Regime
Próprio de
Previdência
Social (RPPS):
Patronal, dos
Servidores,
Compensação
Financeira
0,00
400.000,00
400.000,00
0,00
15.241.325,14
0,00
eee te]
0,00
13 - Serviços
Educacionais
16 -
Contribuição
de Intervenção
do Domínio
Econômico
(CIDE)
270.875,51
8.983,03
LIT rrenan.
0,00
17-
Contribuição
para Custeio
dos Serviços
de Iluminação
Pública
(COSIP)
1.251.717,01
0,00
18/19 -
Transferências
do Fundeb
3.045.893,25
239.024,44
239.024,44
239.024,44
22-
Transferências
de Convênios
Vinculados à
Educação
27710
24 -
Transferências
de Convênios
Não
Relacionados
à Educação, à
Saúde nem à
Assistência
Social
L
509.055,85
0,00
0,00
0,00
Página 6
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Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
TCEmc
Município: Bom Despacho Exercício: 2018
Nº do Processo: 1071706
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.3.2 - Superávit Financeiro (artigo 43 da Lei 4.320/64 cic $ único do art 8º, LRF)
29 -
Transferências
de Recursos
do Fundo 2.396,67 500.000,00 497.603,33 500.000,00 80.100,61 419.899,39 77.703,94
Nacional de
Assistência
Social (FNAS)
44-
Transferências
de Recursos
do FNDE
perentos ne 8.825,30 1.247,77 0,00 1.247,77 0,00 1.247,77 0,00
Nacional de
Alimentação
Escolar
(PNAE)
45-
Transferências
Programa 38.122,51 13.490,91 UU ="""[3:280,91 11.448,71 2.042,20 0,00
Nacional de
Apoio ao
Transporte
Escolar
(PNATE)
46 - Outras
Transferências 1.086.837,09 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
de Recursos
do FNDE
47-
Transferência
do Salário-
Educação
48/49/50/51/52
- Bloco de
Custeio das
nes e 1.377.173,85 3.129.209,99 1.752.036,14 3.129.209,99 2.744.768,61 384.441,38 1.367.594,76
rviços
Públicos de
Saúde
53 - Bloco de
Investimento
per de 1.593.187,19 627.609,78 0,00 627.609,78 0,00 627.609,78 0,00
Públicos de
Saúde
950.360,78 1.026.373,93 76.013,15 1.026.373,93 790.280,99 236.092,94 0,00
55-
Transferências
de Recursos 4.111.070,04 155.636,99 0,00 155.636,99 13927586 16.361,13 0,00
Estadual de
Saúde
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Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Bom Despacho Exercício: 2018
Nº do Processo: 1071706
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.3.2 - Superávit Financeiro (artigo 43 da Lei 4.320/64 clc $ único do art 8º, LRF)
Transferências
de Recursos.
do Fundo
Estadual de
Assistência
Social (FEAS)
Et de 23.826,09 303.744,34 279.918,25 303.744,34 234.251,15 69.493,19 210.425,06
92 - Alienação
de Bens 68.415,37
Total 2.605.570,87 1.655.723,76
Conclusão do Item:
Item Irregular:
Foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos no valor de R$2.605.570,87, contrariando o
disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8º da LC 101/2000. Ressalta-se que apenas
R$1.655.723,76 foram empenhados sem recurSss=srpsememe=me==-me demonstrado na coluna "Despesa
Empenhada sem Recursos”, valor este considerado como irregular.
Considerações:
. Os valores consignados na coluna "Superávit Financeiro do Exercício Anterior (A)" do item 2.3.2 mantém
conformidade com o retratado no informativo do Sicom "Quadro do Superávit/Déficit Financeiro" - Balanço
Patrimonial/DCASP.
2.4 - Créditos Disponíveis (artigo 59 da Lei 4.320/64 e inciso II do art, 167 CR 1988 c/c $ único do art 8º, LRF)
146.596.338,15 124.444.699,82 0,00
Obs.: Os Créditos concedidos referem-se ao valor da despesa atualizada (Orçada + Acréscimos -
Reduções).
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Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Bom Despacho Exercício: 2018
Nº do Processo: 1071706
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
Conclusão do Item:
Item Irregular:
Embora o montante das despesas empenhadas não tenha superado o total dos créditos concedidos, ressalta-se
que, em um exame analítico dos créditos orçamentários por fonte de recurso, conforme Relatório anexado ao
SGAP, constatou-se a realização de despesa excedente pelo Poder Executivo no valor de R$ 623.921,68,
contrariando o disposto no art. 59 da Lei 4.320/64 e inciso Il do art. 167 da Constituição da República de 1988 c/c 8
Único do art. 8º da LC 101/2000.
2.5 - Decretos de Alterações Orçamentárias (Consulta 932477 - TCEMG)
Conclusão do Item:
Não foram detectadas alterações orçamentárias com acréscimos e reduções em fontes incompatíveis, atendendo
ao disposto na Consulta nº 932477/14 - TCEMG.
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' TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
' ul
IN Diretoria de Controle Externo de Municípios
TCEvo
Município: Bom Despacho
Exercício: 2018
Nº do Processo: 1071706
3 - Repasse à Câmara conforme Caput Art. 29A da CF/88
Informações
Arrecadação Municipal do
Exercício Anterior - Receita
Base de Cálculo (Art 29-A, 76.556.090,53
CR/88)
Repasse Concedido 4.712.514,31
(-) Numerário Devolvido 1.300.000,00
(-) Despesas com Inativos e
Pensionistas 954,00
Total do Repasse Concedido 4,46 3.411.560,31
Limite Percentual e Valor
Devido Conforme (Art 29-A, 7,00 5.358.926,34
CR/88)
Percentual Excedente e Valor
Excedente (9,00) 0,00)
Informações Complementares
População* 50166
Número de Vereadores 15
Inciso conforme Caput Art. 29-A
*Fonte do dado: Última estimativa disponibilizada no site do IBGE.
Página 10
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TN Diretoria de Controle Externo de Municípios
TCE
Município: Bom Despacho Exercício: 2018
Nº do Processo: 1071706
3 - Repasse à Câmara conforme Caput Art. 29A da CF/88
Conclusão do Item:
Item Regular:
O valor do repasse atendeu o disposto no inciso | do Caput c/c inciso | do 82º do artigo 29A da CR/88.
Considerações:
- No relatório "Demonstrativo das Transferências Financeiras", extraído do Sicom/Consulta, constam registros
feitos pela Câmara Municipal de repasses recebidos de R$4.712.514,31 e devoluções para a Prefeitura de
R$1.300.000,00. Já os da Prefeitura indicam repasses de R$9.300.648,82 e, sem retratar devoluções de numerário
pelo Poder Legislativo.
Foram considerados nesta análise os valores informados pela Câmara Municipal, que são condizentes com os
evidenciados nos relatórios "Despesa Extraorçamentária" e "Caixa/Bancos" desse Órgão, como também no
Relatório de controle Interno do Poder Executivo (item 6.6). Acrescenta-se ainda, que a despesa empenhada pela
Câmara Municipal em 2018 foi de R$3.412.412,30.
