Prefeitura Municipal de Bom Despacho 0
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito (Mp
Of. nº 304/2022/GPBCN Bom Despacho, 9 de junho de 2.022
A Sua Excelência o senhor
Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35.630-034 — Bom Despacho-MG
Referência: Resposta ao ofício 6/2022 — Pedido de esclarecimentos acerca do Projeto de lei
Complementar nº 005/2022 e encaminhamento de respectivo Projeto de Lei Complementar
Substitutivo.
Tendo em vista as observações realizadas no ofício supracitado, com relação ao Projeto de
Lei Complementar nº 005/2022 que cria o cargo de Agente de Contratação, vem por meio deste
memorando esclarecer os apontamentos.
O primeiro ponto questionado diz respeito às modificações a serem feitas na Lei
Complementar nº 25/2013, especificamente no artigo 14, item 1.1.8 - Gerência de Licitações,
Compras e Gestão de Contratos.
Em resposta, destaca-se que o cargo de Agente de Contratação fará parte da Estrutura
Administrativa da Secretaria Municipal de Administração, criada no item 1.2, permanecendo da
seguinte forma:
1. Secretaria Municipal de Administração
1.1 Subsecretaria de Administração
1.1.1 Gerência de Gestão com Pessoas
1.1.2 Gerência de Direitos, Deveres e Segurança no Trabalho
1.1.3 Gerência da Folha de Pagamento
1.1.4 Gerência de Controle Patrimonial
1.1.5 Gerência Geral de Transportes e Máquinas
1.1.6 Gerência de Transporte Escolar
1.1.7 Gerência de Transporte de Saúde
1.1.8 Gerência de Licitações, Compras e Gestão de Contratos
1.2 Agente de Contratação
Ou seja, o Agente de Contratação estará diretamente vinculado à Secretaria Municipal de
Administração, como um órgão unipessoal.
Vale mencionar que a Lei nº 14.133/2021 em seu texto legal, enumerou requisitos mínimos
a serem preenchidos para designação e ocupação do Agente de Contratação. O artigo 7º da Lei
14.133/2021 dispõe o seguinte:
Av. Maria da Conceição Del Duca, D. Saçã, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dbomdespacho.mg.gov.br
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Art. 7º Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as
normas de organização administrativa indicarem, promover gestão por
competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções
essenciais à execução desta Lei que preencham os seguintes requisitos:
I - sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos
quadros permanentes da Administração Pública;
Il - tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam
formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional
emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e
HI - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da
Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica,
financeira, trabalhista e civil.
$ 1º A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da
segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para
atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a
possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva
contratação.
Em resposta ao segundo questionamento, a lei prevê a necessidade de que a ocupação do
cargo seja preferencialmente por servidor efetivo, que possua experiência ou qualificação técnica
pertinente à área de licitações, devidamente certificada, bem como a inexistência de vínculo,
tanto de parentesco quanto profissional, com licitantes ou contratados habituais da
Administração.
Frisa-se que, além dos requisitos acima mencionados, o profissional assumirá uma função
complexa, com inúmeras responsabilidades e riscos, motivo pelo qual sua remuneração deverá
ser compatível com a função assumida.
Aliás, a criação de uma categoria própria de servidores objetivou justamente valorizar
aqueles que trabalham na linha de frente das licitações, conforme ensina Karlin Obertz Niebuhr!:
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“A criação da categoria dos agentes de contratação evidencia a atenção
redobrada que a Nova Lei conferiu à atuação dos agentes públicos que figuram
nas linhas de frente do processo de contratação e do controle da sua
regularidade.
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A ênfase tem sua razão de ser. Não se produz contratação administrativa
adequada e vantajosa para os interesses públicos sem atuação competente e
esclarecida dos agentes públicos que trabalham na linha de frente dos processos
de contratação, ou na defesa da sua regularidade jurídica (...)”.
Outrossim, a nova lei de Licitações trouxe diversas inovações a serem implementadas pela
Administração Pública, necessárias para o início obrigatório de sua utilização, ou seja, até 1º de
abril de 2.023.
Dessa forma, o Agente de Contratação atuará, inicialmente, na implementação da lei,
regulamentando-a naquilo que for necessário, a exemplo dos procedimentos de elaboração
estudo técnico preliminar, do plano anual de contratações, além de demais atos imprescindíveis à
aplicação da lei.
