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materia nº 59/2022

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 59 / 2022
Date 2022-06-23
EmentaInstitui a obrigatoriedade de constar nos carnês, boletos, guias de tributos e tarifas municipais publicidade de incentivo à doação para os fundos que especifica e dá outras providências.
native_id3613

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-02 Arquivo — —
2022-08-01 Proposição aprovada — —
2022-08-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-07-28 Parecer Apresentado — —
2022-07-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-07-28 Parecer Apresentado — —
2022-07-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-06-28 Proferido Despacho — —
2022-06-27 Concluso para Despacho — —
2022-06-27 Proposição apresentada em Plenário — —
2022-06-23 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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nt DE
Pc
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPÃC
PROJETO DE LEI Nº 59/2022
Vereador Vinícius Pedro
Institui a obrigatoriedade de constar nos carnês,
boletos, guias de tributos e tarifas municipais
publicidade de incentivo à doação para os
fundos que especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Despacho aprova:
Art. 1º Esta lei institui a obrigatoriedade de publicação para incentivo de doação ao
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Fundo Municipal do Idoso,
com dedução na declaração do imposto de renda do doador, a ser veiculada nos carnês, boletos,
guias de tributos e tarifas do município de Bom Despacho/MG.
Art. 2º O arquivo digital ou impresso referente a carnês, boletos, guias de tributos e
tarifas municipais devem constar publicidade de incentivo à doação para o Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente e para o Fundo Municipal do Idoso.
Parágrafo Único. A publicidade disposta no caput deverá conter:
I — Esclarecimento sobre a possibilidade da dedução do valor doado na declaração do
imposto de renda do doador;
Il — O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ dos Fundos Municipais e a
descrição do Banco, Agência, Conta Bancária e demais dados necessários que possibilitem a
destinação da doação para o fundo correspondente;
HI — Demais informações necessárias a serem inseridas na Declaração Anual de Imposto
de Renda do doador para fins de dedução.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias da data
da sua publicação.
Bom Despacho, 23 de junho de 2022.
VINICIUS Assinado de forma
digital VINICIUS
PEDRO PEDRO TAVARES DE
TAVARES DE; ARAUJO013737166
E B
ARAUJO:0137 Dados 902206 28
3716673 12:20:33 -03'00'
Vinícius Pedro
Vereador
e-mail: assessoria(a camarabd.mg.gov.br
E.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
JUSTIFCATIVA
O art.2º da Lei Federal nº 12.213/10 deu nova redação ao Art.12, inc. I da Lei Federal
nº 9.250/95, pelo que este dispositivo legal passou a possibilitar a dedução no imposto de renda
das as contribuições feitas aos Fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e pelos Conselhos Municipais, Estaduais e
Nacional do Idoso
O município tem promovido campanhas digitais para incentivo a doação para os fundos
permitidos pelo Art.12, inc. I da Lei Federal nº 9.250/95, tendo publicado reiteradamente a arte
gráfica anexada.
O presente projeto busca ampliar a campanha de arrecadação para os fundos sem que
ocorra despesa com publicidade. Diz-se que não haverá despesa pois o impresso dos carnês,
boletos, guias de tributos e tarifas municipais são gerados e enviados/entregue aos contribuintes,
pelo que apenas será acrescida a publicidade de incentivo, não havendo despesas com folder e
postagens de correspondência. Caber ressaltar ainda que a arte gráfica da publicidade pode ser
elaborada pela Assessoria de Comunicação ou utilizar a que vem sendo veiculada no site e
mídias sociais do Poder Executivo (arte anexa).
Caso se tenha alguma despesa, esta será inerente a impressão e de natureza irrisória
frente aos benefícios que serão alcançados. Neste sentido, de despesa irrisória que por ventura
o possa ocorrer, o STF já se manifestou pela legitimidade de iniciativa de parlamentar, in verbis:
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. Ação Direta de
Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro.
Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder
Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do
chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração
Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do
regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com
reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido.
(ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-
217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016) - DESTACOU-SE.
Pelas razões expostas, apresenta-se este projeto para aprovação desta Casa Legislativa.
E.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria(a camarabd.mg.gov.br
Durante o preenchimento do sua.
declaração busque no MENU localiza-
do à esquerda o item “resumo da
declaração” Ao abri-lo aparecerá o
campo "Doações dirotamante na,
declaração” (Fundo Municipal do.
idoso ou ECA). Selecione a Unidade
Saiba como destinar parte do seu
IMPOSTO DE
RENDA
para entidades de Bom Despacho que cuidam de idosos e crianças
Em seguida vá ao Rem “imprimir”
Ropare no campo “vator limite para localizado à esquerda da tela e clique.
doação” até quanto você poderá doar na opção “DARF - Doações diretamen-
e tlepois preencha no campo “Valor”.
& quantia que você quer
Federativa "MG" e soieciono o CNPJ
de Bom Despacho.
qi e 6% do seu imposto de renda para o Fundo Municipal do Idoso ou Fundo
Municipal da Criança e do Adolescente. Na mesma declaração você pode destinar
valores a ambos os fundos. A doação é permitida pela Lei nº 12.213/10 e a opção deve
ser marcada na hora de fazer a declaração do IRPF. O valor doado é descontado no
Imposto de Renda devido pelo declarante e cai diretamente na conta do Fundo Municipal
do Idoso ou da Criança e do Adolescente conformo sua escolha.
Sua doação irá ajudar idosos, crianças e adolescentes de Bom Despacho. Muitos deles
não têm vínculo familiar, estão em situação de vulnerabilidade social ou risco.
Pessoas fisicás ou empresas que quiserem doar ao longo do ano também podem fazer a
doação diretamente para a Instituição e depois deduzir o valor doado do seu imposto de
renda devido.
te na declaração” (Fundo Múnicipal do
Idoso ou ECA),
“quite-o na redo Ee
MAIS DOAÇÕES PARA FUNDO
MUNICIPAL DO IDOSO
BOM
DESPACHO
Bom Despacho, 23 de junho de 2022.
Assinado de f
' VINICIUS PEDRO eiotal por VINKIUS
TAVARES DE /:pEDRO TAVARES DE
ARAUJO:013737 PNAD STATI6ATS
02.06.28
16673 12:20:51 -0300'
Vinícius Pedro
Vereador
ATENÇÃO:
O valor doado influirá diretamente no
resultado de sua declaração. Por
exemplo, se o valor de imposto a ser
pago for de R$3mil e se foi doado
R$100, o declarante pagará R$2.900. Se
o valor de restituição apurado for R$1mil
eo declarante doou 100, ele será
restituído de R$1.100.
MAIS DOAÇÕES PARA FUNDO MUNICIPAL ps
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE INFORMAÇÕES
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
: assessoria camarabd.mg.gov.br

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