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materia nº 56/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 56 / 2022
Date 2022-06-20
EmentaConcede subvenções, contribuições e dá outras providências.
native_id3591

Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-06 Arquivo — —
2022-09-06 Proposição arquivada — —
2022-08-12 Diligência — —
2022-08-04 Encaminhado — —
2022-07-19 Diligência — —
2022-07-19 Encaminhado — —
2022-07-13 Parecer Apresentado — —
2022-07-13 Aguardando Parecer — —
2022-06-29 Encaminhado — —
2022-06-28 Diligência — —
2022-06-28 Encaminhado — —
2022-06-24 Parecer Apresentado — —
2022-06-21 Aguardando Parecer — —
2022-06-21 Encaminhado — —
2022-06-21 Proferido Despacho — —
2022-06-21 Concluso para Despacho — —
2022-06-20 Proposição apresentada em Plenário — —
2022-06-20 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 0323/2022/GPBCN Bom Despacho, 20 de ju
PROTOCOLO
À Sua Excelência o Senhor
Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
2 6 ibn. 7077
RA MU seda
£ BOM DESPACHO
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que concede contribuições bs instituições
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei que concede contribuições às
instituições citadas abaixo, com a finalidade de realizar transferências mediante termo de fomento,
ajuste ou congênere, no qual serão definidos os deveres e obrigações de cada parte, com a
finalidade de atender a população bondespachense.
As instituições prestam importante e relevante serviço ao município e por isso merecem ter
garantida a sua prestação por meio dos recursos públicos.
Pela relevância do projeto e por sua urgência, conto com o apoio dos nobres vereadores dessa
Casa para que seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida recomenda.
º - | BERTOLINO DASESS ie .
Corstcaçora
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E
Bertolino da Era Neto
lá Prefeito Municipal
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as
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei, de 20 de junho de 2.022.
“Concede subvenções, contribuições e dá
outras providências.
(0) Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente o
disposto no inciso IV do art. 87, da Lei Orgânica do Município, encaminha o presente Projeto de
Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar, sob a forma de contribuições, recursos
financeiros as seguintes entidades:
I— Cristalino Esporte Clube, valor R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
H — Clube Esporte Recreativo, no valor de 50.000,00 (cinquenta mil reais);
HI — Associação Casa da Verdade, valor R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
Parágrafo único. A transferência dos recursos mencionados no caput será realizada mediante
termo de fomento, ajuste ou congênere, no qual serão definidos os deveres e obrigações de cada
parte, a forma e os prazos para prestação de contas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 20 de junho de 2.022, 111º ano de emancipação do Município. o
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dbomdespacho.mg.gov.br

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