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materia nº 93/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 93 / 2022
Date 2022-06-20
EmentaIndica à Secretaria de Administração que fiscalize as instituições financeiras e assemelhados (lotéricas, Correios, etc.) para que se cumpra em sua integralidade o disposto na lei 2.611/2017 (doc. Anexo), que estabelece medidas de tolerância e tempo limite em filas de clientes e usuários. Segue em anexo também Ofício nº 35/2022, cuja destinatária fora a agência da Caixa Econômica Federal e que não obteve resposta até o presente momento. JUSTIFICATIVA: Os cidadãos usuários e clientes das instituições financeiras e assemelhadas em geral, por diversas vezes, esperam horas a fio na fila de atendimento ao público, expostas a um forte calor e consequente desidratação.
native_id3596

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-20 Proposição aprovada — Proposição enviada e arquivada na pasta do parlamentar
2022-06-20 Proposição apresentada em Plenário — Proposição Lida em Plenário

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Excelentíssimo Senhor
Vereador Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Ca
Indicação: nº
As Vereadoras que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência,
amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições
legais. vem perante Vossa Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei
Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar que seja enviado ao Secretário de Administração
a seguinte indicação:
- que fiscalize as instituições financeiras e assemelhados (lotéricas, Correios, etc.) para que se cumpra em
sua integralidade o disposto na lei 2.611/2017 (doc. Anexo), que estabelece medidas de tolerância e tempo
limite em filas de clientes e usuários. Segue em anexo também Ofício nº 35/2022, cuja destinatária fora a
agência da Caixa Econômica Federal e que não obteve resposta até o presente momento.
JUSTIFICATIVA: Os cidadãos usuários e clientes das instituições financeiras e assemelhadas em geral,
por diversas vezes, esperam horas a fio na fila de atendimento ao público, expostas a um forte calor e
consequente desidratação.
Bom Despacho, 20 de junho de 2022.
Sáirára ea
Vereadora
Sildete ASsistente Social
ereadota
aré
Vereadora
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria(vcamarabd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.611, de 6 de novembro de 2.017.
Dispõe sobre o atendimento ao público nos
estabelecimentos bancários em funcionamento no
Município
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DO TEMPO MÁXIMO DE PERMANÊNCIA NA FILA DE ATENDIMENTO
Art. 1º Os estabelecimentos bancários estabelecidos no território do Município de Bom
Despacho atenderão aos seus clientes e usuários no prazo máximo de 15 (quinze) minutos,
contado o prazo a partir da entrada destes na fila de atendimento.
Parágrafo único. Será permitida tolerância de até 5 (cinco) minutos, em dias normais e de
até 10 (dez) minutos, em dias em que houver pagamento de funcionários públicos de qualquer
esfera, bem como nos dias úteis anteriores e posteriores a feriados.
Art. 2º Os estabelecimentos instalarão equipamento eletrônico para registro da data e
horário de entrada de seus clientes e usuários na fila de atendimento.
$ 1º O registro de que trata o “caput” deste artigo poderá ser realizado manualmente, em
livro próprio, que deverá permanecer à disposição do usuário para consulta e inserção do seu
horário de saída.
$ 2º Extrapolado o prazo de que trata o parágrafo único do art. 1º, os estabelecimentos
bancários devolverão aos seus clientes e usuários o registro do seu horário de entrada e saida do
estabelecimento.
$ 3º No caso de recusa do registro de que trata o parágrafo anterior, poderão os clientes ou
usuários registrar Boletim de Ocorrência da Policia Militar ou atermação no PROCON
Municipal de Bom Despacho, podendo indicar testemunhas que tenham presenciado os fatos.
4 4º A recusa do registro de que trata o 4 2º será considerada infração administrativa,
passível de advertência ou multa, nos termos previstos nesta Lei.
$ 5º Os estabelecimentos bancários não cobrarão qualquer importância pelo fornecimento
do registro de atendimento mencionado neste artigo.
. CAPÍTULO II
