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materia nº 13/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar Executivo
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-07-13
EmentaAltera a Lei Complementar nº 68/2022 e dá outras providências.
native_id3657

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-19 Arquivo — —
2022-08-17 Proposição aprovada — —
2022-08-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-08-11 Parecer Apresentado — —
2022-08-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-08-09 Parecer Apresentado — —
2022-08-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-08-02 Proferido Despacho — —
2022-08-01 Concluso para Despacho — —
2022-08-01 Proposição apresentada em Plenário — —
2022-07-13 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Na
Nisa
Of. nº 433/2022/GPBCN Bom Despacho, 13 de julho
À Sua Excelência o Senhor
Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35.630-034 — Bom Despacho — MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar que altera dispositivo da Lei Complementar
nº 68, de 28 de junho de 2.022, a qual: “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de
Regularidade Fiscal — REFIS, para fins de recebimento de créditos tributários e não tributários
com desconto de juros e multas”.
Senhor Presidente
A Lei Complementar nº 68/2022 prevê que:
Art. 2º Em caráter de absoluta excepcionalidade, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a negociar com descontos em juros e multa, nos
percentuais abaixo especificados, os créditos consolidados de acordo com
a legislação em vigor, vencidos, que não ultrapassem o montante de R$
600.000,00 (seiscentos mil reais), a realizar-se da seguinte forma:
I — à vista, com desconto de 100% (cem por cento) nos juros e multa
ra pagam m até trinta) di nt. a licação
lei:
IH — em até 12 (doze) parcelas mensais com desconto de 90% (noventa
por cento) nos juros e multa;
HI — em até 24 (vinte e quatro) meses, com desconto de 80% (oitenta por
a cento) nos juros e multa.
(..)
$ 3º O parcelamento não poderá exceder 24 (vinte quatro) meses.
(..)
Art. 8º O direito de requerer o parcelamento, na forma, prazos e condi-
ções estabelecidas pela presente lei, encerra-se três meses contados a
partir do início da vigência desta lei.
(+=)
Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com vigên-
cia limitada em 90 dias, retomando a validade os critérios estipulados
no art. 54 do Código Tributário Municipal após findo o prazo de vigência
do Refis.
É fato que os contribuintes que fizerem opção do pagamento à vista, apenas poderão ade-
rir ao Refis até 28 de julho de 2.021, eis que o inciso I do Art. 2º prevê que o pagamento à vista
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá — 35630-302 - Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 - www.bomdespacho.mg.gov.br — gabinete(Qbomdespacho.mg.gov.br
TT
vd
(3
EIZEO
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
será realizado até 30 dias contados da publicação da Lei, que ocorreu em 28 de junho de 2.022, e
os demais contribuintes que optarem pelo pagamento parcelado poderão aderir ao Refis até 28 de
setembro de 2.022, quando findar os três meses da vigência da Lei.
Por essa razão a Administração decidiu por majorar o prazo para que os contribuintes que
escolherem a forma de pagamento à vista, possam igualar a condição daqueles que optarem por
parcelar, podendo aderir ao Refis até 28 de setembro de 2.022, e não só até 28 de julho de 2.022,
oportunizando, assim, que mais pessoas quitem seus débitos à vista, com desconto de 100% em
juros e multa.
Por sua relevância, conto com o apoio dos nobres vereadores dessa Casa para que o presen-
te Projeto de Lei Complementar seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medi-
da recomenda, visando que seja sancionado com brevidade, para aproveitamento dos contribuin-
tes até 28 de setembro de 2.022.
Atenciosamente,
BERTOLINO DAS mtas
COSTA NETO; ERR EE
50700553649 ja atra tetas me
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 - www.bomdespacho.mg.gov.br — gabinete(Dbomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Complementar nº 1Bpozr
Altera a Lei Complementar nº 68/2022 e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, em especial o
inciso IV, do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei Comple-
mentar para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art.1º. O Art. 2º, inciso I da Lei Complementar nº 68 de 28 de junho de 2022 passa a vigo-
rar com as seguintes alterações:
Art. 2º (...)
I- à vista, com desconto de 100% (cem por cento) nos juros e multa
ara pagam m noventa) di n ublicação
desta lei;
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 13 de julho de 2022, 111º ano de emancipação do Município.
BERTOLINO DA CSS ser
Bertolino Em (Costa os
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 - www.bomdespacho.mg.gov.br — gabinete(Dbomdespacho.mg.gov.br

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