Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 335/2022/GPBCN
À Sua Excelência o Senhor
Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que acrescenta dispositivos a Lei nº 1.280/91.
Senhor Presidente,
Submeto à apreciação de Vossa Excelência o presente Projeto de lei que acrescenta dispo-
sitivos a Lei Municipal nº 1.280/91, a qual dispõe sobre a criação e organização da classificação
de cargos e vencimentos da Prefeitura Municipal de Bom Despacho e dá outras providências, de
modo a possibilitar aos médicos, ocupantes de cargo efetivo de técnico em nível superior II, a
possibilidade de optar por gratificação em 325% do salário base, quando estiverem atuando junto
as equipes das Unidades Básicas de Saúde, realizando as mesmas funções.
É fato que de acordo com a Lei nº 2.867 de 03 de maio de 2.022, o subsídio fixo mensal
do cargo de médico da rede municipal de assistência a saúde atualmente é de R$ 16.000,00, con-
tando ainda, com bolsa ajuda de custo no valor de R$ 1.650,00, com carga horária de 40 horas
semanais.
É fato que mesmo com a dobra de jornada, acrescida a remuneração do valor correspon-
dente ao número horas, ainda assim a remuneração dos Técnicos em Nível Superior III - Médi-
cos ficou defasada em relação aos cargos de médicos regulamentados pela Lei nº 2.649/18, re-
centemente alterada pela Lei nº 2.867/2022.
Vale ressaltar que a função exercida pelos médicos da rede municipal de assistência a
saúde, junto as UBS's são as mesmas, tanto para aqueles que obedecem a Lei 1.280/91, quanto
para os que obedecem a Lei nº 2.649/18.
É fato que a Lei nº 2.649/18 criou os cargos de médicos, com remuneração fixa em valor
superior aquela do cargo de Técnico em Nível Superior III — médico, criados pela Lei nº
1.280/91, a qual estabeleceu a organização dos cargos e vencimentos desta Administração.
Na prática o que ocorre é que os contratados pela Lei nº 2.649/18 possuem remuneração
muito superior aos médicos de carreira, concursados pela Lei nº 1.280/91, ainda que optem pela
dobra de jornada, para realização das mesmas funções.
Para corrigir a situação, faz-se necessária a possibilidade dos Técnicos em Nível Superior
III - médicos, optarem por gratificação em 325% sobre o salário base, quando estiverem reali-
zando as mesmas funções daqueles, junto as Unidades Básicas de Saúde.
Não podemos afastar o cenário atual, que há alta procura por médicos e alta valorização
da categoria, os valores de mercado sofreram considerável aumento, sendo evidente está realida-
de na própria região de saúde. A exemplo, o município de Nova Serrana, a 36 km de Bom Despa-
cho, paga um valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) para categoria médica, o município de
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Bambuí 18.000,00 (dezoito mil reais) e R$ 15.310,00 (quinze mil Trezentos e dez reais) o muni-
cípio de São Sebastião do Oeste.
Se considerarmos ainda um celetista nos hospitais, a quantia paga hoje aos Técnicos em
Nível Superior III - médicos, não é nada atrativa, até mesmo dentro da própria Administração,
eis que existe a disparidade de salários inclusive entre o quadro de servidores.
Com isso, percebe-se que esses profissionais acabam se sentindo desmotivados e pedindo
o desligamento.
Portanto faz-se necessária a alteração da lei nº 1.280/91, para possibilitar a correção da
defasagem sobre a remuneração, para aqueles Técnicos em Nível Superior III — médicos, que as-
sim optarem, os quais estiverem realizando as mesmas funções junto a equipes de estratégia a
saúde da família nas UBS's, de forma que consigamos manter as equipes completas com a finali-
dade de prestar assistência em 100 % dos casos e com a qualidade que se faz necessária.
Desta forma, atendendo as disposições legais pertinentes, encaminhamos o Projeto de Lei
em referência, o qual submetemos à apreciação dos nobres vereadores, solicitando aprovação, na
maior urgência possível, uma vez que os objetivos visados pelas alterações legislativas proposta
são de interesse público.
Atenciosamente, a eesrao sacos
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COSTA NETO: Etrinttin sesta
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Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
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Projeto de Lei nº (00022
Altera a Lei 1.280/1991, dispondo sobre a
possibilidade de gratificação, e dá outras
providências.
