Prefeitura Municipal de Bom Despacho
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Gabinete do Prefeito Vl
Of. nº 313/2022/GPBCN Bom Despacho, 13 de junho de 2.022
À Sua Excelência o senhor
Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35.630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que regulamenta o funcionamento dos cemitérios públicos
no Município de Bom Despacho.
Senhor Presidente,
O Município necessita regulamentar o funcionamento dos cemitérios municipais, bem
como autorizar a concessão da prestação destes serviços mediante licitação.
A presente regulamentação visa ao atendimento ao disposto no Art. 26 da Lei Orgânica do
Município, que exige Lei Municipal de organização dos serviços público e de utilidade pública a
serem prestados sob regime de concessão ou permissão.
Desta forma, atendendo as disposições legais pertinentes, encaminhamos o Projeto de Lei
em referência, o qual submetemos à apreciação dos nobres vereadores, solicitando aprovação, na
maior urgência possível, uma vez que os objetivos visados pelas alterações legislativas proposta
são de interesse público.
Atenciosamente,
BERTOLINO DAS mtos
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Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, nº 150, Jaraguá, 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3520.1412 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dbomdespacho.mg.gov.br À
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Gabinete do Prefeito o
Projeto de Lei nº /2022
Regulamenta o funcionamento dos Cemitérios
Públicos no Município de Bom Despacho e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV, do art. 87 c/c o art. 26, ambos da Lei Orgânica Municipal, encaminha o
presente Projeto de Lei para tramitação legal nessa Egrégia Casa Legislativa.
Considerando que este Município segue as determinações da Resolução SES nº 4.798 de
29/05/2015 (ou outras que vierem a substituí-las), a qual instituiu Regulamento Técnico que
disciplina as condições mínimas para instalação, funcionamento e licenciamento de
estabelecimentos prestadores de serviços funerários e congêneres, públicos ou privados, no
Estado de Minas Gerais;
Considerando a necessidade de estabelecer requisitos mínimos para o funcionamento dos
Cemitérios Públicos no Município de Bom Despacho, bem como para a instalação,
funcionamento e licenciamento de estabelecimentos prestadores de serviços de atividades
funerárias e congêneres, públicos ou privados em Minas Gerais;
Art. 1º Esta Lei regulamenta o funcionamento e administração dos serviços de cemitérios
públicos existentes no Município de Bom Despacho-MG, bem como regula a instalação, o
funcionamento e o licenciamento de estabelecimentos prestadores de serviços funerários e
congêneres, públicos ou privados no âmbito municipal.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Os cemitérios públicos, pertencentes ao domínio municipal, terão caráter secular e
poderão ser administrados pelo Município, por meio de seus órgãos competentes, ou entregues à
iniciativa privada, mediante concessão.
$ 1º A concessão para a exploração de cemitérios públicos será precedida de licitação na
modalidade concorrência, observado o disposto na Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de
1995, lei nº 8.666/93 e nº 14.133 de 1º de abril de 2.021, bem como nos demais dispositivos
legais municipais.
$ 2º O termo de concessão deverá prever obrigatoriamente o dever do concessionário de
realizar a manutenção das áreas do cemitério em que as sepulturas já estejam em uso quando do
início da concessão.
$ 3º Os cemitérios públicos explorados mediante concessão deverão se adequar às
exigências técnicas desta Lei.
$ 4º E vedada a criação de restrições ao sepultamento com fundamento em crença
religiosa, por discriminação de raça, sexo, cor, condição social ou econômica ou por convicções
políticas.
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Art. 3º Essa lei aplica-se a todos os estabelecimentos prestadores de serviços de atividades
funerárias e congêneres, públicos e privados, que desenvolvem atividades relacionadas a restos
mortais humanos no município de Bom Despacho.