INIEBUHR, Karlin Olbertz. Agente de contratação. Informativo Justen, Pereira, Oliveira e Talamini, Curitiba, nº
166, dezembro de 2020, disponível em https://www.justen.com.br, acesso em 06/06/2022.
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Por fim, quanto ao terceiro e último apontamento, o 81º do artigo 7º trata acerca do
princípio da segregação de funções, vedando a designação do mesmo agente público para
atuação simultaneamente em funções mais suscetíveis a riscos.
Em razão dessa disposição, o Gerente de Licitações terá funções distintas daquelas
pertinentes ao Agente de Contratação. Ao primeiro caberá a chefia e supervisão da instrução
regular dos processos de contratação, sobretudo em sua fase interna; enquanto que ao segundo
incumbirá, primordialmente, a condução da licitação em sua fase externa, mediante a tomada das
decisões pertinentes.
Decerto, ambas as funções possuem alto grau de sensibilidade e, justamente por isso,
devem ser exercidas por servidores distintos, a fim de que seja observado o mencionado
princípio, conforme pontuado pelo Tribunal de Contas da União:
A segregação de funções, princípio básico de controle interno que consiste na
separação de atribuições ou responsabilidades entre diferentes pessoas, deve
possibilitar o controle das etapas do processo de pregão por setores distintos e
impedir que a mesma pessoa seja responsável por mais de uma atividade
sensível ao mesmo tempo. (Acórdão nº 2.829/2015 — Plenário. Relator: Bruno
Dantas. Data da Publicação: 04/11/2015).
Portanto, a intenção é fazer valer o imperativo legal e os princípios da boa administração.
se que esses agentes poderão se auxiliar mutuamente, por meio
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do intercâmbio de informações, sempre com vistas a aperfeiçoar as ci
Por todo exposto, encaminho Projeto de Lei Compleme tar Substitutivo ao PLC 5/2022,
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o qual cria o cargo de Agente de Contratação, e acrescenta
de 14 de janeiro de 2.013.
Atenciosamente,
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
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Telefone: (37) 99106-240!
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Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 20, de 9 junho de 2.022.
Senhor Presidente da Câmara Municipal
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos dos arts. 136, inciso II e 138, inciso III do
Regimento Interno dessa Casa Legislativa, decidi substituir o Projeto de Lei Complementar nº
5/2022, enviado no dia 29 de março de 2.022, por meio do ofício nº 104/2022/GPBCN, que cria
o cargo de Agente de Contratação e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 25/2.013 pelo
projeto anexo a essa mensagem.
Atenciosamente,
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
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Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito e
Projeto de Lei Complementar Substitutivo nº
Cria o cargo de Agente de Contratação, acrescenta
dispositivos à Lei Complementar 25 de 14 de
janeiro de 2.013 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, em especial o
inciso V, do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei
Complementar para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica criado, na estrutura geral da Secretaria Municipal de Administração,
disciplinada no art. 14 da Lei Complementar nº 25/2.013, 1 (um) cargo de Agente de
Contratação, em razão do disposto no artigo 8º da Nova Lei de Licitações nº 14.133/2021.
$1º O cargo de Agente de Contratação será de livre nomeação e exoneração, e deverá ser
ocupado por servidor efetivo que tenha formação compatível ou qualificação atestada por
certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público para
o exercício da função.
$2º O Agente de Contratação fará jus ao vencimento no valor de R$ 6.845,49 (seis mil,
oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e nove centavos).
$3º A designação do Agente de Contratação deverá observar o princípio da segregação de
funções, de modo a evitar atuações simultâneas em funções mais suscetíveis a riscos, reduzindo
a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes nas respectivas contratações.
84º O Agente de Contratação integrará a estrutura geral da Secretaria Municipal de
Administração, disciplinada no art. 14 da LC 25/2.013.
Art. 2º É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos,
ressalvados os casos previstos em lei:
1 — admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que:
a) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório,
inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas;
b) estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do
domicílio dos licitantes;
c) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato;
Il — estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista,
previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se
refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de
agência internacional;
HI - opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar
ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei.
Art. 3º Fica criado o subitem 1.2, no art. 14 da Lei Complementar — LC 25/13, que trata da
Estrutura Geral das Secretarias, que vigorará com a seguinte redação:
“Art. 14 (...)
To)
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Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
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1.2 Agente de Contratação”. (N.R)
Art. 4º Fica inserido o $12 no art. 31 da LC 25/2.013, contendo a seguinte redação:
Art. 31 (...)
