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materia nº 96/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 96 / 2022
Date 2022-06-20
EmentaIndica à Secretária de Saúde que dê cumprimento à Emenda Constitucional nº 120, de forma a providenciar o pagamento do piso salarial para os agentes de combate as endemias, bem como providenciar o pagamento retroativo da diferença para o mês de maio/2022. JUSTIFICATIVA: Foi publicado em 06/05/2022 a Emenda Constitucional nº120, a qual fixa o piso salarial para o agente de combate a endemia em valor não inferior a 2 (dois) salários-mínimos. Ocorre que o município não cumpriu o piso no pagamento realizado em 31/05/2022, razão pela qual faz a presente indicação.
native_id3599

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-20 Proposição aprovada — Proposição enviada e arquivada na pasta do parlamentar
2022-06-20 Proposição apresentada em Plenário — Proposição Lida em Plenário

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Excelentíssimo Senhor
Vereador Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
Indicação: e Mo
As Vereadoras que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência,
amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições
legais, vem perante Vossa Excelência. amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei
Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar que seja enviado à Secretaria de Saúde a
seguinte indicação:
- que dê cumprimento à Emenda Constitucional nº 120, de forma a providenciar o pagamento do piso
salarial para os agentes de combate as endemias, bem como providenciar o pagamento retroativo da
diferença para o mês de maio/2022.
JUSTIFICATIVA: Foi publicado em 06/05/2022 a Emenda Constitucional nº120, a qual fixa o piso
salarial para o agente de combate a endemia em valor não inferior a 2 (dois) salários-mínimos. Ocorre que
o município não cumpriu o piso no pagamento realizado em 31/05/2022, razão pela qual faz a presente
indicação.
Bom Despacho, 20 de junho de 2022.
Sáriara o
Vereadora
Sildete A8Sistente Social
ereadora
aré
Vereadora
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria(vcamarabd.mg.gov.br

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