Art. 4º Os serviços de administração de cemitério constituem-se de:
I — inumações;
TI — exumações;
HI — translado de corpos na área interna do cemitério;
IV — construção de sepulturas, túmulos e jazigos;
V — manutenção de ossuários;
VI — enterramento e retirada de ossos;
VII — aluguel de capelas e salas de velório;
VIII — organização, administração, escrituração dos livros obrigatórios e controle dos
serviços;
IX — ajardinamento, limpeza, manutenção e conservação;
X — construção e montagem de canteiros;
XI — manutenção e jardinagem de túmulos e jazigos;
XII — abertura e fechamento de ossuários;
XIII — velório;
XIV - guarda temporária de restos mortais humanos;
XV - preparo de cadáver, necropsia e/ou somatoconservação, e atividades laboratoriais
associadas (inclui as atividades realizadas em Serviço de Verificação de Óbito (SVO), Instituto
Médico Legal (IML) e Posto Médico Legal (PML));
XVI - cremação e demais atividades relacionadas a cemitérios;
XVII - Traslado de restos mortais humanos em áreas externas;
XIII — comércio de artigos funerários;
XIX - demais serviços afins autorizados pela Municipalidade.
$ 1º À concessionária administradora de cemitério no Município de Bom Despacho será
defeso prestar qualquer serviço definido em lei municipal como funerário.
$ 2º Nos casos de concessão de serviços públicos de cemitérios serão, ainda, transferidos à
concessionária:
I—os serviços de limpeza, conservação e ajardinamento dos cemitérios;
IH — outros serviços afins, expressamente autorizados pelo Município.
$ 3º O recolhimento das tarifas deverá ser efetuado pelos interessados diretamente ao
Município, quando se tratar de administração direta, ou diretamente à Administradora dos
serviços, quando se tratar de concessão.
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$ 4º Nos cemitérios cuja execução dos serviços seja objeto de concessão, deverá observar
as normas regulamentares expedidas pelo Município, inclusive quanto às tarifas a serem
praticadas.
$ 5º A cessão de uso de sepultura ou de jazigo compete ao Município, nos preços e
condições regulamentadas.
$ 6º A cessão de uso do terreno para sepultura ou jazigo, quando administrado por
concessionária, compete exclusivamente ao Município e, a execução dos serviços serão de
responsabilidade da Concessionária, conforme tarifas fixadas pelo Município.
Art. 5º Ficam sujeitos à disciplina legal e regulamentar os titulares de direitos sobre
sepulturas ou jazigos referentes à decência, segurança € salubridade aplicáveis às construções
funerárias.
Art. 6º Qualquer pessoa física poderá constituir direitos sobre sepultura ou jazigo, sendo
permitida a transferência sem Ônus para familiar, vedada qualquer exploração comercial, tais
como alienação ou locação.
Art, 7º Será admitida a existência de mais de um titular de direitos sobre cada sepultura ou
jazigo, desde que seja nomeado um dos titulares para responder e decidir pelos direitos.
Art. 8º A sepultura ou jazigo que tenha apenas um titular de direitos, destinar-se-á ao
sepultamento do cadáver deste e das pessoas por ele autorizadas formalmente, em documento
próprio do cemitério, a qualquer tempo.
Parágrafo único. No caso de falecimento do titular, aquele a quem, por disposição legal ou
testamentária, for transferido o direito sobre a sepultura, suceder-lhe-á na titularidade, podendo,
após comunicação e comprovação da transferência causa mortis, perante a administração do
cemitério, ratificar ou alterar, da mesma forma que o titular original, a designação das pessoas
cujo sepultamento nela poderá ocorrer.
Art. 9º O sepultamento deverá ser feito abaixo do nível do terreno, observadas as norma
de segurança ambiental e de salubridade.
Art. 10 Os destinatários da assistência social e os indigentes serão atendidos pelo:
cemitérios públicos nos termos desta Lei.
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Art Os cemitérios se onstituem € ambientes de recolhimento € veneração €, à uele
MM Osc itérios se cons t m Ç [o
que os visitarem ou neles entrarem para qualquer, fim deverão Pp
sobriedade, abstendo-se de qualquer perturbação da ordem.
Art. 12 Os cemitérios estarão
de sua finalidade durante todos Os dias, das set
suas dependências e os serviços funerários que
is até
ão abertos ao público para sepultamento e para os q ui
e às dezoito horas, exceção feita para Os Ve
funcionarão ininterruptamente.