Ressalta-se que de acordo com o informativo "Relação extraorçamentária" da Prefeitura, o montante de
R$9.300.648,82 contempla indevidamente repasses destinados ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
Municipais de Bom Despacho como sendo para a Câmara Municipal.
Recomendações
- O repasse recebido e a devolução de Nemesmimmmesreme- contabilizados no tipo de lançamento 4 -
transferências financeiras, subtipo 0001 (Repasse) e 0002 (Devolução), conforme orientação constante do Boletim
Sicom n. 4 de 30/04/2014 e Comunicado Sicom n. 36/2014.
Página 11
Superintendência de Controle Externo
" TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
* Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Bom Despacho Exercício: 2018
Nº do Processo: 1071706
4 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art.212 da CR/88; Emenda
Constitucional nº 53/06, leis nº 9.394/96 e 11.494/07)
1.1.1.8.01.1.1 - Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - Principal 6.754.270,10
1.1.1.8.01.1.2 - Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana “Multas e Juros 282.945,27
1.1.1.8.01.1.3 - Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - Dívida Ativa 2.065.227,87
1.1.1.8.01.1.4 - Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - Dívida Ativa - Multas e Juros 408.803,53
Sub Total
9.511.246,77
1.1.1.8.01.4.1 - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal 2.190.814,90
Sub Total 2.190.814,90
1.1.1.8.02.3.1 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -
incil 7.702.784,32
Principal
1.1.1.8.02.3.2 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - 8.941,83
Multas e Juros '
1.1.1.8.02.3.3 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - 92.892,18
Dívida Ativa Rae
1.1.1.8.02.3.4 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -
Divida Ativa - Multas é Juros 78.851,37
Sub Total 7.883.469,70
1.1.1.3.03.1.1 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte -
Trabalho - Principal 1.386.215,16
1.1.1.3.03.4.1 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte -
Outros Rendimentos - Principal 466.646,29
Sub Total 1.852.861,45
Sub Total 0,00
Total 21.438.392,82
Página 12
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A Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Bom Despacho Exercício: 2018
Nº do Processo: 1071706
4 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art.212 da CR/88; Emenda
Constitucional nº 53/06, leis nº 9.394/96 e 11.494/07)
1.7.1.8.01.2.1 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos 25.200.298,23
Municípios - Cota Mensal - Principal
1.7.1.8.01.3.1 - Cota-Parte do Fundo de Participação do
Municípios 1% Cota entregue no mês de dezembro - Principal 1.200.405,30
1.7.1.8.01.4.1 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos
Municípios - 1% Cota entregue no mês de julho - Principal 1.171.178,55
1.7.1.8.01.5.1 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade
Territorial Rural - Principal 362.530,24
1.7.1.8.06.1.1 - Transferência Financeira do ICMS
Desoneração L.C. Nº 87/96 - Principal 105.940,18]
1.7.2.8.01.1.1 - Cota-Parte do ICMS - Principal 18.042.456,79
1.7.2.8.01.2.1 - Cota-Parte do IPVA - Principal 7.664.544,64
[17 -2.8.01.3.1 - Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 288.789,39
Total 54.033.543,30
TOTAL DAS RECEITAS 75.471.936,12
Página 13
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
IN Diretoria de Controle Externo de Municípios
TCExc
Município: Bom Despacho Exercício: 2018
Nº do Processo: 1071706
4.1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC nº
53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012)
Função/ Subfunção/ Programa
LD ///>==005000 —Ã
0003 - APOIO A
ADMINISTRAÇÃO 1.350.865,41 964,89 0,00 1.351.830,30
PÚBLICA
Sub Total 1.350.865,41 964,89 0,00 1.351.830,30
0003 - APOIO A
ADMINISTRAÇÃO 182.645,92 0,00 0,00 182.645,92
PÚBLICA
Sub Total 182.645,92 0,00 0,00 182.645,92
0028 - ACESSO E
CC ADE DO 4.214.397,22 5.219,14 5.287,83 4.224.904,19
FUNDAMENTAL
0033 - TRANSPORTE
ES 665.329,92 0,00 0,00 665.329,92
Sub Total 4.879.727,14 5.219,14 5.287,83 4.890.234,11
QUALIDADE DO
REL = 4.133.272,88 71.876,09 3471431 4.208.320,28
CRECHE eee
AN EANTIL 5 3.521.675,01 552,01 57,86 3.522.284,88
PRÉ-ESCOLA
0033 - TRANSPORTE
Pesa 344.882,73 0,00 0,00 344.882,73
Lá
Sub Total 7.999.830,62 72.428,10 3.229,17 8.075.487,89
0029 - ACESSO A
QUALIDADE DA 362.174,14 0,00 0,00 362.174,14
EDUCAÇÃO ESPECIAL
Sub Total 362.174,14 0,00 0,00 362.174,14
|
. Des pagas
mediante conta não -2.446.628,69 0,00 0,00 -2.446.628,69
pertinente à RBC
Sub Total 2.446.628,69 0,00 0,00 -2.446.628,69
12 - Total Educação 12.328.614,54 78.612,13 8.517,00 12.415.743,67
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Nº do Processo: 1071706
4.1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC nº
53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012)
Resumo
Valor Pago (A) 12.328.614,54
fontita jo FUNDEB (Lei nº 8.093.821,72
87.129,13
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (B)
Subtotal (C = A + FUNDEB + B) 20.509.565,39
Disponibilidade de caixa (D) 0,00
Valores Comprometidos com Restos a
Pagar de Exercícios Anteriores (E) 2.507,83
Valores Restituíveis a Recolher (F) 892.817,01
Valores restituíveis registrados no Ativo x
Financeiro (G) -3.022,01
Saldo de Disponibilidade de Caixa (H = D 0,00
-E-F+G) )
Resto a Pagar (processados e não
87.129,13
processados) inscritos sem
disponibilidade de caixa (| = B - H)
Restos a pagar de Exercícios anteriores
sem disponibilidade de caixa pagos m 0,00
exercício atual (Consulta 932.736) O)
Total Aplicado (K = C -1+J) 20.422.436,26
Exercício Atual
Total das Receitas (Art. 212 da CR/88,
EC 53/06, Leis nº 9394/96 e 11494/07) 75.471.936,12
L - Aplicação Devida (art. 212 da CF/88) 25,00 18.867.984,03
K - Valor da Aplicação 27,06 20.422.436,26
M - Diferença entre o Valor
1.554.452,23
Aplicado e o Limite
Constitucional (M = K-L)
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4.1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC nº
53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012)
Conclusão do Item:
Item Regular:
Foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal/88 (art. 212) na Manutenção e Desenvolvimento
do Ensino num total de 27,06% da Receita Base de Cálculo.
Considerações:
1. A partir dos registros contidos no Sicom constatou-se que as despesas empenhadas com recursos próprios
alcançaram R$14.862.372,36, tendo sido pagas R$14.775.243,23 e inscritas R$87.129,13 em Restos a Pagar. Para
pagamento do valor de R$12.328.614,54 foram utilizados recursos da fonte 101, feitos mediante a conta bancária n.
1324106-0 (CEF, Agência 1060-0), ora considerados como aplicação na MDE, uma vez que denota ser
representativa de recursos pertinentes à Receita Base de Cálculo (RBC) e ou tenha recebido transferências dessas
contas.
