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materia nº 67/2022

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 67 / 2022
Date 2022-08-01
EmentaInstitui o Programa "Adote uma Escola" no Município de Bom Despacho, institui Selo de Boas Práticas ao Programa "Adote uma Escola" e dá outras providências.
native_id3658

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-24 Arquivo — —
2022-08-22 Proposição aprovada — —
2022-08-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-08-05 Parecer Apresentado — —
2022-08-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-08-02 Proferido Despacho — —
2022-08-01 Concluso para Despacho — —
2022-08-01 Proposição apresentada em Plenário — —
2022-08-01 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DES
Projeto de lei nº b 22022
Institui o Programa "Adote uma Escola" no
Município de Bom Despacho, instituio Selo de Boas
Práticas ao Programa "Adote uma Escola" e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM DESPACHO, Estado de Minas Gerais, no uso desuas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Despacho aprovou e fica
sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa "Adote uma Escola" no Município de Bom
[a] Despacho, com o objetivo de incentivar a sociedade civil organizada e/ou pessoas jurídicas a
“contribuírem na conservação e manutenção das instituições educativas e proporcionar
melhorias na qualidade de ensino da rede pública municipal.
Art. 2º Para participar do Programa, a sociedade civil organizada, assim compreendida,
quaisquer entidades da sociedade civil e as pessoas jurídicas legalmente constituídas e
cadastradas no Município de Bom Despacho deverão firmar termo de cooperação com a
Direção da escola a ser adotada, após consulta com a Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Para dar início ao processo de adoção, as pessoas mencionadasno
"caput" deste artigo deverão anexar O projeto a ser desenvolvido, para fins de aprovação, ou
solicitar um estudo pelo Poder Público Municipal, evidenciando as benfeitorias necessárias.
Art. 3º A participação poderá se dar das seguintes formas:
| - doação de equipamentos e materiais didáticos pertinentes, após análise da Secretaria
Municipal de Educação;
| - realização de obras de reforma e ampliação de prédios e equipamentos da instituição
educativa adotada, de acordo com projeto elaborado pelo Poder Público Municipal;
o) III - conservação e manutenção da instituição educativa adotada.
Parágrafo único. Na revitalização de entradas/saídas e áreas de lazer, dever-se- à,
obrigatoriamente, observar as regras técnicas, de acordo com a legislação vigente, inclusive
atinentes a acessibilidade, além da implantação de, no mínimo, um brinquedo destinado às
crianças com deficiência física.
Art. 4º É de responsabilidade da entidade ou pessoa jurídica adotante, a execução de
projetos elaborados para execução da obra, com verba, pessoal e materiaispróprios, bem como
a conservação e manutenção das instituições educativas adotadas,obedecendo-se estritamente
ao termo de cooperação celebrado.
Art. 5º A adesão ao Programa "Adote Uma Escola", opera-se sem prejuízo da eventual
realização de ações, como pequenos reparos e melhorias, por iniciativa de pessoa física ou
jurídica.
Parágrafo único. As ações previstas no "caput" não acarretarão os encargos e nem
ensejarão os benefícios de que trata o Programa, podendo ser desenvolvidas mediante
autorização e sob orientação do órgão competente do Poder Público Municipal.
e .
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CEN
, 40 - TRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM D =
e-mail: assessoria(w camarabd.mg.gov.br A
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DES
Art. 6º Fica instituído o Selo de Boas Práticas do Programa "Adote uma Escola”,
certificado emitido pelo Gabinete do Prefeito e pela Secretaria Municipal de Educação aos
parceiros públicos e/ou privados que participarem do Programa "Adote uma Escola" e que dará
destaque aos relevantes serviços prestados em prol do ensino público no município de Bom
Despacho.
$ 1º O Poder executivo dará publicidade ao "Selo de Boas Práticas do Programa Adote
uma Escola" em mídia digital, identificando o parceiro e podendo ser aplicado poresse, em ações
de marketing, como folders, uniformes, catálogos de produtos, cardápios, sites e outros meios
de publicidade.
$ 2º Os parceiros que firmarem termos de adoção ou acordos de cooperação noâmbito
do Programa de que trata essa Lei, disporão de espaços para exposição de seu(s)nome(s) e
marca(s), por meio de placas ou cartazes num mural, fixadas dentro da instituição de ensino,
o) pelo período de até 2 (dois) anos.
$ 3º O material de divulgação a que se refere o $2º e utilizado para exposição
institucional deverá observar a padronização estabelecida pela Secretaria Municipal de
Educação.
8 4º Os custos de confecção, fixação e manutenção do material de divulgação a que se
refere o $2º serão suportados exclusivamente pelo parceiro.
$ 5º Toda a publicidade decorrente do uso do Selo de Boas Práticas deveobservar o
disposto no Art. 37, $1ºda CF/88.
8 6º O Espaço para exposição institucional não poderá veicular anúncio de fornecedores
de produtos ou serviços impróprios ou inadequados a crianças e adolescentes, tais como
bebidas alcoólicas, tabaco, armas, munições, bilhar, sinuca ou congêneres ou casas de jogos e
apostas, devendo respeitar os valores éticos e sociais dapessoa, da família e da escola.
Art. 7º Não haverá ônus de qualquer natureza ao erário municipal ou quaisqueroutros
direitos do parceiro sobre a instituição de ensino ou sobre o seu funcionamento.
Art. 8º O poder público municipal fará ampla divulgação desta lei nos veículos oficiais
o) de comunicação, em especial nas divulgações e entrevistas fornecidas pela Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 9º Os casos omissos em relação a este programa serão dirimidos pelo poder
executivo municipal.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 01/08/2022
R r
Vereador
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM
e-mail: assessoria(a camarabd.mg.gov.br
DESPACHO - MG - CEP 35600-000
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESP
JUSTIFICATIVA
Existem na sociedade empreendedores que gostariam de poder contribuir
diretamente com melhorias na área da Educação.
Para podermos organizar esses esforços, e mantermos O padrão de qualidade
necessário, bem como respeito às diretrizes seguidas pelo Poder Público, o presente projeto
se faz necessário.
Além de tudo, o parceiro poderá receber um selo atestando seu compromisso com a
* Educação Municipal.
Conto com o apoio dos nobres colegas para que seja aprovado o presente projeto.
Bom Despacho, 01/08/2022
Vereador
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - FONE - (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000
e-mail: assessoria(a camarabd.mg.gov.br

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