texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Of. nº 446/2022/GPBCN
Ao Exmo. Sr.
Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35.630-034 — Bom Despacho-MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar que altera artigo 67, inciso V e VI, da Lei
Complementar 10 de 6 de agosto de 2.009
Senhor Presidente,
Considerando que no dia 22 de dezembro de 2017 foi publicada a Resolução CNE/CP nº
2, que institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular a ser respeitada
obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas modalidades no âmbito da Educação Básica;
Considerando que a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) trata de um documento
normativo que define o conjunto de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem
desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica;
Considerando que a BNCC define que a alfabetização das crianças deverá ocorrer até o
segundo ano do ensino fundamental, com o objetivo de garantir o direito fundamental de
aprender a ler e escrever;
Considerando o artigo 67, inciso V, que dispõe que as turmas terão em média, os
seguintes parâmetros, 1º, 2º e 3º ano, ciclo de alfabetização;
Desta forma, encaminho Projeto de Lei que altera o artigo 67, incisos V e VI, da Lei
Complementar 10/2.009 para adequar a previsão da BNCC.
Atenciosamente,
BERTOLINO D
COSTA NETO:
Bertónno a4 Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(Dbomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei Complementar nº / í /2.022
Altera artigo 67, incisos Ve VI, da Lei
Complementar 10 de 6 de agosto de 2.009
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, em especial o
inciso V, do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei
Complementar para posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º A Lei Complementar nº 10, de 6 de agosto de 2.009, em seu artigo nº 67, incisos
Ve Vl, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 67(...)
V-— 1º e 2º ano — ciclo de alfabetização — 25 alunos
VI-3º,4º e 5º ano — ciclo complementar de alfabetização — 30 alunos
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário da Lei Complementar nº 10, de 06 de agosto de 2.009.
Bom Despacho/MG, 22 de julho de 2.022, 111º ano da emancipação municipal.
BERTOLINO D;
COSTA NETO:
0700. sa64o
ertolino da Cos eto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(ybomdespacho.mg.gov.br
open original →