br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

materia nº 10/2022

Tipo Veto Integral
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-06-23
EmentaVeto à proposição de lei n° 134/2021
native_id3632

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-02 Arquivo — —
2022-08-01 Veto sobre a proposição mantido — —
2022-08-01 Veto incluso na ordem do dia — —
2022-07-29 Parecer Apresentado — —
2022-07-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-07-08 Parecer Apresentado — —
2022-07-08 Aguardando Parecer — —
2022-06-28 Proferido Despacho — —
2022-06-28 Concluso para Despacho — —
2022-06-23 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 7

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 331/2022/GPBCN Bom Despacho, 23 de junho de 2.022.
À Sua Excelência o Senhor jo
Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35630-134 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Mensagem de veto nº 21 à Proposição de Lei nº 134/2.022.
Senhor Presidente,
Nos termos do $1º do art. 66 da Constituição da República e do art. 78, II, c/c art. 87, VJ da
Lei Orgânica do Município de Bom Despacho, encaminho anexo com mensagem de veto nº 21
de 14 de junho de 2.022, à Proposição de Lei nº 134/2022, por ferir o princípio da separação dos
poderes disposto no art. 2º da Constituição Federal de 1988, e do vício de iniciativa, disposto no
Art. 61, 81º, II, b, da CF/88 e art. 87, XI da Lei Orgânica do Município.
As razões do veto encontram-se na mensagem anexa.
Atenciosamente,
BERTOLINO DA:
COSTA NETO: GA COSTA NETO
50700553649 mica
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
* Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Mensagem nº 21, de 14 de junho de 2.022.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do $1º do art. 66 da Constituição da
República e do inciso II do art. 78, c/c o inciso VI do art. 87, ambos da Lei Orgânica do
Município de Bom Despacho, decidi vetar integralmente a Proposição de Lei nº 134/2021.
A Proposição de Lei nº 134/2021 é integralmente inconstitucional por ferir o princípio da
separação dos poderes disposto no art. 2º da Constituição Federal de 1988, e do vício de
iniciativa, disposto no Art. 61, 81º, II, b, da CF/88 e art. 87, XI da Lei Orgânica do Município.
Das razões do veto:
A Proposição de Lei deve ser vetada por razão de inconstitucionalidade pelos seguintes
motivos a serem expostos:
É fato que a Proposição em tela “Dispõe sobre a criação de memorial em homenagem aos
mortos em decorrência da Covid-19 no município de Bom Despacho”.
Ora, a proposição de lei não apenas autoriza a instituição de memorial, mas 0 tem por
instituído, e quando isso entende-se a adotar determinado memorial municipal indicando em que
tipo de próprio ou logradouro, há o tangenciamento do princípio da separação dos Poderes da
República. por afronta ao princípio da independência e harmonia entre preconizado nos artigos
2º da Constituição Federal.
ste parecer nº 1618/2021 do IBAM -— Instituto Brasileiro de Administração Municipal,
em caso idêntico, onde concluiu que:
“...) O Projeto de Lei em análise, embora seja de iniciativa de
parlamentar, cria atribuições para órgãos do Poder Executivo, ao
determinar que “Fica autorizado o Poder Executivo a criar memorial em
homenagem aos mortos do Covid-19”.
Por força dos princípios da separação e harmonia dos poderes, são
inconstitucionais as leis de iniciativa de Vereador, que criem atribuições
para o Poder Executivo Municipal.
(...) Além disso o Projeto de Lei contem norma que interfere na gestão
do patrimônio público municipal, tarefa que é típica do Poder Executivo,
ao determinar em seu artigo 4º que: “o memorial localizar-se-à em
espaço a ser destinado futuramente pelo Poder Executivo”.
(...) Por todo o exposto, concluímos que o Projeto de Lei em análise,
viola o princípio da separação dos poderes, bem como sofre de insanúvel
vício de iniciativa”.
Esta Administração concorda com o entendimento exarado pelo IBAM na análise
propositura em apreço, considerando que inobstante a boa intenção dos vereadores.
proposição acabou por invadir a esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
da
Importante destacar que embora a proposição disponha a forma autorizativa em seu artigo
1º, o vício mencionado permanece, tendo em vista que as leis autorizativas são inconstitucionais,
por usurparem a competência material do Poder Executivo.
Dessa forma, a lei que autoriza o Poder Executivo a agir em matérias de sua iniciativa
Av. Maria Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br ;
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
privada, implica em verdade em uma determinação, sendo portanto inconstitucional.
A circunstância de cuidar de lei meramente autorizativa não elide, suprime ou elimin: sua
inconstitucionalidade, pelo fato de estar cla dispondo sobre matéria reservada a competência
privativa do Poder Executivo.
Nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 878.911, julgado em sede de