TÍTULO IL
ÇÃO DOS CEMITÉRIOS EM GERAL
CAPÍTULO 1
NORMAS GERAIS
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Art. 13 Em cada cemitério público, objeto de concessão ou não, haverá um responsável a
quem a autoridade Municipal poderá dirigir-se e intimar para as providências concernentes à
regularidade dos serviços, segurança e conservação do cemitério.
Art. 14 Competirá ao responsável, além das disposições expressas nas normas reguladoras
internas:
I— fiscalizar o pessoal administrativo e os trabalhadores serviçais do cemitério;
II — fiscalizar o pessoal encarregado das construções do cemitério, bem como dos serviços
contratados com terceiros;
HI — manter a ordem e a regularidade nos serviços, cumprindo as normas em vigor;
IV — atender às requisições das autoridades públicas;
V — exercer rigoroso controle sobre as inumações, exumações e demais atividades;
VI — disponibilizar à Secretaria de Meio Ambiente, quando solicitada, relação das
inumações, exumações e demais atividades ocorridas;
VII — responsabilizar-se pelo material distribuído ao cemitério;
VI — disponibilizar ao órgão competente, a cada ano, relatório das atividades;
IX — outras atividades afins, a que a Administração Municipal estabelecer e de acordo com
as normas regulamentares à matéria.
Art. 15 Fica proibido o trabalho de pessoas menores de 18 anos nos cemitérios.
CAPÍTULO II
DA ESCRITURAÇÃO DOS CEMITÉRIOS EM GERAL
Art. 16 Além dos livros exigidos pela legislação fiscal, cada cemitério manterá
obrigatoriamente:
I-livro de registro de inumações;
H — livro de registro de exumações;
HI — livro de registro de ossuários;
IV — livro de registro de sepulturas;
V— livro de escrituração contábil da receita e despesas;
VI — livro de registro de notas fiscais;
VII — livro de registro de reclamações.
Art. 17 Os livros de que trata o artigo anterior serão aprovados pela Secretária de Meio
Ambiente, por meio de seus órgãos competentes, e serão autenticados pela Secretaria da
Fazenda, mediante termo de abertura, rubrica de todas as folhas seguidamente numeradas e
termos de encerramento, facultando-se sua substituição por sistema eletrônico previamente
aprovado pela mesma Secretaria.
Art. 18 Nos livros de registros, de inumações, de exumações e de ossuários serão anotadas
todas as ocorrências que lhes são inerentes, observando-se a ordem rigorosa de hora, dia, mês e
ano.
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Parágrafo único. Para a devida identificação da pessoa e do local onde foram efetuadas as
inumações, exumações e enterramento de ossos, por ocasião do respectivo registro será
criteriosamente relacionado o seguinte:
I — nome, sobrenome e apelido da pessoa, bem como outros dados constantes da
documentação apresentada;
II — características e indicações do local onde ocorreram os sepultamentos, enterramento de
ossos e exumações, respectivamente, a cada caso;
II — a documentação apresentada.
Art. 19 A administração de cemitério, quando se tratar de Concessionária, será obrigada a
manter os livros de registros contábeis e de ocorrências nas melhores condições de guarda e
conservação.
Art. 20 No livro de registro das sepulturas indicar-se-ão aquelas sobre as quais já se
constituírem direitos, com o nome, qualificação e endereço de seu titular, devendo ser anotadas
as transferências e alterações ocorridas.
Parágrafo único. O Município, por meio de seus órgãos competentes, poderá autorizar,
mediante requerimento da administração do cemitério, a substituição deste livro por fichário
próprio, cujas fichas serão por ele igualmente aprovadas e autenticadas.
Art. 21 As concessionárias de cemitérios públicos deverão emitir notas fiscais dos serviços
prestados, de acordo com o estabelecido pelo Município, por meio de seus órgãos competentes.