Já os pagamentos na ordem de R$2.446.628,69, feitos mediante a conta "Caixa" (utilizando recursos da fonte 100)
não foram considerados como tal, pois infere-se que não representa recursos inerentes à receita de impostos e
transferências constitucionais que compõem a RBC.
O saldo da disponibilidade de caixa considerado neste estudo corresponde ao retratado na referida conta bancária.
Recomendações:
. As despesas com a MDE devem ser empenhadas e pagas utilizando-se somente as fontes de receitas 101 e 201
e a movimentação dos recursos correspondekizaicuz-caat=iuc en conta corrente bancária específica e serem
identificados e escriturados de forma individualizada por fonte (por conta representativa da RBC), conforme
parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na INTC n. 05/2011, alterada pela INTC 15/2011 e Comunicado
Sicom n. 35/2014, bem como ao que estabelece o inciso | do art. 50 da LC n. 101/2000 e 88 6º e 8º do art. 1º da
INTC n. 13/2008.
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4.2 - Apuração Eletrônica das Despesas de Ensino
Apuração
Total dos Valores Empenhados da Função 12 - Educação (A) 28.222.812,91
100 - Recursos Ordinários 1.188.609,32
118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na
Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo 7.077.768,43
Exercício na Educação Básica
119 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras
Despesas da Educação Básica 1.926.187,33
122 - Transferências de Convênios Vinculados à Educação 299.303,80
144 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao 525.052,78
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) dc
145 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao 49.677,95
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) iddd
146 - Outras Transferências de Recursos do FNDE 466.321,03
147 - Transferência do Salário-Educação 786.765,77
218 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na
Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo 239.024,44
Exercício na Educação Básica
245 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) 11.448,71
247 - Transferência do Salário-Educação 790.280,99
Sub Total aaa meme 13.360.440,55
+
Sub Total 0,00
Sub Total 0,00
Sub Total 0,00
Sub Total 0,00
Total das Exclusões (B) 13.360.440,55
Total após exclusões (C = A - B) 14.862.372,36
(+) Contribuição ao FUNDEB (Lei nº 11.494/2007) (D) 8.093.821,72
EE]
Total das Despesas (E = C+D) 22.956.194,08
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4.2 - Apuração Eletrônica das Despesas de Ensino
Resumo
ECC e
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (F) 87.129,13
Disponibilidade de caixa (G) 7.244.764,31
E E a O mulh
gra Poem prometidos com Restos a Pagar de Exercícios 2.507,83
Valores Restituíveis a Recolher (1) 892.817,01
Valores restituíveis registrados no Ativo Financeiro (J) -3.022,01
Saldo de Disponibilidade de Caixa (K = G-H-|+J) 6.346.417,46
Resto a Pagar (processados e não processados) inscritos sem 0,00
Disponibilidade de Caixa (L = F-K) E
Restos a pagar de Exercícios Anteriores sem disponibilidade de 0,00
caixa pagos no exercício atual (Consulta 932.736) (M) ú
Total Aplicado (N = E -L + M) 22.956.194,08
Considerações:
. Das despesas empenhadas com recursos próprios foram desconsiderados como aplicação na MDE pagamentos
na ordem de R$2.446.628,69, feitos mediante a conta "Caixa" (utilizando recursos da fonte 100), pois denota não
representar receitas de impostos e transferências constitucionais que compõem a base de cálculo.
O saldo da disponibilidade de caixa considerado neste estudo corresponde ao retratado na conta bancária n.
1324106-0.
O valor da aplicação na MDE apurado corresponde a R$20.422.436,26.
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Dire!
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5 - Demonstrativo da Aplicação nas Ações e Senicos Búblicos de Saúde (Art. 198, $2º, IIl da CR/88, LC
1.1.1.8.01.1.1 - Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - Principal 6.754.270,10
rt Lo Ra O 282.945,27
ton LER MA 2.065.227,87
Tonlomia Lara E fa RR 408.803,53
[sub rosa 9.511.246,77
1.1.1.8.01.4,1 - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal 2.190.814,90
Sub Total 2.190.814,90
1.1.1.8.02.3.1 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -
Principal 7.702.784,32
Man - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - 8.941,83
by pa á Eira - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - 92.892,18
Das impostor pobre Serviços de Qualquer Natureza - 78.851,37
Sub Total 7.883.469,70 |
1.1.1.3.03.1.1 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte -
Trabalho - Principal pri 1.386.215,16
1.1.1.3.03.4.1 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte -
Outros Rendimentos - Principal 466.646,29
Sub Total 1.852.861,45
Sub Total 0,00
Total 21.438.392,82
1,7.1.8.01.2.1 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos
Municípios - Cota Mensal - Principal 25.200.208,23
11180151 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade 362.530,24
Desonsração LC NE 786 Prigaca a do ICMS 103.340,16
1.7.28.01.1.1 - Cota-Parte do ICMS - Principal 18.042.456,79
[17280121 - Cota-Parte do IPVA - Principal 7.064.544,64
1.7.28.01.3.1 - Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 288.789,39
[Total 51.661.959,45
TOTAL DAS RECEITAS 73.100.352,27 |
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5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, $2º, Ill da CR/88, LC
141/2012 e IN 05/2012)
Função/ Subfunção/ Programa
0003 - APOIO A
ADMINISTRAÇÃO 330.828,34 1.415,97 9.962,00 342.206,31
PÚBLICA
oOAS= GESTÃO DO 1.635.742,61 517,81 0,00 1.636.260,42
0003 - APOIO A
ADMINISTRAÇÃO 2.020.201,00 0,00 9.847,18 2.030.048,18
PÚBLICA
Sub Total 2.020.201,00 0,00 9.847,18 2.030.048,18
0045 - GESTÃO DA
ATENÇÃO BÁSICA 4.896.963,87 0,00 0,00 4.896.963,87
0046 - INOVAÇÃO E 119.395,06 193.505,21 0,00 312.900,27
INFRAESTRUTURA
5.016.358,93
0044 - GESTÃO DA
ATENÇÃO 10.599.384,25 675.972,55 45.498,42 11.320.855,22
ESPECIALIZADA
Sub Total 10.599.384,25 675.972,55 45.498,42 11.320.855,22
0041 ABEISTÊNCIA: 243.860,35 0,00 0,00 243.860,35
Sub Total 243.860,35 0,00 0,00 243.860,35
DES IGILÂNCIA EM 140.575,37 0,00 0,00 140.575,37
Sub Total 140.575,37 0,00 0,00 140.575,37
0042 - VIGILÂNCIA EM
SAÚDE. 418.750,42 0,00 118,43 418.868,85
Sub Total 418.750,42 418.868,85
- Despesas pagas
mediante unia não -2.425.916,19 0,00 0,00 -2.425.916,19
pertinente à RBC
Sub Total «2.425.916,19 0,00 0,00 «2.425.916,19
10 - Total Saúde 17.979.785,08 871.411,54 65.426,03 18.916.622,65
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5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, 82º, Ill da CR/88, LC
141/2012 e IN 05/2012)
Resumo
Valor Pago (A) 17.979.785,08
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (B) 936.837,57
Subtotal (C = A + B) 18.916.622,65
306.941,51
Disponibilidade de caixa (D)
Valores Comprometidos com Restos a 2813,76
Pagar de Exercícios Anteriores (E) E
Valores Restituíveis a Recolher (F) 703.227,35
Valores restituíveis registrados no Ativo
Financeiro (G) -5.034,20
Saldo de Disponibilidade de Caixa (H = D
-E-F+G) 0,00
Resto a Pagar (processados e não
processados) inscritos sem 936.837,57
disponibilidade de caixa (| = B - H)
Restos a pagar de Exercícios Anteriores
sem disponibilidade de caixa pagos no 0,00
exercício atual (Consulta 932.736) (J)
Total Aplicado (K = C - 1 + J) 17.979.785,08
Exercício Atual
camera
Total das Receitas (Art. 198, 8 2º, Ill da
CR/88, LC TEBAS) 73.100.352,27
L - Aplicação Devida (art. 7º da LC nº
141/5012) 15,00 10.965.052,84
K - Valor da Aplicação 24,60 17.979.785,08
M - Diferença entre o Valor
Aplicado e o Limite 7.014.732,24
Constitucional (M = K-L)
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5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, 82º, Ill da CR/88, LC
141/2012 e IN 05/2012)
Conclusão do Item:
Item Regular:
Foi aplicado o percentual de 24,60% da Receita Base de Cálculo nas Ações e Serviços Públicos de Saúde,
obedecendo o mínimo exigido no art. 198 82º, Ill da CR/88, LC 141/2012 e IN 05/2012.
