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materia nº 62/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 62 / 2022
Date 2022-07-01
EmentaDispõe sobre a criação da Coordenadoria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.
native_id3664

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-11 Proposição retirada pelo autor — —
2022-11-11 Encaminhado — —
2022-08-08 Diligência — —
2022-08-02 Proferido Despacho — —
2022-08-01 Concluso para Despacho — —
2022-08-01 Proposição apresentada em Plenário — —
2022-07-01 Protocolado — —

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
o
agia é
Of. nº 346/2022/GPBCN Bom Despacho, 01 de julho de 2022”
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Vinícius Pedro Tavares de Araújo
Presidente da Câmara Municipal
Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 — Centro
35.630-034 — Bom Despacho — MG
Assunto: Encaminha Projeto de Lei para apreciação
Senhor Vereador Presidente
Encaminho a Vossa Excelência, o Projeto de Lei, o qual dispõe sobre a criação da
Coordenadoria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.
A história do Brasil é marcada pelo processo da colonização portuguesa que, iniciado no
século XVI, foi responsável pelo extermínio de diversos grupos indígenas e pela escravização de
negros africanos. Legalmente estabelecida, a escravidão perpassou por mais de trezentos anos da
história brasileira e, como consequência, deixou profundas marcas em nossa sociedade.
O Brasil carrega o fardo de ter sido o último país do Ocidente a abolir a escravidão, com a
Lei Áurea de 1.888. E, além disso, no pós-abolição, o Estado brasileiro se eximiu da
responsabilidade de integrar o povo negro na sociedade, e ainda criou mecanismos de exclusão
social, como a instituição da política do colonato, que incentivou a imigração europeia para o
país com o objetivo de estabelecer o branqueamento entre a população.
Durante as primeiras décadas do século XX, teorias raciais baseadas no “Darwinismo
Social” propagaram a ideia de que havia raças inferiores e superiores entre os seres humanos. A
partir destas teorias, o povo negro foi considerado inferior e um empecilho frente ao ideal
eurocêntrico de civilização. Assim, ainda que com a liberdade assegurada, os negros foram
submetidos a uma estrutura exclusiva e racista, fundamentada em teorias falaciosas.
A exclusão social tem bases raciais e é histórica. Permanece até hoje e pode ser notada a
partir de dados estatísticos. Segundo o IBGE, embora a população negra corresponda a 52% da
população brasileira, os negros são as vítimas em 75% dos casos de morte em ações policiais;
correspondem a 64% dos desempregados, e a chance de um jovem negro ser vítima de homicídio
no Brasil é 2,5 vezes maior do que a de um jovem branco.
Os números são assustadores e escancaram como o racismo atinge diretamente a vida da
população negra. Não obstante, com a criação de cotas raciais, a integração da população negra
em ambientes acadêmicos aumentou. Todavia, a falta de bolsas de incentivo é um obstáculo para
que jovens negros deem continuidade aos estudos. A dificuldade e a desigualdade que a
população negra enfrenta são reais.
A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2.010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial,
marco importante na implantação da Política de Promoção e Igualdade Racial, objetivou
garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos
étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
Telefone (37) 99106-2408 — www.bomdespacho.mg.gov.br — prefeito(ybomdespacho.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
intolerância étnica.
A administração municipal acompanhando diretrizes inclusivas, propôs legislações
importantes que visam mitigar e até mesmo eliminar as disparidades de oportunidades em
relação à educação, cultura, distribuição de renda, entre outros fatores, tratando com equidade as
comunidades tradicionais, em busca da igualdade racial.
Em 3 de maio de 2.019, por meio da Lei nº 2.672, foi criado o Conselho Municipal de
Promoção da Igualdade Racial, cujos membros atuais foram nomeados em 19 de maio de 2.021,
consoante disposições do Decreto nº 9.002.
A finalidade do COMPIR é deliberar sobre as políticas que promovam a igualdade racial, o
combate à discriminação étnico-racial, a redução das desigualdades sociais, econômicas,
políticas e culturais, atuando no monitoramento e fiscalização dessas políticas públicas setoriais
em nosso Município.
Em 20 de setembro de 2.021, foi aprovado por essa casa legislativa o Plano Municipal de
Promoção da Igualdade Racial, por meio da Lei nº 2.818, que contém metas, objetivos e
diretrizes da Política Pública de Promoção da Igualdade Racial.