Art. 22 O livro de registro de reclamações deverá ficar à disposição do público, em lugar
visível, com indicação de sua existência e servirá para anotação das deficiências na prestação dos
serviços apontados pelos usuários.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO DOS CEMITÉRIOS EM GERAL
SEÇÃO I
DAS NORMAS GERAIS
Art. 23 O cemitério terá expediente de modo a manter atendimento permanente, diuturno e
ininterrupto ao público, de acordo com peculiaridades locais.
Art. 24 Será obrigatória a presença permanente de pessoal destinado a garantir a segurança
dos cemitérios, principalmente no período noturno, quando houver velórios nas capelas
mortuárias.
Art. 25 É defeso a qualquer administrador dos cemitérios:
I — sepultar ou exumar sem o registro de sepultamento ou de exumação, ou com registro
irregular;
H — sepultar em cemitérios interditados;
HT — sepultar sem a respectiva guia;
IV — recusar a prestação de serviços, nos termos desta Lei;
V — descumprir qualquer dispositivo desta Lei.
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Art. 26 E vedada a entrada e permanência nos cemitérios aos ébrios, mercadores
ambulantes, pedintes, crianças desacompanhadas e pessoas com animais.
Art. 27 É proibido nos cemitérios:
I — praticar atos que, de qualquer modo, prejudiquem ou danifiquem os túmulos,
canalizações, sarjetas, pisos ou quaisquer outras partes do cemitério, ou que atentem contra a sua
boa conservação e manutenção;
II — lançar papéis, folhas, flores, pedras, objetos servidos ou quaisquer outros detritos nas
passagens, ruas, avenidas e outros locais, devendo, para isso, serem utilizados os depósitos de
lixo distribuídos nessas áreas;
HI — pregar anúncios, quadros ou o que quer que seja nos muros e nas portas;
IV — formar depósito de materiais, de qualquer espécie ou natureza;
V — prejudicar, danificar ou sujar as sepulturas vizinhas daquela de cuja conservação
estiver alguém cuidando ou construindo;
VI — gravar inscrições ou epitáfios nas sepulturas sem autorização da administração;
VII — promover algazarras e tumultos.
SEÇÃO II
CONDIÇÕES ORGANIZACIONAIS DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 28 Os estabelecimentos prestadores de serviços de atividades funerárias e congêneres
devem dispor de instalações e equipamentos adequados, bem como profissionais legalmente
habilitados e capacitados para a realização das atividades a que se propõem.
Art. 29 Os proprietários dos estabelecimentos prestadores de serviços de atividades
funerárias e congêneres são responsáveis legais pelos procedimentos e atividades realizadas no
estabelecimento.
Art. 30 O médico responsável técnico pelos serviços que realizam somatoconservação e/ou
necropsia deve estar regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina de Minas Gerais
(CRM-MG).
Art. 31 O procedimento de somatoconservação deve ser executado por médico ou técnico
com ensino médio completo e qualificação específica comprovada, desde que sob supervisão do
Responsável Técnico, cuja ata será por este subscrita.
Art. 32 A realização da tanatopraxia é facultativa às famílias, devendo o prestador de
serviço, quando contratado para sua realização, obedecer ao preconizado na Resolução SES nº
4.798 de 29/05/2015 ou outra que vier a substituí-la.
Art. 33 São condições para instalação e funcionamento dos estabelecimentos prestadores
de serviços de atividades funerárias e congêneres:
I- As empresas funerárias devem possuir cadastro de suas atividades em conformidade
com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE);
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IH - Todos os estabelecimentos sujeitos a esta lei somente podem funcionar após
autorização da Vigilância Sanitária competente, devendo apresentar Alvará Sanitário atualizado
afixado em local visível ao público e documentação dos Responsáveis Legais e Técnicos em
local de fácil acesso;
III - Todos os procedimentos devem ser registrados em livro próprio ou sistema eletrônico
para fins de levantamentos estatísticos, que deve estar à disposição da autoridade sanitária;
IV- O livro deve ser aberto pelo responsável técnico ou legal do estabelecimento. Em caso
de sistema eletrônico o mesmo deverá ter assinatura, conforme legislação vigente;
V- O livro deve ter páginas numeradas e conter as seguintes informações: nome do
cadáver, nome do responsável pelo cadáver, data do óbito, causa mortis, data do procedimento,
procedimento realizado, produtos químicos utilizados e nome do responsável pelo procedimento.