repercussão geral pelo Plenário, o STF decidiu que não usurpa competência privada do Cheie do
Poder Executivo, lei que embora crie despesa para Administração Pública, não trata du sua
estrutura ou atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de servidores públicos.
Ocorre que o Projeto de Lei em estudo interfere no patrimônio público municipa! que
também é de exclusividade do Executivo, invadindo a competência do Prefeito para gerir bens
públicos.
Na qualidade de gestor público do Município, é reservada ao Prefeito a incumbência de
gestão sobre os patrimônios públicos, sendo sua criação ou manutenção.
Assim tem-se que os atos de mera gestão da coisa pública sujeitam-se única e
exclusivamente ao julgamento administrativo de conveniência e oportunidade do Poder
Executivo, cuja prática não se sujeita a oitiva, autorização ou controle prévio do Legislutivo.
Tribunal de Contas ou qualquer outro órgão do controle externo.
O vício de iniciativa é inegável, invadindo-se a prática de atos de administração típica e
ordinária, bem como a disciplina de sua organização e funcionamento, em atividade que foge à
competência do Legislativo Municipal.
Apenas por argumentação tem-se que a hipótese de tratar-se apenas de lei autorizativa não
se sustenta, pois o que há no caso concreto são determinações concretas ao Executivo, usu
sua competência material, como é o caso da destinação de espaço para implantação do mem
ndo
Yssim sendo, por inserir vício de iniciativa, o projeto de lei é inconstitucional.
O vício de iniciativa é inegável, invadindo-se a prática de atos de administração típica e
ordinária, bem como a disciplina de sua organização e funcionamento, em atividade que retoge à
competência do Legislativo Municipal.
Tida como certa a inconstitucionalidade por violação à separação dos poderes
harmonia e independência, não há como subsistir a Proposição de Lei nº 134/2021, razão pela
qual deve ser vetada em sua integralidade.
O vício de inciativa é de clareza evidente, vez que o art. 87 da Lei Orgânica do Município,
em seu inciso XI, deixa claro que “compete ao Prefeito Municipal dispor, na forma da lei, sobre
a organização e a atividade do Poder Executivo”.
A Proposição de Lei nº 134/2021 não reúne condições para ser sancionada, posto que não
observa os limites da competência legislativa, já que invadiu seara privativa do Poder Executivo,
cuja organização, funcionamento e direção superior cabe ao Prefeito Municipal, com auxílio dos
Secretários Municipais, sendo, portanto, inconstitucional.
Mais uma vez, cabe ao Legislativo a função de editar atos normativos de caráter geral c
abstrato, devendo o Executivo gerir administrativamente o município, situação que envolve:
planejar. dirigir, organizar e executar.
Assim, privativa do Poder Executivo e inserida na esfera do poder discricionário du
administração. Não se trata, evidentemente, de atividade sujeita a disciplina legislativa. Logo, o
Poder Legislativo não pode através de lei ocupar-se da administração, sob pena de se permitir
que o legislador administre invadindo área privativa do Poder Executivo.
Av. Maria Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br |
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
É pacífica a posição dos Tribunais quando alude ser, o Poder Executivo, o únit case
poderes que detém instrumentos e recursos próprios para avaliar a conveniência e a oportunidade
das necessidades da administração pública.
Como dito, parte da referida proposição, de iniciativa parlamentar, é verticalmente
incompatível com a Carta Magna Brasileira por violar o princípio constitucional da separação de
poderes, previsto no art. 2º, que dispõe o seguinte:
Art 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si O
Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Para tanto, o Poder Legislativo não tem competência para criar leis que disponham sobre «
criação. estruturação e atribuições das secretarias e órgãos do Poder Executivo, acarretando
obrigações ao Executivo.
A forma de prestação de serviços públicos, como cediço, é matéria de preponderante
interesse do Poder Executivo, já que é a esse Poder que cabe a responsabilidade, perante «
sociedade, pela eficiência da Administração Pública.
De se concluir, então, que não obstante os nobres propósitos que inspiraram a aprovação da
Proposição de Lei em comento, à propositura | padece de vício de
inconstitucionalidade/ilegalidade.
Portanto, é para assegurar o bem estar geral que o poder discricionário foi conferido «o
administrador público, tipicamente exercido pelo Poder Executivo, pois, assim, a lei concede
parcela de liberdade aos representantes dos entes públicos para criar medidas, soluções
políticas públicas para satisfazer o interesse público.
Ademais, ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se reve!
em atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Pod
Público. enquanto que ao Poder Legislativo cabe a função de editar leis, ou seja, atos normativos
revestidos de generalidade e abstração.
Cumpre recordar agui o ensinamento de Hely Lopes Meirelles, quando diz que:
