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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Excelentíssimo Senhor
Vereador Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte
Indicação: nº 99
A Vereadora que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa
Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica
Municipal e demais disposições legais, solicitar que seja enviado à Secretaria Municipal
de Trânsito a seguinte indicação:
- que seja providenciado estudo técnico e posterior providência no sentido da colocação
de vagas de estacionamento para pessoas com deficiência na Avenida Miguel Gontijo.
Atualmente não existe vagas especiais no local mencionado.
JUSTIFICATIVA: Diante de várias reclamações de usuários com alguma deficiência
física ou seus respectivos responsáveis, não existe nenhuma vaga de estacionamento para
veículos autorizados, de propriedade de pessoas com deficiência, em dissonância com o
estatuto da deficiência, lei federal 13.146/15, artigo 47.
Bom Despacho. 20 de junho de 2022.
é
Vereadora
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria(vcamarabd.mg.gov.br
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