No sistema eletrônico devem constar os mesmos dados;
VI - Os estabelecimentos devem manter arquivadas as declarações do médico responsável
de que o cadáver gera ou não risco de contaminação por doenças de notificação compulsória ou
radioativa, aos trabalhadores e ao ambiente;
vII - Os estabelecimentos podem optar pela instalação de arquivo de imagens de
procedimentos, sob responsabilidade médica, com objetivo de esclarecer dúvidas legais sobre os
mesmos;
VIII - A realização ou não de procedimentos de conservação dependerá do tipo de traslado,
do tempo decorrido entre o óbito e a inumação e do diagnóstico da causa da morte, conforme
legislação vigente;
IX - Deve ser mantida no estabelecimento, à disposição da autoridade sanitária, uma cópia
da Ata de Conservação de Restos Mortais Humanos, conforme previsto na legislação vigente;
X - Os estabelecimentos devem possuir e apresentar à autoridade sanitária, quando
solicitado, o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e Programa de Controle
Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO);
de serviços de atividades funerárias e congêneres
mação, devem ser submetidos ac
novos e existentes, se red
processo de licenciamento ambiental do órgão competente € atender os A e
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õ (2003, nº 368/2006 e nº 402/2008 ou ou
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XI - Os estabelecimentos prestadores
que realizam inumação, exumação e cre
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XII - Os projetos referentes à construçã
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XIV - Os estabelecimentos geradores de resíduos perigosos e/ou não perigosos que, por
sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo
Poder Público Municipal deverão elaborar e implantar o Plano de Gerenciamento de Resíduos
Sólidos (PGRS), conforme art. 20, da Lei 12.305, de 02 de agosto de 2010, ou a que vier a
substituí-la;
XV - Os resíduos no estado líquido poderão ser lançados no sistema de esgoto da rede
pública, desde que devidamente tratados, seguindo as diretrizes estabelecidas pelos órgãos
ambientais, dos recursos hídricos e saneamento;
XVI - Os resíduos líquidos que não puderem ser lançados na rede pública de esgoto,
devem ser encaminhados para tratamento por empresa licenciada pelos órgãos ambientais de
acordo com o PGRSS;
XVII - Os estabelecimentos deverão contar com área para abrigo temporário de resíduos, a
qual deverá estar descrita no PGRSS e que atenda as normas da Resolução RDC/ANVISA nº
306/2004;
XVIII - Todos os estabelecimentos prestadores de serviços de atividades funerárias e
congêneres devem apresentar Regimento Interno ou documento equivalente, atualizado,
contemplando a definição e a descrição de todas as suas atividades técnicas e administrativas,
bem como os Procedimentos Operacionais Padrão (POP) de todas as atividades técnicas
propostas;
XIX - Todos os serviços sujeitos a esta norma técnica devem atender à legislação e demais
normas vigentes referentes ao controle de infecção, biossegurança e saúde do trabalhador, no que
couber a cada serviço;
XX - Os Serviços de Verificação de Óbito - SVO devem atender, ainda, à Portaria GM/MS
nº 1.405/2006, ou a que vier a substituí-la;
XXI - Os serviços de Necropsia - IML, PML, laboratórios e hospitais devem atender,
ainda, às legislações específicas vigentes;
XXII - Os estabelecimentos que realizam somatoconservação devem manter, em local de
fácil acesso, os formulários de autorização devidamente preenchidos e assinados pelos
responsáveis pelos cadáveres, bem como as atas de procedimentos de conservação de restos
mortais humanos, conforme Resolução/RDC ANVISA nº 33/2011, ou outra que vier a substituí-
la;
XXIII - Os estabelecimentos que oferecem o serviço de somatoconservação devem afixar
placa em local visível e de fácil acesso ao público com os dizeres: "Os procedimentos de
maquiagem e conservação do corpo, conhecidos como tanatopraxia, não são obrigatórios";
XXIV - Realizar manutenção preventiva e corretiva de todos os equipamentos, mantendo
os respectivos registros.