(0) Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87, encaminha o presente Projeto de Lei para posterior tramitação
legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º O artigo 7º da Lei 1.280, de 5 de março de 1991, fica acrescido com a seguinte
redação:
$ 10 Os servidores ocupantes do cargo de Técnico em Nível Superior III —
médicos, que cumprem jornada em tempo integral em UBS, farão jus a
uma gratificação pelo percentual de 325 % (trezentos e vinte cinco por
cento) sobre o seu salário base, desde que exerçam as mesmas funções
junto as equipes de estratégia à saúde da família, nas Unidades Básicas de
Saúde;
$ 11 A gratificação de que trata o parágrafo anterior tem cunho
exclusivamente indenizatório, não havendo incorporação a remuneração
do servidor, não gerando qualquer direito de verbas reflexas.
$ 12 Optando o servidor pela gratificação, não gera aquisição de direitos,
de forma que, havendo alteração nas funções exercidas pelos Técnicos em
Nível Superior III, distinta daquela praticada nas equipes de estratégia à
saúde da família, junto as Unidades Básicas de Saúde, terá sua
remuneração readequada, sem que reste caracterizada redução salarial;
$ 13 A homologação da opção pela gratificação fixada pelo parágrafo 10º
do presente artigo, se sujeita a imperiosa necessidade de atendimento ao
interesse público, ficando a critério da Secretaria de Saúde;
$ 14 O servidor optante assinará o Termo de Opção declarando cumprir as
condições da presente lei e de sua regulamentação;
$ 15 A opção pela gratificação não produzirá efeitos jurídicos relativos a
direitos adquiridos, podendo ser à opção revogada pelo interesse público a
critério da administração;
$ 16 Havendo qualquer alteração de função exercida pelos técnicos em
nível superior III — Médicos, estes não mais farão jus a gratificação
prevista no $ 10, devendo retomar a remuneração praticada anteriormente
à opção, não gerando assim qualquer aquisição de direitos.;
$ 17 A gratificação estipulada no $ 10 não será cumulativa com qualquer
outra vantagem, o recebimento da gratificação automaticamente revogará
o recebimento de gratificações a outros títulos.
Art. 2º Caberá ao Poder Executivo expedir Decretos para regulamentação desta Lei.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
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disposições contrárias
Bom Despacho, 20 de junho de 2.022, 111º ano de emancipação do Município.
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Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
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ANEXO I
DECLARAÇÃO
Declaro, em cumprimento ao inciso II do artigo 16 da Lei Complementar 101, de 04 de
maio de 2.000, que as despesas originadas do presente Projeto de Lei, que altera a Lei
1.280/1991 e dispõe sobre a possibilidade de gratificação em 325% do salário base, conforme
memória de cálculo exposta no anexo II, está adequado à Lei Orçamentária Anual para o
exercício de 2022, sendo alocados recursos suficientes no exercício, levando-se em conta os
créditos genéricos e suplementações necessárias através de anulação de saldos de outras
despesas, e que o referido projeto é compatível com o Plano Plurianual de Governo e Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Declaro também, em cumprimento ao artigo 17, $ 2º, da lei complementar 101/2.000, que
o presente aumento de despesa não afetará as metas de resultados fiscais propostos para o
exercício de 2022, uma vez que o aporte de recursos para a sua manutenção dar-se-á através da
redução de outras despesas previstas.
Declaro, por fim, ainda em cumprimento ao artigo 17, 82º, da Lei Complementar
101/2.000, que para os exercícios de 2.023 e 2.024, as despesas decorrentes do presente projeto
serão levadas em consideração na elaboração de suas respectivas propostas orçamentárias, de
forma a obter o resultado fiscal previsto para os exercícios de 2.023 e 2.024.
Bom Despacho, 20 de junho de 2.022, 111º ano de emancipação do Município.
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Bertolino da Costa Neto
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CERTIDÃO ORÇAMENTÁRIA
Certifico abaixo a dotação orçamentária/2022 da Secretaria Municipal de Saúde, para as
despesas decorrentes de futura concessão de gratificação em 325% do salário base, participantes das
equipes de estratégia à saúde da família, junto as Unidades Básicas de Saúde, com carga horária de
40 horas semanais:
Dotação: 14.002.0010.0301.0047.2122.331901103, Ref. 144/145/146 Fonte:102/155/159
Bom Despacho/MG, 20 de junho de 2.022.
KEILA CRISTIANE COSTA. Gresnane costa 2! Port
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Keila Cristiane Costa Teixeira
CRC/MG 078.720/0-4
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