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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 0332/2022/GPBCN Bom Despacho, 23 de junho
À Sua Excelência o Senhor
Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial
Senhor Presidente
Encaminhamos a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei para abertura de crédito
adicional especial no orçamento aprovado pela Lei 2.847, de 23 de dezembro de 2021 - Lei
Orçamentária Anual - LOA 2022.
A abertura do crédito adicional especial se faz necessária para utilização dos recursos na
Secretaria Municipal de Educação para O pagamento de monitoras e cozinheiras e também para a
Secretaria Municipal de Cultura realizar transferências as instituições mediante termo de
fomento. ajuste ou congênere, com a finalidade de atender a população bom-despachensc.
Pela relevância do projeto e por sua urgência, conto com o apoio dos nobres vereadores
dessa Casa para que seja analisado, votado e aprovado, com a brevidade que a medida
recomenda.
Atenciosamente,
por BERTOLINO DA COSTA
BERTOLINO DARE cá ur ones
COSTA NETO: itaiiimanansnto
50700553649 “x: Fr dada
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
— Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº É
Autoriza a abertura de crédito
adicional especial no orçamento
vigente e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87, da Lei Orgânica do Município, encaminha o presente Projeto
de Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento aprovado para o exercício de 2022 pela Lei 2.847, de 23 de dezembro de 2021, em
conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de RS
423.000,00 (quatrocentos e vinte e três mil reais):
UNIDADE
DOCAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE | VALOR
Secretaria Municipal de Cultura 95 9; 13. 392.0015.2041.33504100 200 80.000,00
o e Turismo Lo NR SS E
ma Municipalde 09.01.12.361.0037.2094.33903400 200 | 50.000,00
ucação |
Secretaria Municipal de |
Edoaação 09.01.12.365.0030.2077.33903400 200 293.000,00
Parágrafo único. Ficam incluídas as fontes de recursos relacionadas neste artigo no
Orçamento do exercício de 2022.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes do
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 23 de junho de 2022, 111º ano de emancipação do Município.
BERTOLINO DARE:
Prefeito Municipal
l Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
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