SEÇÃO III
DAS INUMAÇÕES
Av. Maria da Conceição Del Duca, nº 150, Jaraguá, 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3520.1412 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito ()bomdespacho.mg.gov.br
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Gabinete do Prefeito Um
Art. 34 Nenhuma inumação será feita sem a respectiva certidão de óbito extraída pela
autoridade competente, ou documentação legal que a substitua, devendo ser observado o contido
no "Capítulo IX — Do Óbito", da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.
Art. 35 Quando o responsável pelo cemitério suspeitar da existência de vícios nos
documentos, divergência entre estes e o cadáver, ou de qualquer outra irregularidade, fará
imediata comunicação à autoridade policial.
Art. 36 Quando se tratar de cadáveres trazidos de fora do Estado, será exigido atestado da
autoridade competente do local em que se deu o falecimento, em que se declara constatada a
identidade do morto e a respectiva causa mortis.
Art. 37 As inumações deverão ocorrer após decorridas 12 (doze) horas do falecimento,
salvo:
I-—se a causa da morte for moléstia contagiosa ou epidêmica;
NH — se o cadáver apresentar sinais inequívocos de putrefação;
II — se o cadáver houver sido submetido a autópsia.
Art. 38 Cada cadáver será sepultado em urna funerária própria, com estruturas definidas
pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
Parágrafo único. Considera-se uma funerária a caixa ou recipiente resistente e
impermeável, provido em seu interior de material absorvente, para o acondicionamento do
cadáver humano ou de partes deste e seu transporte.
Art. 39 O tempo de velório, decorrido desde o horário de falecimento até a inumação, é de
até 24 (vinte e quatro) horas, salvo o contido na Resolução RDC nº 68, da ANVISA, de 10 de
outubro de 2007, no que se refere à tanatopraxia.
Parágrafo único. Caso o cadáver apresente sinais evidentes de decomposição, o
responsável pelo cemitério deverá providenciar o seu imediato sepultamento.
Art. 40 Em cada sepultura somente se enterrará um cadáver de cada vez em cada divisão,
salvo o de recém-nascido com o da sua mãe.
$ 1º Novos sepultamentos na mesma sepultura só poderão ser feitos após a exumação, nos
casos e prazos dispostos nesta Lei, dos restos de cadáveres anteriormente sepultados.
$ 2º Nos nichos de ossuários e cinerários somente poderão ser colocados ossos exumados
ou cinzas resultantes de cadáveres, abrigados nas urnas respectivas.
SEÇÃO IV
DAS EXUMAÇÕES
Art. 41 Nenhuma exumação poderá ser feita, salvo:
1 — quando requisitada, por escrito e na forma da Lei, por autoridade judiciária competente;
IH — quando se tratar de cadáver sepultado como indigente;
HI — a requerimento de pessoa habilitada em se tratando de cadáveres sepultados em
sepultura perpétua, para translação para outra sepultura no mesmo cemitério ou para outro.
$ 1º A exumação a que se referem os incisos II e II do caput deste artigo obedecerá aos
prazos mínimos de 5 (cinco) anos para adultos e de 3 (três) anos para menores de 12 (doze) anos.
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5 2º A exumação a que se refere o inciso III do caput deste artigo será requerida por escrito
à administração do cemitério pelo interessado, que provará:
1 — qualidade que autoriza tal pedido;
Il — a razão do pedido;
HI — a causa da morte;
IV — consentimento da autoridade competente, se a exumação for feita para trasladação do
cadáver para outro local;
V — consentimento da autoridade consular respectiva, caso seja necessária trasladação do
cadáver para país estrangeiro.
$ 3º A exumação a que se refere o inciso III do caput deste artigo se dará nos prazos
dispostos no $ 1º ou quando autorizada por autoridade judicial competente.
