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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 0329/2022/GPBCN Bom Despacho, 23 de
À Sua Excelência o Senhor
Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei para abertura de crédito
adicional especial no orçamento aprovado pela Lei 2.847, de 23 de dezembro de 2021 - Lei
Orçamentária Anual - LOA 2022.
A abertura do crédito adicional especial se faz necessária para utilização dos recursos na
Secretaria Municipal de Educação para o pagamento de cozinheiras e também para a Secretaria
Municipal de Saúde realizar transferências as instituições mediante termo de fomento, ajuste ou
congênere, com a finalidade de atender a população bom-despachense.
Pela relevância do projeto e por sua urgência, conto com o apoio dos nobres vereadores
dessa Casa para que seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida
recomenda.
Atenciosamente,
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Fonk PDF Rage Versão: 112.1
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99 106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(wbomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Leinº 9 4/2022
Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento
vigente e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87, da Lei Orgânica do Município, encaminha o presente Projeto
de Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento aprovado para o exercício de 2022 pela Lei 2.847, de 23 de dezembro de 2021, em
conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de RS
458.000,00 (quatrocentos e cinguenta e oito mil reais):
UNIDADE
DRCAMENTÁRIA É DOTAÇÃO . FONTE | VALOR
Findo Munfotpal da 14.02.10.122.0049.2139.33503400 102 143.000,00
Saúde CSS SA A
Pnad Corea a 14.02.10.122.0049.2139.44504100 102 25.000,00
Eira e 09.01.12.361.0036.2170.33903400 100 220.758,75
L Educação l |
Secretaria Municipal de 99,01.12.365.0031.2079.33903400 100 | 6924125
Educação |
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes das
anulações das dotações orçamentárias indicadas abaixo, no valor de R$ 458.000,00 (quatrocentos
e cinquenta e oito mil reais):
ÓRGÃO [UO. DOTAÇÃO FONTE | REF. | VALOR
Fundo adunieipal de 14.02.10.302.0047.2129.33504300 102 | 316 | 82.000,00
Hina Municipal as ET 102 | em | 20.000,00
RERAdA Minipa de 14.02.10.301.0047.1025.33903900 102 | Es | Somind
Fundo Municipal de 1402.10.301,0047.102544905100 102 | po 10.000,00
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
14.02.10.301.0047.2122.33903400 102 610 | 36.000,00
Fundo Municipal de
Saúde
| Secretaria Municipal de
Educação
09.01.12.365.0030.2077.33903900 lo1 865 | 220.758,75
09.01.12.365.0031.2079.33903900 101 871 | 69.241,25
Secretaria Municipal de
Educação
Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional
especial de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação
até o limite estipulado no art. 4º da Lei nº 2.847, de 23 de dezembro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 23 de junho de 2022, 111º ano de emancipação do Município.
BERTOLINO DARE ummacororo
COSTA NETO: iiistandss
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Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
* Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito ()bomdespacho.mg.gov.br
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