“a Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar.
(...) O Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo «as
normas. Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia
independência dos Poderes, princípio constitucional (art.29) extensivo «o
governo local. Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, rea
com usurpação de funções é nula e inoperante”. Sintetiza, ademais, que
“todo ato do Prefeito que infringir prerrogativa da Câmara — como
também toda deliberação da Câmara que invadir ou retirar atribuiçã
da Prefeitura ou do Prefeito — é nulo, por ofensivo ao princípio da
separação de funções dos órgãos do governo local (CF, art. 2º cleo ar
31), podendo ser invalidado pelo Poder Judiciário” (Direito municipa!
brasileiro, 15. ed.. atualizada por Márcio Schneider Reis e Edgard Neves
da Silva. São Paulo, Malheiros, 2006, p. 708 e 712).
Assim, a atuação legislativa equivale à prática de ato de administração, de sorte a violar à
garantia constitucional da separação dos poderes, devendo, assim, ser vetada integralmente po!
inobservar o ordenamento constitucional brasileiro.
Conclusão
Av. Maria Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(ybomdespacho.mg.gov.br
E ss
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Com fundamento no exposto, veto integralmente a Proposição de Lei nº 134/2 por
manifesta inconstitucionalidade no tocante ao vício quanto iniciativa legislativa e separação dos
poderes.
Atenciosamente, BERTOLINO DA
COSTA NETO:
50700553649
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Av. Maria Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(a bomdespacho.mg.gov.br
e
ED instituto brasileiro de
administração municipal
PARECER
Nº 1618/2021"
- PG — Processo Legislativo. Projeto
de lei de iniciativa de Vereador que
"dispõe sobre a criação de memorial
em homenagem às vitimas de
Covid-19 em âmbito municipal.”
Projeto de lei de iniciativa de
parlamentar que cria atribuições e
despesas para o Poder Executivo.
Intervenção na gestão de bens
públicos municipais. Tarefa típica do
Poder Executivo. Violação ao
princípio da separação de poderes.
Inconstitucionalidade.
Considerações.
CONSULTA:
Indaga-se sobre a constitucionalidade de projeto de lei de
iniciativa de Vereador que "dispõe sobre a criação de memorial em
homenagem às vítimas do novo coronavirus em âmbito municipal."
A consulta vem instruída com o referido projeto de lei.
RESPOSTA:
O projeto de lei em análise, embora seja de iniciativa de
parlamentar, cria atribuições para órgãos do Poder Executivo ao
determinar que "fica autorizado o Poder Executivo a criar O Memorial em
homenagem aos mortos de Covid-19".
Por força do princípio da separação e harmonia entre os poderes,
TPAREGER SOLICITADO POR WALTER CARRERA BOER,ASSESSOR ESPECIAL LEGISLATIVO - CÂMARA
MUNICIPAL (AMERICANA-SP)
instituto brasileiro de
administração municipal
TRATA DE MATÉRIA DE COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA
UNIÃO, DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL,
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE REGE A MATÉRIA.AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE | PROCEDENTE.
UNÂNIME". (Ação Direta de | Inconstitucionalidade Nº
70024657546, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator:
Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 01/12/2008) (TJ-RS - ADI:
70024657546 RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Data de
Julgamento: 01/12/2008, Tribunal Pleno, Data de Publicação:
Diário da Justiça do dia 22/01/2009)
Além disso, o projeto de lei contém norma que interfere na
gestão do patrimônio público municipal, tarefa que é típica do Poder
Executivo, ao determinar, em seu artigo 4º, que “o Memorial localizar-se-á
em espaço a ser destinado futuramente ao Poder Executivo." O projeto de
lei, portanto, invade competência típica do Poder Executivo para gerir bens
públicos municipais, o que viola o princípio da separação e harmonia entre
os poderes. Nessa linha, destacamos a seguinte decisão judicial:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS
N. 592/2012 E 593/2012 DO MUNICÍPIO DE MACIEIRA. NORMA
DE INICIATIVA PARLAMENTAR. ALTERAÇÃO DE CONTRATOS
DE PERMISSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS FIRMADOS
ENTRE O PREFEITO MUNICIPAL E AS PESSOAS JURÍDICAS
DE DIREITO PRIVADO. DISPOSIÇÃO SOBRE ISENÇÃO DE
PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO AO USO DO IMÓVEL.
GESTÃO DE BENS PÚBLICOS. FUNÇÃO TIPICAMENTE
ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HARMONIA E DA
INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. VÍCIO FORMAL
RECONHECIDO. INCONSTITUCIONALIDADE — DECLARADA.
PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. Afronta o princípio de
independência e da harmonia dos Poderes consagrado no artigo
32 da Constituição Estadual, o ato normativo, de origem
parlamentar, que modifica contrato de permissão de uso de bem
público firmado entre o prefeito municipal e a pessoa jurídica de

open original →