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materia nº 12/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar Executivo
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-06-24
EmentaCria a Gerência de Desenvolvimento da Educação Especial e aumenta 1 (um) cargo de Coordenador VII à Estrutura e Quantitativo do Núcleo de Gestão Estratégica do Anexo I da Lei Complementar n° 25/2013 e dá outras providências.
native_id3625

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-07-14 Parecer Apresentado — —
2022-07-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-07-14 Parecer Apresentado — —
2022-07-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-07-14 Parecer Apresentado — —
2022-07-11 Aguardando Parecer — —
2022-07-04 Encaminhado — —
2022-06-30 Diligência — —
2022-06-30 Encaminhado — —
2022-06-30 Parecer Apresentado — —
2022-06-28 Aguardando Parecer — —
2022-06-28 Encaminhado — —
2022-06-28 Proferido Despacho — —
2022-06-27 Concluso para Despacho — —
2022-06-27 Proposição apresentada em Plenário — —
2022-06-24 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 336/2022/GPBCN Bom Despacho, 24 de junho
Ao Excelentíssimo Senhor
Vinicius Pedro Tavares Araújo
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-034 — Bom Despacho — MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar que cria a Gerência de Desenvolvimento du
Educação Especial e altera a Lei Complementar 25/2.013
Senhor Presidente
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de criar a Gerência da Educação Especial par:
atuar no Centro Municipal de Atendimento Especializado — CEMAE e o cargo de Coordenador
VII
Considerando que deve haver Lei Complementar que autorize a criação dos cargos «
alteração da LC 25/2013.
Para a manutenção, gerenciamento e administração do CEMAE é necessária a criação de
cargos que atualmente não existem na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Bom
Despacho.
O Município de Bom Despacho está habilitado em atender no Centro Municipal d:
Atendimento Especializado — CEMAE, conforme previsto na Lei 2.844, de 16 de dezembro ci:
2.021.
Com esta ação a Secretaria de Educação atenderá de forma multidisciplinar as crianças
que possuem necessidades educacionais especiais, uma vez que cada vez mais o município
recebe crianças com laudos de Déficit de Atenção, Transtornos de aprendizagem, Altas
habilidades/superdotação dentre outras.
Assim, necessária a criação de uma Gerência de Desenvolvimento da Educação Especia
do Centro Municipal de Atendimento Especializado —- CEMAE e o cargo de Coordenador V!!
dentro da Lei de Estrutura Administrativa — LC 25/2.013.
Portanto, conto com a costumeira colaboração dessa Casa Legislativa na aprovação de
mais este PLC na urgência que a medida exige.
BERTOLINO DA:
COSTA NETO: «&:
50700553649
Font PDF Reader Versão: 112.1
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
“Avenida Maria da Conceição Del Duca. 150 — Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho-MG
lelefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Complementar nº[22.022
Cria a Gerência de Desenvolviniénio da
Educação Especial e aumenta 1 (um) cargo de
Coordenador VI! à Estrutura e Quantitativo do
Núcleo de Gestão Estratégica do Anexo 1 da Lei
Complementar nº 25/2013 e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente o
disposto no inciso V, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei para
posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica criada a Gerência de Desenvolvimento da Educação Especial, na Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 2º Fica criado o subitem 6.1.3 no art. 14 da Lei Complementar — LC 25/13, que trata da
Estrutura Geral das Secretarias, contendo a seguinte redação:
6.1.3 Gerência de Desenvolvimento da Educação Especial
Art. 3º Fica criado o $ 4º no art. 36 da LC 25/2.013, contendo a seguinte redação:
S 4º À Gerência de Desenvolvimento da Educação Especial cabe estabelecer diretrizes, objetivos,
metas e estratégias para a Educação Inclusiva no que se refere à organização e à gestão educacional de
atendimento multidisciplinar do Centro Municipal de Atendimento Especializado —- CEMAE .
Art. 4º Acrescenta-se à Estrutura e Quantitativo do Núcleo de Gestão Estratégica do Anexo I da Lei
Complementar nº 25/2013, 1 (um) cargo de Coordenador VII, espécie/nível DAM-10.
Art. 5º O provimento dos cargos será feito em estrita observância à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6º As despesas constantes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária,
09.001.0012.0367.0032.2082.331901100 CR 128 Fonte 101.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Bom Despacho, 24 de junho de 2.022, 111º de emancipação do Município.
BERTOLINO DA SETTE re ree
COSTA NETO:
50700553649 msniat
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
— Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho-MG
Velefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a)bomdespacho.mg.gov.br
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METODOLOGIA DE CÁLCULO
Tendo eim vista ampliação do número de PB1,conforme preposição de Lei Complementar nº
06/2022, foi utilizada a seguinte metodologia para projeção do aumento das despesas com pessoal
do poder executivo:
Apurou-se futura despesa com possível aumento de carga horária de 25 horas para 35 horas
semanais, de forma proporcional, para o exercício de 2022, não haverá impacto, pois será a partir de
2023.
Com relação às projeções paras os anos de 2.023 e 2.024, fora realizada a apuração do cálculo
e utilizou-se para 2023 custo estimado dos profissionais do magistério para 2022, aplicou-se o
percentual de 23,035 % de reajuste (média do percentual dos dois últimos aumentos do piso, sendo
33,3% em 2022 e 12,84% em 2020) portarias interministeriais nº 3 de 25/11/2020 e nº 8 de
24/09/2021. Para 2024 Utilizando o custo com profissionais do magistério atualizado para o ano de
2023, aplicou-:: o percentual da média de reajuste projetados dos três últimos exercícios para o piso
do magistério
O cálcu!o está na planilha Impacto Orçamentário e Financeiro — 150 Professores PB]
Bom Despacho, 24 de junho de 2.022, 110º ano de emancipação do Município.
ELIANA DE CARVALHO Assinado de forma digital por
JANA DE CARVALHO
SILVA:60762071672 cava corasonars
Eliana de Carvalho Silva
CRC — MG/087330/0-8
Rua Miguel Dias, 57 - Centro - 35630-076 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3521-3680 — www.bomdespacho.mg.gov.br — educacao(Dbomdespacho.mg.gov.br

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