Considerações:
1. De acordo com o Sicom as despesas empenhadas com recursos próprios alcançaram R$21.342.538,84, tendo
sido pagas R$20.405.701,27 e inscritas R$936.837,57 em Restos a Pagar. Para pagamento do montante de
R$17.918.925,56 foram utilizados recursos da fonte 102, feitos mediante as contas bancárias ns. 71-9 (CEF,
Agência 1060-0) e 8817-X (Banco do Brasil S/A, Agência 0588-6) ora considerados como aplicação na Saúde, uma
vez que denotam serem representativas de recursos pertinentes à Receita Base de Cálculo (RBC) e ou tenha
recebido transferências dessas contas.
Já para os pagamentos na ordem de R$2.486.775,71 foram utilizados recursos da fonte 100, sendo
desconsiderado como aplicação o valor de R$2.425.916,19, pago por meio da conta "Caixa", pois infere-se que
não representa receitas de impostos e transferências constitucionais que compõem a RBC.
O saldo da disponibilidade de caixa considerado neste estudo corresponde ao retratado nas referidas contas
bancárias.
Recomendações:
As despesas com as ASPS devem ser empezizizu a agazestui=ando-se somente as fontes de receitas 102 e
202 e a movimentação dos recursos correspondentes deve ser feita em conta corrente bancária específica e serem
identificados e escriturados de forma individualizada por fonte (por conta representativa da RBC), conforme
parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na INTC n. 05/2011, alterada pela INTC 15/2011 e Comunicado
Sicom n. 35/2014, como também de forma a atender o disposto na Lei n. 8080/1990, LC n. 141/2012 c/c o art. 2º,
88 1º e 2º, da INTC n. 19/2008.
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5.2 - Demonstrativo da Aplicação do Resíduo (art. 25 da LC 141/2012)
Não existe valor residual a ser aplicado referente ao exercício anterior.
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5.3 - Apuração Eletrônica das Despesas de Saúde
Apuração
[JW
Total dos Valores Empenhados da Função 10 - Saúde (A) 41.331.547,31
100 - Recursos Ordinários 48.498,58
123 - Transferências de Convênios Vinculados à Saúde 25.319,38
148 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção Básica 4.286.464,22
149 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção de 8.415.582,61
Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar ao
E Ei E rente de Recursos do SUS para Vigilância em 514.155,41
151 - Transferências de Recursos do SUS para Assistência
Farmacêutica 224.604,65
153 - Transferências de Recursos do SUS para Investimentos 515.986,81
na Rede de Serviços de Saúde E
155 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 2.674.352,34
200 - Recursos Ordinários 400.000,00
248 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção Básica 975.871,51
249 - Transferências de Recursos do SUS para Atenção de
Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar 1.488.824,12
ES0 Transferências de Recursos do SUS para Vigilância em 212.938,96
251 - Transferências de Recursos do SUS para Assistência
Farmacêutica Da 67.134,02
255 - Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde 139.275,86
Sub Total 19.989.008,47
Sub Total 0,00
Sub Total 9,00
E Total 9,00
Sub Total 0,00
Total das Exclusões (B) 19.989.008,47
Total após exclusões (C = A - B) 21.342.538,84 |
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Nº do Processo: 1071706
5.3 - Apuração Eletrônica das Despesas de Saúde
Resumo
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (D) 936.837,57
Disponibilidade de caixa (E) 306.941,51
Valores Comprometidos com Restos a Pagar de Exercícios
Anteriores (F) 2.813,76
Valores Restituíveis a Recolher (G) 703.227,35
Valores restituíveis registrados no Ativo Financeiro (H) -5.034,20
e de Disponibilidade de Caixa (l= E -F-G+ H) 0,00
Resto a Pagar (processados e não processados) inscritos sem
Disponibilidade de Caixa (J = D-|) 936.837,57
Restos a pagar de Exercícios Anteriores sem disponibilidade de 0,00
caixa pagos no exercício atual (Consulta 932.736) (K) ,
[Total Aplicado (L =C -J+K) 20.405.701,27
Considerações:
- Das despesas empenhadas com recursos próprios foram desconsiderados como aplicação na Saúde
pagamentos na ordem de R$2.425.916,19, feitos mediante a conta "Caixa" (utilizando recursos da fonte 100), pois
denota não representar receitas de impostos e transferências constitucionais que compõem a base de cálculo.
O saldo da disponibilidade de caixa considerado neste estudo corresponde ao retratado nas contas bancárias ns.
71-9e 8817-X.
O valor da aplicação nas ASPS apurado corresponde a R$17.979.785,08.