“$12 As atribuições do Agente de Contratação, sem prejuízo de outras
que vierem a ser definidas em regulamento, serão as seguintes:
1-tomar decisões;
1] - acompanhar o trâmite da licitação;
JII — dar impulso ao procedimento licitatório;
IV — executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom
andamento do certame até a homologação. "(N.R)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 9 de junho de 2.022, 111º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, D. Saçã, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 9106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dbomdespacho.mg.gov.br
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ANEXO I
METODOLOGIA DE CÁLCULO
Tendo em vista o projeto de Lei de criação do cargo de Agente de Contratação, foi
utilizada a seguinte metodologia para projeção do aumento das despesas com pessoal do poder
executivo:
Apurou-se futura despesa com possível ocupação do cargo de Agente de Contratação, de
forma proporcional, para o exercício de 2022, sob o valor de R$ 6.845,49. Sendo utilizado como
parâmetros para o resultado final os métodos a seguir:
Salário | Provisão para +1l/3 Obrigação Provisão para Custototal Custo total Custo total Custo | total
de férias(Mensal) e | Patronal obrigação Mensal estimado estimado estimado
13º salário BDPrev Patronal " (Julho a 2023 2024
proporcion:
Mensal (13º salário) E de
R$6.845, R$758,71 R$1.297,22 R$108,10 R$9.009,52 | R$54.057,12 | R$112.546, R$117.16],
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Com relação às projeções paras os anos de 2.022, 2.023 e 2.024, fora realizada a apuração
do cálculo aplicando-se a meta de inflação, conforme Boletim Focus de 29/04/2022, de 4,10%
sobre o custo total anual com a referida gratificação.
Receita corrente líquida projetada Impacto em R$
Exercício de 2.022 R$ 193.663.018,47 R$54.057,12
(Estimado julho a dezembro de
, 2022)
Exercício de 2.023 R$ 203.539.832,42 R$112.546,93
Exercício de 2.024 R$ 214.123.903,70 R$117.161,35
Bom Despacho, 9 de junho de 2.022, 111º ano de emancipação do Município.
Wallace Campos Rodrigues
Secretário Municipal de Administração
Av. Maria da Conceição Del Duca, D. Saçã, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
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Gabinete do Prefeito ViZ
ANEXO II
DECLARAÇÃO
Declaro, em cumprimento ao inciso II do artigo 16 da Lei Complementar 101, de 04 de
maio de 2.000, que as despesas originadas do projeto de Lei Complementar nº 5/2022, que Cria o
cargo de Agente de Contração, conforme memória de cálculo que acompanhou o Projeto de Lei
original, está adequado à Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, sendo alocados
recursos suficientes no exercício, levando-se em conta os créditos genéricos e suplementações
necessárias através de anulação de saldos de outras despesas, e que o referido projeto é
compatível com o Plano Plurianual de Governo e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Declaro também, em cumprimento ao artigo 17, 8 2º, da lei complementar 101/2.000,
que o presente aumento de despesa não afetará as metas de resultados fiscais propostos para o
exercício de 2022, uma vez que o aporte de recursos para a sua manutenção dar-se-á através da
redução de outras despesas previstas.
Declaro, por fim, ainda em cumprimento ao artigo 17, $2º, da Lei Complementar
101/2.000, que para os exercícios de 2.023 e 2.024, as despesas decorrentes do presente projeto
serão levadas em consideração na elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias, de
forma a obter o resultado fiscal previsto para os exercícios de 2.023 e 2.024.
Bom Despacho, 9 de junho de 2.022, 111º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria da Conceição Del Duca, D. Saçã, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
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Gabinete do Prefeito
ANEXO II
CERTIDÃO
Certifico abaixo a dotação orçamentária/2022, da Secretaria Municipal de Administração,
para futura nomeação de Agente de Contratação.
Dotação 04.01.04.122.001.2022.3319011; CR: 96; Fonte: 100
Bom Despacho, 9 de junho de 2.022, 111º ano de emancipação do Município.
Wallace Campos Rodrigues
Secretário Municipal de Administração
Assinado digitalmente por:
CHARLES VINICIUS
CAMPOS:09065888632
harles Vinícius Campos
Contador / CRC: MG-123433/0
>: Assinado digitalmente por:
e |? BERTOLINO DA COSTA
4 NETO:50700553649
quase
rr Po digaimente por:
RODRIGUES: 85925101634
Av. Maria da Conceição Del Duca, D. Saçã, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Obomdespacho.mg.gov.br
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