Visando a articulação com o Governo Federal para implementação de políticas e serviços
destinados à superar as desigualdades étnicas, a gestão buscou aderir ao Sistema Nacional de
Promoção da Igualdade Racial — SINAPIR, o que foi aprovado pelo Conselho Municipal de
Promoção da Igualdade Racial no dia 7 de março de 2.022.
A Secretaria Municipal de Cultura iniciou o processo e juntou toda a documentação
pertinente, no entanto, foi solicitada a criação de um órgão público voltado à promoção da
igualdade racial na estrutura administrativa, como requisito para concluir o processo de adesão.
Embora exista, de fato, uma Coordenadoria de Promoção da Igualdade Racial na Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo, inclusive com a nomeação de uma Coordenadora, precisamos
atender ao requisito do Governo Federal e formalizá-la, incluindo-a em legislação específica para
sermos admitidos no Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial — SINAPIR.
Importante salientar que a adesão ao SINAPIR representará um ganho real para efetivar a
política de promoção da igualdade racial, o que possibilitará ao Município de Bom Despacho ter
preferência no repasse de recursos financeiros por meio de edital, realização de cursos de
capacitação de técnicos e de comunidades quilombolas e disponibilização de equipamentos de
escritório, garantindo à população negra, maiores oportunidades e garantias na defesa de direitos
e no combate à discriminação e às demais formas de intolerância.
Salienta-se que a edição desta lei não trará impactos financeiros, haja vista que hoje já
temos ocupado o cargo de Coordenação e de gestores empossados e nomeados para suporte e
auxílio, apesar de inexistente o órgão próprio e específico.
À vista do exposto, ante os pressupostos fáticos, sociais e de direito apresentados,
contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para esta iniciativa.
Esperando contar com a aprovação por parte desta Egrégia Casa Legislativa, e, diante da
relevância do tema tratado no Projeto de Lei anexo, antecipo agradecimentos.
Atenciosamente
COSTA NETO)
Ba Cs
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 — Jaraguá — 35630-302 — Bom Despacho-MG
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho CGEAL DER
Estado de Minas Gerais (E Se
Gabinete do Prefeito s/ y
Projeto de Lei nº (02z0n2 q
Dispõe sobre a criação da Coordenadoria de
Políticas de Promoção da Igualdade Racial
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Bom Despacho/MG, no uso de suas atribuições, em especial o
inciso IV, do artigo 87 da Lei Orgânica Municipal, encaminha o presente Projeto de Lei para
posterior tramitação legal nessa Egrégia Casa.
Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial, vinculada à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo quanto à estrutura administrativa,
ao espaço físico, equipamentos e quadro de pessoal.
Parágrafo único: A Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial será assistida por um Coordenador, cujo cargo será provido por servidor efetivo ou em
comissão, destinado ao suporte administrativo-financeiro e à assessoria técnica necessários ao
seu funcionamento.
Art. 2º A Coordenadoria Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
compete:
a) Promover, estimular, acompanhar e zelar pelo cumprimento do Estatuto da Igualdade
Racial e demais normas legais inerentes à matéria;
b) Formular, gerir e avaliar programas, projetos e serviços que visem à correção das
desigualdades raciais e promoção da igualdade de oportunidades de forma territorializada;
c) Desenvolver e coordenar a implementação do Plano Municipal de Promoção da
Igualdade Racial, destinados ao enfrentamento das desigualdades étnico-raciais na educação,
cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, trabalho, moradia e demais políticas públicas;
d) Estimular, apoiar e fortalecer iniciativas oriundas de outras áreas da administração
pública, da sociedade civil e de outras instituições direcionadas à promoção da igualdade de
oportunidades e ao combate às desigualdades étnico-raciais;
e) Realizar ações territorializadas no enfrentamento da discriminação racial e da
promoção da igualdade racial em parceria com os Centros de Referência de Assistência Social
(CRAS);
f) Colaborar com o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial na
consecução dos objetivos estabelecidos nesta Lei;
g) Formular ações de promoção da defesa dos direitos e interesses das comunidades
tradicionais, reduzindo as desigualdades e eliminando todas as formas de discriminação;
h) Promover a preservação da memória e do patrimônio cultural dos grupos étnico-
raciais;
i) Propor e acompanhar as atividades de capacitação e de formação de pessoas
responsáveis pelo desenvolvimento de ações de promoção da igualdade étnica e racial no
Município.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
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Gabinete do Prefeito
50700553640 gastam
Bertolino da Costa Neto
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