Art. 42 Quando a exumação for feita para a trasladação de cadáveres para outra sepultura
ou outro cemitério, dentro ou fora deste município, o interessado deverá apresentar previamente
a urna funerária própria para tal fim, com estruturas definidas pela ANVISA.
Art. 43 O administrador do cemitério assistirá à exumação para verificar se foram
satisfeitas as condições legais.
Art. 44 O administrador do cemitério fornecerá certidão de exumação, sempre que
requerida, em qualquer circunstância, mantendo sob sua guarda cópia devidamente recebida pelo
requerente.
Art. 45 As requisições judiciais de exumações podem ser dirigidas diretamente ao
responsável pelo cemitério, por escrito, com menção de todos os característicos.
$ 1º O responsável pelo cemitério providenciará a indicação da sepultura, a respectiva
abertura, O transporte de cadáver e o novo sepultamento imediatamente após terem terminado as
diligências requisitadas.
$ 2º Os atos de exumação, atendendo a requisição por autoridade competente, se farão na
presença da autoridade que houver requisitado a diligência, exceto quando assim não houver
determinação.
$ 3º Se as diligências forem feitas em virtude de requerimento de parte, deverá esta pagar,
antecipadamente, as despesas ocasionadas com a exumação.
Art. 46 Nos terrenos em que forem feitas exumações poderão ser feitos novos
sepultamentos.
Art. 47 A exumação, pelo decurso do prazo, dos restos mortais de pessoa falecida em razão
de moléstia contagiosa, deverá ser previamente autorizada pela autoridade sanitária competente.
SEÇÃO V
DOS RESTOS MORTAIS
Art. 48 Decorridos os prazos legais dispostos nesta Lei para a exumação, os ossos poderão
ser requisitados pelas pessoas autorizadas a requerer a exumação, para serem depositados em
ossuário situado em local próprio do cemitério.
$ 1º Não sendo os ossos reclamados, poderá a administração do cemitério incinerá-los ou,
se assim preferir, enterrá-los em ossuário público existente no cemitério.
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Art. 54 Aplicam-se às inumações, exumaçõ
as disposições das Seções II, Il e IV deste Capítulo pa
CAPÍTULO IV
DA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS CEMITÉRIOS EM GERAL
, Em e serviços de embelezamento de sepulturas ou jazigos, ou ornamentos fixos sobre
pe ra tumular só poderão ser executados por profissionais legalmente habilitados, após
anuência da administração do cemitério. ,
$ 1º Não será permitido o plantio de flores ou de quaisquer outras plantas sobre os jazigos
ou sepultura.
$ 2º Após o sepultamento e no dia de finados, as flores naturais e artificiais depositadas
como homenagem aos mortos serão recolhidas e destinadas ao aterro sanitário em até 3 (três)
dias, de modo a não permitir o acúmulo de material no interior do cemitério que possibilite a
proliferação de insetos e animais peçonhentos.
Art. 56 A administração do cemitério que constatar a existência de sepultura que não
atenda aos preceitos de decência, segurança & salubridade, fará comunicação à Secretaria de
Meio Ambiente, que procederá à vistoria sobre o estado da construção.
Art. 57 Feita a vistoria e constatada a infração, a administração do cemitério notificará
imediatamente o titular de direitos sobre a sepultura para, no prazo assinado em laudo de
vistoria, executar as obras necessárias.
Art. 58 A notificação a que se refere o artigo anterior far-se-á diretamente, por recibo ou
registro postal, remetido ao titular de direitos sobre a sepultura, cujo nome e endereço constem
dos registros existentes no cemitério.
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$ 1º Esgotado o prazo de que trata este artigo sem que o infrator tenha regularizado a
situação, será a notificação convertida em auto de infração, independentemente de nova
intimação, podendo, nesse caso, o autuado impugnar a exigência no prazo de 15 (quinze) dias.
$ 2º A notificação, o auto de infração e aplicação de multa serão objeto de um único
instrumento lavrado por servidor competente, com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas
ou rasuras.