Página 25
>
Município: Bom Despacho
Nº do Processo: 1071706
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso IIl e artigo 20, inciso Ill, alíneas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e $ 13, art. 166 da CR/88)
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Exercício: 2018
3.0.00.00.00 - Despesa Bruta
com Pessoal
3.1.00.00.00 - PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Despesa Total com Pessoal no Ano
68.660.404,13
2.627.939,21
67.377.920,48
2.627.939,21
71.288.343,34
70.005.859,69
3.1.71.00.00 -
TRANSFERÊNCIAS A
CONSÓRCIOS PÚBLICOS
MEDIANTE CONTRATO DE
RATEIO
3.1.71.70.00 - Rateio pela
Participação em Consórcio
Público
289.841,16
289.841,16
3.1.71.70.00 - Rateio pela
Participação em Consórcio
Público
289.841,16
0,00
289.841,16
0,00
289.841,16
0,00
289.841,16
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES
DIRETAS
61.468.546,68
2.416.563,58
63.885.110,26
3.1.90.01.00 -
APOSENTADORIAS DO
RPPS, RESERVA
REMUNERADA E
REFORMAS DOS MILITARES
13.616.532,90
| Peti
3.1.90.01.01 - Aposentadorias
Custeadas com Recursos do
RPPS
9.159.702,93
3.1.90.01.02 - Aposentadorias
Custeadas com Recursos
Ordinários do Tesouro
0,00
13.616.532,90
0,00
9.159.702,93
4.256.829,57
0,00
4.456.829,97
3.1.90.03.00 - PENSÕES DO
RPPS E DO MILITAR
2.076.992,08
954,00
2.077.946,08
3.1.90.03.01 - Pensões
Custeadas com Recursos do
RPPS
747.646,49
0,00
747.646,49
3.1.90.03.02 - Pensões
Custeadas com Recursos
Ordinários do Tesouro
1.329.345,59
954,00
1.330.299,59
3.1.90.04.00 -
CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO
9.150.467,95
0,00
9.150.467,95
3.1.90.04.01 - Pessoal do
FUNDEB (Recursos: Mínimo
de 60%)
688.665,76
0,00
688.665,76
3.1.90.04.02 - Pessoal do
FUNDEB (Recursos: Mínimo
de 40%)
373.942,03
0,00
373.942,03
3.1.90.04.99 - Outros
8.087.860,16
0,00
8.087.860,16
k
3.1.90.05.00 - Outros
Benefícios Previdenciários do
Servidor ou do Militar
613.916,40
37.299,52
651.215,92
3.1.90.05.01 - Outros
Benefícios Previdenciários de
Pessoal Ativo
584.679,50
37.299,52
621.979,02
Página 26
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Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Bom Despacho Exercício: 2018
Nº do Processo: 1071706
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso Ill e artigo 20, inciso Ill, alíneas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e & 13, art. 166 da CR/88)
3.1.90.05.02 - Outros
Benefícios Previdenciários de
Inativos e Pensionistas 56,02 0,00 56,02
Custeadas com Recursos do
RPPS
3.1.90.05.03 - Outros
Benefícios Previdenciários de
Inativos e Pensionistas 29.180,88 0,00 29.180,88
Custeadas com Recursos
Ordinários do Tesouro
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS
E VANTAGENS FIXAS - 32.612.473,98 2.115.980,53 34.728.454,51
PESSOAL CIVIL
3.1.90.11.01 - Pessoal do
do Bo. (Recursos: Mínimo 5.840.364,99 0,00 5.840.364,99
le
3.1.90.11.02 - Pessoal do
FUNDEB (Recursos: até 40%)
3.1.90.11.03 - Pessoal de
cargo Efetivo (Vinculado ao 19.967.198,59 941.172,75 20.908.371,34
RPPS), exceto FUNDEB
3.1.90.11.04 - Pessoal de
Cargo Efetivo (Vinculado ao 19.021,62 0,00 19.021,62
INSS), exceto FUNDEB
3.1.90.11.05 - Pessoal de
1.255.791,47 0,00 1.255.791,47
Cargo Comissionado, exceto 4.354.172,87 440.583,38 4.794.756,25
FUNDEB
3.1.90.11.06 - Subsídio de
orador 0,00 652.597,40 652.597,40
3.1.90.11.07 - Subsídio de
Prefeito pa O 0,00 12.600,00
3.1.90.11.08 - Subsídio de
Vice-prefeito 85.185,25 0,00 85.185,25
3.1.90.11.09 - Subsídio de
Secretário Municipal 1.078.139,19 0,00 1.078.139,19
3.1.90.11.10 - Subsídio de
Presidente da Câmara 0,00 81.627,00 81.627,00
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES
PATRONAIS 3.122.164,42 262.329,53 3.384.493,95
3.1.90.13.02 - Contribuição
Patronal para o RPPS (exceto 1.869,19 0,00 1.869,19
a Incidente sobre o FUNDEB)
3.1.90.13.03 - Contribuição
Patronal para o INSS (exceto a 2.670.420,54 262.329,53 2.932.750,07
Incidente sobre o FUNDEB)
[31.90.1204 - Obrigações
Patronais Referentes ao 123.070,50 0,00 123.070,50
FUNDEB (Mínimo de 60%)
3.1.90.13.05 - Obrigações
Patronais Referentes ao 89.552,69 0,00 89.552,69
FUNDEB (até 40%)
3.1.90.13.99 - Outras
Obrigações
237.251,50 0,00 237.251,50
3.1.90.16.00 - Outras
pecpasas; Variáveis - Pessoal 270.518,91 0,00 270.518,91
vi
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Superintendência de Controle Externo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
IN Diretoria de Controle Externo de Municípios
TCEmo
Município: Bom Despacho
Nº do Processo: 1071706
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso Ill e artigo 20, inciso Ill, alíneas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e 8 13, art. 166 da CR/88)
3.1.90.16.00 - Outras
esposos Variáveis - Pessoal 270.518,91 0,00 270.518,91
vi
3.1.90.92.00 - DESPESAS DE
EXERCÍCIOS ANTERIORES 5.480,04 0,00 5.480,04
3.1.90.92.01 - Despesas de
Exercícios Anteriores de 5.480,04 0,00 5.480,04
Pessoal Ativo
3.1.91.00.00 - APLICAÇÃO
DIRETA DECORRENTE DE
OPERAÇÃO ENTRE
ÓRGÃOS, FUNDOS E 5.619.532,64 211.375,63 5.830.908,27
ENTIDADES INTEGRANTES
DOS ORÇAMENTOS FISCAL
E DA SEGURIDADE SOCIAL
3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES
PATRONAIS G 5.619.532,64 211.375,63 5.830.908,27
3.1.91.13.02 - Contribuição
Patronal para o RPPS (exceto 2.891.306,58 131.065,74 3.022.372,32
a Incidente sobre o FUNDEB)
3.1.91.13.04 - Obrigações
Patronais Referentes ao 772.410,24 0,00 772.410,24
FUNDEB (Mínimo de 60%)
3.1.91.13.05 - Obrigações
Patronais Referentes ao 152.521,08 0,00 152.521,08
FUNDEB (até 40%)
3.1.91.13.99 - Outras
Obrigações
1.803.294,74 80.309,89 1.883.604,63
3.3.00.00.00 - OUTRAS
DESPESAS CORRENTES 1.282.483,65 0,00 1.282.483,65
— eee ne ra
3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES
DIRETAS 1.282.483,65 0,00 1.282.483,65
3.3.90.34.00 - Outras
Despesas de Pessoal
Decorrentes de Contratos de
Terceirização
3.3.90.34.00 - Outras
Despesas do Hessoal 1.282.483,65 0,00 1.282.483,65
Decorrentes de Contratos de
Terceirização
1.282.483,65 0,00 1.282.483,65
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Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Bom Despacho Exercício: 2018
Nº do Processo: 1071706
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso Ill e artigo 20, inciso Ill, alíneas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e 8 13, art. 166 da CR/ 8)
Exclusões da Despesa Total com Pessoal
) Inativos e Pensionistas com
Eme de Custeio Próprio. 10.484.723,74
10.484.723,74
-) Inativos e Pensionistas com 5.822.717,64
tecursos da Fonte Tesouro 38.253,52
