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materia nº 63/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 63 / 2022
Date 2022-07-11
EmentaAutoriza inclusão de unidade orçamentária e abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
native_id3662

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-19 Arquivo — —
2022-08-17 Proposição aprovada — —
2022-08-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-08-11 Parecer Apresentado — —
2022-08-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-08-10 Parecer Apresentado — —
2022-08-10 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-08-09 Parecer Apresentado — —
2022-08-03 Aguardando Parecer — —
2022-08-02 Proferido Despacho — —
2022-08-01 Concluso para Despacho — —
2022-08-01 Proposição apresentada em Plenário — —
2022-07-11 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 431/2022/GPBCN Bom Despacho, 11 de julho de 2022
À Sua Excelência o Senhor
Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35.630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Senhor Presidente
Encaminhamos a Vossa Excelência o presente Projeto de Lei para abertura de crédito
adicional especial no orçamento aprovado pela Lei 2.847, de 23 de dezembro de 2021 - Lei
Orçamentária Anual - LOA 2022.
A Secretaria de Desenvolvimento Urbano tem por competência a articulação, definição e
implementação das políticas de desenvolvimento urbano, de forma integrada e intersetorial,
visando o pleno cumprimento das funções sociais do Município. Neste momento de
implementação de um novo Plano Diretor para o município é fundamental o funcionamento da
Secretaria.
Informamos que a Secretaria de Desenvolvimento Urbano faz parte da Estrutura
Organizacional da Prefeitura conforme a Lei Complementar nº 25/2013 e não constava na LOA
2022 como Unidade Orçamentária por motivo de economia para os cofres públicos.
Pela relevância do projeto e por sua urgência, conto com o apoio dos nobres vereadores
dessa Casa para que seja analisado, votado e aprovado com a brevidade que a medida
recomenda.
BERTOLINO DASEESEm Tm
COSTA NETO; Easasisss tati
50700553649.: Rat simasasem
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Obomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº ( ) 2022
Autoriza inclusão de unidade orçamentária
e abertura de crédito adicional especial e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, especialmente
o disposto no inciso IV do art. 87, da Lei Orgânica do Município, encaminha o presente Projeto
de Lei para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir a Unidade Orçamentária,
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, no PPA 2022-2025, Lei 2.846, de 23 de
dezembro de 2021 e na LOA 2022, Lei 2.847, de 23 de dezembro de 2021.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento aprovado para o exercício de 2022 pela Lei 2.847, de 23 de dezembro de 2021, em
conformidade com o disposto no art. 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 57.900,00
(cinquenta e sete mil e novecentos reais):
Do o Órgão l | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
o “Unidade Orçamentária l o Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano
| Função O4-Administração
Subfunção 122 — Administração Geral
o Programa = 0001 — Apoio a Administração Pública |
o Projeto / Atividade | | MT4- Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
Produto Pessoa Remunerada o
Unidade de Medida no Unidade
METAS DA AÇÃO CT]
2022 .
FÍSICA 1 FINANCEIRAS
1 R$ 57.900,00
DETALHAMENTO DAS DESPESAS Ra
Do ELEMENTO | VALOR | | FONTEDERECURSOS
R | . jr E
$ 1º Para fins do disposto no caput e para a operacionalização da unidade elencada neste
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Obomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
artigo, fica criado o seguinte projeto/atividade, sob a classificação orçamentária, no Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano: “Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais” —
2174.
$ 2º Os atributos qualitativos do projeto/atividade criado encontram-se descritos no quadro
disposto no caput.
Art. 3º Para atender ao disposto no caput do art. 2º serão utilizados recursos provenientes
da anulação da dotação orçamentária 12.01.04.122.0001.2148.31901100, fonte 100, referência
108, no valor de R$ 57.900,00 (cinquenta e sete mil e novecentos reais).
Art. 4º As alterações decorrentes da criação das dotações orçamentárias vinculadas à
unidade a que se refere o art. 2º, ficam compatibilizadas no PPA 2022-2025.
Art. 5º Fica autorizada a suplementação do crédito especial autorizado no art. 2º desta lei
até a totalidade dos seus respectivos valores.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 11 de julho de 2022, 111º ano de emancipação do Município.
50700553649 ) sas usarem
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito()bomdespacho.mg.gov.br

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