Art. 64 O cemitério será interditado se, após notificação e aplicação da multa, não forem
atendidas as providências necessárias para regularizar a situação perante o órgão municipal
competente.
Art. 65 É vedada a cessão de uso de terrenos para sepultura e para Jazigos pelos
Concessionários, atividade que somente poderá ser exercida pelo Município.
Art. 66 São consideradas infrações sanitárias:
I — construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território municipal,
estabelecimento sujeito ao controle sanitário, sem registro, licença sanitária, autorização do
órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais pertinentes, sujeitando o infrator às
penalidades isoladas ou concomitantes:
a) advertência;
b) multa.
c) interdição de estabelecimento, seções, dependências, obras, veículos, utensílios,
recipientes, produtos e equipamentos;
d) cassação da licença sanitária;
Art. 67 Incidirá multa de:
1 - R$ 500,00 (quinhentos reais), por irregularidade ou ausência de registro de inumação e
exumação;
I- R$ 1.000,00 (mil reais), por cada sepultamento em cemitério irregular;
HI — R$ 500,00 (quinhentos reais), pelo sepultamento sem a respectiva guia;
IV — R$ 500,00 (quinhentos reais), pela recusa de prestação de serviço de cemitério aos
destinatários da assistência social, indigentes e às vítimas de epidemias, calamidades e
catástrofes;
V — R$ 500,00 (quinhentos reais), pelo descumprimento de outros dispositivos desta Lei.
Art. 68 A concessão de cemitério público será extinta nos seguintes casos:
1 — pelo advento do termo contratual;
I — por encampação;
HI — por caducidade;
IV — pela rescisão;
V — pela anulação;
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VI — falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do
titular, no caso de firma individual.
Art. 69 Caso a administradora de cemitério venha a ter a sua falência decretada ou tenha
declarada a sua insolvência, a administração do cemitério passará ao Município até que se
objetive a sua sucessão legal, sem qualquer ônus para a municipalidade.
CAPÍTULO VI
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
Art. 70 Sem prejuizo do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e
obrigações dos usuários:
I - receber serviço adequado;
IH — receber do poder concedente e da concessionária as informações requeridas para a
defesa de interesses individuais ou coletivos;
HI — obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de
serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente;
IV — levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que
tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado;
V — comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária
na prestação do serviço;
VI — contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais
lhes são prestados os serviços.
Art. 71 As concessionárias são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do
mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de
seus débitos.
TÍTULO HI
DAS TARIFAS DOS SERVIÇOS PRESTADOS
Art. 72 No mês de dezembro de cada ano serão fixadas, por Decreto, as alterações das
tarifas, contribuições e preços dos serviços prestados relativamente aos cemitérios públicos, a
serem praticados no ano seguinte, de acordo com a Legislação Tributária do Município.
Art. 73 Na fixação do valor da contribuição poderão ser consideradas, quando for o caso,
as necessidades dos concessionários de recursos indispensáveis à manutenção e conservação
condignas do cemitério, bem como em proporção correta, para cada usuário, com o vulto dos
serviços pelos mesmos usufruídos ou colocados a sua disposição.
Art. 74 E defeso exigir, para sepultamento, que os serviços funerários que não digam
respeito diretamente à inumação, sejam prestados por si ou por empresas que indiquem.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 75 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente é responsável pela Prestação dos
Serviços dos Cemitérios Municipais enquanto não se realizar o processo de concessão.
Art. 76 A aplicação da presente Lei poderá ser regulamentada mediante Decreto do Poder
Executivo de acordo com a necessidade.
Art. 77 Até que se conclua a concessão pública para a administração de cemitérios e
exploração de serviços funerários, mediante licitação na modalidade concorrência, ficarão
autorizadas precariamente as empresas já aprovadas pelo Município, que possuem alvará para
tanto, a dar continuidade na prestação de tais serviços, por serem esses de caráter essenciais.
Art. 78 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 13 de junho de 2.022, 111º ano de emancipação do Município.
BERTOLINO DA E
COSTA NETO: ss:
50700553649
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
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