5.860.971,16
Save os aemiasão 09,00 0,00 0,00
(-) Indenização por Demissão
de Servidores ou Empregados
0,00 0,00 0,00
——
(-) Despesa de Exercícios
Anteriores 480, ; 5.480,04
-) Sentenças Judiciais
teriores ú 0,00
0,00
Total das Exclusões 16.312.921,42 16.351.174,94
Total da Despesa com Pessoal
para Fins de apuração de 52.347.482,71 2.589.685,69 54.937.168,40
Limite
38.253,52
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Superintendência de Controle Externo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
IN Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Bom Despacho Exercício: 2018
Nº do Processo: 1071706
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso Ill e artigo 20, inciso Ill, alíneas a e
es 23e 66 da 10 101/2000 e $ 13, art. 166 da CRÍSS)
Receitas
Receitas 133.107.196,19
95 - FUNDEB 8.093.821,72
Sub Total 8.093.821,72
99 - Outras Deduções 330.214,33
Sub Total 330.214,33
Total 8.424.036,05
1.2.1.0.04.3.1 - Contribuição do Servidores Inativos Civis para o
RPPS - Principal 47.475,41
1.2.1.0.04.4.1 - Contribuição dos Pensionistas Civis para o
RPPS - Principal Po 3.478,28
1.2.1.0.04.2.1 - Contribuição do Servidor Ativo Civil para o
| RPPS Principal = 2.650.068,91
Sub Total 2.701.022,60
1.9.9.0.03.1.1 - ompersações Financeiras entre o Regime
prios de
Geral e os Regimes Previdência dos Servidores - 38.091,96
Principal
Sub Total 38.091,96
7.2.1.0.04.1.1 - Contribuição Patronal de Servidor Ativo Civil
para o RPPS - Principal 3.988.987,78
7.2.1.8.01.1.1 - Contribuição Previdenciária para Amortização
| do Déficit Atuarial - Principal e 2.541.813,96 |
Sub Total 6.530.801,74
| Total 9.269.916,30
Receita Corrente Líquida do Município 115.413.243,84
(-) Transferências Advindas de Emendas Parlamentares é
as, $13 da CF) (au 0,00
Receita Corrente Líquida Ajustada (Receita Base de Cálculo) 115.413.243,84
Página 30
eae TT
Superintendência de Controle Externo
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
hi Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Bom Despacho Exercício: 2018
Nº do Processo: 1071706
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso Ill e artigo 20, inciso Ill, alíneas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e 8 13, art. 166 da CR/88)
Cálculo do Percentual Aplicado da Despesa com Pessoal por Poder
a e 101/2000 62.323.151,67 6.924.794,63 69.247.946,30
Total da Despesa com Pessoal 52.347.482,71 2.589.685,69 54.937.168,40
% Aplicado 45,36 2.24 47,60
% Excedente 0,00 0,00 0,00 |
asma
Página 3
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Município: Bom Despacho Exercício: 2018
Nº do Processo: 1071706
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso Ill e aço 20, inciso Ill, alíneas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e 8 13, art. 166 da CR/ 8)
Conclusão do Item:
Poder Executivo
Item Regular:
O Poder Executivo obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 20, III, b, tendo sido
aplicados 45,36% da Receita Corrente Líquida Ajustada.
Poder Legislativo
Item Regular:
O Poder Legislativo obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 20, III, a, tendo sido
aplicados 2,24% da Receita Corrente Líquida Ajustada.
Município
Item Regular:
O Município obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 19, III, tendo sido aplicados 47,60%
da Receita Corrente Líquida Ajustada.
Página 32
Considerações:
- Conforme disposto nos 88 5º
acrescentou
etdo art. 1º da Or
dem de Seryi ;
da Receita Brrente Lig erviço Conjunta nº
cio de 2018, endo:
do ao Município relativos ao
-Se ao total
Fundeb e ICMS do exercí
Fundeb R$4.598.847,76
ICMS R$1 831.664,40
Total R$6.430.512,16
, 01, de 29 q i
uida os Valores devidos Pelo Esta, pis o
Cálculo do Percentual Aplicado da Desesa com Pessoal (com valores do Fundeb e |
ICMS não recebido pelos
Município): icipio... iii R$115,413.243,84
ita Corrente Líquida do Município...
Recei não reidos. R$6.430.512,16
(+) Fundeb/ICMS a e R$
(9 Transferências Advi ae (RA Base de Cálculo)... R$121.843.756,00
E te Líquida
Receita Corren
628,24
ição Poder Executivo «... R$65.795.628,
permitido pela Lei Cof
Total da Despesa com
% Aplicado...
% Excedente...
as ot Legisla'101/2000.... ass a
Descrição ja Lei Com! y 13%
e ia pesa com “0,00%
Total
Página 33
[TT
município: Bom a
ei o: A0T1TOS
7 Relatório de
O Parecer do Controle Interno pal
Conclusão do tom,
item Regular: todos
O relatório de abordou ars esgoto Hm do Anexo a que se et
todos da Instrução Norah” aeee
art. 2º, capute 8 2%, art
ontrole Interno apre ae
3,86ºeart. 4º, caput,
Po)
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Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Bom Despacho Exercício: 2018 /
1071706
Município:
Nº do Processo:
8 - PNE - Plano Nacional de Educação ( Metas 1 e 18, Lei 13.005/2014) Ne DECT
Meta 1 - Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5
(cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo,
50%(cinquenta por cento) das crianças de até 3(três) anos até o final da vigência deste PNE.
A - Universalização da educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro)
a 5 (cinco) anos de idade, até 2016.
1212 1003
Não
Matricula
dos
Matriculados
ão Matriculados
Matricula
dos
Fonte: TC educa
https://pne.tce.mg.gov.br/&/public/inicio
Conclusão do Item:
O município não cumpriu integralmente a meta estabelecida para o exercício de 2016. Ressaltamos que,
até o exercício de 2018, essa meta não tinha ainda sido cumprida, tendo alcançado o percentual 82.76%.
Recomendações:
- Embora não tenha sido cumprida integralmente a Meta 1 do PNE dentro do prazo estabelecido em lei,
recomenda-se ao gestor municipal adotar políticas públicas que viabilizem o cumprimento da mesma.
B - Ampliação da oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no
mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças até 3 (três) anos de idade, até 2024.
Página 35
Município: Bom Despacho Exercício: 2018
Nº do Processo: 1071706
Nã
Matricula
dos TESE Matriculados
atricula
O Não Matriculados
Fonte: TC educa
https://pne.tce.mg.gov.br/&/public/inicio
Conclusão do Item:
O município cumpriu, até o exercício de 2018, o percentual de 53.4% no tocante a oferta em creches para
crianças de O(zero) a 3(três) anos, devendo atingir no mínimo 50% até 2024, conforme disposto na Lei nº
13.005/2014.
META 18 - Observância do piso salariarstem=i-=d=srido em lei federal para os profissionais
da educação básica pública, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição da República
clic o 81º do art. 2º da Lei Federal nº 11.738/ de 2008.
