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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Excelentíssimo Senhor
Vereador Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
M
Indicação: nº los
As Vereadoras que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa Excelência,
amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições
legais, vem perante Vossa Excelência, amparada no art. 141 do Regimento Interno c/c artigo 71 da Lei
Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar que seja enviado ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal a seguinte indicação:
- que analise o anteprojeto de lei anexo a fim de enviá-lo a esta casa legislativa como Projeto de Lei.
JUSTIFICATIVA: O anteprojeto anexo busca incentivar os servidores municipais a doarem sangue,
contribuindo para manutenção dos estoques nos bancos de sangue. Em razão da competência de iniciativa,
o mesmo deve ser apresentado pelo Poder Executivo, razão pela qual se envia o anteprojeto anexo.
Bom Despacho, 27 de junho de 2022.
Sâmara) ora
Vereadora
Sildete Mm Social
Vereadora
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria(vcamarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROJETO DE LEI Nº /2022
Concede dispensa de ponto e dia de descanso ao servidor
público que doar sangue.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, encaminha o presente Projeto
de Lei para tramitação legal nesta Egrégia Casa Legislativa.
Art. 1º - O servidor público que doar sangue será dispensado do registro de ponto no dia da doação e
terá direito a um dia de descanso, a ser previamente agendando com o superior hierárquico.
Art. 2º - O servidor terá direito a, no máximo, 2 (dois) dias de descanso por ano, correspondentes
a 2 (duas) doações, observado o intervalo mínimo de 6 (seis) meses entre uma e outra.
Parágrafo Unico. Não poderão ser convertidos em espécie os dias de descanso a que se refere este
artigo.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da
data de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria(vcamarabd.mg.gov.br
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