DA DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS, BEBEDOUROS E CADEIRAS DURANTE
O TEMPO DE ATENDIMENTO
Art. 3º Os estabelecimentos bancários estabelecidos no território do Município de Bom
Despacho ficam obrigados a disponibilizar banheiros, bebedouros e cadeiras aos clientes e
usuários durante o tempo de atendimento.
$ 1º Os banheiros e bebedouros a que se refere o caput deste artigo deverão atender às
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho-MG q
Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Wbomdespacho.mg.gov.br l
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
disposições da Lei Federal nº 10.098, de 19 de dezembro de 2.000.
$ 2º Em caso de estabelecimentos com mais de 1 (um) pavimento, os banheiros e
bebedouros deverão estar localizados no pavimento térreo.
$ 3º Deverá o estabelecimento bancário disponibilizar cinco cadeiras para cada caixa em
funcionamento, não compreendidos os caixas de autoatendimento.
CAPÍTULO II . .
DO PROCESSAMENTO DE RECLAMAÇÕES E APLICAÇÃO DE SANÇÕES
Art. 4º O recebimento de reclamações referentes ao descumprimento desta Lei poderão ser
encaminhados ao PROCON Municipal, ao qual incumbirá o processamento administrativo,
assegurado o contraditório e a ampla defesa ao reclamado.
Parágrafo único. Além da atribuição disposta no caput deste artigo, o PROCON poderá
fiscalizar diretamente os estabelecimento bancários, instaurando, de ofício, os procedimentos
administrativos pertinentes.
Art. 5º O descumprimento desta Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:
1 — advertência, cumulada com obrigação de fazer, consistente na regularização da omissão
no prazo de 30 (trinta) dias;
H — multa, de 1 (um) mil reais na primeira autuação;
TH — multa, de 2 (dois) mil reais na segunda autuação;
IV — multa, de 5 (cinco) mil reais na terceira autuação;
V — multa de 10 (dez) mil reais a partir da quarta autuação.
$1º As multas serão recolhidas pelo Poder Executivo, mediante expedição de guia pela
Secretaria Municipal de Fazenda, e destinadas ao fundo próprio de Defesa dos Direitos do
Consumidor.
82º O valor das multas de que trata este artigo será atualizado, nos termos do Código
Tributário Municipal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º Os estabelecimentos bancários fixarão cópia desta Lei em local visível.
Art. 7º (VETADO).
Bom Despacho, 6 de novembro de 2.017, 106º ano de emancipação do Município.
” Lie
ernando Cabral
refeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 - Bom Despacho-MG 7
Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br Í
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 40, Centro, Bom Despacho-MG, CEP: 35.600-000
Tel.:(37)35212280
e-mail: secretariaQ)camarabd.mg.gov.br
Of. 35/2022
Bom Despacho, 11 de Abril de 2022.
Ao Ilmo. Senhor
Flávio Henrique Cardoso Costa
Gerente Geral da Agência da Caixa Econômica Federal de Bom Despacho
Praça da Matriz, 420 — Centro
35600-000 —- Bom Despacho/MG
Assunto: Possibilidade de fornecimento de suporte e estrutura para os usuários do banco que
esperam na fila de atendimento fora da agência
Senhor Gerente,
As vereadoras ora signatárias. com fulcro no uso de suas atribuições fiscalizatórias previstas
na Constituição Federal e lei Orgânica municipal, vêm oficiar a respectiva pasta a fim de que lhes
sejam analisadas e resolvidas tal demanda abaixo explicitada.
Os cidadãos usuarios e clientes da instituição financeira ora oficiada, por diversas vezes,
esperam horas a fio na fila de atendimento ao público, expostas a um forte calor e consequente
desidratação.
A fim de atenuar tal situação, solicita-se à Agência de Bom Despacho que promova a
instalação de tendas em frente à Agência, para fornecer, ao menos neste espaço, um mínimo de
conforto e bem estar aos consumidores.
Diante do exposto, solicito a vossa senhoria que informe se foram tomadas as medidas
mencionadas.
Cientes de sua colaboração e intenção para atender o bem comum.
Atenciosamente, SAMARA MARA e | á
APARECIDA E R
SILVA 0600932604 om
Vereadora Sâmara Diretora
SILDE TE APAHECIDA |
DE SOUSA
SILVA:93056680620
ovo!
Vereadora Sildete Assistente Social
Assinado de forma dignat
APARECIDA por APARECIDA ADRIANA
ADRIANA LUCIO:70128324600
LUCIO:701 26324600 rio bio V
Vereadora Paré

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