Modalidade da Educação Básica
Pré Escola R$ 1.533,58
Anos iniciais do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano) R$ 1.533,58
Fonte: |-EDUC
Questionário Educação - IEGM - Portal SICOM
Conclusão do Item:
O Município não observa o piso salarial profissional nacional previsto na Lei Federal nº 11.738, de 2008, e
atualizado para o exercício de 2018, pela Portaria MEC nº 1.595, de 2017, não cumprindo o disposto no
inciso VIII do art. 206 da Constituição da República.
Página 36
Município: Bom Despacho
1071706
Exercício: 2018
Nº do Processo:
Recomendações:
- Considerando a inobservância do piso salarial profissional previsto na Lei Federal nº 11.738, de 2008;—
atualizado para o exercício de 2018 pela Portaria MEC nº 1.595, de 2017, este Órgão Técnico recomenda
ao gestor municipal a adoção de medidas objetivando garantir que o plano de carreira dos profissionais da
educação básica pública tome como referência o piso salarial nacional, o que se coaduna com a Meta 18
do Plano Nacional de Educação, aprovado pela Lei Federal nº 13.005, de 2014.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Bom Despacho Exercício: 2018
Nº do Processo: 1071706
9 - Resultado obtido pelo município no Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM
(IN 01/2016 - TCEMG)
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais agrega ao parecer prévio sobre as contas do
Prefeito municipal o IEGM - Índice de Efetividade da Gestão Municipal que tem por objetivo
avaliar os meios empregados pelo governo municipal para se alcançar, de forma abrangente, a
efetividade da gestão do município em 7 (sete) grandes dimensões: Educação; Saúde;
Planejamento; Gestão Fiscal; Meio Ambiente; Cidades Protegidas; Governança em Tecnologia da
Informação.
Os dados para o cálculo do IEGM são obtidos por meio de questionário aplicado anualmente
pelo Tribunal de Contas aos jurisdicionados além de outros sistemas internos. Após a
ponderação das notas alcançadas nas sete dimensões - calculada conforme metodologia única
adotada nacionalmente -, o Município é enquadrado em uma das cinco faixas de resultado que
obedecem aos seguintes critérios:
A tabela a seguir apresenta uma série histórica dos resultados gerais alcançados pelo Município,
nos sete indicadores, os quais estão sujeitos a alterações em razão de outras ações de
fiscalização, tais como emissão de parecer prévio referente à Prestação de Contas Anual,
inspeções, auditorias, denúncias, representações etc.
DIMENSÃO | 2015 2016 2017 2018 =
i-Amb | B C+ B+ B+
i-Cidade A A Lo A
i-Educ B B B B+
|i-Fiscal c Cc c
Gov TI 1 a B B B
i-Planejamento B c (6) C+
i-Saúde C+ B B B
Resultado final c = (o) c
Página 38
Município: Bom Despacho Exercício: 2018
Nº do Processo: 1071706
O Tribunal de Contas ao apresentar os resultados do IEGM, no âmbito do parecer prévio emitido
sobre as contas anuais do chefe do Poder Executivo, amplia o conhecimento dos Prefeitos,
Vereadores e dos munícipes sobre os resultados das ações da gestão pública , possibilitando
possíveis correção de rumos, reavaliação de prioridades e consolidação do planejamento
público, favorecendo ainda o controle social ao evidenciar a correspondência entre as ações
dos governos municipais e as demandas da sociedade.
Página 39
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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Município: Bom Despacho Exercício: 2018
Nº do Processo: 1071706
10 - CONCLUSÃO GERAL DA ANÁLISE
ITENS REGULARES:
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.1 - Créditos Suplementares (artigo 42 da Lei 4.320/64)
Não foram abertos créditos suplementares sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da
Lei 4.320/64.
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.2 - Créditos Especiais (artigo 42 da Lei 4.320/64)
Não foram abertos créditos especiais sem cobertura legal, obedecendo ao disposto no artigo 42 da Lei
4.320/64.
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.3.1 - Excesso de Arrecadação / Operação de Crédito (artigo 43
da Lei 4.320/64 c/c $ único do art. 8º, LRF)
Não foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos disponíveis, atendendo o disposto no
artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8º da LC 101/2000.
3 - Repasse à Câmara conforme Caput Art. 29A da CF/88
O valor do repasse atendeu o disposto no inciso | do Caput c/c inciso | do 82º do artigo 29A da CR/88.
4.1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC nº
53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012)
Foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal/88 (art. 212) na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino num total de 27,06% da Receita Base de Cálculo.
5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, 82º, Ill da CR/88, LC
141/2012 e IN 05/2012)
Foi aplicado o percentual de 24,60% da Receita Base de Cálculo nas Ações e Serviços Públicos de
Saúde, obedecendo o mínimo exigido no art. 198 $2º, Ill da CR/88, LC 141/2012 e IN 05/2012.
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso IIl e artigo 20, inciso Ill, alíneas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e 8 13, art. 166 da CR/88) - Poder Executivo
O Poder Executivo obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 20, III, b, tendo sido
aplicados 45,36% da Receita Corrente Líquida Ajustada.
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso IIl e artigo 20, inciso Ill, alíneas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e $ 13, art. 166 da CR/88) - Poder Legislativo
O Poder Legislativo obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 20, II, a, tendo sido
aplicados 2,24% da Receita Corrente Líquida Ajustada.
6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder (art. 19, inciso Ill e artigo 20, inciso Ill, alíneas a e
b; arts. 23 e 66 da LC 101/2000 e $ 13, art. 166 da CR/88) - Município
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1071706
Nº do Processo:
10 - CONCLUSÃO GERAL DA ANÁLISE
O Município obedeceu ao limite percentual estabelecido pela LC 101/2000, art. 19, III, tendo sido aplicados
47,60% da Receita Corrente Líquida Ajustada.
7 - Relatório de Controle Interno (art. 2º, capute 8 2º, art. 3º, 86º e art. 4º, caput, da INTC 04/17)
O relatório de Controle Interno apresentado abordou todos os itens exigidos no item 1 do Anexo |, a que
se refere o art. 2º, caput e 8 2º, art. 3º, 8 6º e art. 4º, caput, todos da Instrução Normativa nº 04, de 29 de
novembro de 2017.
ITENS IRREGULARES:
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.3.2 - Superávit Financeiro (artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c &
único do art 8º, LRF)
Foram abertos créditos suplementares e especiais sem recursos no valor de R$2.605.570,87, contrariando
o disposto no artigo 43 da Lei 4.320/64 c/c parágrafo único do artigo 8º da LC 101/2000. Ressalta-se que
apenas R$1.655.723,76 foram empenhados sem recursos disponíveis conforme demonstrado na coluna
"Despesa Empenhada sem Recursos", valor este considerado como irregular.
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.4 - Créditos Disponíveis (artigo 59 da Lei 4.320/64 e inciso Il
do art, 167 CR 1988 c/c $ único do art 8º, LRF)
Embora o montante das despesas empenhadas não tenha superado o total dos créditos concedidos,
ressalta-se que, em um exame analítico dos créditos orçamentários por fonte de recurso, conforme
Relatório anexado ao SGAP, constatou-se a realização de despesa excedente pelo Poder Executivo no
valor de R$ 623.921,68, contrariando o disposto no art. 59 da Lei 4.320/64 e inciso Il do art. 167 da
Constituição da República de 1988 c/c 8 Única da art 2º da 1 101/2000.
