Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 445/2022/GPBCN Bom Despacho, 22 de julho de 2.022
Ao Excelentíssimo Senhor
Vinícius Pedro Tavares Araújo
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 - Centro
35.630-034 — Bom Despacho - MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que altera redação da Lei 2.760 de 2 de dezembro de 2.020
Senhor Presidente
Considerando que a alternância de turnos prevista no artigo 3º da Lei nº 2.760 de 2 de
dezembro de 2.020 dificulta ao vice-diretor de exercer outro cargo;
Considerando a previsão do artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal que permite a
acumulação de dois cargos de professor, ou de um cargo de professor com um cargo técnico ou
científico;
Considerando a existência de jurisprudência dos Tribunais Superiores de que a acumulação
do cargo de vice-diretor (comissionado) com um cargo de professor (efetivo) é possível desde
que exista compatibilidade de horários;
Faz-se necessária a alteração da Lei nº 2.760/2020 para retirar a necessidade de alternância
de turnos, quanto ao cargo de vice-diretor.
E importante esclarecer, ainda, que a consequência prática da previsão de alternância de
turnos para o vice-diretor é a diminuição da concorrência, pois consequentemente o número de
servidores habilitados a concorrer é menor.
Essa previsão de alternância restringe a participação e aceitação ao cargo, por não ser
conveniente nem ser uma necessidade de todas as Instituições de Ensino, podendo existir um
acordo em relação ao período trabalhado entre as partes interessadas sem que haja prejuízo para
a educação.
A dois, considerando a previsão do artigo 58 da Lei 1.321 de 19 de novembro de 1.991 que
dispõe sobre os casos de vacância, ressalta-se que a lei nº 2.760/2.020 é omissa em relação a
quais casos acarretam a vacância e que o término da gestão de diretor e de vice-diretor em
decorrência do final do mandato não será enquadrado como processo de exoneração.
Desta forma, encaminho Projeto de Lei que altera a redação do artigo 3º e acrescenta o 83º
ao artigo 39, e o parágrafo único ao artigo 40 da Lei nº 2.760 de 2 de dezembro de 2.020.
Por sua relevância, conto com o apoio dos nobres vereadores dessa Casa para que seja
analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida recomenda.
BERTOLINO DA
COSTA NETO:
700553649 -
Bertolmo da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408- www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº benom
Altera a redação da Lei 2.760 de 2 de
dezembro de 2.020 e dá outras providências
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso V, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de
Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º A Lei nº 2.760, de 2 de dezembro de 2.020, em seu art. 3º, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 3º O cargo em comissão de Vice-diretor, com carga horária de 25
(vinte e cinco) horas semanais, é exercido por Professor da Educação
Básica ou Especialista em Educação Básica, ocupante de cargo efetivo.
Art. 2º Fica acrescido o $ 3º ao art. 39 da Lei nº 2.760, de 2 de dezembro de 2.022, com a
seguinte alteração:
Art. 39 (...)
$3º A vacância da função de Diretor ocorrerá por demissão, promoção,
transferência, acesso, disponibilidade, aposentadoria, posse em outro cargo
de acumulação proibida, falecimento e exoneração, exceto em caso de
término de gestão.
Art. 3º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 40 da Lei nº 2.760, de 2 de dezembro de
2.022, com a seguinte alteração:
Art. 40 (...)
Parágrafo Único. A vacância da função de Vice-diretor ocorrerá por
demissão, promoção, transferência, acesso, disponibilidade, aposentadoria,
posse em outro cargo de acumulação proibida, falecimento e exoneração,
exceto em caso de término de gestão.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 22 de julho de 2.022, 111º de emancipação do Município.
BERTOLINO DA
COSTA NETO:
BERONRO Ga Costi Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35600-000 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408- www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(abomdespacho.mg.gov.br