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materia nº 61/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 61 / 2022
Date 2022-07-01
EmentaAltera a Lei Municipal 2.388 de 5 de fevereiro de 2.014 e dá outras providências.
native_id3660

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-19 Arquivo — —
2022-08-17 Proposição aprovada — —
2022-08-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-08-11 Parecer Apresentado — —
2022-08-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-08-09 Parecer Apresentado — —
2022-08-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-08-02 Proferido Despacho — —
2022-08-01 Concluso para Despacho — —
2022-08-01 Proposição apresentada em Plenário — —
2022-07-01 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Ol,
Of. nº 345/2022/GPBCN Bom Despacho, 01 de julho-de ou
À Sua Excelência o Senhor
Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35.630-034 — Bom Despacho —- MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que altera dispositivo da Lei nº 2.388/14, que dispõem sobre
a criação de auxílio-alimentação e moradia no âmbito do programa mais médicos estabelecido
pela lei federal nº 12.871 de 22 de outubro de 2013 e portaria interministerial nº 1.369 de 08 de
julho de 2013.
Senhor Presidente
A Lei nº 2.388/14, posteriormente alterada pela Lei nº 2.536/16, instituiu 15 bolsas de auxi-
lio alimentação e moradia para os médicos que atuam no Município, vinculados ao Programa
Mais Médicos, nos termos da Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2.013 e Portaria Inter-
ministerial nº 1.369, de 8 de julho de 2.013.
É fato que tal Lei necessita ser alterada tendo em vista que foi criada especificamente para
o programa “Mais Médicos”, contudo, novos programas do Governo Federal surgem a cada mo-
mento, como é o caso do Programa “Médicos pelo Brasil”, instituído pela Lei nº 13.958, de 18
de dezembro de 2019, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS),
a qual autorizou o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo, denominado
Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
O conteúdo da Lei nº 2.388/14 necessita ser alterado de modo que deverá prever a conces-
são de auxílio-alimentação e moradia de forma geral, abrangendo os programas do Governo Fe-
deral, de forma a alcançar não só os médicos do Programa Mais Médicos, mas também os de-
mais que fazem parte dos programas instituídos pelo Governo Federal e estejam em exercício no
município de Bom Despacho, respeitando o número máximo de bolsas instituído na Lei 2.388/14
posteriormente alterada pela Lei 2.536/16, qual seja, 15 (quinze).
Considerando que hoje temos junto ao Município de Bom Despacho, médicos do programa
“Mais Médicos” e do programa “Médicos pelo Brasil”;
Considerando que novos Programas Federais com a finalidade de incrementar a prestação
de serviços médicos e de formar recursos humanos na área médica para o Sistema Unico de Saú-
de (SUS) poderão vir a ser instituídos e que Bom Despacho venha a ser contemplado;
Considerando que deve haver Lei que autorize a alteração;
Considerando que existem médicos neste município que migraram do Programa Mais
Médicos para o Programa Médicos pelo Brasil;
Considerando que não haverá aumento de despesa, tendo vista que as bolsas de auxílio ali-
mentação já estão autorizadas por Lei, e não aumentarão em sua quantidade, apenas será possibi-
litado o seu pagamento a outros programas federais e não só ao “mais médicos”, deixa de juntar
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 - www.bomdespacho.mg.gov.br — gabinete(Dbomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
impacto orçamentário, declaração em concordância aos artigos 16 e 17 da LRF e declaração de
indicação de dotação orçamentária.
Encaminho Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei nº 2.388 de 5 de fevereiro de
2.014, que dispõe sobre a criação de auxílio-alimentação e moradia no âmbito do programa mais
médicos, estabelecido pela Lei Federal nº 12.871 de 22 de outubro de 2013 e Portaria Interminis- |
terial número 1.369 de 08 de julho de 2013.
Por sua relevância, conto com o apoio dos nobres vereadores dessa Casa para que seja ana-
lisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida recomenda.
Atenciosamente,
pa
BERTOLINO DA COSTA NETO |
rega mam
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 - www.bomdespacho.mg.gov.br — gabinete()bomdespacho.mg.gov.br
TT
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº fal aq
Altera a Lei Municipal 2.388 de 5 de feve-
reiro de 2.014 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, em especial o
inciso IV, do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei para pos-
terior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art.1º, A ementa da Lei Municipal nº 2.388, de 5 de fevereiro de 2.014 passa a vigorar com
as seguintes alterações:
Dispõe sobre criação de auxílio-alimentação e moradia no âmbito dos
Programas Federais de Médicos, estabelecidos por Lei Federal ou
Portaria Interministerial.
Art. 2º. O Art. 1º da Lei Municipal 2.388, de 5 de fevereiro de 2.014 passa a vigorar com
as seguintes alterações:
Art. 1º Ficam criadas 15 (quinze) bolsas de auxílio-alimentação e
moradia no valor de 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), destinados
aos médicos que atuam no Município, vinculados aos Programas
Federais da categoria médica, cuja finalidade seja formar recursos
humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário da Lei Municipal nº 2.388/2014 e Lei nº 2.536/2016.
Bom Despacho, 01 de julho de 2022, 111º ano de emancipação do Município.
ASSMADO DITA MTE
BERTOLINO DA COSTA NETO god
A contoemidade com à assntura pe sr vricada em:
paro gonna gal Osuro
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 - www.bomdespacho.mg.gov.br — gabinete(Dbomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
” Lei nº 2.388, de 5 de fevereiro de 2.014.
Dispõe sobre a criação de auxílio alimentação e
moradia no âmbito do Programa Mais Médicos
— estabelecido pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de
outubro de 2.013 e Portaria Interministerial nº
1.369, de 8 de julho de 2.013.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam criadas 12 (doze) bolsas de auxílio alimentação e moradia no valor de R$
1.500,00 (um mil e quinhentos reais), destinados aos médicos que atuam no Município,
vinculados ao Programa Mais Médicos, nos termos da Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro
de 2.013 e Portaria Interministerial nº 1.369, de 8 de julho de 2.013.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar anualmente o valor da
bolsa definida no caput deste artigo.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias e de repasses do Sistema Único de Saúde — SUS.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
contrárias.
Bom Despacho, 5 de fevereiro de 2.014, 102º ano de emancipação do Município.
Fergando José Castrg Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro — 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito(Dbomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.536 de 25 de fevereiro de 2.016.
Altera a lei 2.388, de 5 de fevereiro de
2.014 e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterado o número de bolsas auxílio-alimentação e moradia, destinadas aos
médicos que atuam no Município, vinculados ao Programa Mais Médicos, passando de 12 (doze)
para 15 (quinze).
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da dotação
orçamentária 14.02.10.301.0043.2234.33904800, C.R.1175, Fonte102 e de repasses do Sistema
Unico de Saúde — SUS.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 25 de fevereiro de 2.016, 104º ano de emancipação do Município.
ernando Cabr:
refeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 — Centro — 35600-000 — Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br

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