CONCLUSÃO:
Após a análise da prestação de contas apresentada, conclui-se que a(s) irregularidade(s) poderá(ão)
ensejar a rejeição das contas em conformidade com o disposto no inciso Ill do art. 45 da Lei
Complementar nº 102/2008, Lei Orgânica do TCEMG.
RECOMENDAÇÕES:
3 - Repasse à Câmara conforme Caput Art. 29A da CF/88
. O repasse recebido e a devolução de numerário devem ser contabilizados no tipo de lançamento 4 -
transferências financeiras, subtipo 0001 (Repasse) e 0002 (Devolução), conforme orientação constante do
Boletim Sicom n. 4 de 30/04/2014 e Comunicado Sicom n. 36/2014.
4.1 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC nº
53/06, leis 9.394/96, 11.494/07 e IN 05/2012)
- As despesas com a MDE devem ser empenhadas e pagas utilizando-se somente as fontes de receitas
101 e 201 e a movimentação dos recursos correspondentes deve ser feita em conta corrente bancária
específica e serem identificados e escriturados de forma individualizada por fonte (por conta representativa
da RBC), conforme parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na INTC n. 05/2011, alterada pela INTC
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Nº do Processo: 1071706
10 - CONCLUSÃO GERAL DA ANÁLISE
15/2011 e Comunicado Sicom n. 35/2014, bem como ao que estabelece o inciso | do art. 50 da LC n.
101/2000 e 88 6º e 8º do art. 1º da INTC n. 13/2008.
5.1 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, 82º, Ill da CR/88, LC
141/2012 e IN 05/2012)
As despesas com as ASPS devem ser empenhadas e pagas utilizando-se somente as fontes de receitas
102 e 202 e a movimentação dos recursos correspondentes deve ser feita em conta corrente bancária
específica e serem identificados e escriturados de forma individualizada por fonte (por conta representativa
da RBC), conforme parâmetros utilizados no Sicom estabelecidos na INTC n. 05/2011, alterada pela INTC
15/2011 e Comunicado Sicom n. 35/2014, como também de forma a atender o disposto na Lei n.
8080/1990, LC n. 141/2012 clc o art. 2º, 88 1º e 2º, da INTC n. 19/2008.
OUTRAS OBSERVAÇÕES:
2 - Créditos Orçamentários e Adicionais - 2.5 - Decretos de Alterações Orçamentárias (Consulta 932477 -
TCEMG)
. Não foram detectadas alterações orçamentárias com acréscimos e reduções em fontes incompatíveis,
atendendo ao disposto na Consulta nº 932477/14 - TCEMG.
5.2 - Demonstrativo da Aplicação do Resíduo (art. 25 da LC 141/2012)
. Não existe valor residual a ser aplicado referente ao exercício anterior.
8 - PNE - Plano Nacional de Educação ( Metas 1 e 18, Lei 13.005/2014) - A - Universalização da
educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade, até 2016.
. O município não cumpriu integralmente a gosta .estahalacida nara o exercício de 2016. Ressaltamos que,
até o exercício de 2018, essa meta não tinha ainda sido cumprida, tendo alcançado o percentual 82.76%.
8 - PNE - Plano Nacional de Educação ( Metas 1 e 18, Lei 13.005/2014) - Modalidade da Educação
Básica
. O Município não observa o piso salarial profissional nacional previsto na Lei Federal nº 11.738, de 2008,
e atualizado para o exercício de 2018, pela Portaria MEC nº 1.595, de 2017, não cumprindo o disposto no
inciso VIII do art. 206 da Constituição da República.
"Diante da(s) irregularidade(s) apontada(s) faz-se necessário, quando da abertura de vista, que o gestor
apresente documentos comprobatórios de sua defesa e, caso seja necessária a alteração de dados nas
remessas enviadas via Sicom, o prefeito poderá adotar os procedimentos de substituição de remessas
disponíveis no Portal do Sicom (http://portalsicom1 .tce.mg.gov.br ícone "Autorizar Substituição"), nos
termos da INTC nº 04/2017 e do Passo a Passo Para Autorizar Substituta da PCA (aba "Orientações”).
Cumpre observar que a sobredita alteração de dados ocorrerá apenas para adequação das informações
constantes do Sicom com as registradas no sistema contábil do órgão, sendo que para isso o gestor
municipal deverá apresentar juntamente com sua defesa escrita, os documentos corroboradores das
justificativas e das alterações eletrônicas de dados efetuadas.
As substituições poderão ser realizadas a partir da juntada do Aviso de Recebimento (A.R.) do ofício de
intimação ou citação aos autos, devendo serem concluídas até o prazo limite para a apresentação da
defesa. O relatório técnico e demais documentos que serviram de parâmetro para a análise das contas
(arquivo "Relatório Técnico") estão disponíveis no Portal TCEMG no endereço www.tce.mg.gov.br, Aba
"Secretaria Virtual" - "Vista Eletrônica de Processos". Para acessá-los, os responsáveis deverão informar o
número de seu CPF e a chave de acesso constante do ofício de citação.”
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Município:
Bom Despacho Exercício:
1071706
Nº do Processo:
10 - CONCLUSÃO GERAL DA ANÁLISE
CACGM/DCEM, em 18/10/2019
> DDD
Nome: Josimar Alves Mariano
Cargo/TC: | Analista de Controle Externo / 23130 Página 43
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
E
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Bom Despacho
Exercício: 2018
Nº do Processo: 1071706
Informamos que a prestação de contas foi consolidada dia 29/07/2019 e teve por base as seguintes
remessas:
2
2
AM-735000185-JAN; AM-735000191-FEV; AM-736157247-MAR; AM-7411 85522-ABR; AM-745312750-MAI; AM-748119334-
JUN; AM-750881616-JUL; AM-754585393-AGO; AM-758565005-SET; AM-761397620-OUT; AM-764635614-NOV; AM-
769846936-DEZ
AIP-756485228-JUL; AM-787314376-JAN; AM-787314382-FEV; AM-787314387-MAR; AM-787314393-ABR; AM-787330773-
MAI; AM-787332202-JUN; AM-787339598-JUL; AM-787339604-AGO; AM-787342612-SET; AM-787343339-OUT,; AM-
787343347-NOV; AM-798497639-DEZ; DCASP-782640623-; IP-712926859-
AM-722656960-JAN; AM-728472001-FEV; AM-735769912-MAR; AM-740070941-ABR; AM-744903169-MAI; AM-747703162-
JUN; pro 757-JUL; AM-754046917-AGO; AM-757498929-SET; AM-7601 73063-OUT; AM-762997771-NOV; AM-
786306430-I
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS / A)
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Coordenadoria de Protocolo talris.
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TERMO DE DISTRIBUIÇÃO
Processo nº.: 1071706
Natureza: PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL
Relator: CONS. DURVAL ANGELO
Competência: PRIMEIRA CÂMARA
Motivo: DISTRIBUIÇÃO AO RELATOR
Data/Hora: 29/07/2019 10:07:31
TERMO GERADO E ANEXADO AUTOMATICAMENTE PELO SGAP.