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materia nº 65/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 65 / 2022
Date 2022-07-22
EmentaAltera a Lei Municipal 2.397 de 12 de março de 2.014 e dá outras providências.
native_id3661

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-19 Arquivo — —
2022-08-17 Proposição aprovada — —
2022-08-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-08-11 Parecer Apresentado — —
2022-08-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-08-09 Parecer Apresentado — —
2022-08-09 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-08-02 Proferido Despacho — —
2022-08-01 Concluso para Despacho — —
2022-08-01 Proposição apresentada em Plenário — —
2022-07-22 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 444/2022/GPBCN Bom Despacho, 22 de julhóde 2052
À Sua Excelência o Senhor
Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35.630-034 — Bom Despacho — MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que altera dispositivo da Lei nº 2.397, de 12 de março de
2.014 que dispõe sobre a criação de bolsa complementar para residentes de medicina e estagiá-
rios de farmácia, enfermagem e afins, e dá outras providências.
Senhor Presidente
A Lei nº 2.397, de 12 de março de 2.014 dispõe sobre a criação de bolsa complementar
para residentes de medicina e estagiários de farmácia, enfermagem e afins, e dá outras providên-
cias.
O Art. 1º da citada Lei prevê que: “Ficam criadas 30 (trinta) bolsas complementares, cada
uma no valor de R$724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) para residentes e estagiários das
áreas médicas que se aperfeiçoam no município de Bom Despacho/MG, sob o amparo de convê-
nio com universidades e instituições correlatas”.
É fato que tal Lei necessita ser alterada, tendo em vista que residente é o título que médicos
já formados recebem quando estão em um programa de Residência, fazendo estes jus ao valor
atual de bolsa no importe de R$ 4.106,09 (quatro mil cento e seis reais e nove centavos), confor-
me a Portaria Interministerial nº 9 de 13 de outubro de 2021 de Residência médica e Multiprofis-
sionais.
O conteúdo da Lei nº 2.397/14 necessita ser alterado de modo que deverá prever a conces-
são de bolsa complementar para estagiários de medicina e afins, excluindo a nomenclatura resi-
en medicina.
Considerando, ainda, que hoje temos várias Universidades conveniadas junto ao Município
de Bom Despacho;
Considerando que novos profissionais acadêmicos, estagiários, virão incrementar a presta-
ção de serviços médicos no município;
Considerando que deve haver Lei que autorize a alteração;
Encaminho Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei nº º 2.397, de 12 de março de
2.014, que dispõe sobre a criação de bolsa complementar para “residentes” de medicina e esta-
giários de farmácia, enfermagem e afins, e dá outras providências.
Por sua relevância, conto com o apoio dos nobres vereadores dessa Casa para que seja ana-
lisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida recomenda.
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 - www.bomdespacho.mg.gov.br — gabinete()bomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Atenciosamente,
BERTOLINO DA
COSTA NETO:
50700553649 mz
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 - www.bomdespacho.mg.gov.br — gabinete(abomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº noz2
Altera a Lei Municipal 2.397 de 12 de
março de 2.014 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, em especial o
inciso TV, do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei para pos-
terior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art.1º. A ementa da Lei Municipal nº 2.397 de 12 de março de 2.014 passa a vigorar com
as seguintes alterações:
Dispõe sobre a criação de bolsa complementar para estagiários de
medicina, farmácia, enfermagem e afins, e dá outras providências.
Art. 2º. O Art. 1º da Lei Municipal 2.397, de 12 de maro de 2.014 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Art. 1º Ficam criadas 30 (trinta) bolsas complementares, cada uma no
valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) para estagiários de
medicina, farmácia, enfermagem e afins, que se aperfeiçoam no
município de Bom Despacho/MG, sob o amparo de convênio com
universidades e instituições correlatas.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário da Lei Municipal nº 2.397/2014.
Bom Despacho, 22 de julho de 2022, 111º ano de emancipação do Município.
Agro aguia po BERTOUINO A COSTA
BERTOLINO DASEE SS cre
COSTA NETO: Saias entss sm
sa7005 3649, eine
ertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150, Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 3520-1412 - www.bomdespacho.mg.gov.br — gabinete()bomdespacho.mg.gov.br

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